Wladimir Garotinho

PL — PL 3802/2020

Altera a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, que dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública decorrente do coronavírus, para tratar do direito de circulação das pessoas comprovadamente curadas da COVID-19.

— · 15 de jul. de 2020

EMP — EMP 49/0

Institui o Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda e dispõe sobre medidas trabalhistas complementares para enfrentamento do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo no 6, de 20 de março de 2020, e da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (covid-19), de que trata a Lei no 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, e dá outras providências.

— · 28 de mai. de 2020

INC — INC 580/2020

Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro de Estado de Minas e Energia, que realize intervenção junto à Agência Nacional de Energia Elétrica – ANEEL, com o objetivo de tornar obrigatória a aplicação da “bandeira tarifária verde” para cálculo de cobrança do consumo de energia elétrica, pelas distribuidoras, enquanto perdurar o decreto de pandamia do coronavírus (Covid-19).

— · 18 de mai. de 2020

INC — INC 558/2020

Sugere o envio de Indicação ao Chefe do Poder Executivo, para que seja encaminhada proposta ao Congresso Nacional para a redução de 50% (cinquenta por cento) dos subsídios dos agentes políticos e membros dos Poderes Executivo (Presidente da República, Governadores, Prefeitos, respectivos vices, e Ministros de Estados); Judiciário (Ministros dos Tribunais Superiores, Desembargadores, Juízes, Membros do Ministério Público, Procuradores e Promotores); e Legislativo (Senadores, Deputados e Vereadores).

— · 12 de mai. de 2020

PL — PL 2422/2020

Altera a Lei n.º 9.250, de 26 de dezembro de 1995, para dispor sobre a dedução do imposto de renda da pessoa física (IRPF) da contribuição patronal paga à Previdência Social pelo empregador doméstico, como medida excepcional, após a decretação do Estado de Calamidade Pública Nacional, em virtude da SARS-COVI2 (COVID-19 - Coronavírus).

— · 05 de mai. de 2020

PL — PL 2383/2020

Cria o Fundo Nacional de Proteção Contra a Inadimplência.

— · 04 de mai. de 2020

PL — PL 2382/2020

Dispõe de redução das mensalidades escolares das instituições de ensino da rede privada, como medida excepcional, após a decretação do Estado de Calamidade pública Nacional, em virtude da SARS-COVI2 (COVID-19), e dá outras providências.

— · 04 de mai. de 2020

PL — PL 2384/2020

Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que “estabelece as diretrizes e bases da educação nacional” para incluir entre as incumbências da União de que trata o art. 9º o transporte escolar dos alunos da rede federal, em todos os níveis, dispõe sobre a compensação aos municípios que efetuarem esse transporte e dá outras providências.

— · 04 de mai. de 2020

INC — INC 512/2020

Sugere a priorização dos processos de criação de novos cursos da área da saúde, especialmente de medicina.

— · 04 de mai. de 2020

PL — PL 1785/2020

Dispõe sobre a suspensão do desconto de empréstimos consignados de servidores públicos, dos Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário, da União, dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, como medida excepcional, após a decretação do Estado de Calamidade pública Nacional, em virtude da SARSCOVI2 (COVID-19).

— · 10 de abr. de 2020

PL — PL 1415/2020

Altera a Lei n° 7.713, de 22 de dezembro de 1988, para conceder isenção de Imposto de Renda da Pessoa Física, no ano de 2020, aos médicos e demais profissionais da área da saúde que estão na linha de frente do combate à pandemia do Covid-19.

— · 01 de abr. de 2020

RIC — RIC 339/2020

Requerimento de informações ao Ministro da Economia Paulo Guedes para prestar informações sobres os atrasos nos pedidos de aposentadorias e demais benefícios do INSS, e quais as medidas estão sendo tomadas para acabar com o referido atraso de respostas desses pedidos.

— · 01 de abr. de 2020

EMC — EMC 970/2020

Dá nova redação à MPV 927/2020

— · 30 de mar. de 2020

EMC — EMC 969/2020

Dá nova redação à MPV 927/2020

— · 30 de mar. de 2020

EMC — EMC 971/2020

Dá nova redação à MPV 927/2020

— · 30 de mar. de 2020

REQ — REQ 517/2020

Requer a retirada da Indicação nº 209/2020.

— · 27 de mar. de 2020

INC — INC 259/2020

Sugere o envio de Indicação ao Ministro da Economia Paulo Guedes, para que seja encaminhada proposta ao Congresso Nacional de conceder isenção de Imposto sobre a Renda da Pessoa Física no ano de 2020 aos médicos e trabalhadores da área de saúde que estão na linha de frente do combate à pandemia da transmissão do vírus COVID-19, como forma de incentivar o preenchimento de vagas em aberto, suprindo a demenda reprimida de profissionais.

— · 26 de mar. de 2020

INC — INC 245/2020

Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro de Estado de Minas e Energia, que realize gestão junto à Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL, com o objetivo que as tarifas de energia elétrica da classe residencial sejam calculadas pela média de consumo dos meses de janeiro, fevereiro e março de 2020, ou pelo menor dos três meses, a critério do consumidor.

— · 26 de mar. de 2020

EMC — EMC 133/2020

Dá nova redação à MPV 927/2020

— · 26 de mar. de 2020

PL — PL 955/2020

Dispõe sobre a cobertura obrigatória dos planos de saúde quando o paciente se enquadrar em doenças que são declaradas pandêmicas pela Organização Mundial da Saúde, independente do seu grau de mortalidade.

— · 24 de mar. de 2020

INC — INC 210/2020

Sugere alteração do Decreto nº 9.847, de 25 de JUNHO de 2019, em seu art. 16, para que não seja obrigatório o lançamento de dados no porte de arma aos integrantes das polícias Federal, Rodoviária Federal, Civil, Militar e Corpo de Bombeiros Militar.

— · 24 de mar. de 2020

INC — INC 209/2020

Sugere o envio de Indicação ao Chefe do Poder Executivo, para que seja encaminhada proposta ao Congresso Nacional para a redução de 50% (cinquenta por cento) dos salários dos funcionários públicos e agentes políticos dos Poderes Executivo, Judiciário e Legislativo.

— · 24 de mar. de 2020

PL — PL 929/2020

Dispõe sobre o exercício da profissão de Blogueiro e Vlogueiro, e dá outras providências.

— · 24 de mar. de 2020

PL — PL 545/2020

Determina o cabimento de agravo de instrumento contra decisão que indefere impugnação à concessão dos benefícios da justiça gratuita.

— · 04 de mar. de 2020

REQ — REQ 1/2020

Requer Audiência Pública para discutir e debater sobre o PL 1.440/2019. Convidados: 1 - José Carlos Mendonça, professor da UENF; 2 - Eduardo Crespo, Vereador no Município de Campos dos Goytacazes/RJ; 3 - Frederico Paes, presidente do Sindicato da Indústria Sucroenergética do Estado do Rio (SISERJ) e presidente da Coagro (Cooperativa Afroindustrial do Estado do Rio de Janeiro); 4- Ex-senador da República Eduardo Lopes, pelo Estado do Rio de Janeiro.

— · 04 de mar. de 2020

PL — PL 154/2020

Dispõe sobre a expropriação de imóveis onde houver milícias armadas e dá outras providências.

— · 05 de fev. de 2020

PL — PL 153/2020

Dispõe sobre os efeitos jurídicos das decisões da Comissão Interamericana de Direitos Humanos e da Corte Interamericana de Direitos Humanos e dá outras providências.

— · 05 de fev. de 2020

PRL — PRL 1/0

Parecer do Relator, Dep. Wladimir Garotinho (PSD-RJ), pela aprovação.

