Gilberto Kassab

REQ — REQ 189/2004

solicita a Comissão de Ciencia e Tecnologia que elabore uma agenda para realização de audiências públicas e seminários com a finalidade de debater o atual modelo de telecomunicações, convidando representantes dos setores público e privado.

— · 08 de dez. de 2004

PEC — PEC 345/2004

Dá nova redação ao art. 228 da Constituição Federal.

— · 06 de dez. de 2004

REQ — REQ 2298/2004

Solicita o apensamento do PL numero 2342 de 2003 ao PL numero 5055 de 2001, de autoria do Deputado Kassab

— · 17 de nov. de 2004

PEC — PEC 322/2004

Dá nova redação ao caput do art. 62 da Constituição Federal, estabelecendo limite ao número de Medidas Provisórias editadas a cada ano.

— · 14 de out. de 2004

PEC — PEC 320/2004

Dá nova redação à alínea c do inciso I do art. 159 da Constituição Federal, possibilitando a aplicação dos recursos pertencentes aos Fundos Constitucionais de Financiamento do Norte e do Nordeste, nas localidades em que não houver agências de instituição financeira federal de caráter regional, pelo Banco do Brasil ou por Bancos Estaduais.

— · 06 de out. de 2004

PEC — PEC 319/2004

Dá nova redação ao art. 231 da Constituição Federal, submetendo a demarcação de terras indígenas à aprovação do Congresso Nacional.

— · 06 de out. de 2004

REQ — REQ 181/2004

Requer que seja convidado o Senhor José Mário Miranda Abdo, Diretor Geral da Aneel, para prestar informações, em audiência pública na Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática, das realizações daquela Agência, durante seu mandato.

— · 30 de set. de 2004

PEC — PEC 314/2004

Dispõe sobre a Organização Sindical e dá outras providências.

— · 25 de ago. de 2004

REQ — REQ 177/2004

Requer, nos termos regimentais, que a Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática realize audiência pública para debater a situação da Ciência e Tecnologia no país.

— · 11 de ago. de 2004

PEC — PEC 306/2004

Acrescenta o inciso VII ao art. 55; altera o § 3º do art. 55; e revoga o inciso I do art. 56 da Constituição Federal.

— · 08 de jul. de 2004

PEC — PEC 305/2004

Proíbe a edição de Medida Provisória em matéria tributária.

— · 08 de jul. de 2004

PEC — PEC 303/2004

Acrescenta § 3º ao art. 28; inciso IV ao § 2º do art. 29-A; inciso VIII ao art. 85, todos da Constituição Federal.

— · 07 de jul. de 2004

PEC — PEC 304/2004

Dá nova redação ao art. 236 da Constituição e ao art. 32 do Ato das Disposições Constituições Transitórias, para determinar a prestação dos serviços notariais e de registro por órgãos públicos.

— · 07 de jul. de 2004

PEC — PEC 307/2004

Acrescenta a alínea ''d'' ao inciso XVI do art. 37 da Constituição Federal.

— · 07 de jul. de 2004

PEC — PEC 302/2004

Dá nova redação ao art. 228, da Constituição Federal, tornando relativa a imputabilidade penal dos dezesseis aos dezoito anos.

— · 07 de jul. de 2004

PEC — PEC 301/2004

Acresce o inciso III ao art.º 98 da Constituição Federal, criando os juizados de conciliação.

— · 07 de jul. de 2004

RCP — RCP 50/2004

Requer a criação de Comissão Parlamentar de Inquérito, com a finalidade de investigar o desvio de recursos em licitações destinadas a aquisição de hemoderivados e outros produtos, no Ministério da Saúde.

— · 07 de jul. de 2004

REQ — REQ 172/2004

Requer nos termos regimentais que a Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática realize, durante o Futurecom 2004, seminário para debater o cenário das Telecomunicações no Brasil, convidando representantes dos principais grupos empresariais que operam os serviços de telefonia no país.

— · 06 de jul. de 2004

REQ — REQ 171/2004

Requer nos termos regimentais que a Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática realize, audiência pública para ouvir o Senhor Roberto Blois sobre as suas atividades no exercício do cargo de Vice-Secretário Geral da União Internacional de Telecomunicações, função que vem exercendo e contribuindo com sua experiência profissional desde 1998

— · 06 de jul. de 2004

REC — REC 138/2004

Recorre contra a apreciação conclusiva da Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público sobre o Projeto de Lei nº 2052, de 2003.

— · 05 de jul. de 2004

PEC — PEC 295/2004

Acrescenta os §§ 2º e 3º ao art. 89 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.

— · 24 de jun. de 2004

PEC — PEC 294/2004

Acrescenta os §§ 2º e 3º ao art. 89 do ADCT.

— · 24 de jun. de 2004

PEC — PEC 291/2004

Modifica o art. 171 da Constituição Federal, revogado pela Emenda Constitucional nº 6 / 95, prevendo tratamento específico para as empresas que desenvolvam atividades consideradas estratégicas para a defesa nacional, bem como proteção e benefícios para as empresas que promovam atividades de produção tecnológica imprescindíveis ao desenvolvimento do País.

— · 23 de jun. de 2004

PEC — PEC 290/2004

Acrescenta parágrafos ao art. 100 da Constituição, para admitir a penhora de bens públicos quando do descumprimento das normas referentes a precatórios.

