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“Estabelece o Programa de Acompanhamento e Transparência Fiscal, o Plano de Promoção do Equilíbrio Fiscal, altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, a Lei Complementar nº 156, de 28 de dezembro de 2016, a Lei Complementar nº 159, de 19 de maio de 2017, a Lei nº 9.496, de 11 de setembro de 1997, a Lei nº 12.348, de 15 de dezembro de 2010, a Lei nº 12.649, de 17 de maio de 2012 e a Medida Provisória nº 2.185-35, de 24 de agosto de 2001, e dá outras providências.”
· 14 de dez. de 2020
Registro oficial“Estabelece o Programa de Acompanhamento e Transparência Fiscal, o Plano de Promoção do Equilíbrio Fiscal, altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, a Lei Complementar nº 156, de 28 de dezembro de 2016, a Lei Complementar nº 159, de 19 de maio de 2017, a Lei nº 9.496, de 11 de setembro de 1997, a Lei nº 12.348, de 15 de dezembro de 2010, a Lei nº 12.649, de 17 de maio de 2012 e a Medida Provisória nº 2.185-35, de 24 de agosto de 2001, e dá outras providências.”
· 14 de dez. de 2020
Registro oficialRequer a criação da Comissão Temporária Externa, sem ônus para esta Casa, para o acompanhamento das negociações envolvendo o poder concedente e concessionária da concessão da BR 101 Norte (Trecho Niterói RJ a Campos dos Goytacazes RJ) e as tratativas de devolução da concessão conforme proposição da concessionária no âmbito da Lei nº13.4498 de 05/07/2017 e nos termos do Decreto nº 9.957 de 06/08/2019.
· 12 de ago. de 2020
Registro oficialAltera a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, que dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública decorrente do coronavírus, para tratar do direito de circulação das pessoas comprovadamente curadas da COVID-19.
· 15 de jul. de 2020
Registro oficialInstitui o Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda e dispõe sobre medidas trabalhistas complementares para enfrentamento do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo no 6, de 20 de março de 2020, e da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (covid-19), de que trata a Lei no 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, e dá outras providências.
· 28 de mai. de 2020
Registro oficialSugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro de Estado de Minas e Energia, que realize intervenção junto à Agência Nacional de Energia Elétrica – ANEEL, com o objetivo de tornar obrigatória a aplicação da “bandeira tarifária verde” para cálculo de cobrança do consumo de energia elétrica, pelas distribuidoras, enquanto perdurar o decreto de pandamia do coronavírus (Covid-19).
· 18 de mai. de 2020
Registro oficialSugere o envio de Indicação ao Chefe do Poder Executivo, para que seja encaminhada proposta ao Congresso Nacional para a redução de 50% (cinquenta por cento) dos subsídios dos agentes políticos e membros dos Poderes Executivo (Presidente da República, Governadores, Prefeitos, respectivos vices, e Ministros de Estados); Judiciário (Ministros dos Tribunais Superiores, Desembargadores, Juízes, Membros do Ministério Público, Procuradores e Promotores); e Legislativo (Senadores, Deputados e Vereadores).
· 12 de mai. de 2020
Registro oficialAltera a Lei n.º 9.250, de 26 de dezembro de 1995, para dispor sobre a dedução do imposto de renda da pessoa física (IRPF) da contribuição patronal paga à Previdência Social pelo empregador doméstico, como medida excepcional, após a decretação do Estado de Calamidade Pública Nacional, em virtude da SARS-COVI2 (COVID-19 - Coronavírus).
· 05 de mai. de 2020
Registro oficialCria o Fundo Nacional de Proteção Contra a Inadimplência.
· 04 de mai. de 2020
Registro oficialDispõe de redução das mensalidades escolares das instituições de ensino da rede privada, como medida excepcional, após a decretação do Estado de Calamidade pública Nacional, em virtude da SARS-COVI2 (COVID-19), e dá outras providências.
· 04 de mai. de 2020
Registro oficialAltera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que “estabelece as diretrizes e bases da educação nacional” para incluir entre as incumbências da União de que trata o art. 9º o transporte escolar dos alunos da rede federal, em todos os níveis, dispõe sobre a compensação aos municípios que efetuarem esse transporte e dá outras providências.
· 04 de mai. de 2020
Registro oficialSugere a priorização dos processos de criação de novos cursos da área da saúde, especialmente de medicina.
· 04 de mai. de 2020
Registro oficialDispõe sobre a suspensão do desconto de empréstimos consignados de servidores públicos, dos Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário, da União, dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, como medida excepcional, após a decretação do Estado de Calamidade pública Nacional, em virtude da SARSCOVI2 (COVID-19).
· 10 de abr. de 2020
Registro oficialAltera a Lei n° 7.713, de 22 de dezembro de 1988, para conceder isenção de Imposto de Renda da Pessoa Física, no ano de 2020, aos médicos e demais profissionais da área da saúde que estão na linha de frente do combate à pandemia do Covid-19.
· 01 de abr. de 2020
Registro oficialRequerimento de informações ao Ministro da Economia Paulo Guedes para prestar informações sobres os atrasos nos pedidos de aposentadorias e demais benefícios do INSS, e quais as medidas estão sendo tomadas para acabar com o referido atraso de respostas desses pedidos.
