MPV 201/2004: Autoriza a revisão dos benefícios previdenciários concedidos, com data de início posterior a fevereiro de 1994, e o pagamento dos valores atrasados nas condições que especifica.
Aprovado o Projeto de Lei de Conversão nº 49, de 2004, com a alteração feita em Plenário, ressalvados os Destaques.
Sim:209; Não: 83; Abst.: 2; Total: 294.
Não · 24 de nov. de 2004
Registro oficialMPV 191/2004: Dá nova redação aos arts. 1º e 2º da Lei nº 8.010, de 29 de março de 1990, e acrescenta a alínea "f" ao inciso I do art. 2º da Lei nº 8.032, de 12 de abril de 1990, que dispõem sobre importações de bens destinados a…
Rejeitado o Requerimento.
Sim: 6; Não: 247; Abst.: 3; Total: 256.
Obstrução · 06 de out. de 2004
Registro oficialPLP 22/2003: Dá nova redação ao art. 45 da Lei Complementar nº 31, de 11 de outubro de 1977. NOVA EMENTA : Institui, na forma do art. 43 da Constituição Federal, a Superintendência de Desenvolvimento da Amazônia - SUDAM; estabelece…
Aprovada a Subemenda Substitutiva de Plenário, oferecida pelo Relator da Comissão Especial a este Projeto, principal, ao PLP 91/03, apensado, às Emendas de nºs 6 e 7 oferecidas ao PLP 91/03, com parecer favorável da Comissão Especial, e às Emendas de Plenário de nºs 11 a 18 oferecidas a este Projeto. Sim: 327; Não: 13; Abst.: 6; Total: 346
Sim · 11 de ago. de 2004
Registro oficialPL 2399/2003: Autoriza o Poder Executivo a criar a empresa pública denominada Empresa Brasileira de Hemoderivados e Biotecnologia - HEMOBRÁS, e dá outras providências.
Rejeitada a Emenda nº 17. Sim: 79; Não: 193; Abst.: 0; Total: 272
Sim · 11 de ago. de 2004
Registro oficialMPV 183/2004: Reduz as alíquotas do PIS/PASEP e da COFINS, incidentes na importação e na comercialização do mercado interno de fertilizantes e defensivos agropecuários classificados no Capítulo 31 da NCM, e dá outras providências…
Rejeitado o Requerimento.
Sim: 7; Não: 265; Abst.: 1; Total: 273.
Obstrução · 07 de jul. de 2004
Registro oficialMPV 183/2004: Reduz as alíquotas do PIS/PASEP e da COFINS, incidentes na importação e na comercialização do mercado interno de fertilizantes e defensivos agropecuários classificados no Capítulo 31 da NCM, e dá outras providências…
Rejeitado o Requerimento.
Sim: 6; Não: 254; Abst.: 1; Total: 261.
Obstrução · 07 de jul. de 2004
Registro oficialMPV 183/2004: Reduz as alíquotas do PIS/PASEP e da COFINS, incidentes na importação e na comercialização do mercado interno de fertilizantes e defensivos agropecuários classificados no Capítulo 31 da NCM, e dá outras providências…
Rejeitado o Requerimento.
Sim: 6; Não: 248; Abst.: 4; Total: 258.
Obstrução · 06 de jul. de 2004
Registro oficialMPV 182/2004: Dispõe sobre o salário mínimo a partir de 1º de maio de 2004, e dá outras providências.
Rejeitado o Projeto de Lei de Conversão nº 39, de 2004, do Senado Federal.
Sim: 172; Não: 272; Abst.: 4; Total: 448.
Sim · 23 de jun. de 2004
Registro oficialMPV 177/2004: Dispõe sobre o Adicional ao Frete para a Renovação da Marinha Mercante - AFRMM e o Fundo da Marinha Mercante - FMM, e dá outras providências.
Rejeitado o Requerimento.
Sim: 4; Não: 250; Abst.: 2; Total: 256.
Obstrução · 08 de jun. de 2004
Registro oficialMPV 182/2004: Dispõe sobre o salário mínimo a partir de 1º de maio de 2004, e dá outras providências.
Rejeitada a Emenda nº 56.
Sim: 160; Não: 232; Abst.: 10; Total: 402.
Sim · 02 de jun. de 2004
Registro oficialMPV 182/2004: Dispõe sobre o salário mínimo a partir de 1º de maio de 2004, e dá outras providências.
Rejeitado o Projeto de Lei de Conversão nº 38, de 2004, com parecer favorável, ressalvados os Destaques.
Sim: 167; Não: 266; Abst.: 6; Total: 439.
Sim · 02 de jun. de 2004
Registro oficialPL 2399/2003: Autoriza o Poder Executivo a criar a empresa pública denominada Empresa Brasileira de Hemoderivados e Biotecnologia - HEMOBRÁS, e dá outras providências.
Rejeitado o Requerimento. Sim: 7; Não: 249; Abst.: 1; Total: 257.