— · 17 de jun. de 2004

PL — PL 3765/2004

Altera a redação dos arts.61, 159, 261 e 282 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que "Institui o Código de Trânsito Brasileiro".

— · 09 de jun. de 2004

PEC — PEC 282/2004

Estabelece o Parlamentarismo, dando nova redação ao Capítulo II, do Título IV, da Constituição Federal, que dispõe sobre o Poder Executivo, e dá outras providências.

— · 26 de mai. de 2004

EMC — EMC 159/2004

Dê-se ao caput e aos §§ 1º a 5º do art. 5º a seguinte redação: "Art. 5º Fica criada a Gratificação de Incremento à Arrecadação e Fiscalização do Trabalho - GIAFT, devida aos ocupantes dos cargos efetivos da Carreira de Auditoria-Fiscal do Trabalho, de que trata a Lei nº 10.593, de 2002, em função do cumprimento de metas de fiscalização do trabalho e de arrecadação, no percentual de até quarenta e cinco por cento, incidente sobre o maior vencimento básico do cargo.

— · 25 de mai. de 2004

EMC — EMC 158/2004

Dê-se ao inciso II do art. 3º, ao caput do art. 4º, ao art. 6º (renumerado como 5º), ao art. 10 (renumerado como 6º), ao art. 11 (renumerado como 7º), ao caput do art. 15 (renumerado como 10) , suprimindo-se os arts. 5º, 7º, 8º, 9º, 12 ,16 e 17, os parágrafos do art. 6º e os §§ 1º, 2º, 3º, 4º e 5º do art. 4º, bem como transformando-se em parágrafo único do art. 4º o § 6º do dispositivo, na forma igualmente a seguir discriminada:

— · 25 de mai. de 2004

EMC — EMC 157/2004

Inclua-se, onde couber, o seguinte artigo: "Art. ... A diária devida aos servidores integrantes das carreiras contempladas por esta lei corresponderão a 1/30 (um trinta avos) da parcela fixa da remuneração para eles prevista, considerando-se, para esse efeito, o maior valor de vencimento básico aplicável ao respectivo cargo."

— · 25 de mai. de 2004

EMC — EMC 156/2004

Atribuam-se à tabela de vencimento básico aplicável aos cargos de Auditor da Receita Federal, Auditor-Fiscal da Previdência Social e Auditor-Fiscal do Trabalho, a partir de 1º de abril de 2005, os valores estabelecidos em anexo.

— · 25 de mai. de 2004

EMC — EMC 155/2004

Atribuam-se à tabela de vencimentos básicos aplicável aos cargos de Auditor da Receita Federal, Auditor-Fiscal da Previdência Social e Auditor-Fiscal do Trabalho os valores estabelecidos em anexo, suprimindo-se, em decorrência, o art. 3º do projeto.

— · 25 de mai. de 2004

EMC — EMC 154/2004

Dê-se a redação abaixo identificada aos arts. 4º, 15 (renumerado como 14) e ao caput e § 1º do art. 11 (renumerado como 10), excluindo-se, em decorrência, o art. 5º do projeto e o § 2º do art. 11 e renumerando-se os parágrafos subseqüentes desse último dispositivo e excluindo-se o art. 17 do projeto:

— · 25 de mai. de 2004

EMC — EMC 153/2004

Nova redação ao caput do art.4º, ao art 11, ao caput do art.15 e suprimindo -se os arts. 5º,7º,8º,9º,,12,16,e17, os parágrafos do art.6º e os $$ 1º,2º3º,4º e5º do art. 4º, bem como transformando-se emm parágrafo unico do art.4º o $ 6º do dispositivo.

— · 25 de mai. de 2004

EMC — EMC 152/2004

Suprime os artigos 4º, 5º e 11 do Projeto em questão, com nova redação ao inciso II do art. 3º

— · 25 de mai. de 2004

PRC — PRC 150/2004

Requer a criação de Comissão Parlamentar de Inquérito com a finalidade de apurar a utilização abusiva do serviço de telefonia 0300.

— · 25 de mai. de 2004

REQ — REQ 163/2004

Requer nos termos regimentais que a Comissão de Ciência e Tecnologia Comunicação e Informática realize audiência pública convidando o astronauta brasileiro Marcos César Pontes para ser ouvido sobre o Programa Espacial Brasileiro no que tange à estação espacial internacional e também analisar as oportunidades para a realização do vôo do referido astronauta à estação espacial.

— · 20 de mai. de 2004

PEC — PEC 278/2004

Modifica os artigos 12, 14, 29, 32, 49, 51, 52, 57, 77, 78, 80, 81, 83, 102 e a Seção I do Capítulo II do Título I, extinguindo os cargos de Vice-Presidente da República, de Vice-Governador e de Vice-Prefeito.

— · 20 de mai. de 2004

RCP — RCP 47/2004

Requer a criação da Comissão Parlamentar de Inquérito com o objetivo de averiguar benefícios fiscais para a AMBEV concedidos de forma irregular pela Receita Federal.

— · 17 de mai. de 2004

REQ — REQ 153/2004

Requer a realização de audiência pública para analisar a situação de mercado interno das TVs por assinaturas

— · 29 de abr. de 2004

PL — PL 3413/2004

Dispõe sobre a não vinculação das coligações celebradas para Presidente e Vice- Presidente da República, sobre as demais eleições.