— · 10 de dez. de 2019

PRL — PRL 1/0

Parecer do Relator, Dep. Wladimir Garotinho (PSD-RJ), pela aprovação.

— · 10 de dez. de 2019

PL — PL 6210/2019

Institui as diretrizes nacionais de promoção e defesa dos direitos humanos dos profissionais de segurança pública, na forma que menciona.

— · 27 de nov. de 2019

EMC — EMC 1/2019

Acrescenta o art. 18-A ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para dispor sobre a convalidação de atos administrativos praticados no Estado do Tocantins entre 1º de janeiro de 1989 e 31 de dezembro de 1994.

— · 26 de nov. de 2019

PL — PL 6083/2019

Altera a Lei nº 6.015, de 1973, para incluir o Cadastro de Pessoa Física - CPF dos pais entre as informações que deverão constar nos assentos de nascimento.

— · 20 de nov. de 2019

PRL — PRL 1/0

Parecer do Relator, Dep. Wladimir Garotinho (PSD-RJ), pela aprovação.

— · 31 de out. de 2019

EMC — EMC 204/2019

Dispõe sobre a regulamentação para a instituição de incentivos e benefícios fiscais.

— · 10 de out. de 2019

PL — PL 5492/2019

Dispõe sobre a proibição de cobrança considerando estimativa de consumo de energia elétrica.

— · 10 de out. de 2019

INC — INC 1419/2019

Sugere a revisão de normativo da Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL para obrigar a distribuidora de energia a disponibilizar mais de um posto de atendimento presencial à população em municípios com grandes extensões territoriais

— · 10 de out. de 2019

REQ — REQ 133/2019

Requer Audiência Pública para tratar da troca do intinerário de voos de Campos dos Goytacazes para o aeroporto de Galeão-RJ, pela empresa aérea Azul.

— · 10 de out. de 2019

EMC — EMC 200/2019

Introduz o artigo 159-H e altera o inciso IV do artigo 167 na PEC 45/2019 visando a instituição de fundo para o transporte público coletivo urbano e de caráter urbano visando reduzir as tarifas pagas pela população brasileira.

— · 10 de out. de 2019

EMC — EMC 199/2019

Altera o Sistema Tributário Nacional e dá outras providências.

— · 10 de out. de 2019

EMC — EMC 197/2019

Dispõe tratamento diferenciado nas obrigações acessórias referentes às entidades do terceiro setor.

— · 10 de out. de 2019

EMC — EMC 196/2019

Acresce os §§ 10 e 11, ao art. 152-A da Constituição Federal, inserido pelo art. 1º da Proposta de Emenda Constitucional nº 45-A, de 2019, para dispor sobre a não-cumulatividade do imposto sobre bens e serviços (IBS) em empresas prestadoras de serviços ou empresas comerciais cuja mão de obra seja economicamente relevante.

— · 10 de out. de 2019

EMC — EMC 195/2019

Altera o Sistema Tributário Nacional e dá outras providências.

— · 10 de out. de 2019

EMC — EMC 192/2019

Altera o Sistema Tributário Nacional e dá outras providências.

— · 09 de out. de 2019

EMC — EMC 191/2019

Inclui-se inciso VII ao art. 152-A, da proposta de emenda Constitucional nº 045, de 2019

— · 09 de out. de 2019

EMC — EMC 189/2019

Permite tratamento tributário diferenciado para alimentos, medicamentos, transporte público coletivo de passageiros urbano e de caráter urbano, bens do ativo imobilizado, saneamento básico, educação infantil, ensino fundamental, médio e superior e educação profissional.

— · 09 de out. de 2019

EMC — EMC 188/2019

Altera o Sistema Tributário Nacional e dá outras providências

— · 09 de out. de 2019

EMC — EMC 187/2019

Altera o art. 1º da Proposta de Emenda à Constituição nº 45 de 2019, acrescentando-se o inciso I ao §6º do art. 195, da Constituição Federal, que passa a ter a seguinte redação:

— · 09 de out. de 2019

EMC — EMC 186/2019

Altera o art. 1º e 2º da Proposta de Emenda a Constituição nº 45 de 2019, acrescentando o inciso V, ao artigo 175 da Constituição Federal e o art.121 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias que passam a ter a seguinte redação:

— · 09 de out. de 2019

EMC — EMC 185/2019

Altera o art. 1º e 2º da Proposta de Emenda a Constituição n 45 de 2019, acrescenta o inciso VIII ao artigo 163 da Constituição Federal e acrescenta o art. 121 ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias que passam a ter a seguinte redação:

— · 09 de out. de 2019

EMC — EMC 181/2019

Inclua-se o inciso VII, ao § 1º, do art. 152-A, a ser acrescentado à CF conforme o art. 1º da PEC, nos termos seguintes:

— · 08 de out. de 2019

EMC — EMC 180/2019

Garantir créditos tributários do IBS nas operações com produtos regionais da Amazônia, nos termos do Decreto-Lei nº 1.435, de 16 de dezembro de 1975, de forma a salvaguardar a produção e industrialização com o uso de matérias primas regionais da Amazônia.

— · 03 de out. de 2019

EMC — EMC 179/2019

Altera o Sistema Tributário Nacional e dá outras providências. EMENDA Nº (Do Sr. Deputado Capitão Alberto Neto) Dá nova redação ao art. 1º da Proposta de Emenda Constitucional nº 45, de 2019: "Art. 1º.......................................................................:......... ............................................................................................ Art. 152-A............................................................................. ............................................................................................. § 3º ...................................................................................... I - incidirá a alíquota do Estado ou Distrito Federal e do Município de origem; II - o imposto pertencerá ao Estado ou Distrito Federal e ao Município de origem. .................................................................................." (NR).

— · 03 de out. de 2019

EMC — EMC 1/2019

Cria a modalidade de doação direcionada de recursos da União para os entes da Federação cujos recursos poderão vir de emendas de bancada.

— · 02 de out. de 2019

EMC — EMC 176/2019

A geração de empregos precisa ser a principal prioridade do país na reforma tributária, num país com mais de 30 milhões de desempregados e subempregados. A emenda proíbe que a folha salarial seja base de cálculo de impostos, abre a possibilidade do uso da movimentação financeira e traz ainda como alternativa o uso de mecanismo como o “fator r” do Simples, que reduz impostos para quem emprega mais.

— · 01 de out. de 2019

EMC — EMC 177/2019

Altera o caput do art. 152-A, acrescenta os incisos VI, VII, VIII e IX, conforme art. 1º da PEC 45/2019.

— · 01 de out. de 2019

EMC — EMC 175/2019

Altera o § 2º, inciso V, do art. 146, conforme art. 1º da PEC 45/2019.

— · 01 de out. de 2019

EMC — EMC 174/2019

Altera o Sistema Tributário Nacional e dá outras providências.

— · 27 de set. de 2019

EMC — EMC 173/2019

Inclui-se inciso VII ao art. 152-A, da Proposta de Emenda Constitucional nº 45, de 2019.

— · 26 de set. de 2019

EMC — EMC 167/2019

Acrescenta-se o § 10 e alíneas a) e b), § 11 e § 12 ao artigo 152-A da Constituição Federal, alterado pelo artigo 1º da PEC nº. 45 de 2019, com a seguinte redação:

— · 26 de set. de 2019

EMC — EMC 166/2019

Acrescenta dispositivos ao artigo 152-A da Constituição para dispor sobre entrada em vigor de ato da União, dos Estados e dos Municípios que aumente a alíquota singular do IBS; assegurar ao saldo acumulado na contabilidade do contribuinte por mais de 30 dias a natureza de crédito financeiro, sujeito a juros e atualização monetária na forma a ser estabelecida em lei complementar; e dispor sobre incidência e prazo de recolhimento do IBS; acrescenta dispositivo ao artigo 117 do ADCT para dispor que, durante o período de transição, não sejam instituídas novas obrigações ou aumentadas exigências existentes.

