Jose Carlos Nunes Junior
PT (PT) · MA · DEPUTADO FEDERAL
Última atualização dos dados: 24 de set. de 2026
Número na urna · Deputado Federal · MA
1313
9 posições verificadas · 2 mandatos oficiais · 1076 proposições · 2342 votos nominais integrados
Fontes oficiais: TSE, Câmara dos Deputados e Senado Federal.
Arquivo oficial gerado em 23/09/2026 às 19:30:09.
Fonte: Tribunal Superior Eleitoral · Redes sociais de candidatos
Fonte: Tribunal Superior Eleitoral · Bens de candidatos
10 bens · total R$ 6.890.394,28
A página resume categorias e valores. Descrições que possam revelar endereço pessoal devem ser consultadas diretamente na fonte oficial.
Fonte: Tribunal Superior Eleitoral · Histórico de candidaturas
2026 · Deputado federal · MA · Maranhão
PT · Deferido
2022 · Deputado federal · MA · Maranhão
PT · Suplente · Apto
2018 · Deputado federal · MA · Maranhão
PT · Eleito por média · Apto
2014 · Deputado federal · MA · Maranhão
PT · Eleito por qp · Apto
2010 · Deputado estadual · MA · Maranhão
PT · Eleito · Apto
Identificadores pessoais e contatos não são exibidos, mesmo quando constam no conjunto técnico de origem.
Fonte: Tribunal Superior Eleitoral · Candidatos e informações complementares
Nenhum plano de governo disponível nas fontes integradas.
Posições sobre os temas do quiz, tiradas de votos registrados, do plano de governo e de declarações do próprio candidato à imprensa, com a fonte de cada uma. O sistema não deduz a opinião pelo partido: sem fonte, o tema fica de fora.
3 a favor6 contra
Facilitar ter e andar com arma
Contra“Deve ficar mais fácil para as pessoas comuns terem arma em casa ou andarem armadas.”
Como sabemos: Voto Não em 06/11/2019: PL 3723/2019 - posse e porte para CACs. Votação do texto-base que ampliou regras de posse e porte de armas para colecionadores, atiradores e caçadores (CACs) e outras categorias. Evidência histórica; não confirma que a posição atual permaneça a mesma.
Cortar gastos para fechar as contas
Contra“Quando o governo arrecadar menos do que o previsto, ele deve cortar ou adiar gastos novos para não fechar as contas no vermelho.”
Como sabemos: Voto Não em 25/10/2016: PEC 241/2016 - teto de gastos. Votação em segundo turno do Novo Regime Fiscal, que limitou o crescimento das despesas federais à inflação. Indica apoio à contenção de gastos para cumprir regras fiscais; não trata especificamente de contingenciamento por queda de arrecadação. Evidência histórica; não confirma que a posição atual permaneça a mesma.
Exibindo as 100 mais recentes de 1076.
REQ — REQ 1628/2022
Requer o registro de coautoria do PL 3.456 /2021.
— · 14 de dez. de 2022
Fonte: documento oficialPEC — PEC 27/2022
Altera o art. 198 da Constituição Federal, para que a União preste assistência financeira complementar aos Estados, ao Distrito Federal, aos Municípios e às Entidades Filantrópicas, para o cumprimento dos pisos salariais profissionais nacionais para o enfermeiro, o técnico de enfermagem, o auxiliar de enfermagem e a parteira; altera o art. 5º da Emenda Constitucional nº 109, de 15 de março de 2021, para estabelecer o superávit financeiros dos fundos públicos do Poder Executivo como fonte de recursos para o cumprimento dos pisos salariais profissionais nacionais para o enfermeiro, o técnico de enfermagem, o auxiliar de enfermagem e a parteira; e dá outras providências.
— · 08 de nov. de 2022
Fonte: documento oficialPEC — PEC 25/2022
Altera o art. 159 da Constituição Federal para aumentar em um inteiro e cinco décimos por cento a entrega de recursos pela União ao Fundo de Participação dos Municípios, a ocorrer no mês de março de cada ano.
— · 19 de out. de 2022
Fonte: documento oficialREQ — REQ 1338/2022
Requer adição de coautoria ao Projeto de Lei nº 2315 de 2022.
Exibindo os 100 mais recentes de 2342.
PEC 24/2019: Acrescenta inciso V ao § 6º do art. 107 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para excluir despesas de instituições federais de ensino, nos termos especificados, da base de cálculo e dos limites…
Mantido o texto. Sim: 367; não: 121; total: 488.
Voto: sim · 21 de dez. de 2022
Fonte: votação oficialPEC 24/2019: Acrescenta inciso V ao § 6º do art. 107 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para excluir despesas de instituições federais de ensino, nos termos especificados, da base de cálculo e dos limites…
Aprovada, em segundo turno, a Proposta de Emenda à Constituição nº 32, de 2022, ressalvados os destaques. Sim: 331; não: 163; total: 494.
Voto: sim · 21 de dez. de 2022
Fonte: votação oficialPEC 24/2019: Acrescenta inciso V ao § 6º do art. 107 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para excluir despesas de instituições federais de ensino, nos termos especificados, da base de cálculo e dos limites…
Mantido o texto. Sim: 366; não: 130; abstenção: 3; total: 499.
Voto: sim · 21 de dez. de 2022
Fonte: votação oficialPEC 24/2019: Acrescenta inciso V ao § 6º do art. 107 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para excluir despesas de instituições federais de ensino, nos termos especificados, da base de cálculo e dos limites…
10% do PIB para educação
A favor“O país deve aumentar o investimento em educação pública até chegar a 10% de tudo o que produz (o PIB).”
Como sabemos: Voto Sim em 22/07/2020: PEC 15/2015 - Fundeb permanente. Votação em segundo turno que tornou o Fundeb permanente e ampliou a complementação da União de 10% para 23%. Indica apoio a mais recursos para a educação pública, não especificamente à meta de 10% do PIB. Evidência histórica; não confirma que a posição atual permaneça a mesma.
Empresa privada na água e no esgoto
Contra“As prefeituras devem poder contratar empresas privadas para cuidar da água e do esgoto.”
Como sabemos: Voto Não em 12/12/2019: PL 4162/2019 - marco do saneamento (Câmara). Votação do texto-base do marco do saneamento na Câmara, que prevê licitação dos serviços, concorrência com empresas privadas e metas de universalização. Evidência histórica; não confirma que a posição atual permaneça a mesma.
Privatização de estatais
Contra“O governo deve poder vender empresas públicas que concorrem com empresas privadas, como os Correios.”
Como sabemos: Voto Não em 05/08/2021: PL 591/2021 - privatização dos Correios. Votação do texto-base do marco postal que autoriza a desestatização dos Correios. A evidência se refere especificamente aos Correios. Evidência histórica; não confirma que a posição atual permaneça a mesma.
Fim da reeleição
A favor“Presidente, governador e prefeito não devem poder se candidatar à reeleição logo depois do mandato.”
Como sabemos: Voto Sim em 28/05/2015: PEC 182/2007 - fim da reeleição. Votação do art. 3º do substitutivo da reforma política, identificado pela Câmara como "Fim da reeleição" para cargos do Executivo, aprovado por 452 a 19. Evidência histórica; não confirma que a posição atual permaneça a mesma.
Voto só no partido
Contra“Na eleição para deputado e vereador, o eleitor deve votar só no partido, e o partido decide a ordem de quem entra.”
Como sabemos: Voto Não em 26/05/2015: PEC 182/2007 - lista fechada (Emenda Aglutinativa nº 4). Votação da emenda que instituía o voto em lista preordenada pelos partidos, rejeitada por 402 a 21. Votar Sim foi a favor da lista fechada. Evidência histórica; não confirma que a posição atual permaneça a mesma.
Maioridade penal aos 16
Contra“Jovens de 16 e 17 anos acusados de crimes graves devem ser julgados e presos como adultos.”
Como sabemos: Voto Não em 19/08/2015: PEC 171/1993 - maioridade penal. Votação em segundo turno da redução da maioridade penal para crimes previstos no texto aprovado. Evidência histórica; não confirma que a posição atual permaneça a mesma.
Doação de empresas
A favor“Empresas devem continuar proibidas de doar dinheiro para candidatos e partidos.”
Como sabemos: Voto Não em 27/05/2015: PEC 182/2007 - doações empresariais a partidos. A Emenda Aglutinativa 28 autorizava doações empresariais a partidos. Por isso, votar Sim corresponde ao sentido contrário à proibição perguntada. Evidência histórica; não confirma que a posição atual permaneça a mesma.
— · 25 de ago. de 2022
PL — PL 2315/2022
Estabelece o valor mínimo de R$600 (seiscentos reais) para o benefício do Programa Auxílio Brasil, a partir de janeiro de 2023, passando a denominar-se Programa Mais Bolsa Família.
