PEC 304/2017: Acrescenta § 7° ao art. 225 da Constituição Federal para determinar que práticas desportivas que utilizem animais não são consideradas cruéis, nas condições que especifica.
Rejeitado o Requerimento. Sim: 36; não: 370; abstenção: 2; total: 408.
Não · 10 de mai. de 2017
Registro oficialPLP 343/2017: Institui o Regime de Recuperação Fiscal dos Estados e do Distrito Federal e dá outras providências. NOVA EMENTA: Institui o Regime de Recuperação Fiscal dos Estados e do Distrito Federal; altera as Leis Complementares…
Aprovada a Emenda nº 10. Sim: 348; não: 2; abstenção: 1; total: 351.
Sim · 10 de mai. de 2017
Registro oficialPLP 343/2017: Institui o Regime de Recuperação Fiscal dos Estados e do Distrito Federal e dá outras providências. NOVA EMENTA: Institui o Regime de Recuperação Fiscal dos Estados e do Distrito Federal; altera as Leis Complementares…
Suprimido o texto. Sim: 3; não: 270; total: 273.
Não · 10 de mai. de 2017
Registro oficialPLP 343/2017: Institui o Regime de Recuperação Fiscal dos Estados e do Distrito Federal e dá outras providências. NOVA EMENTA: Institui o Regime de Recuperação Fiscal dos Estados e do Distrito Federal; altera as Leis Complementares…
Rejeitado o Requerimento. Sim: 19; não: 236; abstenção: 3; total: 258.
Sim · 10 de mai. de 2017
Registro oficialPLP 343/2017: Institui o Regime de Recuperação Fiscal dos Estados e do Distrito Federal e dá outras providências. NOVA EMENTA: Institui o Regime de Recuperação Fiscal dos Estados e do Distrito Federal; altera as Leis Complementares…
Mantido o texto. Sim: 314; não: 100; abstenção: 3; total: 417.
Não · 10 de mai. de 2017
Registro oficialPLP 343/2017: Institui o Regime de Recuperação Fiscal dos Estados e do Distrito Federal e dá outras providências. NOVA EMENTA: Institui o Regime de Recuperação Fiscal dos Estados e do Distrito Federal; altera as Leis Complementares…
Mantido o texto. Sim: 296; não: 91; abstenção: 3; total: 390.
Não · 10 de mai. de 2017
Registro oficialMPV 752/2016: Dispõe sobre diretrizes gerais para a prorrogação e a relicitação dos contratos de parceria que especifica e dá outras providências. NOVA EMENTA: Dispõe sobre diretrizes gerais para a prorrogação e a relicitação dos…
Rejeitada a Emenda n° 72. Sim: 83; não: 270; abstenção: 5; total: 358.
Sim · 02 de mai. de 2017
Registro oficialMPV 752/2016: Dispõe sobre diretrizes gerais para a prorrogação e a relicitação dos contratos de parceria que especifica e dá outras providências. NOVA EMENTA: Dispõe sobre diretrizes gerais para a prorrogação e a relicitação dos…
Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer da Comissão Mista, na parte em que manifesta opinião favorável quanto ao atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e de sua adequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN. Sim: 282; não: 101; abstenção: 4; total: 387.
Não · 02 de mai. de 2017
Registro oficialMPV 752/2016: Dispõe sobre diretrizes gerais para a prorrogação e a relicitação dos contratos de parceria que especifica e dá outras providências. NOVA EMENTA: Dispõe sobre diretrizes gerais para a prorrogação e a relicitação dos…
Rejeitado o Requerimento. Sim: 68; não: 202; abstenção: 1; total: 271.
Sim · 02 de mai. de 2017
Registro oficialPL 6787/2016: Altera o Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 - Consolidação das Leis do Trabalho, e a Lei nº 6.019, de 3 de janeiro de 1974, para dispor sobre eleições de representantes dos trabalhadores no local de trabalho e…
Rejeitada a Emenda. Sim: 159; não: 259; abstenção: 5; total: 423.