— · 26 de set. de 2019

EMC — EMC 164/2019

Inclui-se a alínea "g", na redação do artigo 61, §1º, II, da Constituição Federal, por meio do artigo 1º da Proposta de Emenda à Constituição n° 45, de 2019, que passará a ter a seguinte redação:

— · 26 de set. de 2019

EMC — EMC 163/2019

Altera os artigos 1º ao 9º da Proposta de Emenda à Constituição nº 45 de 2019.

— · 26 de set. de 2019

EMC — EMC 162/2019

"Art. Fica vedada a cobrança de foro e taxa de ocupação, bem como de laudêmio sobre as transferências de domínio, das áreas de que trata o §3º do art. 49 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, a partir da data de publicação desta Emenda Constitucional."

— · 26 de set. de 2019

EMC — EMC 161/2019

Determina que lei complementar deverá estabelecer tratamento tributário diferenciado e favorecido para as empresas de incorporação e construção civil.

— · 26 de set. de 2019

EMC — EMC 155/2019

Acrescenta e modifica redação nos arts. 150, 153 e 156 da Constituição, constante no Art. 3º da PEC 45/2019.

— · 25 de set. de 2019

EMC — EMC 154/2019

Altera o Sistema Tributário Nacional e dá outras providências.

— · 25 de set. de 2019

EMC — EMC 153/2019

Altera o Sistema Tributário Nacional e dá outras providências.

— · 25 de set. de 2019

EMC — EMC 152/2019

Dê-se ao art. 1° da Proposta de Emenda Constitucional nº 45, de 2019, a seguinte redação:

— · 25 de set. de 2019

EMC — EMC 151/2019

Acrescenta o art. 162-A à Constituição Federal, para dispor sobre a autoridade administrativa tributária da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

— · 25 de set. de 2019

EMC — EMC 150/2019

Altere-se o art. 1º da Proposta de Emenda à Constituição n° 45, de 2019, para dar aos arts. 146 e 152-A da Constituição Federal as seguintes redações:

— · 25 de set. de 2019

EMC — EMC 146/2019

Altera o Art. 1º da Proposta de Emenda a Constituição nº 45 de 2019, acrescendo o inciso VII, ao §1º do art. 152-A, que passa a ter a seguinte redação:

— · 25 de set. de 2019

EMC — EMC 148/2019

Altera o Art. 1º da Proposta de Emenda a Constituição nº 45 de 2019, acrescendo o §14 ao Art. 195, que passa a ter a seguinte redação:

— · 25 de set. de 2019

EMC — EMC 141/2019

Modifica o artigo 1º, o artigo 2º e acrescenta dispositivo na Proposta de Emenda à Constituição nº 45, de 2019.

— · 25 de set. de 2019

EMC — EMC 140/2019

Art. 1º. O art.1º da Proposta de Emenda à Constituição nº 45, de 2019 passa a vigorar com as seguintes alterações: Art. 152-A....................................................................................... §1º ................................................. VI - ....................................................... VII - Excetuam-se do disposto no inciso anterior, alíquotas reduzidas previstas em Lei Complementar para determinados setores da economia, produtos, serviços e/ou direitos ou em razão da utilização de novas tecnologias que beneficiem a população e o meio ambiente. .............................................................. (NR) § 9º Excetua-se do disposto no inciso IV do § 1º: I - a devolução parcial, através de mecanismos de transferência de renda, do imposto recolhido pelos contribuintes de baixa renda, nos termos da lei complementar referida no caput. II - as alíquotas minoradas previstas em Lei Complementar para determinados setores da economia, produtos, serviços e/ou direitos ou em razão da utilização de novas tecnologias que beneficiem a população e o meio ambiente, nos termos do inciso VI do §1º do caput. (NR)

— · 25 de set. de 2019

EMC — EMC 138/2019

Acrescenta o §§º 10, 11 e 12 ao artigo 152-A, da Constituição Federal, para tratamento específico, por meio de diferencial de alíquota aos serviços de educação e desoneração da folha de pagamento desse setor.

— · 25 de set. de 2019

EMC — EMC 137/2019

Acrescenta o §º 10 ao artigo 152-A, da Constituição Federal, para tratamento específico, por meio de diferencial de alíquota aos serviços de educação e possibilidade de apropriação dos créditos sobre as despesas com a folha de pagamento desse setor.

— · 25 de set. de 2019

EMC — EMC 139/2019

Dá nova redação ao inciso V do § 1º do artigo 152-A, da Constituição Federal, para que não incida o IBS sobre a exportação dos serviços de Educação.

— · 25 de set. de 2019

EMC — EMC 136/2019

Art. 1º. O art. 2º da Proposta de Emenda à Constituição nº 45, de 2019, passa a vigorar acrescido do seguinte dispositivo: Art. 2º.................................................................................... Art. 121. A redução de alíquotas previstas no art. 117 e art. 118 e a substituição dos impostos a que se referem o art. 153, IV, o art. 155, II, o art. 156, III, da Constituição, das contribuições a que se referem o art. 195, I, "b" e IV, da Constituição, e da contribuição para o Programa de Integração Social, a que se refere o art. 239 da Constituição, pelo imposto a que se refere o art. 152-A da Constituição, não reduzirão as isenções, os incentivos e os benefícios fiscais ou financeiro-fiscais relativos a esses tributos concedidos por prazo certo e em função de determinadas condições, vigentes quando da entrada em vigor do imposto a que se refere o art. 152-A da Constituição, assegurada a sua fruição integral, ainda que, mediante abatimento do pagamento do imposto previsto no art. 152-A, na respectiva proporção do ente da federação que concedeu a isenção, incentivo ou benefício. (NR)

— · 25 de set. de 2019

EMC — EMC 135/2019

Altera o ao §6º, do artigo 152-A, inserido pelo artigo 1º da Proposta de Emenda à Constituição n° 45, de 2019.

— · 25 de set. de 2019

EMC — EMC 134/2019

Altera artigo 153, §2º, da Constituição Federal, por meio do artigo 1º da Proposta de Emenda à Constituição n° 45.

— · 25 de set. de 2019

EMC — EMC 133/2019

Insere-se o inciso V no parágrafo único do artigo 146, da Constituição Federal, por meio do artigo 1º da Proposta de Emenda à Constituição n° 45, de 2019, que passará a ter a seguinte redação: "Art. 1º .............................................................................. ............................................................................................ "Art. 146. ................................................................. ................................................................................. Parágrafo único...................................................... ................................................................................. V- será aplicado às pessoas jurídicas que aufiram, em cada ano-calendário, receita bruta não superior a mil salários mínimos.

— · 25 de set. de 2019

EMC — EMC 132/2019

Confere a possibilidade de a União, Estados, Distrito Federal ou Municípios instituírem, em lei própria, contribuição como instrumento de apoio ao desenvolvimento econômico sustentável de atividade produtiva na forma que especifica.

— · 24 de set. de 2019

EMC — EMC 130/2019

Dê-se ao artigo 153, VII, da Constituição Federal, alterado pelo artigo 1º da Proposta de Emenda à Constituição n° 45, de 2019, a seguinte redação: "Art. 1º ................................................................................ ............................................................................................ "Art. 153. ............................................................................ ............................... VII - grandes fortunas……...................................................."