— · 19 de ago. de 2022
Fonte: documento oficialREC — REC 19/2022
Recurso contra poder conclusivo das comissões do Projeto de Lei nº 3.083, de 2019, de autoria do Deputado Marcos Pereira - REPUBLICANOS/SP, que “altera os arts. 642- A e 883 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para dispor sobre a penhora sobre o faturamento da empresa.”
— · 15 de jul. de 2022
Fonte: documento oficialREQ — REQ 1217/2022
Criação da Frente Parlamentar Mista da Contabilidade Brasileira
— · 13 de jul. de 2022
Fonte: documento oficialREQ — REQ 1197/2022
Requer o registro da Frente Parlamentar em Defesa dos Técnicos Agrícolas.
— · 11 de jul. de 2022
Fonte: documento oficialPEC — PEC 18/2022
Acrescenta o § 9º-A ao art. 198 da Constituição Federal, para criar piso salarial diferenciado para os agentes comunitários de saúde e os agentes de combate às endemias detentores de formação técnica, nos termos que especifica.
— · 08 de jul. de 2022
Fonte: documento oficialREC — REC 13/2022
Recurso contra a apreciação conclusiva do Projeto de Lei nº 490/2015.
— · 28 de jun. de 2022
Fonte: documento oficialREQ — REQ 1082/2022
Requer a adição de coautorias ao PL 1726 de 2022.
— · 22 de jun. de 2022
Fonte: documento oficialPL — PL 1726/2022
Altera a Lei nº 6.454, de 24 de outubro de 1977, para vedar a denominação de logradouros, obras, serviços e monumentos públicos em homenagem a pessoas nas condições que especifica; altera a Lei nº 9.279, de 14 de maio de 1996, para vedar o registro de marca com nomes, símbolos e referências à escravidão negra e indígena; ao preconceito por raça, cor e orientação sexual; ao fascismo, ao nazismo e o neonazismo; e a defensores da ditadura militar brasileira, compreendido entre 1º de abril de 1964 e 15 de março de 1985.
— · 21 de jun. de 2022
Fonte: documento oficialREQ — REQ 1062/2022
Requer criação de Comissão Especial para apreciação da PEC 101 de 2019
— · 20 de jun. de 2022
Fonte: documento oficialREQ — REQ 1061/2022
Requer a adição de coautorias ao Projeto de Lei n. 1564, de 2022.
— · 20 de jun. de 2022
Fonte: documento oficialREQ — REQ 1030/2022
Requer a coautoria do Projeto de Lei nº 1580 de 2022 que dá interpretação autêntica ao §4º do Art. 10 da Lei nº 9.656 de 3 de junho de 1998, que dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência a saúde.
— · 13 de jun. de 2022
Fonte: documento oficialPL — PL 1580/2022
Dá interpretação autêntica ao §4º do Art. 10 da Lei nº 9.656 de 3 de junho de 1998, que dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência a saúde
— · 09 de jun. de 2022
Fonte: documento oficialPL — PL 1564/2022
Dispõe sobre os parâmetros de admissibilidade de tratamento médico ou de eventos em saúde que deva ser custeado pelo Sistema Único de Saúde, pela operadora de plano de saúde ou pelo seguro privado de assistência à saúde, ainda que excluído do rol da Agência Nacional de Saúde Suplementar – ANS
— · 09 de jun. de 2022
Fonte: documento oficialREQ — REQ 885/2022
Requer a coautoria do Projeto de Lei 1003 de 2022, de autoria do Deputado Airton Faleiro e outros.
— · 25 de mai. de 2022
Fonte: documento oficialREQ — REQ 747/2022
Nos termos do Ato da Mesa n° 69, de 10 de novembro de 2005, solicito a Vossa Excelência o registro da Frente Parlamentar Mista do Artesão e Apoio do Artesanato Brasileiro perante a Mesa da Câmara dos Deputados.
— · 12 de mai. de 2022
Fonte: documento oficialPL — PL 1195/2022
Torna obrigatória a inclusão do valor referente ao conteúdo de um botijão de gás GLP em cada cesta básica distribuída no País.
— · 11 de mai. de 2022
Fonte: documento oficialPL — PL 1003/2022
Dispõe sobre o Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar - PRONAF, e dá outras providências.
— · 25 de abr. de 2022
Fonte: documento oficialRIC — RIC 223/2022
Solicita informações ao Senhor Ministro da Agricultura, Pecuária e Abastecimento sobre o Sistema Nacional de Cadastro de Imóveis Rurais.
— · 18 de abr. de 2022
Fonte: documento oficialRIC — RIC 227/2022
Solicita informações ao Senhor Ministro do Desenvolvimento Regional sobre aplicações do FDA - Fundo de Desenvolvimento da Amazônia, criado pelo Art. 3º da Medida Provisória no 2.157-5, de 24 de agosto de 2001.
— · 18 de abr. de 2022
Fonte: documento oficialRIC — RIC 224/2022
Solicita informações do Ministro da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, sobre o cadastro dos pescadores artesanais.
— · 18 de abr. de 2022
Fonte: documento oficialRIC — RIC 225/2022
Solicita informações ao Ministro da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, sobre os beneficiários da subvenção econômica ao preço do óleo diesel no setor da pesca.
— · 18 de abr. de 2022
Fonte: documento oficialRIC — RIC 222/2022
Solicita informações ao Senhor Ministro da Cidadania sobre e execução do Programa de Aquisição de Alimentos.
— · 18 de abr. de 2022
Fonte: documento oficialRIC — RIC 229/2022
Solicita informações ao Senhor Ministro da Economia sobre a execução do Fundo Amazônia.
— · 18 de abr. de 2022
Fonte: documento oficialRIC — RIC 226/2022
Solicita informações ao Senhor Ministro da Agricultura, Pecuária e Abastecimento sobre o Cadastro Ambiental Rural - CAR
— · 18 de abr. de 2022
Fonte: documento oficialRIC — RIC 228/2022
Solicita informações ao Ministro do Meio Ambiente sobre as multas aplicadas a produtores rurais por infrações ambientais.
— · 18 de abr. de 2022
Fonte: documento oficialRIC — RIC 221/2022
Solicita informações ao Senhor Ministro da Economia sobre o ITR – Imposto Territorial Rural.
— · 18 de abr. de 2022
Fonte: documento oficialRIC — RIC 219/2022
Solicita Informação ao Ministro da Economia sobre as desonerações em benefício dos produtos agrotóxicos e fertilizantes químicos.
— · 18 de abr. de 2022
Fonte: documento oficialRIC — RIC 220/2022
Solicita informações ao Senhor Ministro do Desenvolvimento Regional sobre a execução dos Fundos Constitucionais de Financiamento do Norte, do Nordeste e do Centro-Oeste.
— · 18 de abr. de 2022
Fonte: documento oficialREQ — REQ 514/2022
Requer a dispensa do interstício regimental entre o primeiro e o segundo turno de deliberação da Proposta de Emenda à Constituição nº 13, de 2021.
— · 07 de abr. de 2022
Fonte: documento oficialREQ — REQ 181/2022
Requer coautoria do Projeto de Lei nº 3422/2021, que “Dispõe sobre a prorrogação do prazo de vigência da Lei de Cotas e outras providências.”
— · 24 de fev. de 2022
Fonte: documento oficialREQ — REQ 144/2022
Requer a coautoria do Projeto de Lei nº 3422/2021, que “Dispõe sobre a prorrogação do prazo de vigência da Lei de Cotas e outras providências.”
— · 21 de fev. de 2022
Fonte: documento oficialREQ — REQ 137/2022
Requer adição de coautorias ao Projeto de Lei 294, de 2022.
— · 17 de fev. de 2022
Fonte: documento oficialREQ — REQ 119/2022
Requer adição de coautorias ao Projeto de Decreto Legislativo 33, de 2022.
— · 15 de fev. de 2022
Fonte: documento oficialPDL — PDL 33/2022
Susta os efeitos do Decreto nº 10.966, de 11 de fevereiro de 2022, que institui a o Programa de Apoio ao Desenvolvimento da Mineração Artesanal e em Pequena Escala e a Comissão Interministerial para o Desenvolvimento da Mineração Artesanal e em Pequena Escala.
— · 15 de fev. de 2022
Fonte: documento oficialPDL — PDL 14/2022
Susta, nos termos do art. 49, V, da Constituição Federal, trechos do Decreto nº 10.554, de 26 de novembro de 2020, na parte em que revoga os Decretos abaixo nominados, que declaram Luto Oficial e/ou concedem honrarias, a pessoas que tiveram, em vida, trajetórias reconhecidas pela sociedade brasileira ou que foram vítimas de tragédias, sendo merecedoras, da mesma forma, da solidariedade da Nação.
