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Altera a Lei nº 8.213, de 24 de junho de 1991, que dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências, para dispensar do cumprimento de carência para a concessão de aposentadoria por invalidez e de auxílio-doença os segurados do Regime Geral da Previdência Social acometidos pela doença de Crohn ou pela retocolite ulcerativa.
Autoria principal · 14 de jun. de 2020
Registro oficialAdição de assinatura ao PDL nº 270/2020, de autoria do Senador Rogério Carvalho.
Autoria principal · 11 de jun. de 2020
Registro oficialAltera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para prever o direito de as mulheres em situação de violência doméstica e familiar optarem pelo ajuizamento de ações de família nos Juizados de Violência Doméstica e Familiar.
Autoria principal · 09 de jun. de 2020
Registro oficialSusta, nos termos do art. 49, V, da Constituição Federal, as Portarias nºs 1.266 a 1.579, todas de 5 de junho de 2020 e assinadas pela da Sra. Damares Regina Alves, Ministra de Estado da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos, que anulam as Portarias editadas principalmente nos anos de 2003 e 2004 e que declaram a condição de anistiado político a diversos brasileiros vítimas dos regimes totalitários que vigeram na República Federativa do Brasil, ante a ausência de comprovação da existência de perseguição exclusivamente política no ato concessivo.
Coautoria · 09 de jun. de 2020
Registro oficialAdição de assinatura ao Projeto de Decreto Legislativo nº 257/2020, de autoria do Senador Rogério Carvalho.
Autoria principal · 04 de jun. de 2020
Registro oficialSusta a Portaria nº 13.474, de 2 de junho de 2020, da Secretaria Especial de Fazenda, do Ministério da Economia, que abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor da Presidência da República, crédito suplementar no valor de R$ 83.904.162,00, para reforço de dotação constante da Lei Orçamentária vigente.
Coautoria · 03 de jun. de 2020
Registro oficialAdição de assinatura à Proposta de Emenda à Constituição nº 24, de 2020, de autoria do Senador Jaques Wagner.
Autoria principal · 01 de jun. de 2020
Registro oficialInformações ao Ministro da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações, Marcos Pontes, sobre o acordo realizado entre este Ministério e a empresa estadunidense Cisco.
Autoria principal · 01 de jun. de 2020
Registro oficialAdição de assinatura a Proposta de Emenda à Constituição n. 24, de 2020, de autoria do Senador Jaques Wagner.
Autoria principal · 01 de jun. de 2020
Registro oficialAdição de assinatura ao proposta de emenda à constituição registrado no SEDOL nº SF/2069126832-26, de autoria do Senador Jaques Wagner.
Autoria principal · 01 de jun. de 2020
Registro oficialAltera a Lei nº 8.313, de 23 de dezembro de 1991, para incluir o apoio a apresentações de espetáculos ao vivo, com interação popular via internet.
Autoria principal · 01 de jun. de 2020
Registro oficialAltera o art. 225 da Constituição Federal para incluir, entre as incumbências do Poder Público, o estímulo a práticas de pagamento por serviços ambientais e a oferta de incentivos para a geração de empregos e formação de recursos humanos em atividades que contribuam para a qualidade ambiental.
Coautoria · 31 de mai. de 2020
Registro oficialAdição de assinatura à proposta de emenda à constituição registrada no SEDOL nº SF/205661950966, de autoria do Senador Telmário Mota.
Autoria principal · 27 de mai. de 2020
Registro oficialAltera a Lei nº 13.982, de 2 de abril de 2020, para prorrogar o período de concessão do auxílio emergencial previsto na mesma Lei.
Autoria principal · 26 de mai. de 2020
Registro oficialAltera a Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, para estabelecer regime diferenciado da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (COFINS) incidente sobre a receita bruta auferida pelas pessoas jurídicas com elevada receita que utilizam plataformas digitais.
Autoria principal · 21 de mai. de 2020
Registro oficialAcrescenta o art. 115 ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT) para dispor sobre o adiamento das eleições municipais para Prefeito, Vice-Prefeito e Vereador, previstas para 4 de outubro de 2020, para o dia 6 de dezembro do mesmo ano, em decorrência das medidas para o enfrentamento da pandemia da Covid-19 declarada pela Organização Mundial da Saúde.
Coautoria · 18 de mai. de 2020
Registro oficialAcrescenta art. 20-A à Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, para dispensar recolhimentos de contribuições previdenciárias, a cargo dos empregados domésticos, durante o período de calamidade pública, reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, e da emergência de saúde pública de importância internacional de pandemia do coronavírus (covid-19), e dá outras providências.
Autoria principal · 18 de mai. de 2020
Registro oficialRealização de sessão especial, em data oportuna, a fim de celebrar os 120 anos de nascimento do educador Anísio Teixeira
Coautoria · 18 de mai. de 2020
Registro oficialAltera o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para modificar regras fiscais em decorrência do surto de COVID-19.
Autoria principal · 17 de mai. de 2020
Registro oficialAutoriza o Tribunal Superior Eleitoral a adiar as eleições municipais de outubro de 2020, em caso de necessidade e fixa o mandato dos Prefeitos, Vice-Prefeitos e Vereadores a serem eleitos nessas eleições, a fim de que haja a coincidência de todos os pleitos a partir de 2026.