Sim · 27 de abr. de 2017
Registro oficialPL 6787/2016: Altera o Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 - Consolidação das Leis do Trabalho, e a Lei nº 6.019, de 3 de janeiro de 1974, para dispor sobre eleições de representantes dos trabalhadores no local de trabalho e…
Rejeitada a Emenda de Plenário n°15. Sim: 133; não: 285; abstenção: 4; total: 422.
Sim · 27 de abr. de 2017
Registro oficialPL 6787/2016: Altera o Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 - Consolidação das Leis do Trabalho, e a Lei nº 6.019, de 3 de janeiro de 1974, para dispor sobre eleições de representantes dos trabalhadores no local de trabalho e…
Mantido o texto. Sim: 274; não: 160; abstenção: 1; total: 435.
Não · 27 de abr. de 2017
Registro oficialPL 6787/2016: Altera o Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 - Consolidação das Leis do Trabalho, e a Lei nº 6.019, de 3 de janeiro de 1974, para dispor sobre eleições de representantes dos trabalhadores no local de trabalho e…
Mantido o texto. Sim: 258; não: 158; abstenção: 2; total: 418.
Não · 26 de abr. de 2017
Registro oficialPL 6787/2016: Altera o Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 - Consolidação das Leis do Trabalho, e a Lei nº 6.019, de 3 de janeiro de 1974, para dispor sobre eleições de representantes dos trabalhadores no local de trabalho e…
Aprovada a Subemenda Substitutiva Global apresentada pelo Relator da Comissão Especial, ressalvados os destaques. Sim: 296; não:177; total: 473.
Não · 26 de abr. de 2017
Registro oficialPL 6787/2016: Altera o Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 - Consolidação das Leis do Trabalho, e a Lei nº 6.019, de 3 de janeiro de 1974, para dispor sobre eleições de representantes dos trabalhadores no local de trabalho e…
Rejeitado o Requerimento. Sim: 64; não: 270; total: 334.
Sim · 26 de abr. de 2017
Registro oficialPL 6787/2016: Altera o Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 - Consolidação das Leis do Trabalho, e a Lei nº 6.019, de 3 de janeiro de 1974, para dispor sobre eleições de representantes dos trabalhadores no local de trabalho e…
Rejeitado o Requerimento. Sim: 45; não: 213; total: 258.
Sim · 26 de abr. de 2017
Registro oficialPL 6787/2016: Altera o Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 - Consolidação das Leis do Trabalho, e a Lei nº 6.019, de 3 de janeiro de 1974, para dispor sobre eleições de representantes dos trabalhadores no local de trabalho e…
Rejeitado o Requerimento. Sim: 49; não: 224; abstenção: 1: total: 274.
Sim · 26 de abr. de 2017
Registro oficialPLP 343/2017: Institui o Regime de Recuperação Fiscal dos Estados e do Distrito Federal e dá outras providências. NOVA EMENTA: Institui o Regime de Recuperação Fiscal dos Estados e do Distrito Federal; altera as Leis Complementares…
Suprimido o texto. Sim: 241; não: 185; abstenção: 3; total: 429.
Não · 25 de abr. de 2017
Registro oficialPLP 343/2017: Institui o Regime de Recuperação Fiscal dos Estados e do Distrito Federal e dá outras providências. NOVA EMENTA: Institui o Regime de Recuperação Fiscal dos Estados e do Distrito Federal; altera as Leis Complementares…
Rejeitada a Emenda. Sim: 164; não: 244; abstenção: 1; total: 409.
Sim · 25 de abr. de 2017
Registro oficialPLP 343/2017: Institui o Regime de Recuperação Fiscal dos Estados e do Distrito Federal e dá outras providências. NOVA EMENTA: Institui o Regime de Recuperação Fiscal dos Estados e do Distrito Federal; altera as Leis Complementares…
Mantido o texto. Sim: 285; não: 143; abstenção: 3; total: 431.
Não · 25 de abr. de 2017
Registro oficialPLP 343/2017: Institui o Regime de Recuperação Fiscal dos Estados e do Distrito Federal e dá outras providências. NOVA EMENTA: Institui o Regime de Recuperação Fiscal dos Estados e do Distrito Federal; altera as Leis Complementares…
Rejeitado o Requerimento. Sim: 20; não: 241; abstenção: 1; total: 262.