— · 02 de fev. de 2022
Fonte: documento oficialPDL — PDL 11/2022
Susta as Portarias nºs 1, 2, 3 e 4 da SCTIE/MS, de 20 de janeiro de 2022 e a NOTA TÉCNICA Nº 2/2022-SCTIE/MS, de 20 de janeiro de 2022 e os efeitos delas decorrentes.
— · 02 de fev. de 2022
Fonte: documento oficialPL — PL 19/2022
Dispõe sobre medidas emergenciais de amparo aos agricultores familiares para mitigar os impactos socioeconômicos da seca e das enchentes que incidem sobre o país desde o ano de 2021, e dá outras providências.
— · 02 de fev. de 2022
Fonte: documento oficialDOC — DOC 2/2022
Indicação do novo líder da Bancada do Partido dos Trabalhadores.
— · 31 de jan. de 2022
Fonte: documento oficialREC — REC 58/2021
Recurso contra parecer conclusivo da Comissão Especial relativamente à apreciação do Projeto de Lei nº 1.917/2015, de autoria do Deputado Marcelo Squassoni e outros, que “dispõe sobre a portabilidade da conta de luz, as concessões de geração de energia elétrica e a comercialização de energia elétrica, altera as Leis n. 12.783, de 11 de janeiro de 2013, 10.848, de 15 de março de 2004, 10.847, de 15 de março de 2004, 9.648, de 27 de maio de 1998, 9.478, de 6 de agosto de 1997, 9.427, de 26 de dezembro de 1996, a Medida Provisória n. 2.227, de 4 de setembro de 2001, e dá outras providências”.
— · 20 de dez. de 2021
Fonte: documento oficialREC — REC 55/2021
Recurso contra parecer terminativo da Comissão de Finanças e Tributação (CFT), ao PL 6613/2009, do Supremo Tribunal Federal, que “Altera dispositivos da Lei nº 11.416, de 15 de dezembro de 2006, Plano de Carreira dos Servidores do Poder Judiciário da União e dá outras providências.”
— · 08 de dez. de 2021
Fonte: documento oficialREQ — REQ 2454/2021
Requer regime de urgência para apreciação do PDL nº 333, de 2020.
— · 23 de nov. de 2021
Fonte: documento oficialPL — PL 4090/2021
Dispõe sobre o exercício das prerrogativas do controlador de empresas públicas e sociedades de economias mistas quando do atendimento ao interesse público justificador de sua criação.
— · 18 de nov. de 2021
Fonte: documento oficialREQ — REQ 2412/2021
Criação da Frente Parlamentar de Prevenção de Doenças Pulmonares Graves.
— · 17 de nov. de 2021
Fonte: documento oficialREQ — REQ 2274/2021
Requer nos termos regimentais o registro da Frente Parlamentar Mista em Defesa das Cidades Históricas - Patrimônio Cultural Brasileiro.
— · 29 de out. de 2021
Fonte: documento oficialPEC — PEC 37/2021
Altera o art. 5º, caput, acrescenta o inciso X ao art. 170 e o inciso VIII ao §1º do artigo 225 da Constituição Federal.
— · 28 de out. de 2021
Fonte: documento oficialRIC — RIC 1275/2021
Requer ao Sr. Ministro de Estado do Meio Ambiente esclarecimentos sobre a denúncia contra o Coordenador de Empreendimentos Marítimos e Costeiros do Ibama, Alex Garcia de Almeida, por flexibilizar norma que limita emissão de poluentes de plataformas de petróleo.
— · 21 de out. de 2021
Fonte: documento oficialEMC — EMC 1/0
Dá nova redação às alíneas b e c do inciso XXIII do art. 21 da Constituição Federal, para autorizar a produção, a comercialização e a utilização de radioisótopos para a pesquisa e uso médicos.
— · 20 de out. de 2021
Fonte: documento oficialREQ — REQ 2137/2021
Requer, com fundamento no art. 202, caput, do RICD, o despacho, para a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, da Proposta de Emenda à Constituição nº 14/2021.
— · 20 de out. de 2021
Fonte: documento oficialPL — PL 3656/2021
Determina a implantação de sistema de vídeo e áudio nas viaturas automotivas e aeronaves que servem as forças da segurança pública, bem como o monitoramento e registro das ações individuais dos agentes de segurança pública no âmbito federal através de câmeras corporais.
— · 19 de out. de 2021
Fonte: documento oficialREQ — REQ 127/2021
Requer seja convocado o Ministro da Justiça e Segurança Pública para prestar esclarecimentos e apresentar explicações sobre a morte de crianças da etnia Yanomami ocorridas na comunidade Macuxi Yano, na Terra indígena Yanomami.
— · 19 de out. de 2021
Fonte: documento oficialREQ — REQ 118/2021
Requer a realização de audiência pública para debater o Projeto de Lei 658/2021, de autoria do Deputado Zé Vitor, que trata dos Bioinsumos.
— · 15 de out. de 2021
Fonte: documento oficialPDL — PDL 819/2021
Susta, nos termos do art. 49, V, da Constituição, a aplicação do Decreto nº 10.833 de 07 de outubro de 2021, da Presidência da República, altera a regulamentação da lei dos Agrotóxicos.
— · 13 de out. de 2021
Fonte: documento oficialEMC — EMC 2/0
Altera os art. 100, art. 109, art. 160, art. 166 e art. 167 da Constituição e acrescenta os art. 80-A e art. 101-A no Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, e dá outras providências.
— · 06 de out. de 2021
Fonte: documento oficialREQ — REQ 1963/2021
Requer a adição de coautorias ao PL 3422 de 2021.
— · 06 de out. de 2021
Fonte: documento oficialPL — PL 3456/2021
Altera a Lei nº 12813, de 16 de maio de 2013 - (Lei do Conflito de Interesses), para deixar expresso que investimentos ou titularidade de empresa em paraísos fiscais configura conflito de interesse e dá outras providências.
— · 06 de out. de 2021
Fonte: documento oficialRIC — RIC 1225/2021
Solicita informações ao Exmo. Sr. Ministro da Economia, Senhor Paulo Guedes, acerca de concessão de empréstimos e/ou outras operações de crédito facilitadas, que foram concedidos pela Caixa Econômica Federal sob a intermediação e influência da Senhora MICHELLE DE PAULA FIRMO REINALDO BOLSONARO, ora primeira dama da República.
— · 05 de out. de 2021
Fonte: documento oficialREQ — REQ 120/2021
Requer a convocação do Ministro da Economia, Sr. Paulo Guedes, a fim de esclarecer suas movimentações financeiras no exterior através de offshore em paraíso fiscal.
— · 05 de out. de 2021
Fonte: documento oficialPL — PL 3422/2021
Dispõe sobre a prorrogação do prazo de vigência da Lei de Cotas e outras providências.
— · 04 de out. de 2021
Fonte: documento oficialPDL — PDL 779/2021
Susta a aplicação instrução normativa nº 2, de 29 de setembro de 2021.
— · 04 de out. de 2021
Fonte: documento oficialPDL — PDL 778/2021
Susta o Decreto nº 10.177, de 16 de dezembro de 2019, e o Decreto nº 10.812, de 27 de setembro de 2021, do Senhor Presidente da República, que dispõem sobre o Conselho Nacional dos Direitos da Pessoa com Deficiência.
— · 04 de out. de 2021
Fonte: documento oficialREQ — REQ 1909/2021
Requer o registro de coautoria do PL 1.374/2021
— · 28 de set. de 2021
Fonte: documento oficialREQ — REQ 82/2021
Requeiro a realização, pela Comissão de Legislação Participativa - CLP, para realização de audiência pública relacionada ao Dia Mundial da Alimentação.
— · 23 de set. de 2021
Fonte: documento oficialPL — PL 3068/2021
Institui a Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico, incidente sobre a importação e saída, a qualquer título, de agrotóxicos e afins (CIDE-Agrotóxico).
— · 02 de set. de 2021
Fonte: documento oficialREC — REC 47/2021
Recurso contra a devolução pela Presidência da Câmara dos Deputados do Projeto de Decreto Legislativo nº 24, de 2021, que susta os efeitos do Decreto nº 10.620 de 5 de fevereiro de 2021.
— · 12 de ago. de 2021
Fonte: documento oficialPL — PL 2670/2021
Institui o Dia Nacional em Memória das Vítimas da COVID-19.
— · 03 de ago. de 2021
Fonte: documento oficialPL — PL 2671/2021
Institui a Semana Nacional em Apoio e Defesa dos Direitos das Vítimas da COVID-19.
— · 03 de ago. de 2021
Fonte: documento oficialREC — REC 38/2021
Recurso contra a apreciação conclusiva do Projeto de Lei nº 3.914/2020.
— · 03 de ago. de 2021
Fonte: documento oficialPL — PL 2590/2021
Inclui o parágrafo único e altera a redação do artigo 2º da Lei nº 6.880, de 9 de dezembro de 1980 - Estatuto dos Militares.
