PRC 134/2016: Determina o recálculo da proporcionalidade partidária na Câmara dos Deputados na 55ª Legislatura, após as migrações partidárias ocorridas no período autorizado pela Emenda Constitucional n. 91, de 18 de fevereiro de…
Aprovado o Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD). Sim: 326; não: 11; abstenção: 4; total: 341.
Não · 04 de abr. de 2016
Registro oficialPLP 392/2014: Altera a Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, para prever a possibilidade de alteração da destinação de recursos transferidos aos Municípios nas condições que especifica.
Rejeitado o Requerimento. Sim: 213; Não: 173; Total: 386.
Não · 29 de mar. de 2016
Registro oficialMPV 710/2016: Abre crédito extraordinário, em favor dos Ministérios da Justiça, da Cultura, da Defesa, da Integração Nacional e do Turismo e de Encargos Financeiros da União, no valor de R$ 1.472.650.000,00, para os fins que…
Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer do Relator, na parte em que manifesta opinião pelo atendimento parcial dos pressupostos constitucionais de relevância, urgência e imprevisibilidade das despesas e pela adequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN, ressalvado o destaque. Sim: 221; não: 165; total: 386.
Sim · 29 de mar. de 2016
Registro oficialMPV 702/2015: Abre crédito extraordinário, em favor dos Ministérios da Saúde, do Trabalho e Emprego e das Cidades e de Encargos Financeiros da União, no valor de R$ 37.579.334.525,00, para os fins que especifica.
Aprovado o Projeto de Lei de Conversão nº 6, de 2016, ressalvado o destaque. Sim: 277; não: 15; abstenção: 2; total: 294.
Sim · 28 de mar. de 2016
Registro oficialPEC 1/2015: Altera o art. 198 da Constituição Federal, para dispor sobre o valor mínimo a ser aplicado anualmente pela União em ações e serviços públicos de saúde, de forma escalonada em cinco exercícios: 15%, 16%, 17%, 18% e 18,7%.
Aprovada, em primeiro turno, a Emenda Aglutinativa Substitutiva Global nº 1. Sim: 402.; não: 1; total: 403.
Sim · 22 de mar. de 2016
Registro oficialPEC 11/2015: Altera os arts. 92 e 111-A da Constituição Federal, para explicitar o Tribunal Superior do Trabalho como órgão do Poder Judiciário, alterar os requisitos para o provimento dos cargos de Ministros daquele Tribunal e…
Aprovada, em segundo turno, a Proposta de Emenda à Constituição nº 11 de 2015. Sim: 384; não: 26; abstenção: 7; total: 417.
Sim · 22 de mar. de 2016
Registro oficialMPV 698/2015: Altera a Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009, para dispor sobre operações de financiamento habitacional com desconto ao beneficiário concedido pelo Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS para aquisição de imóveis…
Rejeitada a Emenda nº 7. Sim: 160; não: 180; total: 340.
Não · 21 de mar. de 2016
Registro oficialOBJ 6/2016: Eleição da Comissão Especial destinada a dar parecer sobre denúncia por crime de responsabilidade contra a Presidente da República, Sra. Dilma Vana Rousseff, oferecida pelos Srs. Hélio Pereira Bicudo, Miguel Reale…
Eleitos os Deputados que irão compor a Comissão Especial destinada a dar parecer sobre a denúncia em desfavor da Presidente da República, Sra. Dilma Vana Rousseff, por Crime de Responsabilidade.
Sim: 433 votos.
Não: 1 voto.
Total: 434 votos.
RESULTADO:
CHAPA ELEITA: CHAPA ÚNICA
Sim · 17 de mar. de 2016
Registro oficialMPV 698/2015: Altera a Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009, para dispor sobre operações de financiamento habitacional com desconto ao beneficiário concedido pelo Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS para aquisição de imóveis…
Rejeitado o Requerimento. Sim: 16; não: 284; abstenção: 3; total: 303.
Não · 16 de mar. de 2016
Registro oficialMPV 698/2015: Altera a Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009, para dispor sobre operações de financiamento habitacional com desconto ao beneficiário concedido pelo Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS para aquisição de imóveis…
Rejeitado o Requerimento. Sim: 35; não: 225; abstenção: 3; total: 263.
Não · 15 de mar. de 2016
Registro oficialPL 4073/2015: Institui o ano de 2016 como o Ano do Empoderamento da Mulher na Política e no Esporte.
Aprovado o Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD). Sim: 268; não: 4; abstenção: 3; total: 275.
Sim · 10 de mar. de 2016
Registro oficialPDC 315/2016: Susta, nos termos do art. 49, V, da Constituição, a vigência do inciso I do art. 3º do Decreto nº 8.616, de 29 de dezembro de 2015, que "Regulamenta o disposto na Lei Complementar nº 148, de 25 de novembro de 2014, e no…
Rejeitado o Requerimento. Sim: 14; não: 226; abstenções: 20; total: 260.