— · 27 de abr. de 2004

PDC — PDC 1217/2004

Dispõe sobre a realização de plebiscitos para a criação dos Estados do Aripuanã, do Araguaia, do Xingu, de Tapajós, de Carajás, do Rio Negro, de Solimões, do Uirapuru, do Madeira e do Juruá.

— · 27 de abr. de 2004

PEC — PEC 253/2004

Altera o inciso IV, do art. 167 e acrescenta os §§ 10 e 11 ao art. 144, permitindo a vinculação de recursos para a segurança pública.

— · 30 de mar. de 2004

EMC — EMC 3/2004

§ 2° Lei disporá sobre a retenção de parte do bem a ser expropriado ou a sua compensação financeira, em benefício do cônjuge e dos filhos menores que não tenham participado, direta ou indiretamente, das condutas referidas no caput."

— · 26 de mar. de 2004

EMC — EMC 2/2004

Art. 243. As áreas urbanas e rurais de qualquer região do País onde forem localizadas culturas ilegais de plantas psicotrópicas ou a exploração de trabalho escravo serão imediatamente expropriadas, sem qualquer indenização ao proprietário e sem prejuízo de outras sanções previstas em lei.

— · 26 de mar. de 2004

EMC — EMC 1/2004

Dá nova redação ao art. 1º da PEC nº 438, de 2001, para acrescentar o art. 243-A à Constituição Federal, estabelecendo que responderá por crime hediondo todo aquele que concorrer para a exploração de trabalho escravo.

— · 24 de mar. de 2004

PL — PL 3217/2004

Institui o Dia Nacional da Inclusão Digital.

— · 24 de mar. de 2004

INC — INC 2165/2004

Sugere ao Poder executivo, por intermédio do Ministério da Educação, a implantação de campus da UNESP - Universidade Estadual Paulista " Julio de Mesquita Filho", na cidade de São José do Rio Pardo, Estado de São Paulo.

— · 24 de mar. de 2004

PRL — PRL 1/0

Parecer do Relator, Dep. Gilberto Kassab, pela aprovação.

— · 23 de mar. de 2004

PRL — PRL 1/0

Parecer do Relator, Dep. Gilberto Kassab, pela aprovação.

— · 23 de mar. de 2004

PRL — PRL 1/0

Parecer do Relator, Dep. Gilberto Kassab, pela aprovação.

— · 23 de mar. de 2004

EMC — EMC 45/2004

Alterem-se os artigos 1º, 2º e 4º , suprimindo-se o artigo 3º, todos da PEC 227/2004 : relativamente ao artigo 1º, no tocante à redação conferida ao inciso XI do artigo 37 da Constituição Federal, mantendo-se o caput do inciso, com o acréscimo da referência a aposentados, e sua alínea "a", esta integralmente, modificando-se a redação das alíneas "b" e "c" e suprimindo-se as alíneas "d" e "e " e o parágrafo 11; relativamente ao artigo 2º, suprimindo-se a referência ao parágrafo 11, do inciso XI do artigo 37, e acrescentado-se a referência a aposentados; quanto ao artigo 4º, renumerado como 3º , substituindo-se a frase " servidores falecidos que se aposentarem" por " servidores falecidos que se tiverem aposentado"

— · 22 de mar. de 2004

EMC — EMC 43/2004

(Do Deputado Arnaldo Faria de Sá e outros) Altere-se a Proposta de Emenda Constitucional n.º 227/2004, nos seguintes termos: Dá-se, onde couber, a inclusão do texto abaixo na Proposta de Emenda Constitucional em epígrafe: "Art. 195. ................................................................................................................... .................................................................................................................... § 3º - As pessoas física, jurídica e equiparada por lei à pessoa jurídica em débito com o sistema da seguridade social, como estabelecido em lei complementar, não poderá, no que couber: I - contratar com o Poder Público; II. - receber benefícios, incentivos fiscais e creditícios do Poder Público; III - manter e movimentar valores em instituições financeiras e de crédito, públicas ou privadas; IV - prestar concurso público; V - concorrer a mandato eletivo; VI - ser condutor de veículo motorizado; VII - inscrever-se em programa de previdência complementar privado;

— · 22 de mar. de 2004

EMC — EMC 44/2004

Altere-se a Proposta de Emenda Constitucional n.º 227/2004, nos seguintes termos: Modifique-se o art. 1º da Proposta de Emenda Constitucional em epígrafe, para a seguinte redação: ""Art. 195. .................................................................................................................... ....................................................................................................................................... § 12. A lei que instituir, em substituição total ou parcial a contribuição incidente na forma do inciso I, "a", do caput, contribuição específica sobre a diferença entre receita ou faturamento bruto e a base de cálculo expressa na alínea "a", do inciso I, do caput, definirá a forma da sua não-cumulatividade. § 13 A contribuição de que trata o § anterior, em substituição à do inciso I, "a", a ser instituída ou qualquer outra que seja criada para prover o Sistema de Seguridade Social, será arrecadada, fiscalizada e regulada exclusivamente pelo órgão arrecadador do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS."

— · 22 de mar. de 2004

EMC — EMC 36/2004

Altere-se a Proposta de Emenda Constitucional n.º 227/2004, nos seguintes termos: Modifique-se o art. 1º da Proposta de Emenda Constitucional em epígrafe, para a seguinte redação: "Art. 40. ......................................................................................................................... ......................................................................................................................... § 18. Não incidirá contribuição sobre os proventos de aposentadoria e pensões concedidas pelo regime de que trata este artigo."