— · 15 de jul. de 2021
Fonte: documento oficialPEC — PEC 21/2021
"Acrescenta ao art. 37 da Constituição Federal o inciso XXIII, vedando aos militares da ativa a ocupação de cargo de natureza civil na Administração Pública, nos três níveis da Federação".
— · 14 de jul. de 2021
Fonte: documento oficialPL — PL 2513/2021
Institui o Dia Nacional de Conscientização e Enfrentamento à Violência Política de Gênero
— · 12 de jul. de 2021
Fonte: documento oficialEMC — EMC 55/0
Altera disposições sobre servidores, empregados públicos e organização administrativa.
— · 09 de jul. de 2021
Fonte: documento oficialEMC — EMC 54/0
Altera disposições sobre servidores, empregados públicos e organização administrativa.
— · 09 de jul. de 2021
Fonte: documento oficialEMC — EMC 53/0
Altera a redação dada ao art. 2º da Proposta de Emenda à Constituição nº 32, de 2020, para dispor sobre a garantia de estabilidade dos servidores públicos investido em cargo efetivo até a data de entrada em vigor do novo texto constitucional (regra de transição).
— · 09 de jul. de 2021
Fonte: documento oficialEMC — EMC 51/0
Altera o art. 1° da Proposta de Emenda à Constituição n° 32/2020, propondo a redação do art. 41, § 1°, inciso IV, da Constituição Federal, para determinar que possa ocorrer desligamento de servidores efetivos por obsolescência e ausência de demanda.
— · 09 de jul. de 2021
Fonte: documento oficialEMC — EMC 52/0
Altera disposições sobre servidores, empregados públicos e organização administrativa.
— · 09 de jul. de 2021
Fonte: documento oficialEMC — EMC 50/0
Altera o art. 1º e o 7º da PEC 32/2020 para vedar a concessão de benefício, pensão ou qualquer outro tipo de contraprestação pecuniária a ocupantes de cargo, função ou emprego público da administração pública, bem como o pagamento de remuneração de cargo em comissão ou de liderança e assessoramento, função de confiança, gratificação de exercício, bônus, honorários, parcelas indenizatórias ou qualquer parcela que não tenha caráter permanente em caso de afastamentos e licenças do servidor em virtude de campanha eleitoral.
— · 09 de jul. de 2021
Fonte: documento oficialEMC — EMC 48/0
Altera disposições sobre servidores, empregados públicos e organização administrativa.
— · 08 de jul. de 2021
Fonte: documento oficialEMC — EMC 47/0
Altera disposições sobre servidores, empregados públicos e organização administrativa.
— · 08 de jul. de 2021
Fonte: documento oficialEMC — EMC 46/0
Altera disposições sobre servidores, empregados públicos e organização administrativa
— · 08 de jul. de 2021
Fonte: documento oficialEMC — EMC 45/0
Altera disposic¸o~es sobre servidores, empregados pu´blicos e organizac¸a~o administrativa.
— · 08 de jul. de 2021
Fonte: documento oficialREQ — REQ 1489/2021
Requer a adição de coautorias ao PL 945, de 2021.
— · 08 de jul. de 2021
Fonte: documento oficialEMC — EMC 43/0
Acrescenta artigo ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para dispor sobre as regras de vigência da Emenda à Constituição nº 32/2020.
— · 08 de jul. de 2021
Fonte: documento oficialEMC — EMC 42/0
Acrescenta o §18 ao art. 37 da Constituição da República Federativa do Brasil.
— · 08 de jul. de 2021
Fonte: documento oficialEMC — EMC 41/0
Altera disposições sobre servidores, empregados públicos e organização administrativa
— · 07 de jul. de 2021
Fonte: documento oficialEMC — EMC 40/0
Altera disposições sobre servidores, empregados públicos e organização administrativa.
— · 07 de jul. de 2021
Fonte: documento oficialEMC — EMC 39/0
Emenda a PEC 32, de 2020
— · 07 de jul. de 2021
Fonte: documento oficialEMC — EMC 36/0
Altera disposições sobre servidores, empregados públicos e organização administrativa.
— · 07 de jul. de 2021
Fonte: documento oficialEMC — EMC 35/0
Altera disposições sobre servidores, empregados públicos e organização administrativa.
— · 07 de jul. de 2021
Fonte: documento oficialEMC — EMC 34/0
Altera disposições sobre servidores, empregados públicos e organização administrativa.
— · 07 de jul. de 2021
Fonte: documento oficialEMC — EMC 33/0
Altera disposições sobre servidores, empregados públicos e organização administrativa.
— · 07 de jul. de 2021
Fonte: documento oficialEMC — EMC 31/0
Insere-se o § 1º- D no art. 39-A, constante do art. 1º da PEC nº 32, de 2020
— · 07 de jul. de 2021
Fonte: documento oficialEMC — EMC 30/0
Emenda à PEC 32, de 2020
— · 07 de jul. de 2021
Fonte: documento oficialEMC — EMC 29/0
Altere-se o §1º no art. 39-A, constante do art. 1º da PEC nº 32, de 2020
— · 07 de jul. de 2021
Fonte: documento oficialEMC — EMC 28/0
Emenda à PEC 32 que Altera disposições sobre servidores, empregados públicos e organização administrativa.
— · 07 de jul. de 2021
Fonte: documento oficialEMC — EMC 27/0
Veda a concessão de aposentadoria compulsória como modalidade de sanção disciplinar a servidores e membros de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, membros de instituições e carreiras disciplinadas por lei complementar específica prevista nesta Constituição e detentores de mandato eletivo.
— · 07 de jul. de 2021
Fonte: documento oficialEMC — EMC 26/0
Garante aos servidores em relação aos quais não se assegurará a estabilidade as mesmas proteções que a legislação vigente garante para os trabalhadores em geral.
— · 07 de jul. de 2021
Fonte: documento oficialRejeitado o Requerimento. Sim: 144; não: 326; abstenção: 1; total: 471.
Voto: não · 21 de dez. de 2022
PL 2438/2022: Dispõe sobre o subsídio de Ministro do Supremo Tribunal Federal, referido no Inciso XV do art. 48 dá Constuição Federal. NOVA EMENTA: Fixa o subsídio de Ministro do Supremo Tribunal Federal, referido no inciso XV do…
Aprovado o Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD). Sim: 323; não: 106; abstenção: 2; total: 431.
Voto: sim · 21 de dez. de 2022
Fonte: votação oficialPEC 24/2019: Acrescenta inciso V ao § 6º do art. 107 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para excluir despesas de instituições federais de ensino, nos termos especificados, da base de cálculo e dos limites…
Suprimido o texto. Sim: 10; não: 393; abstenção: 1; total: 404.
Voto: não · 20 de dez. de 2022
Fonte: votação oficialPEC 24/2019: Acrescenta inciso V ao § 6º do art. 107 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para excluir despesas de instituições federais de ensino, nos termos especificados, da base de cálculo e dos limites…
Mantido o texto. Sim: 326; não: 161; total: 487.
Voto: sim · 20 de dez. de 2022
Fonte: votação oficialPEC 24/2019: Acrescenta inciso V ao § 6º do art. 107 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para excluir despesas de instituições federais de ensino, nos termos especificados, da base de cálculo e dos limites…
Aprovado, em primeiro turno, o Substitutivo adotado pelo relator da Comissão Especial à Proposta de Emenda Constitucional nº 32, de 2022, ressalvados os destaques. Sim: 331; não: 168; total: 499.
Voto: sim · 20 de dez. de 2022
Fonte: votação oficialPEC 24/2019: Acrescenta inciso V ao § 6º do art. 107 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para excluir despesas de instituições federais de ensino, nos termos especificados, da base de cálculo e dos limites…
Aprovado o Requerimento. Sim: 322; não: 151; total: 473.
Voto: sim · 20 de dez. de 2022
Fonte: votação oficialPEC 24/2019: Acrescenta inciso V ao § 6º do art. 107 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para excluir despesas de instituições federais de ensino, nos termos especificados, da base de cálculo e dos limites…
Rejeitado o Requerimento. Sim: 153; não: 321; total: 474.
Voto: não · 20 de dez. de 2022
Fonte: votação oficialPEC 24/2019: Acrescenta inciso V ao § 6º do art. 107 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para excluir despesas de instituições federais de ensino, nos termos especificados, da base de cálculo e dos limites…
Rejeitado o Requerimento. Sim: 155; não: 315; total: 470.
Voto: não · 20 de dez. de 2022
Fonte: votação oficialPL 2441/2022: Altera a Lei 11.416. de 15 de dezembro de 2016, que dispõe sobre as Carreiras dos Servidores do Poder Judiciário da União e dá outras providências. NOVA EMENTA: Altera a Lei n° 11.416, de 15 de dezembro de 2016, para…
Aprovado o Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD). Sim: 336 ; não: 60; total: 396.