· 01 de abr. de 2020
Registro oficialDá nova redação à MPV 927/2020
· 30 de mar. de 2020
Registro oficialDá nova redação à MPV 927/2020
· 30 de mar. de 2020
Registro oficialDá nova redação à MPV 927/2020
· 30 de mar. de 2020
Registro oficialRequer a retirada da Indicação nº 209/2020.
· 27 de mar. de 2020
Registro oficialSugere o envio de Indicação ao Ministro da Economia Paulo Guedes, para que seja encaminhada proposta ao Congresso Nacional de conceder isenção de Imposto sobre a Renda da Pessoa Física no ano de 2020 aos médicos e trabalhadores da área de saúde que estão na linha de frente do combate à pandemia da transmissão do vírus COVID-19, como forma de incentivar o preenchimento de vagas em aberto, suprindo a demenda reprimida de profissionais.
· 26 de mar. de 2020
Registro oficialSugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro de Estado de Minas e Energia, que realize gestão junto à Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL, com o objetivo que as tarifas de energia elétrica da classe residencial sejam calculadas pela média de consumo dos meses de janeiro, fevereiro e março de 2020, ou pelo menor dos três meses, a critério do consumidor.
· 26 de mar. de 2020
Registro oficialDá nova redação à MPV 927/2020
· 26 de mar. de 2020
Registro oficialDispõe sobre a cobertura obrigatória dos planos de saúde quando o paciente se enquadrar em doenças que são declaradas pandêmicas pela Organização Mundial da Saúde, independente do seu grau de mortalidade.
· 24 de mar. de 2020
Registro oficialSugere alteração do Decreto nº 9.847, de 25 de JUNHO de 2019, em seu art. 16, para que não seja obrigatório o lançamento de dados no porte de arma aos integrantes das polícias Federal, Rodoviária Federal, Civil, Militar e Corpo de Bombeiros Militar.
· 24 de mar. de 2020
Registro oficialSugere o envio de Indicação ao Chefe do Poder Executivo, para que seja encaminhada proposta ao Congresso Nacional para a redução de 50% (cinquenta por cento) dos salários dos funcionários públicos e agentes políticos dos Poderes Executivo, Judiciário e Legislativo.
· 24 de mar. de 2020
Registro oficialDispõe sobre o exercício da profissão de Blogueiro e Vlogueiro, e dá outras providências.
· 24 de mar. de 2020
Registro oficialDetermina o cabimento de agravo de instrumento contra decisão que indefere impugnação à concessão dos benefícios da justiça gratuita.
· 04 de mar. de 2020
Registro oficialRequer Audiência Pública para discutir e debater sobre o PL 1.440/2019. Convidados: 1 - José Carlos Mendonça, professor da UENF; 2 - Eduardo Crespo, Vereador no Município de Campos dos Goytacazes/RJ; 3 - Frederico Paes, presidente do Sindicato da Indústria Sucroenergética do Estado do Rio (SISERJ) e presidente da Coagro (Cooperativa Afroindustrial do Estado do Rio de Janeiro); 4- Ex-senador da República Eduardo Lopes, pelo Estado do Rio de Janeiro.
· 04 de mar. de 2020
Registro oficialDispõe sobre a expropriação de imóveis onde houver milícias armadas e dá outras providências.
· 05 de fev. de 2020
Registro oficialDispõe sobre os efeitos jurídicos das decisões da Comissão Interamericana de Direitos Humanos e da Corte Interamericana de Direitos Humanos e dá outras providências.
· 05 de fev. de 2020
Registro oficialParecer do Relator, Dep. Wladimir Garotinho (PSD-RJ), pela aprovação.
· 10 de dez. de 2019
Registro oficialParecer do Relator, Dep. Wladimir Garotinho (PSD-RJ), pela aprovação.
· 10 de dez. de 2019
Registro oficialInstitui as diretrizes nacionais de promoção e defesa dos direitos humanos dos profissionais de segurança pública, na forma que menciona.
· 27 de nov. de 2019
Registro oficialAcrescenta o art. 18-A ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para dispor sobre a convalidação de atos administrativos praticados no Estado do Tocantins entre 1º de janeiro de 1989 e 31 de dezembro de 1994.
· 26 de nov. de 2019
Registro oficialAltera a Lei nº 6.015, de 1973, para incluir o Cadastro de Pessoa Física - CPF dos pais entre as informações que deverão constar nos assentos de nascimento.
· 20 de nov. de 2019
Registro oficialParecer do Relator, Dep. Wladimir Garotinho (PSD-RJ), pela aprovação.
· 31 de out. de 2019
Registro oficialDispõe sobre a regulamentação para a instituição de incentivos e benefícios fiscais.
· 10 de out. de 2019
Registro oficialDispõe sobre a proibição de cobrança considerando estimativa de consumo de energia elétrica.
· 10 de out. de 2019
Registro oficialSugere a revisão de normativo da Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL para obrigar a distribuidora de energia a disponibilizar mais de um posto de atendimento presencial à população em municípios com grandes extensões territoriais
· 10 de out. de 2019
Registro oficialRequer Audiência Pública para tratar da troca do intinerário de voos de Campos dos Goytacazes para o aeroporto de Galeão-RJ, pela empresa aérea Azul.
· 10 de out. de 2019
Registro oficial