Obstrução · 01 de jun. de 2004
Registro oficialPEC 101/2003: Dá nova redação ao § 4º do art. 57 da Constituição Federal.
Rejeitado o Substitutivo.
Sim: 303; Não: 127; Abst.: 9; Total: 439.
Sim · 19 de mai. de 2004
Registro oficialPEC 101/2003: Dá nova redação ao § 4º do art. 57 da Constituição Federal.
Aprovado o Requerimento.
Sim: 410; Não: 29; Abst.: 4; Total: 443.
Sim · 19 de mai. de 2004
Registro oficialMPV 179/2004: Altera os arts. 8º e 16 da Lei nº 9.311, de 24 de outubro de 1996, que institui a Contribuição Provisória sobre Movimentação ou Transmissão de Valores e de Créditos e Direitos de Natureza Financeira - CPMF, e dá outras…
Rejeitado o Requerimento.
Sim: 62; Não: 207; Abst.: 1; Total: 270.
Sim · 19 de mai. de 2004
Registro oficialPEC 574/2002: Altera a redação do art. 29-A da Constituição Federal.
Aprovada a Emenda Aglutinativa Substitutiva de Plenário nº 1.
Sim: 347; Não: 17; Abst.: 10; Total: 374.
Sim · 12 de mai. de 2004
Registro oficialPEC 574/2002: Altera a redação do art. 29-A da Constituição Federal.
Aprovado o Requerimento.
Sim: 345, Não: 9, Abst.: 1, Total: 355.
Sim · 12 de mai. de 2004
Registro oficialMSC 205/2004: Submete à consideração de Vossas Excelências, a Exposição de Motivos dos Senhores Ministros de Estado das Relações Exteriores e da Defesa, relativa ao envio de contingente brasileiro para a Missão de Estabilização das…
Aprovada a Urgência (Art. 155 do RICD).
Sim: 266; Não: 118; Abst.: 1; Total: 385.
Não · 12 de mai. de 2004
Registro oficialPL 3476/2004: Dispõe sobre incentivos à inovação e à pesquisa científica e tecnológica no ambiente produtivo, e dá outras providências.
Aprovada a Urgência (Art. 155 do RICD). Sim: 294, Não: 3, Abst.: 3, Total: 300.
Sim · 12 de mai. de 2004
Registro oficialMPV 167/2004: Dispõe sobre a aplicação de disposições da Emenda Constitucional nº 41, de 19 de dezembro de 2003, altera dispositivos das Leis nºs 9.717, de 27 de novembro de 1998, 9.783, de 28 de janeiro de 1999, 8.213, de 24 de…
Aprovada a Redação Final oferecida pelo Relator, Dep. José Pimentel (PT-CE).
Sim: 199; Não: 60; Abst.: 8; Total: 267.
Não · 05 de mai. de 2004
Registro oficialMPV 167/2004: Dispõe sobre a aplicação de disposições da Emenda Constitucional nº 41, de 19 de dezembro de 2003, altera dispositivos das Leis nºs 9.717, de 27 de novembro de 1998, 9.783, de 28 de janeiro de 1999, 8.213, de 24 de…
Aprovado o Requerimento.
Sim: 239; Não: 18; Abst.: 7; Total: 264.
Obstrução · 04 de mai. de 2004
Registro oficialMPV 167/2004: Dispõe sobre a aplicação de disposições da Emenda Constitucional nº 41, de 19 de dezembro de 2003, altera dispositivos das Leis nºs 9.717, de 27 de novembro de 1998, 9.783, de 28 de janeiro de 1999, 8.213, de 24 de…
Rejeitado o Requerimento.
Sim: 3; Não: 244; Abst.: 10; Total: 257.
Obstrução · 04 de mai. de 2004
Registro oficialMPV 166/2004: Cria a Carreira de Perícia Médica da Previdência Social, dispõe sobre a remuneração da Carreira de Supervisor Médico-Pericial do Quadro de Pessoal do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, e dá outras providências.
Rejeitado o Requerimento.
Sim: 4; Não: 256; Abst.: 3; Total: 263.
Obstrução · 28 de abr. de 2004
Registro oficialMPV 155/2003: Dispõe sobre a criação de carreiras e organização de cargos efetivos das autarquias especiais denominadas Agências Reguladoras, e dá outras providências.
Rejeitado o Requerimento.
Sim: 5; Não: 248; Abst.: 3; Total: 256.
Obstrução · 27 de abr. de 2004
Registro oficialMPV 153/2003: Institui a Taxa de Avaliação "in loco" das instituições de educação superior e das condições de ensino dos cursos de graduação e dá outras providências.
Rejeitado o Requerimento.
Sim: 10; Não: 248; Abst.: 5; Total: 263.
Obstrução · 27 de abr. de 2004
Registro oficialMPV 153/2003: Institui a Taxa de Avaliação "in loco" das instituições de educação superior e das condições de ensino dos cursos de graduação e dá outras providências.
Rejeitado o Requerimento.
Sim: 8; Não: 246; Abst.: 5; Total: 259.