Voto: sim · 20 de dez. de 2022
Fonte: votação oficialREQ 1669/2022: Requeiro a Vossa Excelência, nos termos do art. 155 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, urgência para apreciação imediata do Projeto de Lei nº 2930, de 2022, que “Altera a Lei nº 12.300, de 28 de julho de…
Aprovado o Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD). Sim: 328; não: 63; abstenção: 1; total: 392.
Voto: sim · 20 de dez. de 2022
Fonte: votação oficialREQ 1659/2022: Requeiro a Vossa Excelência, nos termos do art. 155 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, urgência para apreciação imediata do Projeto de Decreto Legislativo nº 471, de 2022, que "Fixa os subsídios dos membros…
Aprovado o Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD). Sim: 295; não: 102; abstenção: 3; total: 400.
Voto: sim · 20 de dez. de 2022
Fonte: votação oficialPL 3029/2022: Reajusta a remuneração dos servidores integrantes do Quadro de Pessoal da Câmara dos Deputados. NOVA EMENTA: Altera a Lei n° 12.777, de 28 de dezembro de 2012, para reajustar a remuneração dos servidores do Quadro de…
Aprovado o Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD). Sim: 348; não: 57; total: 405.
Voto: sim · 20 de dez. de 2022
Fonte: votação oficialPL 2442/2022: Altera a Lei 13.316. de 20 de julho de 2016, que dispõe sobre as Carreiras dos Servidores do Ministério público da União e as carreiras do Servidores do Conselho Nacional do Ministério Público; fixa valores de sua…
Aprovado o Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD). Sim: 344; não: 55; abstenção: 1; total: 400.
Voto: sim · 20 de dez. de 2022
Fonte: votação oficialPL 2439/2022: Dispõe sobre o subsídio do Procurador-Geral da República e dá outras providências.
Aprovado o Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD). Sim: 336; não: 66; abstenção: 1; total: 403.
Voto: sim · 20 de dez. de 2022
Fonte: votação oficialPL 2955/2022: ALtera a Lei nº 10.356, de 27 de dezembro de 2001, para reajustar as remunerações dos servidores do Quadro de Pessoal do Tribunal de Contas da União. NOVA EMENTA: Altera a Lei nº 10.356, de 27 de dezembro de 2001, para…
Aprovado o Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD). Sim: 346; não: 55; total: 401.
Voto: sim · 20 de dez. de 2022
Fonte: votação oficialPL 2923/2022: Altera a Lei nº 14.377, de 22 de junho de 2022, que dispõe sobre a estruturação do Plano de Carreiras e Cargos de Provimento Efetivo dos Servidores da Defensoria Pública da União; fixa o valor de suas remunerações; e dá…
Aprovado o Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD). Sim: 356; não: 48; total: 404.
Voto: sim · 20 de dez. de 2022
Fonte: votação oficialPL 2440/2022: Fixa o subsídio do Defensor Público-Geral Federal e estabelece, para os membros da DPU, o percentual de escalonamento de que trata o Inciso V do art. 93 da Constituição. NOVA EMENTA: Fixa o subsídio do Defensor…
Aprovado o Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD). Sim: 341; não: 59; abstenção: 1; total: 401.
Voto: sim · 20 de dez. de 2022
Fonte: votação oficialPEC 142/2015: Acrescenta o artigo 101 ao Ato de Disposições Constitucionais Transitórias, para disciplinar as permissões de serviços públicos por prazo indeterminado, anteriores à Constituição Federal de 1988. NOVA EMENTA: Acrescenta…
Aprovada, em segundo turno, a Proposta de Emenda à Constituição n° 142, de 2015, ressalvados os destaques. Sim: 349; não: 17; abstenção: 1; total: 367.
Voto: sim · 15 de dez. de 2022
Fonte: votação oficialPEC 142/2015: Acrescenta o artigo 101 ao Ato de Disposições Constitucionais Transitórias, para disciplinar as permissões de serviços públicos por prazo indeterminado, anteriores à Constituição Federal de 1988. NOVA EMENTA: Acrescenta…
Suprimido o texto. Sim: 9; não: 306; abstenção: 1; total: 316.
Voto: não · 15 de dez. de 2022
Fonte: votação oficialPEC 142/2015: Acrescenta o artigo 101 ao Ato de Disposições Constitucionais Transitórias, para disciplinar as permissões de serviços públicos por prazo indeterminado, anteriores à Constituição Federal de 1988. NOVA EMENTA: Acrescenta…
Suprimido o texto. Sim: 8; não: 329; total: 337.
Voto: não · 15 de dez. de 2022
Fonte: votação oficialPEC 142/2015: Acrescenta o artigo 101 ao Ato de Disposições Constitucionais Transitórias, para disciplinar as permissões de serviços públicos por prazo indeterminado, anteriores à Constituição Federal de 1988. NOVA EMENTA: Acrescenta…
Aprovado, em primeiro turno, o Substitutivo da Comissão Especial à Proposta de Emenda à Constituição nº 142, de 2015, ressalvados os destaques. Sim: 369; não: 16; total: 385.
Voto: sim · 15 de dez. de 2022
Fonte: votação oficialPEC 390/2014: Altera o art. 169 da Constituição Federal e o artigo 38 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para possibilitar a ampliação de limite de despesas com pessoal ativo nas áreas da saúde e da educação. NOVA…
Mantido o texto. Sim: 387; não: 17; total: 404.
Voto: sim · 15 de dez. de 2022
Fonte: votação oficialPEC 390/2014: Altera o art. 169 da Constituição Federal e o artigo 38 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para possibilitar a ampliação de limite de despesas com pessoal ativo nas áreas da saúde e da educação. NOVA…
Aprovada, em segundo turno, a Proposta de Emenda à Constituição n° 390, de 2014, ressalvado o destaque. Sim: 413; não: 13; total: 426.
Voto: sim · 15 de dez. de 2022
Fonte: votação oficialPEC 390/2014: Altera o art. 169 da Constituição Federal e o artigo 38 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para possibilitar a ampliação de limite de despesas com pessoal ativo nas áreas da saúde e da educação. NOVA…
Aprovado, em primeiro turno, o Substitutivo da Comissão Especial à Proposta de Emenda à Constituição nº 390, de 2014. Sim: 423; não: 13; total: 436.
Voto: sim · 15 de dez. de 2022
Fonte: votação oficialPLP 178/2021: Institui o Estatuto Nacional de Simplificação de Obrigações Tributárias Acessórias e dá outras providências.
Aprovada a Subemenda Substitutiva Global ao Projeto de Lei Complementar nº 178, de 2021, adotada pela Relatora da Comissão de Finanças e Tributação, ressalvados os destaques. Sim: 373; não: 10; total: 383.
Voto: sim · 14 de dez. de 2022
Fonte: votação oficialPL 4363/2001: Estabelece normas gerais de organização, efetivos, material bélico, garantias, convocação e mobilização das polícias militares e corpos de bombeiros militares dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios, e dá…
Mantido o texto. Sim: 241; não: 128; abstenção: 2; total: 371.
Voto: não · 14 de dez. de 2022
Fonte: votação oficialPL 4363/2001: Estabelece normas gerais de organização, efetivos, material bélico, garantias, convocação e mobilização das polícias militares e corpos de bombeiros militares dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios, e dá…
Aprovada a Emenda de Plenário n° 13. Sim: 195; não: 190; abstenção: 5; total: 390.
Voto: não · 14 de dez. de 2022
Fonte: votação oficialPL 2896/2022: Altera o art. 93 da Lei nº 13.303, de 30 de junho de 2016, para dispor sobre gastos com publicidade da empresa pública, da sociedade de economia mista e de suas subsidiárias. NOVA EMENTA: Altera a Lei nº 13.303, de 30…
Mantido o texto. Sim: 223; não: 123; total: 346.
Voto: sim · 13 de dez. de 2022
Fonte: votação oficialPL 2896/2022: Altera o art. 93 da Lei nº 13.303, de 30 de junho de 2016, para dispor sobre gastos com publicidade da empresa pública, da sociedade de economia mista e de suas subsidiárias. NOVA EMENTA: Altera a Lei nº 13.303, de 30…
Aprovada a Subemenda Substitutiva Global ao Projeto de Lei nº 2.896, de 2022, adotada pela Relatora da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, ressalvados os destaques. Sim: 314; não: 66; total: 380.
Voto: sim · 13 de dez. de 2022
Fonte: votação oficialPL 2896/2022: Altera o art. 93 da Lei nº 13.303, de 30 de junho de 2016, para dispor sobre gastos com publicidade da empresa pública, da sociedade de economia mista e de suas subsidiárias. NOVA EMENTA: Altera a Lei nº 13.303, de 30…
Rejeitado o Requerimento. Sim: 35; não: 265; abstenção: 1; total: 301.