— · 22 de mar. de 2004

EMC — EMC 37/2004

1 - Dê-se ao § 7º do art. 40 da CF, modificado pelo art. 1º da EC nº 041, de 2003, a seguinte redação: "Art. 40 .................................................................... ................................................................................. § 7º Lei complementar disporá sobre a concessão do benefício de pensão por morte, que corresponderá: I . ao valor da totalidade dos proventos do servidor falecido até o limite máximo estabelecido para os benefícios do regime geral de previdência social de que trata o art. 201, acrescido de, no mínimo, setenta e cinco por cento e, no máximo, noventa por cento da parcela excedente a este limite, conforme o número de dependentes existentes na data do óbito, a idade dos dependentes bem como a situação econômica dos dependentes. II . ao valor da totalidade da remuneração do servidor no cargo efetivo em que se deu o falecimento caso em atividade na data do óbito, até o limite máximo estabelecido para os benefícios do regime geral de previdência social de que trata o art. 201, acrescido de, no mínimo, setenta e cinco por cento e, no máximo, noventa por cento da parcela excedente a este limite, conforme o número

— · 22 de mar. de 2004

EMC — EMC 40/2004

Inclua-se na Proposta de Emenda à Constituição, onde couber, artigo com a seguinte redação: "Art. - É acrescentado ao art. 3º da Emenda Constitucional nº 41, de 19 de dezembro de 2003, o § 3º, com a seguinte redação: "Art. 3º................................................................ ......................................................................................... § 3º Para os efeitos deste artigo, os requisitos de tempo de serviço são considerados cumpridos pela averbação de tempo decorrente de renúncia, em qualquer época, de aposentadoria, nos casos de acumulação permitida pela Constituição".

— · 22 de mar. de 2004

EMC — EMC 35/2004

Altere-se a redação da PEC 227-A/2004, para o inciso XI, alínea b, do art. 37 da Constituição Federal, na forma a seguir e suprimir, em conseqüência, as alíneas c, d e e desse inciso: "Art. 37 - ....... ...................... XI - ............... b) - de qualquer dos Poderes dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios e do Ministério Público dos Estados exceder o subsídio mensal em espécie, dos Desembargadores do respectivo Tribunal de Justiça dos Estados, limitado a noventa inteiros e vinte e cinco centésimos por centro do subsídio mensal do Supremo Tribunal Federal."

— · 22 de mar. de 2004

EMC — EMC 30/2004

Acrescenta artigo 5-A, à proposta de Emenda Constitucional n° 227/2004.

— · 19 de mar. de 2004

EMC — EMC 29/2004

Altera os artigos 37, 40, 144, 194, 195 e 201 da Constituição Federal, para dispor sobre a Previdência Social, e dá outras providencias; tendo parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Redação, pela admissibilidade.

— · 19 de mar. de 2004

EMC — EMC 28/2004

Modifica os arts. 37, 40, 144, 194, 195 E 201 da Constituição Federal, dispondo sobre a Previdência Social, e dá outras

— · 18 de mar. de 2004

EMC — EMC 27/2004

Adicione-se à PEC da referência o seguinte artigo: "Art. Suprima-se o Art. 4º da EC nº 41, de 2003 e, em conseqüência, o "§ 22, Art. 40" previsto no Art. 1º desta Emenda". (2)

— · 18 de mar. de 2004

EMC — EMC 26/2004

Altera os artigos 37, 40, 144, 194, 195 e 201 da Constituição Federal, para dispor sobre a Previdência Social, e dá outras providências.

— · 18 de mar. de 2004

EMC — EMC 25/2004

Altera os artigos 37, 40, 144, 194, 195 e 201 da Constituição Federal, para dispor sobre a Previdência Social, e dá outras providências.

— · 18 de mar. de 2004

EMC — EMC 24/2004

Altera os artigos 37, 40, 144, 194, 195 e 201 da Constituição Federal, para dispor sobre a Previdência Social, e dá outras providências.

— · 18 de mar. de 2004

REQ — REQ 1651/2004

Reque urgência para a apreciação do Projeto de Lei Complementar nº 91 de 2003.

— · 17 de mar. de 2004

EMC — EMC 18/2004

acrescente-se ao artigo

— · 17 de mar. de 2004

EMC — EMC 17/2004

Altera o Sistema Previdenciário Nacional e dá outras providências.

— · 16 de mar. de 2004

EMC — EMC 94/2004

Altera o Sistema Tributário Nacional e dá outras providências.

— · 12 de mar. de 2004

EMC — EMC 83/2004

Inclua-se, onde couber, novo artigo ao Capítulo I do Título VI da Constituição Federal, referente ao Sistema Tributário Nacional, alterado pela PEC 228/2004, com a seguinte redação:

— · 11 de mar. de 2004

EMC — EMC 81/2004

Acrescente-se parágrafo ao artigo 90 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal:

— · 11 de mar. de 2004

EMC — EMC 82/2004

Acrescente-se parágrafo ao artigo 90 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal:

— · 11 de mar. de 2004

EMC — EMC 80/2004

Acrescente-se inciso ao artigo 150 da Constituição Federal, constante do art. 1º da PEC 228/2004, com a seguinte redação:

— · 11 de mar. de 2004

EMC — EMC 91/2004

Altera o Sistema Tributário Nacional e dá outras providências.

— · 11 de mar. de 2004

EMC — EMC 73/2004

Altera o Sistema Tributário Nacional e dá outras providências.