Coautoria · 17 de mai. de 2020
Registro oficialRetirada do RQS 355/2020.
Autoria principal · 11 de mai. de 2020
Registro oficialSusta o Decreto n° 10.344, de 11 de maio de 2020, que altera o Decreto nº 10.282, de 20 de março de 2020, que regulamenta a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, para definir os serviços públicos e as atividades essenciais.
Coautoria · 11 de mai. de 2020
Registro oficialTramitação conjunta do PL 2101/2020 com o PL 1542/2020, por tratarem da mesma matéria.
Autoria principal · 10 de mai. de 2020
Registro oficialVoto de congratulações à Irmã Ananília Regina, pela passagem dos 90 anos de seu nascimento.
Autoria principal · 10 de mai. de 2020
Registro oficialSusta a Portaria Interministerial n° 1.634/GM-MD, de 22 de abril de 2020, que estabelece os quantitativos máximos de munições passíveis de aquisição pelos integrantes dos órgãos e instituições previstos nos incisos I a VII e X do caput art. 6º da Lei nº 10.826, de 2003, pelas pessoas físicas autorizadas a adquirir ou portar arma de fogo, e pelos demais agentes autorizados por legislação especial a portar arma de fogo.
Coautoria · 07 de mai. de 2020
Registro oficialSusta o Despacho nº 4.410/2020 do Ministério do Meio Ambiente com efeito vinculante ao Ministério e entidades a ele vinculadas, publicado no Diário Oficial da União de 06 de abril de 2020, que dispõe que o regime de uso consolidado das Áreas de Preservação Permanente (APP) instituído pelo Código Florestal de 2012 (Lei 12.651/12), nos termos dos arts. 61-A e 61-B, incide sobre o Bioma Mata Atlântica.
Coautoria · 07 de mai. de 2020
Registro oficialVoto de congratulações à Irmã Ananília, fundadora da Casa dos Pobres em Currais Novos-RN, pela passagem dos 90 anos de seu nascimento, transcorrido em 9 de abril de 2020.
Autoria principal · 06 de mai. de 2020
Registro oficialCria o Programa Brasil Solidário (PBS) com a finalidade de prover recursos humanos de caráter solidário e temporário, para o enfrentamento da emergência de saúde pública e de economia decorrente da pandemia internacional de coronavírus de 2019.
Coautoria · 04 de mai. de 2020
Registro oficialAltera a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, para dispor sobre uso compulsório de leitos privados disponíveis, de qualquer espécie, pelos entes federativos para a internação de pacientes acometidos de Síndrome Aguda Respiratória Grave ou com suspeita ou diagnóstico de COVID-19, e dá outras providências.
Coautoria · 29 de abr. de 2020
Registro oficialSusta a Instrução Normativa nº 9, de 16 de abril de 2020, que disciplina o requerimento, análise e emissão da Declaração de Reconhecimento de Limites em relação a imóveis privados.
Coautoria · 29 de abr. de 2020
Registro oficialAltera a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, para dispor sobre uso compulsório de leitos privados disponíveis, de qualquer espécie, pelos entes federativos para a internação de pacientes acometidos de Síndrome Aguda Respiratória Grave ou com suspeita ou diagnóstico de COVID-19, e dá outras providências.
Coautoria · 28 de abr. de 2020
Registro oficialAltera a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, que dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus responsável pelo surto de 2019, para dispor sobre o reajuste das contraprestações pecuniárias de planos privados de assistência à saúde coletivos.
Autoria principal · 21 de abr. de 2020
Registro oficialVoto de repúdio ao Presidente da República.
Coautoria · 19 de abr. de 2020
Registro oficialAltera a Lei nº 7.689, de 15 de dezembro de 1988, para instituir adicional temporário de alíquota da contribuição social sobre o lucro líquido incidente sobre o resultado das instituições financeiras e das empresas de mineração, a vigorar durante os exercícios de 2020 a 2030.
Autoria principal · 05 de abr. de 2020
Registro oficialDispõe sobre medidas emergenciais de amparo aos agricultores familiares do Brasil para mitigar os impactos socioeconômicos da pandemia do COVID19, durante o período de vigor do estrado de calamidade pública no país, e dá outras providências.
Coautoria · 05 de abr. de 2020
Registro oficialAdia para o mês de dezembro a realização das eleições municipais previstas para outubro de 2020.
Coautoria · 05 de abr. de 2020
Registro oficialAutoriza a prorrogação do vencimento das prestações de financiamento imobiliário do Sistema Financeiro de Habitação (SFH), do Sistema Financeiro Imobiliário (SFI) ou de quaisquer outras modalidades de financiamentos destinados à aquisição da casa própria no período que especifica e dá outras providências.
Autoria principal · 05 de abr. de 2020
Registro oficialDá nova redação à MPV 930/2020
· 03 de abr. de 2020
Registro oficialDá nova redação à MPV 930/2020
· 03 de abr. de 2020
Registro oficialAltera o art. 155 da Constituição Federal para vedar a instituição do ITCD sobre as transmissões e doações às organizações da sociedade civil e aos institutos de pesquisa sem fins lucrativos.
Coautoria · 02 de abr. de 2020
Registro oficial