Voto: não · 13 de dez. de 2022
Fonte: votação oficialPL 1774/2019: Acrescenta o §2º ao art. 6º da Lei nº 5.991, de 17 de dezembro de 1973, para autorizar os supermercados e estabelecimentos similares a dispensarem medicamentos isentos de prescrição.
Rejeitado o Requerimento. Sim: 231; não: 166; abstenção: 6; total: 403.
Voto: sim · 13 de dez. de 2022
Fonte: votação oficialPL 36/2021: Altera a Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012, que dispõe sobre a vegetação nativa e dá outras providências, para aumentar o prazo que os pequenos agricultores possuem para se inscrever no CAR e fazerem jus aos…
Aprovado o Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD). Sim: 315; não: 27; total: 342.
Voto: sim · 13 de dez. de 2022
Fonte: votação oficialPL 1998/2020: Autoriza e define a prática da telemedicina em todo o território nacional. NOVA EMENTA: Altera a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para autorizar e disciplinar a prática da telessaúde em todo o território…
Rejeitado o Destaque. Sim: 122; Não: 267; Abstenção: 1; Total: 390. Sim: 122; Não: 267; Abstenção: 1; Total: 390.
Voto: sim · 13 de dez. de 2022
Fonte: votação oficialPL 1998/2020: Autoriza e define a prática da telemedicina em todo o território nacional. NOVA EMENTA: Altera a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para autorizar e disciplinar a prática da telessaúde em todo o território…
Rejeitado o Substitutivo do Senado Federal ao Projeto de Lei nº 1.998-A, de 2020, com exceção do art. 6º, ressalvado o destaque. Sim: 95; não: 296; abstenção: 1; total: 392. Sim: 95; Não: 296; Abstenção: 1; Total: 392. Sim: 95; Não: 296; Abstenção: 1; Total: 392.
Voto: sim · 13 de dez. de 2022
Fonte: votação oficialPL 2945/2022: Tipifica o crime tentado de Invasão de Domicílio com fins de subtração na modalidade de Tentativa de Roubo.
Aprovado o Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD). Sim: 287; não: 85; abstenção: 1; total: 373.
Voto: não · 13 de dez. de 2022
Fonte: votação oficialMPV 1132/2022: Dispõe sobre o percentual máximo aplicado para a contratação de operações de crédito com desconto automático em folha de pagamento. NOVA EMENTA: Dispõe sobre o percentual máximo aplicado para a contratação de operações…
Rejeitada a Emenda de Comissão nº 11. Sim: 48; não: 221; total: 269.
Voto: não · 22 de nov. de 2022
Fonte: votação oficialPL 2703/2022: Altera a Lei nº 14.300, de 6 de janeiro de 2022, com o objetivo de acrescentar doze meses ao prazo em que pode ser protocolada solicitação de acesso na distribuidora sem que sejam aplicadas novas regras tarifárias menos…
Aprovado o Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD). Sim: 300; não: 85; total: 385.
Voto: não · 22 de nov. de 2022
Fonte: votação oficialPL 488/2021: Altera a Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001 (Estatuto da Cidade), para vedar o emprego de técnicas de arquitetura hostil em espaços livres de uso público – Lei Padre Júlio Lancelotti. NOVA EMENTA: Altera a Lei nº…
Aprovado o Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD). Sim: 342; não: 16; abstenção: 3; total: 361.
Voto: sim · 22 de nov. de 2022
Fonte: votação oficialPEC 358/2005: Altera dispositivos dos arts. 21, 22, 29, 48, 93, 95, 96, 98, 102, 103-B, 104, 105, 107, 111-A, 114, 115, 120, 123, 124, 125, 128, 129, 130-A e 134 da Constituição Federal, acrescenta os arts. 97-A, 105-A, 111-B e…
Aprovada, em segundo turno, a Proposta de Emenda à Constituição nº 26, de 2022. Sim: 354; não: 46; abstenção: 1; total: 401.
Voto: sim · 09 de nov. de 2022
Fonte: votação oficialPEC 358/2005: Altera dispositivos dos arts. 21, 22, 29, 48, 93, 95, 96, 98, 102, 103-B, 104, 105, 107, 111-A, 114, 115, 120, 123, 124, 125, 128, 129, 130-A e 134 da Constituição Federal, acrescenta os arts. 97-A, 105-A, 111-B e…
Mantido o texto. Sim: 367; não: 49; abstenção: 1; total: 417.
Voto: sim · 09 de nov. de 2022
Fonte: votação oficialPEC 358/2005: Altera dispositivos dos arts. 21, 22, 29, 48, 93, 95, 96, 98, 102, 103-B, 104, 105, 107, 111-A, 114, 115, 120, 123, 124, 125, 128, 129, 130-A e 134 da Constituição Federal, acrescenta os arts. 97-A, 105-A, 111-B e…
Aprovada, em primeiro turno, a Emenda Aglutinativa Substitutiva à Proposta de Emenda à Constituição nº 26, de 2022 , ressalvados os destaques. Sim: 354; não: 62; abstenção: 5; total: 421.
Voto: sim · 09 de nov. de 2022
Fonte: votação oficialPL 2801/2022: Inclui no rol de Crimes Hediondos os Crimes de Pedofilia. NOVA EMENTA: Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), as Leis nºs 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal), 8.069, de…
Aprovada a Subemenda Substitutiva Global ao Projeto de Lei nº 1.776, de 2015, adotada pelo Relator da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, ressalvados os destaques. Sim: 393; não: 1; total: 394.
Voto: sim · 09 de nov. de 2022
Fonte: votação oficialPL 542/2022: Não considera crime poda ou corte de árvore em logradouros públicos ou propriedades privada quando o órgão ambiental não atender em tempo hábil pedido de supressão em face da possibilidade de ocorrência de acidente…
Mantido o texto. Sim: 289; não: 12; total: 301.
Voto: sim · 09 de nov. de 2022
Fonte: votação oficialPL 542/2022: Não considera crime poda ou corte de árvore em logradouros públicos ou propriedades privada quando o órgão ambiental não atender em tempo hábil pedido de supressão em face da possibilidade de ocorrência de acidente…
Aprovado o Substitutivo ao Projeto de Lei nº 542, de 2022, adotado pelo Relator da Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, ressalvados os destaques. Sim: 257; não: 65; total: 322.
Voto: não · 09 de nov. de 2022
Fonte: votação oficialPDL 365/2022: Susta as RESOLUÇÕES NORMATIVAS ANEEL nº 1.024, de 28 de junho de 2022, que aprova os Submódulos 7.4, 9.4 e 10.5 dos Procedimentos de Regulação Tarifária - PRORET, e revoga as Resoluções Normativas nº 349, de 13 de…
Aprovado o Projeto de Decreto Legislativo nº 365, de 2022. Sim: 210; não: 71; total: 281.
Voto: sim · 09 de nov. de 2022
Fonte: votação oficialPLP 17/2022: Estabelece normas gerais relativas a direitos, garantias e deveres do contribuinte, principalmente quanto a sua interação perante a Fazenda Pública e dispõe sobre critérios para a responsabilidade tributária. NOVA…
Rejeitada a Emenda de Plenário nº 14. Sim: 39; não: 336; abstenção: 1; total: 376.
Voto: não · 08 de nov. de 2022
Fonte: votação oficialPLP 17/2022: Estabelece normas gerais relativas a direitos, garantias e deveres do contribuinte, principalmente quanto a sua interação perante a Fazenda Pública e dispõe sobre critérios para a responsabilidade tributária. NOVA…
Mantido o texto. Sim: 278; não: 109; abstenção: 2; total: 389.
Voto: não · 08 de nov. de 2022
Fonte: votação oficialPLP 17/2022: Estabelece normas gerais relativas a direitos, garantias e deveres do contribuinte, principalmente quanto a sua interação perante a Fazenda Pública e dispõe sobre critérios para a responsabilidade tributária. NOVA…
Mantido o texto. Sim: 292; não: 106; total: 398.
Voto: não · 08 de nov. de 2022
Fonte: votação oficialPLP 17/2022: Estabelece normas gerais relativas a direitos, garantias e deveres do contribuinte, principalmente quanto a sua interação perante a Fazenda Pública e dispõe sobre critérios para a responsabilidade tributária. NOVA…
Mantido o texto. Sim: 280; não: 114; abstenção: 1; total: 395.
Voto: não · 08 de nov. de 2022
Fonte: votação oficialPLP 17/2022: Estabelece normas gerais relativas a direitos, garantias e deveres do contribuinte, principalmente quanto a sua interação perante a Fazenda Pública e dispõe sobre critérios para a responsabilidade tributária. NOVA…
Rejeitada a Emenda de Plenário nº 29. Sim: 97; não: 245; total: 342.