— · 11 de mar. de 2004

EMC — EMC 72/2004

Altera o Sistema Tributário Nacional e dá outras providências.

— · 11 de mar. de 2004

EMC — EMC 70/2004

Acrescente-se ao art. 1° da Proposta de Emenda à Constituição nº 228 de 2004 a seguinte expressão.

— · 11 de mar. de 2004

EMC — EMC 53/2004

Dê-se ao §1º do art. 150 da Constituição Federal, constante do artigo 1º da PEC 228/2004, do Poder Executivo, que "Altera o Sistema Tributário Nacional e dá outras providências", a seguinte redação:

— · 11 de mar. de 2004

EMC — EMC 51/2004

Suprima-se o inciso II do art. 3º da PEC 228/2004, do Poder Executivo, que "Altera o Sistema Tributário Nacional e dá outras providências".

— · 11 de mar. de 2004

EMC — EMC 52/2004

Dê-se nova redação ao artigo 150, I, da Constituição Federal

— · 11 de mar. de 2004

EMC — EMC 50/2004

Dê-se a seguinte redação ao §2º do art. 90 do ADCT, constante do art. 3º da Emenda Constitucional nº 42/2003

— · 11 de mar. de 2004

EMC — EMC 49/2004

Acresça-se novo parágrafo ao art. 90 do ADCT da Constituição Federal

— · 11 de mar. de 2004

EMC — EMC 48/2004

Suprima-se o artigo 4º da Emenda Constitucional nº 42/2003.

— · 11 de mar. de 2004

EMC — EMC 47/2004

Dê-se nova redação ao §6º do art. 150 e ao art. 155, § 2º, II e acrescente-se alínea ao inciso XII § 2º do artigo 155, conforme abaixo: Art. 150 ... ................... § 6º Qualquer subsídio ou isenção, redução de base de cálculo, concessão de crédito presumido, anistia ou remissão, relativas a impostos, taxas ou contribuições, só poderá ser concedido mediante lei específica, federal, estadual ou municipal, que regule exclusivamente as matérias acima enumeradas ou o correspondente tributo ou contribuição, sem prejuízo do disposto no artigo 155, § 2º, XII, p. ................... Art. 155... § 2º. ….................................................................... II - a isenção ou não-incidência, salvo determinação em contrário da legislação: ..................... XII.... p) regular a forma como, mediante deliberação do órgão colegiado a que se refere o inciso XII, g, isenções e benefícios fiscais serão concedidos e revogados.

— · 11 de mar. de 2004

EMC — EMC 46/2004

Dê-se à alínea g do inciso XII do § 2º do artigo 155,da Constituição Federal, constante do art. 1º da PEC 74/2003, a seguinte redação:

— · 11 de mar. de 2004

EMC — EMC 38/2004

Acrescente-se o seguinte parágrafo ao artigo 179 da CF

— · 11 de mar. de 2004

EMC — EMC 37/2004

Acrescente-se nova redação ao parágrafo ao artigo 82 do ADCT, da Constituição Federal.

— · 11 de mar. de 2004

EMC — EMC 36/2004

Inclua-se redação na PEC 228/2004, onde couber.

— · 11 de mar. de 2004

EMC — EMC 31/2004

Acrescente-se a alínea "e", no inciso III, do artigo 146, da Costituição Federal, e modifica-se a alínea "a" do inciso VII e a alínea "j" do inciso XII, do artigo 155 da PEC 228/04 com as seguintes redações:

— · 11 de mar. de 2004

PEC — PEC 247/2004

Dá nova redação ao inciso V do art. 206, e ao caput do art 213 da Constituição Federal.

— · 11 de mar. de 2004

EMC — EMC 21/2004

(tratamento diferenciado na aquisição de bens das microempresas, pela Administração Pública)

— · 10 de mar. de 2004

EMC — EMC 20/2004

Altera o Sistema Tributário Nacional e dá outras providências.

— · 10 de mar. de 2004

EMC — EMC 19/2004

Altera Sistema Tributário Nacional e dá outras providências.

— · 10 de mar. de 2004

EMC — EMC 18/2004

Altera Sistema Tributário Nacional e dá outras providências.

— · 10 de mar. de 2004

EMC — EMC 17/2004

Altera o Sistema Tributário Nacional e dá outras providências.

— · 10 de mar. de 2004

EMC — EMC 16/2004

Altera o Sistema Tributário Nacional e dá outras providências.

— · 10 de mar. de 2004

MPV 183/2004: Reduz as alíquotas do PIS/PASEP e da COFINS, incidentes na importação e na comercialização do mercado interno de fertilizantes e defensivos agropecuários classificados no Capítulo 31 da NCM, e dá outras providências…

Rejeitado o Requerimento. Sim: 7; Não: 265; Abst.: 1; Total: 273.

Voto: obstrução · 07 de jul. de 2004

MPV 183/2004: Reduz as alíquotas do PIS/PASEP e da COFINS, incidentes na importação e na comercialização do mercado interno de fertilizantes e defensivos agropecuários classificados no Capítulo 31 da NCM, e dá outras providências…

Rejeitado o Requerimento. Sim: 6; Não: 254; Abst.: 1; Total: 261.

Voto: obstrução · 07 de jul. de 2004

MPV 183/2004: Reduz as alíquotas do PIS/PASEP e da COFINS, incidentes na importação e na comercialização do mercado interno de fertilizantes e defensivos agropecuários classificados no Capítulo 31 da NCM, e dá outras providências…

Rejeitado o Requerimento. Sim: 6; Não: 248; Abst.: 4; Total: 258.