— · 24 de set. de 2019

EMC — EMC 131/2019

Dê-se ao artigo 155, III e §6º, da Constituição Federal, alterado pelo artigo 1º da Proposta de Emenda à Constituição n° 45, de 2019, a seguinte redação: "Art. 1º ............................................................................................ ............................................................................................ "Art. 155. ........................................................................................ ............................................................................................ III- propriedade de veículos automotores terrestres, aquáticos e aéreos. ........................................................................................................ §6º.................................................................................................. ................................................................................. III - não incidirá sobre veículos aquáticos e aéreos de uso comercial, destinados à pesca e ao transporte de passageiros e de cargas."

— · 24 de set. de 2019

EMC — EMC 128/2019

Acrescenta os §§6º, 10 e 10-A ao Art. 152-A, constante no Art. 1º da PEC e o inciso V ao Art. 157 e ao Art. 158 da Constituição Federal, renomeando os demais, constante no Art. 3º da PEC 45 de 2019.

— · 23 de set. de 2019

EMC — EMC 126/2019

Modifica o inciso I do Art. 158, constante no Art. 3º da PEC 45/2019.

— · 23 de set. de 2019

EMC — EMC 129/2019

Modifica a redação do inciso III do art. 159 da Constituição Federal, constante no art. 3º da Proposta de Emenda Constitucional nº 45/2019.

— · 23 de set. de 2019

EMC — EMC 127/2019

Altera o inciso II, acrescenta os §§2º, 3º e 4º ao Art. 159-G renomeando o Parágrafo único e os §§1º e 2º ao Art. 159-D, todos constantes no Art. 1º da PEC 45/2019:

— · 23 de set. de 2019

EMC — EMC 125/2019

Acrescenta os §§ 6º e 7º no art. 167, constante do art. 1º da Proposta de Emenda Constitucional nº 45, de 2019

— · 23 de set. de 2019

EMC — EMC 124/2019

Dá nova redação aos artigos 1º e 4º da Proposta de Emenda Constitucional nº 45, de 2019

— · 19 de set. de 2019

EMC — EMC 122/2019

Altera o Sistema Tributário Nacional para acrescentar os § 10 e alíneas a) e b), § 11 e § 12 ao artigo 152-A. Com vistas a permitir que os contribuintes se aproveitem de todos os dispêndios utilizados no desenvolvimento das suas atividades, mediante a aplicação de uma alíquota a ser prevista em Lei Complementar, a presente emenda admite que o crédito presumido seja apropriado de acordo com a depreciação mensal do bem.

— · 19 de set. de 2019

EMC — EMC 123/2019

Altera o Sistema Tributário Nacional para acrescentar os § 10 e alíneas a) e b), § 11 e § 12 ao artigo 152-A. Para que se evitem distorções tributarias na implementação do novo tributo (principio da não-cumulatividade), propõe-se a possibilidade das pessoas jurídicas que exercem, de maneira preponderante, atividades de compra, venda, locação de bens e móveis, cessão de direitos relativos á sua aquisição e arrendamento mercantil, aproveitarem créditos do IBS com base no custo de aquisição dos bens adquiridos antes da vigência do imposto.

— · 19 de set. de 2019

SBT — SBT 2/0

Altera a Lei nº 12.587, de 3 de janeiro de 2012, que institui as diretrizes da Política Nacional de Mobilidade Urbana, para dispor sobre o direito das usuárias do Sistema Nacional de Mobilidade Urbana de escolherem o local de desembarque dos veículos durante o período noturno.

— · 18 de set. de 2019

PRL — PRL 2/0

Parecer do Relator, Dep. Wladimir Garotinho (PSD-RJ), pela aprovação deste, do PL 1325/2019, do PL 3251/2019, e do PL 4534/2019, apensados, com substitutivo.

— · 18 de set. de 2019

EMC — EMC 114/2019

Acrescente- se inciso III ao §2º do Art. 152-A da PEC nº 45, de 2019, com a seguinte redação: III - a alíquota para o imposto será a soma dos impostos que serão substituídos, não podendo ser superior a soma do percentual vigente no momento de sua regulamentação".

— · 11 de set. de 2019

EMC — EMC 113/2019

Acrescente- se inciso VII ao §1º do Art. 152-A da PEC nº 45, de 2019, com a seguinte redação: VII - os Estados, o Distrito Federal e os Municípios poderão desenvolver Políticas Públicas de Incentivo Fiscal quando o resultado do Produto Interno Bruto - PIB for considerado negativo ou em recessão relativo ao ano anterior e o Índice de Desenvolvimento Humano - IDH ocupar colocação inferior a 50% dos estados ou municípios federados, descritos no ranking do desenvolvimento do IBGE.

— · 11 de set. de 2019

EMC — EMC 112/2019

Exclui do IBS a locação de bens imóveis e as receitas das transações decorrentes de incorporação imobiliária e de loteamento, e das transações sujeitas ao ITBI

— · 11 de set. de 2019

PLP 146/2019: Dispõe sobre startups e apresenta medidas de estímulo à criação dessas empresas e estabelece incentivos aos investimentos por meio do aprimoramento do ambiente de negócios no País. NOVA EMENTA: Institui o marco legal…

Aprovada a Subemenda Substitutiva Global de Plenário ao Projeto de Lei Complementar nº 146, de 2019, adotada pelo Relator da Comissão Especial, ressalvados os destaques. Sim: 361; não: 66; abstenção: 1; total: 428.

Voto: sim · 14 de dez. de 2020

PLP 146/2019: Dispõe sobre startups e apresenta medidas de estímulo à criação dessas empresas e estabelece incentivos aos investimentos por meio do aprimoramento do ambiente de negócios no País. NOVA EMENTA: Institui o marco legal…

Rejeitado o Requerimento. Sim: 59; não: 330; total: 389.

Voto: não · 14 de dez. de 2020

PL 5191/2020: Instituí os Fundos de Investimento para o Setor Agropecuário - FIAGRO NOVA EMENTA: Altera a Lei nº 8.668, de 25 de junho de 1993, para instituir os Fundos de Investimento nas Cadeias Produtivas Agroindustriais (Fiagro)…

Aprovado o Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD). Sim: 331; não: 107; total: 438.

Voto: sim · 09 de dez. de 2020

REQ 2643/2020: Requer, nos termos do artigo 155 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, tramitação sob o regime urgência do Projeto de Lei Complementar nº 101, de 2020.

Aprovado o Requerimento. Sim: 394; não: 31; total: 425.

Voto: sim · 08 de dez. de 2020

REQ 2867/2020: Requer, com base no Art. 155 do RICD, urgência ao PL 4372/2020.

Aprovado o Requerimento. Sim: 414; não: 13; total: 427

Voto: sim · 08 de dez. de 2020

PL 4199/2020: Institui o Programa de Estímulo ao Transporte por Cabotagem - BR do Mar e altera a Lei nº 5.474, de 18 de julho de 1968, a Lei nº 9.432, de 8 de janeiro de 1997, a Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001, e a Lei nº…

Mantido o texto. Sim 313; não: 128; abstenção: 1; total: 442.

Voto: sim · 08 de dez. de 2020

PL 4199/2020: Institui o Programa de Estímulo ao Transporte por Cabotagem - BR do Mar e altera a Lei nº 5.474, de 18 de julho de 1968, a Lei nº 9.432, de 8 de janeiro de 1997, a Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001, e a Lei nº…

Suprimido o texto. Sim 149; não: 247; total: 396.

Voto: sim · 08 de dez. de 2020

PL 4199/2020: Institui o Programa de Estímulo ao Transporte por Cabotagem - BR do Mar e altera a Lei nº 5.474, de 18 de julho de 1968, a Lei nº 9.432, de 8 de janeiro de 1997, a Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001, e a Lei nº…

Suprimido o texto. Sim 153 não: 262; abstenções: 2; total: 417.