Voto: sim · 08 de nov. de 2022
Fonte: votação oficialPLP 17/2022: Estabelece normas gerais relativas a direitos, garantias e deveres do contribuinte, principalmente quanto a sua interação perante a Fazenda Pública e dispõe sobre critérios para a responsabilidade tributária. NOVA…
Aprovada a Subemenda Substitutiva Global ao Projeto de Lei Complementar nº 17, de 2022, adotada pelo Relator da Comissão de Finanças e Tributação, ressalvados os destaques. Sim: 301; não: 106; total: 407.
Voto: não · 08 de nov. de 2022
Fonte: votação oficialPLP 17/2022: Estabelece normas gerais relativas a direitos, garantias e deveres do contribuinte, principalmente quanto a sua interação perante a Fazenda Pública e dispõe sobre critérios para a responsabilidade tributária. NOVA…
Rejeitado o Requerimento. Sim: 99; não: 245; total: 344.
Voto: sim · 08 de nov. de 2022
Fonte: votação oficialPLP 17/2022: Estabelece normas gerais relativas a direitos, garantias e deveres do contribuinte, principalmente quanto a sua interação perante a Fazenda Pública e dispõe sobre critérios para a responsabilidade tributária. NOVA…
Rejeitado o Requerimento. Sim: 85; não: 203, abstenção: 1; total: 289.
Voto: sim · 08 de nov. de 2022
Fonte: votação oficialMPV 1128/2022: Dispõe sobre o tratamento tributário aplicável às perdas incorridas no recebimento de créditos decorrentes das atividades das instituições financeiras e das demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central…
Rejeitada a Emenda de Comissão nº 10. Sim: 106; não: 225; total: 331.
Voto: sim · 08 de nov. de 2022
Fonte: votação oficialMPV 1128/2022: Dispõe sobre o tratamento tributário aplicável às perdas incorridas no recebimento de créditos decorrentes das atividades das instituições financeiras e das demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central…
Aprovada a Medida Provisória nº 1.128, de 2022, ressalvados os destaques. Sim: 289; não: 43; total: 332.
Voto: sim · 08 de nov. de 2022
Fonte: votação oficialMPV 1127/2022: Altera a Lei nº 9.636, de 15 de maio de 1998, para modificar a forma de reajuste das receitas patrimoniais da União decorrentes da atualização da planta de valores. NOVA EMENTA: Altera a Lei nº 9.636, de 15 de maio de…
Mantido o texto. Sim: 248; não: 102; total: 350.
Voto: não · 19 de out. de 2022
Fonte: votação oficialMPV 1127/2022: Altera a Lei nº 9.636, de 15 de maio de 1998, para modificar a forma de reajuste das receitas patrimoniais da União decorrentes da atualização da planta de valores. NOVA EMENTA: Altera a Lei nº 9.636, de 15 de maio de…
Mantido o texto. Sim: 232; não: 91; abstenção: 1; total: 324.
Voto: não · 19 de out. de 2022
Fonte: votação oficialMPV 1127/2022: Altera a Lei nº 9.636, de 15 de maio de 1998, para modificar a forma de reajuste das receitas patrimoniais da União decorrentes da atualização da planta de valores. NOVA EMENTA: Altera a Lei nº 9.636, de 15 de maio de…
Aprovada a Medida Provisória nº 1.127 de 2022, na forma do Projeto de Lei de Conversão, ressalvados os destaques. Sim: 250; não: 77; abstenção: 1; total: 328.
Voto: não · 19 de out. de 2022
Fonte: votação oficialMPV 1127/2022: Altera a Lei nº 9.636, de 15 de maio de 1998, para modificar a forma de reajuste das receitas patrimoniais da União decorrentes da atualização da planta de valores. NOVA EMENTA: Altera a Lei nº 9.636, de 15 de maio de…
Rejeitado o Destaque. Sim: 103; não: 231; total: 334.
Voto: sim · 19 de out. de 2022
Fonte: votação oficialPL 2801/2022: Inclui no rol de Crimes Hediondos os Crimes de Pedofilia. NOVA EMENTA: Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), as Leis nºs 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal), 8.069, de…
Rejeitado o Requerimento. Sim: 135; não: 224; total: 359.
Voto: sim · 19 de out. de 2022
Fonte: votação oficialREQ 10732/2014 => PL 96/2011: Requer urgência na apreciação do PL 96/2011, que "altera o § 4º e acrescenta os § 5º e 6º ao art. 33 da Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, para majorar a multa e ampliar o conceito de pesquisa fraudulenta, além de…
Aprovado o Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD). Sim: 295; não: 120; abstenção: 1; total: 416.
Voto: não · 18 de out. de 2022
Fonte: votação oficialPLP 7/2022: Altera a Lei Complementar nº 172, de 15 de abril de 2020, e a Lei nº 14.029, de 28 de julho de 2020, para conceder prazo para que os Estados, o Distrito Federal e os Municípios executem atos de transposição e de…
Aprovado o Substitutivo ao Projeto de Lei Complementar nº 7, de 2022, adotado pelo Relator da Comissão de Seguridade Social e Família. Sim: 383; não: 3; total: 386.
Voto: sim · 11 de out. de 2022
Fonte: votação oficialMPV 1120/2022: Transforma Funções Gratificadas em Cargos Comissionados de Direção e Cargos Comissionados de Gerência Executiva destinados à Agência Nacional de Transportes Aquaviários - ANTAQ e altera a Lei nº 10.233, de 5 de junho de…
Rejeitada a Emenda de Plenário nº 1. Sim: 92; não: 209; total: 301.
Voto: sim · 05 de out. de 2022
Fonte: votação oficialMPV 1118/2022: Altera a Lei Complementar nº 192, de 11 de março de 2022, que define os combustíveis sobre os quais incidirá uma única vez o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços…
Rejeitada a Emenda de Plenário nº 1. Sim: 89; não: 211; total: 300.
Voto: não · 31 de ago. de 2022
Fonte: votação oficialMPV 1118/2022: Altera a Lei Complementar nº 192, de 11 de março de 2022, que define os combustíveis sobre os quais incidirá uma única vez o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços…
Mantido o texto. Sim: 229; não: 42; total: 271.
Voto: sim · 31 de ago. de 2022
Fonte: votação oficialMPV 1119/2022: Reabre o prazo de opção para o regime de previdência complementar e altera a Lei nº 12.618, de 30 de abril de 2012 NOVA EMENTA: Dispõe sobre a reabertura do prazo de opção para o regime de previdência complementar; e…
Mantido o texto. Sim: 204; não: 99; total: 303.
Voto: não · 31 de ago. de 2022
Fonte: votação oficialMPV 1119/2022: Reabre o prazo de opção para o regime de previdência complementar e altera a Lei nº 12.618, de 30 de abril de 2012 NOVA EMENTA: Dispõe sobre a reabertura do prazo de opção para o regime de previdência complementar; e…
Mantido o texto. Sim: 190; não: 170; total: 360.
Voto: não · 31 de ago. de 2022
Fonte: votação oficialMPV 1119/2022: Reabre o prazo de opção para o regime de previdência complementar e altera a Lei nº 12.618, de 30 de abril de 2012 NOVA EMENTA: Dispõe sobre a reabertura do prazo de opção para o regime de previdência complementar; e…
Mantido o texto. Sim: 203; não: 98; total: 301.
Voto: não · 31 de ago. de 2022
Fonte: votação oficialMPV 1119/2022: Reabre o prazo de opção para o regime de previdência complementar e altera a Lei nº 12.618, de 30 de abril de 2012 NOVA EMENTA: Dispõe sobre a reabertura do prazo de opção para o regime de previdência complementar; e…
Rejeitada a Emenda de Comissão nº 95. Sim: 98; não: 208; total: 306.
Voto: sim · 31 de ago. de 2022
Fonte: votação oficialPL 1561/2020: Institui a "Loteria da Saúde", como nova modalidade de loteria de prognósticos numéricos, com destinação dos recursos do produto de sua arrecadação para o Sistema Único de Saúde - SUS e, excepcionalmente, para as ações…
Mantido o texto. Sim: 214; não: 104; total: 318.
Voto: não · 30 de ago. de 2022
Fonte: votação oficialPL 1561/2020: Institui a "Loteria da Saúde", como nova modalidade de loteria de prognósticos numéricos, com destinação dos recursos do produto de sua arrecadação para o Sistema Único de Saúde - SUS e, excepcionalmente, para as ações…
Mantido o texto. Sim: 221; não: 76; total: 297.
Voto: não · 30 de ago. de 2022
Fonte: votação oficialPL 1561/2020: Institui a "Loteria da Saúde", como nova modalidade de loteria de prognósticos numéricos, com destinação dos recursos do produto de sua arrecadação para o Sistema Único de Saúde - SUS e, excepcionalmente, para as ações…
Mantido o texto. Sim: 237; não: 93; total: 330.