Voto: obstrução · 06 de jul. de 2004

MPV 182/2004: Dispõe sobre o salário mínimo a partir de 1º de maio de 2004, e dá outras providências.

Rejeitado o Projeto de Lei de Conversão nº 39, de 2004, do Senado Federal. Sim: 172; Não: 272; Abst.: 4; Total: 448.

Voto: sim · 23 de jun. de 2004

MPV 177/2004: Dispõe sobre o Adicional ao Frete para a Renovação da Marinha Mercante - AFRMM e o Fundo da Marinha Mercante - FMM, e dá outras providências.

Rejeitado o Requerimento. Sim: 4; Não: 250; Abst.: 2; Total: 256.

Voto: obstrução · 08 de jun. de 2004

MPV 182/2004: Dispõe sobre o salário mínimo a partir de 1º de maio de 2004, e dá outras providências.

Rejeitada a Emenda nº 56. Sim: 160; Não: 232; Abst.: 10; Total: 402.

Voto: sim · 02 de jun. de 2004

MPV 182/2004: Dispõe sobre o salário mínimo a partir de 1º de maio de 2004, e dá outras providências.

Rejeitado o Projeto de Lei de Conversão nº 38, de 2004, com parecer favorável, ressalvados os Destaques. Sim: 167; Não: 266; Abst.: 6; Total: 439.

Voto: sim · 02 de jun. de 2004

PL 2399/2003: Autoriza o Poder Executivo a criar a empresa pública denominada Empresa Brasileira de Hemoderivados e Biotecnologia - HEMOBRÁS, e dá outras providências.

Rejeitado o Requerimento. Sim: 7; Não: 249; Abst.: 1; Total: 257.

Voto: obstrução · 01 de jun. de 2004

PEC 101/2003: Dá nova redação ao § 4º do art. 57 da Constituição Federal.

Rejeitado o Substitutivo. Sim: 303; Não: 127; Abst.: 9; Total: 439.

Voto: sim · 19 de mai. de 2004

PEC 101/2003: Dá nova redação ao § 4º do art. 57 da Constituição Federal.

Aprovado o Requerimento. Sim: 410; Não: 29; Abst.: 4; Total: 443.

Voto: sim · 19 de mai. de 2004

MPV 179/2004: Altera os arts. 8º e 16 da Lei nº 9.311, de 24 de outubro de 1996, que institui a Contribuição Provisória sobre Movimentação ou Transmissão de Valores e de Créditos e Direitos de Natureza Financeira - CPMF, e dá outras…

Rejeitado o Requerimento. Sim: 62; Não: 207; Abst.: 1; Total: 270.

Voto: sim · 19 de mai. de 2004

PEC 574/2002: Altera a redação do art. 29-A da Constituição Federal.

Aprovada a Emenda Aglutinativa Substitutiva de Plenário nº 1. Sim: 347; Não: 17; Abst.: 10; Total: 374.

Voto: sim · 12 de mai. de 2004

PEC 574/2002: Altera a redação do art. 29-A da Constituição Federal.

Aprovado o Requerimento. Sim: 345, Não: 9, Abst.: 1, Total: 355.

Voto: sim · 12 de mai. de 2004

MSC 205/2004: Submete à consideração de Vossas Excelências, a Exposição de Motivos dos Senhores Ministros de Estado das Relações Exteriores e da Defesa, relativa ao envio de contingente brasileiro para a Missão de Estabilização das…

Aprovada a Urgência (Art. 155 do RICD). Sim: 266; Não: 118; Abst.: 1; Total: 385.

Voto: não · 12 de mai. de 2004

PL 3476/2004: Dispõe sobre incentivos à inovação e à pesquisa científica e tecnológica no ambiente produtivo, e dá outras providências.

Aprovada a Urgência (Art. 155 do RICD). Sim: 294, Não: 3, Abst.: 3, Total: 300.

Voto: sim · 12 de mai. de 2004

MPV 167/2004: Dispõe sobre a aplicação de disposições da Emenda Constitucional nº 41, de 19 de dezembro de 2003, altera dispositivos das Leis nºs 9.717, de 27 de novembro de 1998, 9.783, de 28 de janeiro de 1999, 8.213, de 24 de…

Aprovada a Redação Final oferecida pelo Relator, Dep. José Pimentel (PT-CE). Sim: 199; Não: 60; Abst.: 8; Total: 267.

Voto: não · 05 de mai. de 2004

MPV 167/2004: Dispõe sobre a aplicação de disposições da Emenda Constitucional nº 41, de 19 de dezembro de 2003, altera dispositivos das Leis nºs 9.717, de 27 de novembro de 1998, 9.783, de 28 de janeiro de 1999, 8.213, de 24 de…

Aprovado o Requerimento. Sim: 239; Não: 18; Abst.: 7; Total: 264.

Voto: obstrução · 04 de mai. de 2004

MPV 167/2004: Dispõe sobre a aplicação de disposições da Emenda Constitucional nº 41, de 19 de dezembro de 2003, altera dispositivos das Leis nºs 9.717, de 27 de novembro de 1998, 9.783, de 28 de janeiro de 1999, 8.213, de 24 de…

Rejeitado o Requerimento. Sim: 3; Não: 244; Abst.: 10; Total: 257.