Voto: não · 08 de dez. de 2020

PL 4199/2020: Institui o Programa de Estímulo ao Transporte por Cabotagem - BR do Mar e altera a Lei nº 5.474, de 18 de julho de 1968, a Lei nº 9.432, de 8 de janeiro de 1997, a Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001, e a Lei nº…

Rejeitada a Emenda de Plenário n° 114. Sim: 108; não: 295; abstenção: 1; total: 404.

Voto: não · 08 de dez. de 2020

PL 4199/2020: Institui o Programa de Estímulo ao Transporte por Cabotagem - BR do Mar e altera a Lei nº 5.474, de 18 de julho de 1968, a Lei nº 9.432, de 8 de janeiro de 1997, a Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001, e a Lei nº…

Rejeitado o Requerimento. Sim: 36; não: 309; total: 345.

Voto: não · 08 de dez. de 2020

PL 4199/2020: Institui o Programa de Estímulo ao Transporte por Cabotagem - BR do Mar e altera a Lei nº 5.474, de 18 de julho de 1968, a Lei nº 9.432, de 8 de janeiro de 1997, a Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001, e a Lei nº…

Mantido o texto. Sim: 244; não: 107; abstenção: 1; total: 352.

Voto: sim · 08 de dez. de 2020

PL 4199/2020: Institui o Programa de Estímulo ao Transporte por Cabotagem - BR do Mar e altera a Lei nº 5.474, de 18 de julho de 1968, a Lei nº 9.432, de 8 de janeiro de 1997, a Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001, e a Lei nº…

Mantido o texto. Sim: 239; não: 161; abstenção: 1; total: 401.

Voto: sim · 07 de dez. de 2020

MPV 996/2020: Institui o Programa Casa Verde e Amarela NOVA EMENTA: Institui o Programa Casa Verde e Amarela; altera as Leis nºs 8.036, de 11 de maio de 1990, 8.100, de 5 de dezembro de 1990, 8.677, de 13 de julho de 1993, 11.124, de…

Aprovado o Requerimento. Sim: 291; não: 1; total: 292.

Voto: sim · 03 de dez. de 2020

MPV 996/2020: Institui o Programa Casa Verde e Amarela NOVA EMENTA: Institui o Programa Casa Verde e Amarela; altera as Leis nºs 8.036, de 11 de maio de 1990, 8.100, de 5 de dezembro de 1990, 8.677, de 13 de julho de 1993, 11.124, de…

Rejeitado o Requerimento. Sim: 3; não: 269; abstenção: 1; total: 273.

Voto: não · 03 de dez. de 2020

MPV 996/2020: Institui o Programa Casa Verde e Amarela NOVA EMENTA: Institui o Programa Casa Verde e Amarela; altera as Leis nºs 8.036, de 11 de maio de 1990, 8.100, de 5 de dezembro de 1990, 8.677, de 13 de julho de 1993, 11.124, de…

Rejeitado o Requerimento. Sim: 6; não: 280; total: 286.

Voto: não · 03 de dez. de 2020

MPV 987/2020: Altera a Lei nº 9.440, de 14 de março de 1997, que estabelece incentivos fiscais para o desenvolvimento regional. NOVA EMENTA: Altera as Leis nºs 9.440, de 14 de março de 1997, 9.826, de 23 de agosto de 1999, e 7.827…

Rejeitado o Requerimento. Sim: 25; não: 396; total: 421.

Voto: não · 29 de set. de 2020

MPV 980/2020: Altera a Lei nº 13.844, de 18 de junho de 2019, para criar o Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovações e o Ministério das Comunicações.

Rejeitada a Emenda de nº 4. Sim: 128; não: 295; total: 423.

Voto: não · 21 de set. de 2020

MPV 980/2020: Altera a Lei nº 13.844, de 18 de junho de 2019, para criar o Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovações e o Ministério das Comunicações.

Rejeitado o Requerimento. Sim 128; não 316; total 444.

Voto: não · 21 de set. de 2020

MPV 971/2020: Aumenta a remuneração da Polícia Militar, do Corpo de Bombeiros Militar e da Polícia Civil do Distrito Federal e da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar dos Extintos Territórios Federais e altera as regras de…

Rejeitado o Requerimento. Sim: 23; não: 364; total: 387.

Voto: sim · 21 de set. de 2020

PL 4476/2020 (Nº Anterior: PL 6407/2013): Dispõe sobre medidas para fomentar a Indústria de Gás Natural e altera a Lei nº 11.909, de 4 de março de 2009. NOVA EMENTA: Dispõe sobre as atividades relativas ao transporte de gás natural, de que trata o art. 177 da…

Rejeitada a Emenda de Plenário nº 2. Sim: 115; não: 355; total: 470.

Voto: não · 01 de set. de 2020

PL 4476/2020 (Nº Anterior: PL 6407/2013): Dispõe sobre medidas para fomentar a Indústria de Gás Natural e altera a Lei nº 11.909, de 4 de março de 2009. NOVA EMENTA: Dispõe sobre as atividades relativas ao transporte de gás natural, de que trata o art. 177 da…

Rejeitado o Requerimento. Sim: 92 (computado o voto do Sr. Carlos Zarattini); não: 276 (computado o voto do Sr. Pedro Westphalen); total: 368.

Voto: não · 01 de set. de 2020

PL 4476/2020 (Nº Anterior: PL 6407/2013): Dispõe sobre medidas para fomentar a Indústria de Gás Natural e altera a Lei nº 11.909, de 4 de março de 2009. NOVA EMENTA: Dispõe sobre as atividades relativas ao transporte de gás natural, de que trata o art. 177 da…

Rejeitado o Requerimento. Sim: 85; não: 224; total: 309.

Voto: não · 01 de set. de 2020

PL 1485/2020: Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 para duplicar as penas de crimes contra a administração pública quando estes forem praticados por ocasião de calamidade pública. NOVA EMENTA: Altera o Decreto-Lei…

Aprovada a Subemenda Substitutiva Global de Plenário ao Projeto de Lei nº 1.485, de 2020, adotada pela Relatora da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, ressalvados os destaques. Sim: 421; não: 64; abstenção: 1; total: 486.

Voto: sim · 01 de set. de 2020

PL 1485/2020: Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 para duplicar as penas de crimes contra a administração pública quando estes forem praticados por ocasião de calamidade pública. NOVA EMENTA: Altera o Decreto-Lei…

Rejeitado o Requerimento. Sim: 217; não: 230; total: 447.

Voto: sim · 01 de set. de 2020

MPV 960/2020: Prorroga os prazos de suspensão de pagamentos de tributos previstos nos atos concessórios do regime especial de drawback, que tenham sido prorrogados por um ano pela autoridade fiscal e tenham termo em 2020. NOVA…

Rejeitada a Emenda de Comissão nº 11. Sim: 107; não: 282; total: 389.

Voto: não · 26 de ago. de 2020

PL 3364/2020: Institui o Regime Especial de Emergência para o Transporte Coletivo Urbano e Metropolitano de Passageiros - Remetup, baseado na redução de tributos incidentes sobre esses serviços e sobre os insumos neles empregados…

Rejeitada a Emenda de Plenário nº 54. Sim: 121; não: 304; abstenção: 1; total: 426.

Voto: não · 26 de ago. de 2020

PL 3364/2020: Institui o Regime Especial de Emergência para o Transporte Coletivo Urbano e Metropolitano de Passageiros - Remetup, baseado na redução de tributos incidentes sobre esses serviços e sobre os insumos neles empregados…

Rejeitada a Emenda de Plenário nº 2. Sim: 161; não: 289; abstenção: 4; total: 454.