Sim · 25 de abr. de 2017
Registro oficialPL 6787/2016: Altera o Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 - Consolidação das Leis do Trabalho, e a Lei nº 6.019, de 3 de janeiro de 1974, para dispor sobre eleições de representantes dos trabalhadores no local de trabalho e…
Aprovado o Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD). Sim: 287; não: 144; total:431.
DCD de 20/04/17 PÁG 198 COL 01.
Não · 19 de abr. de 2017
Registro oficialPLP 343/2017: Institui o Regime de Recuperação Fiscal dos Estados e do Distrito Federal e dá outras providências. NOVA EMENTA: Institui o Regime de Recuperação Fiscal dos Estados e do Distrito Federal; altera as Leis Complementares…
Mantido o texto. Sim: 303; não: 51; abstenção: 4; total: 358.
Sim · 19 de abr. de 2017
Registro oficialPLP 343/2017: Institui o Regime de Recuperação Fiscal dos Estados e do Distrito Federal e dá outras providências. NOVA EMENTA: Institui o Regime de Recuperação Fiscal dos Estados e do Distrito Federal; altera as Leis Complementares…
Mantido o texto. Sim: 302; não: 98; abstenção: 2; total: 402.
Não · 19 de abr. de 2017
Registro oficialPLP 343/2017: Institui o Regime de Recuperação Fiscal dos Estados e do Distrito Federal e dá outras providências. NOVA EMENTA: Institui o Regime de Recuperação Fiscal dos Estados e do Distrito Federal; altera as Leis Complementares…
Rejeitado o Requerimento. Sim: 20; não: 250; abstenção: 1; total: 271.
Sim · 19 de abr. de 2017
Registro oficialPLP 343/2017: Institui o Regime de Recuperação Fiscal dos Estados e do Distrito Federal e dá outras providências. NOVA EMENTA: Institui o Regime de Recuperação Fiscal dos Estados e do Distrito Federal; altera as Leis Complementares…
Aprovada a Subemenda Substitutiva Global apresentada pelo Relator da Comissão de Finanças e Tributação, ressalvados os destaques. Sim: 301; não: 127; abstenção: 7; total: 435.
Não · 18 de abr. de 2017
Registro oficialPLP 343/2017: Institui o Regime de Recuperação Fiscal dos Estados e do Distrito Federal e dá outras providências. NOVA EMENTA: Institui o Regime de Recuperação Fiscal dos Estados e do Distrito Federal; altera as Leis Complementares…
Rejeitado o Requerimento. Sim: 28; não: 298; abstenção: 3; total: 329.
Sim · 18 de abr. de 2017
Registro oficialPL 6787/2016: Altera o Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 - Consolidação das Leis do Trabalho, e a Lei nº 6.019, de 3 de janeiro de 1974, para dispor sobre eleições de representantes dos trabalhadores no local de trabalho e…
Rejeitado o Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD). Sim: 230; não: 163; abstenção: 1; total: 394.
Não · 18 de abr. de 2017
Registro oficialPLP 343/2017: Institui o Regime de Recuperação Fiscal dos Estados e do Distrito Federal e dá outras providências. NOVA EMENTA: Institui o Regime de Recuperação Fiscal dos Estados e do Distrito Federal; altera as Leis Complementares…
Rejeitada a admissibilidade dos destaques simples. Em consequência, fica prejudicada a apreciação dos referidos destaques. Sim: 47; não:233; abstenção: 1; total: 281.
Sim · 11 de abr. de 2017
Registro oficialPLP 343/2017: Institui o Regime de Recuperação Fiscal dos Estados e do Distrito Federal e dá outras providências. NOVA EMENTA: Institui o Regime de Recuperação Fiscal dos Estados e do Distrito Federal; altera as Leis Complementares…
Aprovado o Requerimento. Sim: 237; não: 27; total: 264.
Não · 11 de abr. de 2017
Registro oficialPLP 343/2017: Institui o Regime de Recuperação Fiscal dos Estados e do Distrito Federal e dá outras providências. NOVA EMENTA: Institui o Regime de Recuperação Fiscal dos Estados e do Distrito Federal; altera as Leis Complementares…
Aprovado o Requerimento. Sim: 234; não: 39; total: 273.