Voto: obstrução · 04 de mai. de 2004

MPV 166/2004: Cria a Carreira de Perícia Médica da Previdência Social, dispõe sobre a remuneração da Carreira de Supervisor Médico-Pericial do Quadro de Pessoal do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, e dá outras providências.

Rejeitado o Requerimento. Sim: 4; Não: 256; Abst.: 3; Total: 263.

Voto: obstrução · 28 de abr. de 2004

MPV 155/2003: Dispõe sobre a criação de carreiras e organização de cargos efetivos das autarquias especiais denominadas Agências Reguladoras, e dá outras providências.

Rejeitado o Requerimento. Sim: 5; Não: 248; Abst.: 3; Total: 256.

Voto: obstrução · 27 de abr. de 2004

MPV 153/2003: Institui a Taxa de Avaliação "in loco" das instituições de educação superior e das condições de ensino dos cursos de graduação e dá outras providências.

Rejeitado o Requerimento. Sim: 10; Não: 248; Abst.: 5; Total: 263.

Voto: obstrução · 27 de abr. de 2004

MPV 153/2003: Institui a Taxa de Avaliação "in loco" das instituições de educação superior e das condições de ensino dos cursos de graduação e dá outras providências.

Rejeitado o Requerimento. Sim: 8; Não: 246; Abst.: 5; Total: 259.

Voto: obstrução · 14 de abr. de 2004

MPV 160/2003: Dispõe sobre a instituição de Gratificação Temporária para os servidores Técnico-Administrativos e Técnico-Marítimos das Instituições Federais de Ensino, e dá outras providências.

Aprovado o Requerimento. Sim: 247; Não: 5; Abst.: 5; Total: 257.

Voto: obstrução · 13 de abr. de 2004

MPV 153/2003: Institui a Taxa de Avaliação "in loco" das instituições de educação superior e das condições de ensino dos cursos de graduação e dá outras providências.

Aprovado o Requerimento. Sim: 254; Não:2; Abst.: 5; Total: 261.

Voto: obstrução · 13 de abr. de 2004

PEC 228/2004: Altera o Sistema Tributário Nacional e dá outras providências.

Aprovada a Proposta de Emenda à Constituição nº 228-C, de 2004, desmembrada, em segundo turno. Sim: 416; Não: 1; Abst.: 0; Total: 417.

Voto: sim · 31 de mar. de 2004

MPV 165/2004: Dispõe sobre o contrato de gestão entre a Agência Nacional de Águas e as entidades delegatárias das funções de Agência de Água, nos termos do art. 51 da Lei nº 9.433, de 8 de janeiro de 1997, e dá outras providências.

Rejeitado o Requerimento. Sim: 9; Não: 255; Abst.: 0; Total: 264.

Voto: obstrução · 30 de mar. de 2004

PEC 228/2004: Altera o Sistema Tributário Nacional e dá outras providências.

Aprovado o Substitutivo adotado pela Comissão Especial à Proposta de Emenda à Constituição nº 228, de 2004, (PEC DESMEMBRADA) em primeiro turno. Sim: 343; Não: 1; Abst. 0; Total: 344.

Voto: sim · 24 de mar. de 2004

MPV 168/2004: Proíbe a exploração de todas as modalidades de jogos de bingo e jogos em máquinas eletrônicas denominadas "caça-níqueis", independentemente dos nomes de fantasia, e dá outras providências

Rejeitado o Requerimento. Sim: 20; Não: 245; Abst.: 9; Total: 274.

Voto: obstrução · 23 de mar. de 2004

MSC 62/2004: Submete à consideração do Congresso Nacional o texto do Acordo, por Troca de Notas, entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República do Peru para a Construção de uma Ponte sobre o Rio Acre, nas…

Aprovada a Urgência (Art. 155 do RICD). Sim: 263; Não: 1; Abst.: 2; Total: 266.

Voto: obstrução · 17 de fev. de 2004

PL 2546/2003: Institui normas gerais para licitação e contratação de parceria público-privada, no âmbito da Administração Pública.

Aprovada a Urgência (Art. 155 do RICD) Sim: 302; Não: 16; Abst.: 3; Total: 321.

Voto: obstrução · 21 de jan. de 2004

PLP 52/1999: Acrescenta inciso ao art. 3º da Lei Complementar nº 79, de 7 de janeiro de 1994, que "cria o Fundo Penitenciário Nacional (Funpen)", para incluir a manutenção das casas de abrigo.

Aprovado o Projeto de Lei Complementar. Sim: 402; Não: 0; Abst.: 0; Total: 402.

Voto: sim · 03 de dez. de 2003

PLP 224/2001: Dá nova redação ao § 1º, do art. 3º, da Lei Complementar nº 91, de 22 de dezembro de 1997, que dispõe sobre a fixação dos coeficientes de distribuição dos recursos do Fundo de Participação dos Municípios.

Aprovado o Projeto de Lei Complementar nº 224, de 2001. Sim: 332; Não: 1; Total: 333.

Voto: sim · 03 de dez. de 2003

PEC 254/2000: Altera o art. 42 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, prorrogando, por dez anos, a aplicação, por parte da União, de percentuais mínimos do total dos recursos destinados à irrigação nas Regiões…

Aprovada a Proposta de Emenda à Constituição nº 254, de 2000, em 1º turno. Sim: 352; Não: 0; Abst.: 0; Total: 352.