Voto: não · 26 de ago. de 2020

MPV 959/2020: Estabelece a operacionalização do pagamento do Benefício Emergencial de Preservação do Emprego e da Renda e do benefício emergencial mensal de que trata a Medida Provisória nº 936, de 1º de abril de 2020, e prorroga a…

Mantido o texto. Sim: 306; não: 109; abstenção: 1; total: 416.

Voto: sim · 25 de ago. de 2020

REQ 1971/2020: Requer regime de urgência na apreciação do Projeto de Lei nº 3968/1997.

Aprovado o Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD). Sim: 350; não: 19; abstenção: 3; total: 372.

Voto: sim · 13 de ago. de 2020

REQ 971/2020: Requer regime de urgência na apreciação do Projeto de Lei nº 1721, de 2020 que dispõe sobre a suspensão de cobrança de financiamentos de veículos automotores contratados pelo FAT-Taxista, enquanto perdurar a vigência do…

Aprovado o Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD). Sim: 301; não: 137; abstenção: 1; total: 439.

Voto: não · 13 de ago. de 2020

MPV 983/2020: Dispõe sobre as assinaturas eletrônicas em comunicações com entes públicos e em questões de saúde e sobre as licenças de softwares desenvolvidos por entes públicos. NOVA EMENTA: Dispõe sobre o uso das assinaturas…

Rejeitada a Emenda de Plenário nº 8. Sim: 157; não: 254; total: 411.

Voto: não · 11 de ago. de 2020

MPV 983/2020: Dispõe sobre as assinaturas eletrônicas em comunicações com entes públicos e em questões de saúde e sobre as licenças de softwares desenvolvidos por entes públicos. NOVA EMENTA: Dispõe sobre o uso das assinaturas…

Rejeitada a Emenda de Comissão n° 2. Sim: 210; não: 257; abstenção: 1; total: 468.

Voto: sim · 11 de ago. de 2020

MPV 983/2020: Dispõe sobre as assinaturas eletrônicas em comunicações com entes públicos e em questões de saúde e sobre as licenças de softwares desenvolvidos por entes públicos. NOVA EMENTA: Dispõe sobre o uso das assinaturas…

Rejeitado o Requerimento. Sim: 10; não: 434; total: 444.

Voto: não · 11 de ago. de 2020

PL 2068/2020: Altera o art.171 do Decreto-Lei n° 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, para estabelecer novas hipóteses de estelionato majorado.

Rejeitado o Requerimento. Sim: 74; não: 332; total: 406.

Voto: não · 05 de ago. de 2020

MPV 950/2020: Dispõe sobre medidas temporárias emergenciais destinadas ao setor elétrico para enfrentamento do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, e da emergência de saúde…

Aprovado o Requerimento. Sim: 244; não: 232; abstenção: 2; total: 478.

Voto: não · 05 de ago. de 2020

PL 2810/2020: Altera o art. 339 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, para dar nova redação ao crime de denunciação caluniosa.

Rejeitado o Requerimento. Sim: 12; não: 412; total: 424.

Voto: não · 04 de ago. de 2020

MPV 946/2020: Extingue o Fundo PIS-Pasep, instituído pela Lei Complementar nº 26, de 11 de setembro de 1975, transfere o seu patrimônio para o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, e dá outras providências. NOVA EMENTA: Extingue o…

Rejeitada a Emenda de Comissão nº 140. Sim: 99; não: 201; abstenção: 2; total: 302.

Voto: não · 30 de jul. de 2020

MPV 946/2020: Extingue o Fundo PIS-Pasep, instituído pela Lei Complementar nº 26, de 11 de setembro de 1975, transfere o seu patrimônio para o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, e dá outras providências. NOVA EMENTA: Extingue o…

Mantido o texto. Sim: 180; não: 142; total: 322.

Voto: não · 30 de jul. de 2020

MPV 945/2020: Dispõe sobre medidas temporárias em resposta à pandemia decorrente da covid-19 no âmbito do setor portuário e sobre a cessão de pátios sob administração militar. NOVA EMENTA: Dispõe sobre medidas temporárias para…

Mantido o texto. Sim: 259; não: 128; total: 387.

Voto: sim · 30 de jul. de 2020

MPV 945/2020: Dispõe sobre medidas temporárias em resposta à pandemia decorrente da covid-19 no âmbito do setor portuário e sobre a cessão de pátios sob administração militar. NOVA EMENTA: Dispõe sobre medidas temporárias para…

Mantido o texto. Sim: 269; não: 118; total: 387.

Voto: sim · 30 de jul. de 2020

MPV 945/2020: Dispõe sobre medidas temporárias em resposta à pandemia decorrente da covid-19 no âmbito do setor portuário e sobre a cessão de pátios sob administração militar. NOVA EMENTA: Dispõe sobre medidas temporárias para…

Rejeitada a Emenda de Comissão nº 96. Sim: 149; não: 271 (Computando o voto oral do Dep. Gastão Vieira); abstenção: 1; total: 421.

Voto: não · 30 de jul. de 2020

MPV 945/2020: Dispõe sobre medidas temporárias em resposta à pandemia decorrente da covid-19 no âmbito do setor portuário e sobre a cessão de pátios sob administração militar. NOVA EMENTA: Dispõe sobre medidas temporárias para…

Mantido o texto. Sim: 295; não: 134; total: 429.

Voto: sim · 29 de jul. de 2020

MPV 945/2020: Dispõe sobre medidas temporárias em resposta à pandemia decorrente da covid-19 no âmbito do setor portuário e sobre a cessão de pátios sob administração militar. NOVA EMENTA: Dispõe sobre medidas temporárias para…

Rejeitado o Destaque. Sim: 126; não: 282; total: 408.

Voto: não · 29 de jul. de 2020

MPV 945/2020: Dispõe sobre medidas temporárias em resposta à pandemia decorrente da covid-19 no âmbito do setor portuário e sobre a cessão de pátios sob administração militar. NOVA EMENTA: Dispõe sobre medidas temporárias para…

Rejeitado o Requerimento. Sim: 4; não: 314; abstenção: 2; total: 320.

Voto: não · 29 de jul. de 2020

MPV 945/2020: Dispõe sobre medidas temporárias em resposta à pandemia decorrente da covid-19 no âmbito do setor portuário e sobre a cessão de pátios sob administração militar. NOVA EMENTA: Dispõe sobre medidas temporárias para…

Rejeitado o Destaque. Sim: 148; não: 293; total: 441.

Voto: não · 29 de jul. de 2020

MPV 945/2020: Dispõe sobre medidas temporárias em resposta à pandemia decorrente da covid-19 no âmbito do setor portuário e sobre a cessão de pátios sob administração militar. NOVA EMENTA: Dispõe sobre medidas temporárias para…

Aprovada a Medida Provisória nº 945, de 2020, na forma do Projeto de Lei de Conversão, ressalvados os destaques. Sim: 408; não: 67; total: 475.

Voto: sim · 29 de jul. de 2020

MPV 945/2020: Dispõe sobre medidas temporárias em resposta à pandemia decorrente da covid-19 no âmbito do setor portuário e sobre a cessão de pátios sob administração militar. NOVA EMENTA: Dispõe sobre medidas temporárias para…

Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer da Comissão Mista, na parte em que manifesta opinião pelo não atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e pela inadequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN. Sim: 354; não: 76; total: 430.

Voto: sim · 29 de jul. de 2020

MPV 945/2020: Dispõe sobre medidas temporárias em resposta à pandemia decorrente da covid-19 no âmbito do setor portuário e sobre a cessão de pátios sob administração militar. NOVA EMENTA: Dispõe sobre medidas temporárias para…

Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer da Comissão Mista, na parte em que manifesta opinião favorável quanto ao atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e à adequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN. Sim: 351; não: 79; total: 430.