Voto: não · 30 de ago. de 2022
Fonte: votação oficialPL 1561/2020: Institui a "Loteria da Saúde", como nova modalidade de loteria de prognósticos numéricos, com destinação dos recursos do produto de sua arrecadação para o Sistema Único de Saúde - SUS e, excepcionalmente, para as ações…
Aprovado o Substitutivo do Senado Federal ao Projeto de Lei nº 1.561, de 2020, ressalvados os destaques. Sim: 267; não: 94; total: 361.
Voto: não · 30 de ago. de 2022
Fonte: votação oficialPL 1561/2020: Institui a "Loteria da Saúde", como nova modalidade de loteria de prognósticos numéricos, com destinação dos recursos do produto de sua arrecadação para o Sistema Único de Saúde - SUS e, excepcionalmente, para as ações…
Rejeitado o Requerimento. Sim: 93; não: 300; abstenção: 2; total: 395.
Voto: sim · 30 de ago. de 2022
Fonte: votação oficialMPV 1117/2022: Altera a Lei nº 13.703, de 8 de agosto de 2018, que institui a Política Nacional de Pisos Mínimos do Transporte Rodoviário de Cargas.
Rejeitada a Emenda de Plenário nº 1. Sim: 107; não: 242; total: 349.
Voto: sim · 30 de ago. de 2022
Fonte: votação oficialMPV 1117/2022: Altera a Lei nº 13.703, de 8 de agosto de 2018, que institui a Política Nacional de Pisos Mínimos do Transporte Rodoviário de Cargas.
Rejeitada a Emenda de Comissão nº 6. Sim: 83; não: 212; total: 295.
Voto: sim · 30 de ago. de 2022
Fonte: votação oficialMPV 1117/2022: Altera a Lei nº 13.703, de 8 de agosto de 2018, que institui a Política Nacional de Pisos Mínimos do Transporte Rodoviário de Cargas.
Rejeitada a Emenda de Comissão nº 5. Sim: 82; não: 193; total: 275.
Voto: sim · 30 de ago. de 2022
Fonte: votação oficialMPV 1117/2022: Altera a Lei nº 13.703, de 8 de agosto de 2018, que institui a Política Nacional de Pisos Mínimos do Transporte Rodoviário de Cargas.
Aprovada a Medida Provisória nº 1.117, de 2022, ressalvados os destaques. Sim: 310; não: 3; total: 313.
Voto: sim · 30 de ago. de 2022
Fonte: votação oficialMPV 1116/2022: Institui o Programa Emprega + Mulheres e Jovens e altera a Lei nº 11.770, de 9 de setembro de 2008, e a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943. NOVA EMENTA:Institui…
Mantido o texto. Sim: 238; não:100; total: 338.
Voto: não · 30 de ago. de 2022
Fonte: votação oficialMPV 1116/2022: Institui o Programa Emprega + Mulheres e Jovens e altera a Lei nº 11.770, de 9 de setembro de 2008, e a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943. NOVA EMENTA:Institui…
Aprovada a Medida Provisória nº 1.116 de 2022, na forma do Projeto de Lei de Conversão, ressalvados os destaques. Sim: 395; não: 7; total: 402.
Voto: sim · 30 de ago. de 2022
Fonte: votação oficialMPV 1115/2022: Altera a Lei nº 7.689, de 15 de dezembro de 1988, que institui a contribuição social sobre o lucro das pessoas jurídicas.
Mantido o texto. Sim: 195; não: 89; total: 284.
Voto: não · 30 de ago. de 2022
Fonte: votação oficialMPV 1115/2022: Altera a Lei nº 7.689, de 15 de dezembro de 1988, que institui a contribuição social sobre o lucro das pessoas jurídicas.
Rejeitada a Emenda de Plenário n° 1. Sim: 101; não: 238; total: 339.
Voto: sim · 30 de ago. de 2022
Fonte: votação oficialMPV 1115/2022: Altera a Lei nº 7.689, de 15 de dezembro de 1988, que institui a contribuição social sobre o lucro das pessoas jurídicas.
Rejeitada a Emenda de Comissão nº 6. Sim: 136; não: 189; total: 325.
Voto: sim · 30 de ago. de 2022
Fonte: votação oficialMPV 1115/2022: Altera a Lei nº 7.689, de 15 de dezembro de 1988, que institui a contribuição social sobre o lucro das pessoas jurídicas.
Rejeitada a Emenda de Comissão nº 7. Sim: 95; não: 205; total: 300.
Voto: sim · 30 de ago. de 2022
Fonte: votação oficialMPV 1115/2022: Altera a Lei nº 7.689, de 15 de dezembro de 1988, que institui a contribuição social sobre o lucro das pessoas jurídicas.
Aprovada a Medida Provisória nº 1.115, de 2022, ressalvados os destaques. Sim: 361; não: 14; abstenção: 1; total: 376.
Voto: sim · 30 de ago. de 2022
Fonte: votação oficialPL 252/2003: Dispõe sobre as normas gerais relativas a concursos públicos.
Rejeitado a Emenda de Plenário nº 2. Sim: 94; não: 204; total: 298.
Voto: sim · 04 de ago. de 2022
Fonte: votação oficialPL 252/2003: Dispõe sobre as normas gerais relativas a concursos públicos.
Rejeitado o Destaque. Sim: 122; não: 246; abstenção: 1; total: 369.
Voto: sim · 04 de ago. de 2022
Fonte: votação oficialPL 6579/2013: Altera os arts. 123 e 124 da Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal), para restringir o benefício da saída temporária de presos.
Aprovado o Substitutivo ao Projeto de Lei 583, de 2011, apensado, adotado pelo relator da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Sim: 311; não: 98; abstenção: 1; total: 410.
Voto: não · 03 de ago. de 2022
Fonte: votação oficialPL 643/2020: Estabelece uma qualificadora para o crime de furto cometido em ocasião de incêndio, naufrágio, inundação ou qualquer calamidade pública ou desastre, incluindo acidentes automobilísticos. NOVA EMENTA: Altera o…
Aprovado o Substitutivo ao Projeto de Lei nº 643, de 2020, da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, ressalvados os destaques. Sim: 408; não: 9; total: 417.
Voto: sim · 03 de ago. de 2022
Fonte: votação oficialREQ 927/2022: Requer Urgência para o Projeto de Lei nº 1.774/2019 que acrescenta o §2º ao art. 6º da Lei nº 5.991, de 17 de dezembro de 1973, para autorizar os supermercados e estabelecimentos similares a dispensarem medicamentos…
Rejeitado o Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD). Sim: 225; não: 222; abstenção: 1; total:448 .
Voto: sim · 03 de ago. de 2022
Fonte: votação oficialMPV 1108/2022: Dispõe sobre o pagamento de auxílio-alimentação de que trata o § 2º do art. 457 da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e altera a Lei nº 6.321, de 14 de abril de…
Rejeitada a Emenda de Comissão nº 59. Sim: 163; não: 207; total: 370.
Voto: sim · 03 de ago. de 2022
Fonte: votação oficialMPV 1108/2022: Dispõe sobre o pagamento de auxílio-alimentação de que trata o § 2º do art. 457 da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e altera a Lei nº 6.321, de 14 de abril de…
Mantido o texto. Sim: 264; não: 124; total: 388.
Voto: não · 03 de ago. de 2022
Fonte: votação oficialMPV 1108/2022: Dispõe sobre o pagamento de auxílio-alimentação de que trata o § 2º do art. 457 da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e altera a Lei nº 6.321, de 14 de abril de…
Rejeitada a Emenda de Comissão nº 51. Sim: 120; não: 261; total: 381.
Voto: sim · 03 de ago. de 2022
Fonte: votação oficialMPV 1108/2022: Dispõe sobre o pagamento de auxílio-alimentação de que trata o § 2º do art. 457 da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e altera a Lei nº 6.321, de 14 de abril de…
Rejeitada a Emenda de Comissão nº 133. Sim: 120; não: 263; total: 383.
Voto: sim · 03 de ago. de 2022
Fonte: votação oficialMPV 1108/2022: Dispõe sobre o pagamento de auxílio-alimentação de que trata o § 2º do art. 457 da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e altera a Lei nº 6.321, de 14 de abril de…
Rejeitado o Destaque 19. Sim: 138; não: 270; total: 408.
Voto: sim · 03 de ago. de 2022
Fonte: votação oficialMPV 1108/2022: Dispõe sobre o pagamento de auxílio-alimentação de que trata o § 2º do art. 457 da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e altera a Lei nº 6.321, de 14 de abril de…
Rejeitada a Emenda de Plenário nº 2. Sim: 130; não: 263; total: 393.
Voto: sim · 03 de ago. de 2022
Fonte: votação oficialMPV 1108/2022: Dispõe sobre o pagamento de auxílio-alimentação de que trata o § 2º do art. 457 da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e altera a Lei nº 6.321, de 14 de abril de…
Mantido o texto. Sim: 237; não: 115; total: 352.
Voto: não · 03 de ago. de 2022
Fonte: votação oficial