Voto: sim · 19 de nov. de 2003

PL 4285/2001: Acrescenta dispositivos à Lei nº 9.766, de 18 de dezembro de 1998, que altera legislação que rege o salário-educação e dá outras providências.

Aprovada a Urgência (Art. 155 do RICD) Sim: 259; Não: 71; Abst.: 1; Total: 331.

Voto: não · 18 de nov. de 2003

PEC 41/2003: Altera o Sistema Tributário Nacional e dá outras providências.

Rejeitada a Emenda. Sim: 68; Não: 245; Abst.: 0; Total: 313.

Voto: sim · 17 de set. de 2003

PEC 41/2003: Altera o Sistema Tributário Nacional e dá outras providências.

Rejeitada a Emenda. Sim: 67; Não: 241; Abst.: 0; Total: 308.

Voto: sim · 17 de set. de 2003

PEC 41/2003: Altera o Sistema Tributário Nacional e dá outras providências.

Mantido o dispositivo. Sim: 334; Não: 80; Abst.: 0; Total: 414.

Voto: não · 16 de set. de 2003

PEC 41/2003: Altera o Sistema Tributário Nacional e dá outras providências.

Mantido o dispositivo. Sim: 334; Não: 88; Abst.: 0; Total: 422.

Voto: não · 16 de set. de 2003

PEC 41/2003: Altera o Sistema Tributário Nacional e dá outras providências.

Mantido o dispositivo. Sim: 345; Não: 98; Abst.: 0; Total: 443.

Voto: não · 16 de set. de 2003

PEC 41/2003: Altera o Sistema Tributário Nacional e dá outras providências.

Rejeitado o Requerimento. Sim: 12; Não: 259; Abst.: 0; Total: 271.

Voto: obstrução · 10 de set. de 2003

PEC 41/2003: Altera o Sistema Tributário Nacional e dá outras providências.

Rejeitados em globo os Requerimentos de Destaques Simples, excetuados os referentes às Emendas de nºs 101, 169, 204, 233, 241, 279, 384, 391 e 406 apresentadas na Comissão Especial . Sim: 32; Não: 314; Abst.: 5; Total: 351. DCD 11 09 03 PAG 46215 COL 02.

Voto: obstrução · 10 de set. de 2003

PEC 40/2003: Modifica os arts. 37, 40, 42, 48, 96, 142 e 149 da Constituição Federal, o art. 8º da Emenda Constitucional nº 20, de 15 de dezembro de 1998, e dá outras providências.

Aprovada a Proposta de Emenda à Constituição nº 40, de 2003, em 2º turno, ressalvados os destaques. Sim: 357; Não: 123; Abst.: 6; Total: 486.

Voto: não · 27 de ago. de 2003

PEC 40/2003: Modifica os arts. 37, 40, 42, 48, 96, 142 e 149 da Constituição Federal, o art. 8º da Emenda Constitucional nº 20, de 15 de dezembro de 1998, e dá outras providências.

Aprovada a Emenda Aglutinativa Substitutiva Global nº 4, ressalvados os Destaques e as demais Emendas Aglutinativas. Sim: 358; Não: 126; Abst.: 9; Total: 493.

Voto: não · 06 de ago. de 2003

PEC 306/2000: Acrescenta § 3º ao art. 215 da Constituição Federal, instituindo o Plano Nacional de Cultura.

Aprovada a Proposta de Emenda à Constituição nº 306-C, de 2000, em 2º turno. Sim: 395; Não: 0; Abst.: 0; Total: 395.

Voto: sim · 30 de jul. de 2003

PLP 41/2003: Regulamenta o § 4º do art. 18 da Constituição Federal, dispondo sobre o período de criação, incorporação, fusão e desmembramento de Municípios.

Aprovado o Projeto de Lei Complementar nº 41, de 2003. Sim: 379; Não: 2; Abst. 1; Total: 382

Voto: sim · 04 de jun. de 2003

PEC 53/1999: Altera o inciso V do art. 163 e o art. 192 da Constituição Federal, e o caput do art. 52 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.

Aprovada a Proposta de Emenda Constitucional nº 53-C, de 1999, em 2º turno. Sim: 368; Não: 13; Abst.: 4; Total: 385.

Voto: sim · 15 de mai. de 2003

PEC 53/1999: Altera o inciso V do art. 163 e o art. 192 da Constituição Federal, e o caput do art. 52 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.

Aprovada a Proposta de Emenda à Constituição nº 53, de 2003, em 1º turno. Sim: 442; Não: 13; Abst.: 17; Total: 472 .

Voto: sim · 02 de abr. de 2003

PEC 53/1999: Altera o inciso V do art. 163 e o art. 192 da Constituição Federal, e o caput do art. 52 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.

Rejeitadas em globo as Emendas de nºs. 1, 2, 3, 4 e 5, apresentadas na Comissão Especial, com parecer pela rejeição, ressalvado o destaque. Sim: 2; Não: 424; Abst.: 1; Total: 427.

Voto: não · 02 de abr. de 2003

MSC 48/2002: Submete à consideração do Congresso Nacional o texto da "Convenção das Nações Unidas contra o Crime Organizado Transnacional" e seus dois Protocolos, relativos ao "Combate ao Tráfico de Migrantes por via Terrestre…

Aprovado o Requerimento de Srs. Líderes solicitando, nos termos do art. 155 do RICD, urgência para apreciação desta Mensagem.

Voto: sim · 25 de fev. de 2003