Voto: sim · 29 de jul. de 2020

MPV 945/2020: Dispõe sobre medidas temporárias em resposta à pandemia decorrente da covid-19 no âmbito do setor portuário e sobre a cessão de pátios sob administração militar. NOVA EMENTA: Dispõe sobre medidas temporárias para…

Rejeitado o Requerimento. Sim: 81; não: 345; total: 426.

Voto: não · 29 de jul. de 2020

MPV 945/2020: Dispõe sobre medidas temporárias em resposta à pandemia decorrente da covid-19 no âmbito do setor portuário e sobre a cessão de pátios sob administração militar. NOVA EMENTA: Dispõe sobre medidas temporárias para…

Rejeitado o Requerimento. Sim: 81; não: 325; total: 406.

Voto: não · 29 de jul. de 2020

MPV 945/2020: Dispõe sobre medidas temporárias em resposta à pandemia decorrente da covid-19 no âmbito do setor portuário e sobre a cessão de pátios sob administração militar. NOVA EMENTA: Dispõe sobre medidas temporárias para…

Rejeitado o Requerimento. Sim: 56; não: 346; total: 402.

Voto: não · 29 de jul. de 2020

MPV 948/2020: Dispõe sobre o cancelamento de serviços, de reservas e de eventos dos setores de turismo e cultura em razão do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, e da…

Rejeitada a Emenda de Plenário nº 11. Sim: 153; não: 269; total: 422.

Voto: não · 29 de jul. de 2020

MPV 944/2020: Institui o Programa Emergencial de Suporte a Empregos. NOVA EMENTA: Institui o Programa Emergencial de Suporte a Empregos; altera as Leis nºs 9.430, de 27 de dezembro de 1996, e 13.999, de 18 de maio de 2020; e dá…

Rejeitada a Emenda de nº 2. Sim: 157; não: 288; abstenção: 1; total: 446.

Voto: não · 29 de jul. de 2020

REQ 1575/2020: Requer urgência para apreciação e imediata inclusão na Ordem do Dia, no Plenário da Câmara dos Deputados, do Projeto de Lei de nº 3320, de 2020.

Aprovado o Requerimento. Sim: 263; não: 212; abstenção: 2; total: 477.

Voto: sim · 29 de jul. de 2020

REQ 1228/2020: Requer, nos termos do art. 155 do RICD, urgência para o Projeto de Lei nº 2810/2020, que altera o art. 339 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, para dar nova redação ao crime de denunciação…

Aprovado o Requerimento. Sim: 300; não: 10; abstenção: 1; total: 311.

Voto: sim · 29 de jul. de 2020

PL 4476/2020 (Nº Anterior: PL 6407/2013): Dispõe sobre medidas para fomentar a Indústria de Gás Natural e altera a Lei nº 11.909, de 4 de março de 2009. NOVA EMENTA: Dispõe sobre as atividades relativas ao transporte de gás natural, de que trata o art. 177 da…

Aprovado o Requerimento. Sim: 323; não: 113; abstenção: 1; total: 437.

Voto: sim · 29 de jul. de 2020

PEC 15/2015: Insere parágrafo único no art. 193; inciso IX, no art. 206 e art. 212-A, todos na Constituição Federal, de forma a tornar o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da…

Mantido o texto. Sim 393; não 83; abstenção 3; total 479.

Voto: sim · 21 de jul. de 2020

PEC 15/2015: Insere parágrafo único no art. 193; inciso IX, no art. 206 e art. 212-A, todos na Constituição Federal, de forma a tornar o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da…

Aprovada, em segundo turno, a Proposta de Emenda à Constituição nº 15, de 2015, ressalvado o destaque. Sim 492; não 6; abstenção 1; total 499.

Voto: sim · 21 de jul. de 2020

PEC 15/2015: Insere parágrafo único no art. 193; inciso IX, no art. 206 e art. 212-A, todos na Constituição Federal, de forma a tornar o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da…

Mantido o texto. Sim: 399; não: 19; abstenção: 2; total: 420.

Voto: sim · 21 de jul. de 2020

PEC 15/2015: Insere parágrafo único no art. 193; inciso IX, no art. 206 e art. 212-A, todos na Constituição Federal, de forma a tornar o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da…

Suprimido o texto. Sim 201; não 267; abstenção 1; total 469.

Voto: sim · 21 de jul. de 2020

PEC 15/2015: Insere parágrafo único no art. 193; inciso IX, no art. 206 e art. 212-A, todos na Constituição Federal, de forma a tornar o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da…

Aprovado, em primeiro turno, o Substitutivo adotado pela Relatora da Comissão Especial à Proposta de Emenda à Constituição nº 15, de 2015. Sim: 499; não: 7; total: 506.

Voto: sim · 21 de jul. de 2020

PL 4731/2019: Altera a Lei nº 6.088, de 16 de julho de 1974, para incluir a Bacia do Rio Araguari e demais bacias do Estado do Amapá, do Amazonas e do Pará na área de atuação da Companhia de Desenvolvimento dos Vales do São Francisco…

Rejeitado o Requerimento. Sim 21; não 388; total 409.

Voto: não · 20 de jul. de 2020

PL 2824/2020: Dispõe sobre ações emergenciais destinadas ao setor esportivo, enquanto as medidas de isolamento ou quarentena estiverem vigentes, de acordo com a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020. NOVA EMENTA: Dispõe sobre…

Rejeitado o Requerimento. Sim: 147; Não: 278; Total: 421.

Voto: sim · 16 de jul. de 2020

PL 2801/2020: Altera a Lei n° 13.982, de 02 de abril de 2020, para estabelecer a natureza alimentar do benefício emergencial; vedando penhora, bloqueio ou desconto que vise o pagamento de dívidas ou prestações, salvo em caso de…

Rejeitado o Recurso. Em consequência, fica prejudicada a tramitação da Emenda de nº 3. Sim 123; não 309; abstenção 1; total 433.

Voto: não · 15 de jul. de 2020

MPV 926/2020: Altera a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, para dispor sobre procedimentos para aquisição de bens, serviços e insumos destinados ao enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional…

Mantido o texto. Sim: 262; Não: 137; Abstenção: 1; Total: 400.

Voto: sim · 14 de jul. de 2020

MPV 926/2020: Altera a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, para dispor sobre procedimentos para aquisição de bens, serviços e insumos destinados ao enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional…

Mantido o texto. Sim: 244; Não: 163; Total: 407.

Voto: sim · 14 de jul. de 2020

MPV 926/2020: Altera a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, para dispor sobre procedimentos para aquisição de bens, serviços e insumos destinados ao enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional…

Mantido o texto. Sim: 342; Não: 90; Total: 432.

Voto: sim · 14 de jul. de 2020

MPV 926/2020: Altera a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, para dispor sobre procedimentos para aquisição de bens, serviços e insumos destinados ao enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional…

Rejeitada a Emenda de Comissão n° 27. Sim: 128; Não: 326; Total: 454.

Voto: não · 14 de jul. de 2020

MPV 926/2020: Altera a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, para dispor sobre procedimentos para aquisição de bens, serviços e insumos destinados ao enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional…

Rejeitada a Emenda de Plenário n. 3. Sim: 120; Não: 307; Total: 427.

Voto: não · 14 de jul. de 2020

MPV 926/2020: Altera a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, para dispor sobre procedimentos para aquisição de bens, serviços e insumos destinados ao enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional…

Mantido o texto. Sim: 340; não: 92; total: 432.