Obstrução · 14 de abr. de 2004
Registro oficialMPV 160/2003: Dispõe sobre a instituição de Gratificação Temporária para os servidores Técnico-Administrativos e Técnico-Marítimos das Instituições Federais de Ensino, e dá outras providências.
Aprovado o Requerimento.
Sim: 247; Não: 5; Abst.: 5; Total: 257.
Obstrução · 13 de abr. de 2004
Registro oficialMPV 153/2003: Institui a Taxa de Avaliação "in loco" das instituições de educação superior e das condições de ensino dos cursos de graduação e dá outras providências.
Aprovado o Requerimento.
Sim: 254; Não:2; Abst.: 5; Total: 261.
Obstrução · 13 de abr. de 2004
Registro oficialPEC 228/2004: Altera o Sistema Tributário Nacional e dá outras providências.
Aprovada a Proposta de Emenda à Constituição nº 228-C, de 2004, desmembrada, em segundo turno.
Sim: 416; Não: 1; Abst.: 0; Total: 417.
Sim · 31 de mar. de 2004
Registro oficialMPV 165/2004: Dispõe sobre o contrato de gestão entre a Agência Nacional de Águas e as entidades delegatárias das funções de Agência de Água, nos termos do art. 51 da Lei nº 9.433, de 8 de janeiro de 1997, e dá outras providências.
Rejeitado o Requerimento.
Sim: 9; Não: 255; Abst.: 0; Total: 264.
Obstrução · 30 de mar. de 2004
Registro oficialPEC 228/2004: Altera o Sistema Tributário Nacional e dá outras providências.
Aprovado o Substitutivo adotado pela Comissão Especial à Proposta de Emenda à Constituição nº 228, de 2004, (PEC DESMEMBRADA) em primeiro turno.
Sim: 343; Não: 1; Abst. 0; Total: 344.
Sim · 24 de mar. de 2004
Registro oficialMPV 168/2004: Proíbe a exploração de todas as modalidades de jogos de bingo e jogos em máquinas eletrônicas denominadas "caça-níqueis", independentemente dos nomes de fantasia, e dá outras providências
Rejeitado o Requerimento.
Sim: 20; Não: 245; Abst.: 9; Total: 274.
Obstrução · 23 de mar. de 2004
Registro oficialMSC 62/2004: Submete à consideração do Congresso Nacional o texto do Acordo, por Troca de Notas, entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República do Peru para a Construção de uma Ponte sobre o Rio Acre, nas…
Aprovada a Urgência (Art. 155 do RICD).
Sim: 263; Não: 1; Abst.: 2; Total: 266.
Obstrução · 17 de fev. de 2004
Registro oficialPL 2546/2003: Institui normas gerais para licitação e contratação de parceria público-privada, no âmbito da Administração Pública.
Aprovada a Urgência (Art. 155 do RICD)
Sim: 302; Não: 16; Abst.: 3; Total: 321.
Obstrução · 21 de jan. de 2004
Registro oficialPLP 52/1999: Acrescenta inciso ao art. 3º da Lei Complementar nº 79, de 7 de janeiro de 1994, que "cria o Fundo Penitenciário Nacional (Funpen)", para incluir a manutenção das casas de abrigo.
Aprovado o Projeto de Lei Complementar. Sim: 402; Não: 0; Abst.: 0; Total: 402.
Sim · 03 de dez. de 2003
Registro oficialPLP 224/2001: Dá nova redação ao § 1º, do art. 3º, da Lei Complementar nº 91, de 22 de dezembro de 1997, que dispõe sobre a fixação dos coeficientes de distribuição dos recursos do Fundo de Participação dos Municípios.
Aprovado o Projeto de Lei Complementar nº 224, de 2001.
Sim: 332; Não: 1; Total: 333.
Sim · 03 de dez. de 2003
Registro oficialPEC 254/2000: Altera o art. 42 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, prorrogando, por dez anos, a aplicação, por parte da União, de percentuais mínimos do total dos recursos destinados à irrigação nas Regiões…
Aprovada a Proposta de Emenda à Constituição nº 254, de 2000, em 1º turno.
Sim: 352; Não: 0; Abst.: 0; Total: 352.
Sim · 19 de nov. de 2003
Registro oficialPL 4285/2001: Acrescenta dispositivos à Lei nº 9.766, de 18 de dezembro de 1998, que altera legislação que rege o salário-educação e dá outras providências.
Aprovada a Urgência (Art. 155 do RICD)
Sim: 259; Não: 71; Abst.: 1; Total: 331.
Não · 18 de nov. de 2003
Registro oficialPEC 41/2003: Altera o Sistema Tributário Nacional e dá outras providências.
Rejeitada a Emenda. Sim: 68; Não: 245; Abst.: 0; Total: 313.
Sim · 17 de set. de 2003
Registro oficialPEC 41/2003: Altera o Sistema Tributário Nacional e dá outras providências.
Rejeitada a Emenda. Sim: 67; Não: 241; Abst.: 0; Total: 308.
Sim · 17 de set. de 2003
Registro oficial