Não · 11 de abr. de 2017
Registro oficialPLP 343/2017: Institui o Regime de Recuperação Fiscal dos Estados e do Distrito Federal e dá outras providências. NOVA EMENTA: Institui o Regime de Recuperação Fiscal dos Estados e do Distrito Federal; altera as Leis Complementares…
Rejeitado o Requerimento. Sim: 18; não: 242; total: 260.
Sim · 11 de abr. de 2017
Registro oficialPLP 343/2017: Institui o Regime de Recuperação Fiscal dos Estados e do Distrito Federal e dá outras providências. NOVA EMENTA: Institui o Regime de Recuperação Fiscal dos Estados e do Distrito Federal; altera as Leis Complementares…
Rejeitado o Requerimento. Sim: 18; não: 267; abstenção: 1; total: 286.
Sim · 10 de abr. de 2017
Registro oficialPLP 343/2017: Institui o Regime de Recuperação Fiscal dos Estados e do Distrito Federal e dá outras providências. NOVA EMENTA: Institui o Regime de Recuperação Fiscal dos Estados e do Distrito Federal; altera as Leis Complementares…
Aprovado o Requerimento. Sim: 257; não: 32; abstenção: 3; total: 292.
Não · 05 de abr. de 2017
Registro oficialPLP 343/2017: Institui o Regime de Recuperação Fiscal dos Estados e do Distrito Federal e dá outras providências. NOVA EMENTA: Institui o Regime de Recuperação Fiscal dos Estados e do Distrito Federal; altera as Leis Complementares…
Rejeitado o Requerimento. Sim: 38; não: 289; abstenção: 1; total: 328.
Sim · 05 de abr. de 2017
Registro oficialPLP 343/2017: Institui o Regime de Recuperação Fiscal dos Estados e do Distrito Federal e dá outras providências. NOVA EMENTA: Institui o Regime de Recuperação Fiscal dos Estados e do Distrito Federal; altera as Leis Complementares…
Rejeitado o Requerimento. Sim: 43; não: 267; abstenção: 5; total: 315.
Sim · 05 de abr. de 2017
Registro oficialPLP 343/2017: Institui o Regime de Recuperação Fiscal dos Estados e do Distrito Federal e dá outras providências. NOVA EMENTA: Institui o Regime de Recuperação Fiscal dos Estados e do Distrito Federal; altera as Leis Complementares…
Rejeitado o Requerimento. Sim: 39; não: 245; abstenção: 3; total: 287.
Sim · 05 de abr. de 2017
Registro oficialPL 5587/2016: Altera a redação dos incisos VIII e X do artigo 4º e do artigo 12 na Lei 12.587, de 03 de janeiro de 2012 e acrescenta o art. 12-C na mesma Lei. Altera o artigo 1º da Lei 13.103, de 02 de março de 2015. NOVA EMENTA…
Aprovado o art. 12-D, da Lei nº 12.587/12, alterado pelo art. 3º da Emenda Substitutiva nº 1 apresentada ao PL 5587/16, em substituição ao art. 11-B acrescentado à Lei nº 12.587/12 pelo art. 3º do substitutivo apresentado ao PL 5587/16. Sim: 215; não: 163; abstenção: 4; total: 382.
Sim · 04 de abr. de 2017
Registro oficialPL 5587/2016: Altera a redação dos incisos VIII e X do artigo 4º e do artigo 12 na Lei 12.587, de 03 de janeiro de 2012 e acrescenta o art. 12-C na mesma Lei. Altera o artigo 1º da Lei 13.103, de 02 de março de 2015. NOVA EMENTA…
Aprovado o art. 2º da Emenda Substitutiva nº1, apresentada ao PL 5587/16, em substituição ao art. 2º do substitutivo do relator, apresentado ao PL 5587/16. Sim: 226; não: 182; abstenção: 5; total: 413.
Sim · 04 de abr. de 2017
Registro oficialPEC 395/2014: Altera a redação do inciso IV do art. 206 da Constituição Federal, referente à gratuidade do ensino público em estabelecimentos oficiais.
Rejeitada a Proposta de Emenda à Constituição n° 395, de 2014. Sim: 304; não: 139; abstenção: 2; total: 445.
Não · 29 de mar. de 2017
Registro oficial