Voto: sim · 14 de jul. de 2020

MPV 926/2020: Altera a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, para dispor sobre procedimentos para aquisição de bens, serviços e insumos destinados ao enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional…

Rejeitado o Requerimento. Sim 6; não 279; total 285.

Voto: não · 14 de jul. de 2020

PL 1826/2020: Autoriza o Poder Executivo a criar o programa de benefícios - Programa Apoio aos profissionais de saúde trabalhadores do combate ao CIVID (PAPS-COVID), destinado aos profissionais de saúde que estejam trabalhando nas…

Aprovação das Emendas do Senado Federal de nºs 1 e 2. Sim 272; não 185; total 457.

Voto: sim · 14 de jul. de 2020

MPV 975/2020: Institui o Programa Emergencial de Acesso a Crédito e altera a Lei nº 12.087, de 11 de novembro de 2009, e a Lei nº 13.999, de 18 de maio de 2020.

Rejeitada a Emenda n° 9. Sim 125; não 327; total 452.

Voto: não · 09 de jul. de 2020

MPV 975/2020: Institui o Programa Emergencial de Acesso a Crédito e altera a Lei nº 12.087, de 11 de novembro de 2009, e a Lei nº 13.999, de 18 de maio de 2020.

Mantido o texto. Sim 316; não 144; abstenção 1; total 461.

Voto: sim · 09 de jul. de 2020

MPV 975/2020: Institui o Programa Emergencial de Acesso a Crédito e altera a Lei nº 12.087, de 11 de novembro de 2009, e a Lei nº 13.999, de 18 de maio de 2020.

Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer da Comissão Mista, na parte em que manifesta opinião pelo não atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e pela inadequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN. Sim 362; não 1; abstenção: 6; total: 369.

Voto: sim · 09 de jul. de 2020

PEC 18/2020 (Fase 1 - CD): Adia, em razão da pandemia do coronavírus (Covid-19), as eleições municipais de outubro de 2020 e os prazos eleitorais respectivos.

Aprovada, em primeiro turno, a Proposta de Emenda à Constituição nº 18, de 2020, ressalvado os destaques. Sim: 402; não: 90; abstenções: 4; total: 496.

Voto: sim · 01 de jul. de 2020

PL 3267/2019: Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro. NOVA EMENTA: Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), para modificar a composição…

Mantido o texto. Sim: 340; não: 120; abstenção: 1; total: 461.

Voto: sim · 24 de jun. de 2020

PL 3267/2019: Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro. NOVA EMENTA: Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), para modificar a composição…

Mantido o texto. Sim: 340; não: 124; total: 464.

Voto: sim · 24 de jun. de 2020

PL 3267/2019: Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro. NOVA EMENTA: Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), para modificar a composição…

Rejeitada a Emenda de Plenário n° 12. Sim: 131; não: 247; total: 378.

Voto: não · 24 de jun. de 2020

PL 3267/2019: Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro. NOVA EMENTA: Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), para modificar a composição…

Rejeitada a Emenda de Plenário n° 10. Sim: 142; não: 301; abstenção: 2; total: 445.

Voto: não · 24 de jun. de 2020

PL 3267/2019: Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro. NOVA EMENTA: Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), para modificar a composição…

Rejeitada a Emenda de Plenário n° 33. Sim: 144; não: 256; total: 400.

Voto: não · 24 de jun. de 2020

PL 3267/2019: Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro. NOVA EMENTA: Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), para modificar a composição…

Rejeitada a Emenda de Comissão nº 114. Sim: 139; não: 289; total: 428.

Voto: não · 23 de jun. de 2020

PL 3267/2019: Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro. NOVA EMENTA: Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), para modificar a composição…

Aprovada a Subemenda Substitutiva Global de Plenário ao Projeto de Lei nº 3.267, de 2019, adotada pelo Relator da Comissão Especial, ressalvados os destaques. Sim: 353; não: 125; abstenção: 1; total: 479.

Voto: sim · 23 de jun. de 2020

PL 3267/2019: Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro. NOVA EMENTA: Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), para modificar a composição…

Rejeitado o Requerimento. Sim: 107; não 313; total: 420.

Voto: não · 23 de jun. de 2020

PL 1079/2020: Dá nova redação aos dispositivos que menciona da Lei n. 10.260, de 12 de julho de 2001, e dá outras providências. NOVA EMENTA: Altera a Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001, para suspender temporariamente as obrigações…

Mantido o texto. Sim: 282; não: 153; total: 435.

Voto: sim · 18 de jun. de 2020

PL 1013/2020: Suspende o pagamento do parcelamento de dívidas no âmbito do Programa de Modernização da Gestão e de Responsabilidade Fiscal do Futebol Brasileiro - PROFUT, criado prela Lei nº 13.155, de 4 de agosto de 2015, durante…

Mantido o texto. Sim: 310; não: 125; abstenção: 1; total: 436.

Voto: sim · 17 de jun. de 2020

PL 1013/2020: Suspende o pagamento do parcelamento de dívidas no âmbito do Programa de Modernização da Gestão e de Responsabilidade Fiscal do Futebol Brasileiro - PROFUT, criado prela Lei nº 13.155, de 4 de agosto de 2015, durante…

Rejeitada a Emenda de Plenário nº 3. Sim: 178; não: 265; total: 443.

Voto: não · 17 de jun. de 2020

MPV 927/2020: Dispõe sobre as medidas trabalhistas para enfrentamento do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, e da emergência de saúde pública de importância internacional…

Mantido o texto. Sim: 306; Não: 138; Total: 444.

Voto: sim · 17 de jun. de 2020

MPV 927/2020: Dispõe sobre as medidas trabalhistas para enfrentamento do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, e da emergência de saúde pública de importância internacional…

Aprovada a Emenda de Comissão nº 323. Sim: 315; não: 135; total: 450.

Voto: sim · 17 de jun. de 2020

MPV 927/2020: Dispõe sobre as medidas trabalhistas para enfrentamento do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, e da emergência de saúde pública de importância internacional…

Mantido o texto. Sim: 280; não: 134; total: 414.

Voto: sim · 17 de jun. de 2020

MPV 927/2020: Dispõe sobre as medidas trabalhistas para enfrentamento do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, e da emergência de saúde pública de importância internacional…

Mantido o texto. Sim: 304; não: 136; abstenção: 1; total: 441.

Voto: não · 17 de jun. de 2020

MPV 927/2020: Dispõe sobre as medidas trabalhistas para enfrentamento do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, e da emergência de saúde pública de importância internacional…

Mantido o texto. Sim: 310; não: 132; total: 442.

Voto: sim · 17 de jun. de 2020

MPV 927/2020: Dispõe sobre as medidas trabalhistas para enfrentamento do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, e da emergência de saúde pública de importância internacional…

Rejeitada a Emenda de Plenário nº 11. Sim: 130; não: 287; total: 417.

Voto: sim · 17 de jun. de 2020

MPV 927/2020: Dispõe sobre as medidas trabalhistas para enfrentamento do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, e da emergência de saúde pública de importância internacional…

Mantido o texto. Sim: 277; não: 141; abstenção: 1; total: 419.

Voto: não · 17 de jun. de 2020

MPV 927/2020: Dispõe sobre as medidas trabalhistas para enfrentamento do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, e da emergência de saúde pública de importância internacional…

Mantido o texto. Sim: 295; não: 155; total: 450.

Voto: não · 17 de jun. de 2020

MPV 927/2020: Dispõe sobre as medidas trabalhistas para enfrentamento do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, e da emergência de saúde pública de importância internacional…

Rejeitada a Emenda de Comissão nº 118. Sim: 157; não: 282; total: 439.

Voto: sim · 17 de jun. de 2020