Obstrução · 09 de mar. de 2016
Registro oficialMPV 694/2015: Altera a Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995, para dispor sobre o imposto sobre a renda incidente sobre juros de capital próprio, a Lei nº 10.865, de 30 de abril de 2004, e a Lei nº 11.196, de 21 de novembro de…
Mantido o texto. Sim: 261; não: 184; total: 445.
Sim · 02 de mar. de 2016
Registro oficialMPV 694/2015: Altera a Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995, para dispor sobre o imposto sobre a renda incidente sobre juros de capital próprio, a Lei nº 10.865, de 30 de abril de 2004, e a Lei nº 11.196, de 21 de novembro de…
Rejeitado o Requerimento. Sim: 159; não: 183; total: 342.
Não · 02 de mar. de 2016
Registro oficialMPV 693/2015: Altera a Lei nº 12.780, de 9 de janeiro de 2013, que dispõe sobre medidas tributárias referentes à realização, no Brasil, dos Jogos Olímpicos de 2016 e dos Jogos Paraolímpicos de 2016, e altera a Lei nº 10.593, de 6 de…
Suprimido o texto. Sim: 193; não: 245; abstenção: 7; total: 445.
Não · 01 de mar. de 2016
Registro oficialPDC 315/2016: Susta, nos termos do art. 49, V, da Constituição, a vigência do inciso I do art. 3º do Decreto nº 8.616, de 29 de dezembro de 2015, que "Regulamenta o disposto na Lei Complementar nº 148, de 25 de novembro de 2014, e no…
Rejeitado o Requerimento. Sim: 5; não: 224; abstenção: 15; total: 244.
Obstrução · 25 de fev. de 2016
Registro oficialPEC 11/2015: Altera os arts. 92 e 111-A da Constituição Federal, para explicitar o Tribunal Superior do Trabalho como órgão do Poder Judiciário, alterar os requisitos para o provimento dos cargos de Ministros daquele Tribunal e…
Aprovada, em primeiro turno, a Proposta de Emenda à Constituição nº 11 de 2015. Sim: 448; não: 3; total: 451.
Sim · 23 de fev. de 2016
Registro oficialMPV 696/2015: Extingue e transforma cargos públicos e altera a Lei nº 10.683, de 28 de maio de 2003, que dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos Ministérios. NOVA EMENTA: Extingue e transforma cargos públicos…
Suprimido o texto. Sim: 166; não: 188; abstenção: 2; total: 356.
Sim · 18 de fev. de 2016
Registro oficialPEC 395/2014: Altera a redação do inciso IV do art. 206 da Constituição Federal, referente à gratuidade do ensino público em estabelecimentos oficiais.
Suprimido o texto. Sim: 10; não: 445; abstenção: 1; total: 456.
Não · 17 de fev. de 2016
Registro oficialMPV 696/2015: Extingue e transforma cargos públicos e altera a Lei nº 10.683, de 28 de maio de 2003, que dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos Ministérios. NOVA EMENTA: Extingue e transforma cargos públicos…
Rejeitado o Requerimento. Sim: 30; não: 257; abstenção: 5; total: 292.
Não · 17 de fev. de 2016
Registro oficialMPV 695/2015: Autoriza o Banco do Brasil S.A. e a Caixa Econômica Federal a adquirirem participação nos termos e condições previstos no art. 2º da Lei nº 11.908, de 3 de março de 2009, e dá outras providências. NOVA EMENTA: Autoriza…
Mantido o texto. Sim: 246; não: 122; total: 368.
Sim · 16 de fev. de 2016
Registro oficialMPV 695/2015: Autoriza o Banco do Brasil S.A. e a Caixa Econômica Federal a adquirirem participação nos termos e condições previstos no art. 2º da Lei nº 11.908, de 3 de março de 2009, e dá outras providências. NOVA EMENTA: Autoriza…
Mantido o texto. Sim: 280; não: 150; abstenção: 1; total: 431.
Sim · 16 de fev. de 2016
Registro oficialMPV 695/2015: Autoriza o Banco do Brasil S.A. e a Caixa Econômica Federal a adquirirem participação nos termos e condições previstos no art. 2º da Lei nº 11.908, de 3 de março de 2009, e dá outras providências. NOVA EMENTA: Autoriza…
Aprovada a Medida Provisória nº 695 de 2015, na forma do Projeto de Lei de Conversão nº 28 de 2015, ressalvados os destaques. Sim: 280; não: 157; abstenção: 1; total: 438.
Sim · 16 de fev. de 2016
Registro oficialMPV 695/2015: Autoriza o Banco do Brasil S.A. e a Caixa Econômica Federal a adquirirem participação nos termos e condições previstos no art. 2º da Lei nº 11.908, de 3 de março de 2009, e dá outras providências. NOVA EMENTA: Autoriza…
Rejeitado o Requerimento. Sim: 37; não: 267; abstenção: 2; total: 306.
Não · 16 de fev. de 2016
Registro oficialMPV 692/2015: Altera a Lei nº 8.981, de 20 de janeiro de 1995, para dispor acerca da incidência de imposto sobre a renda na hipótese de ganho de capital em decorrência da alienação de bens e direitos de qualquer natureza, e a Medida…
Rejeitado o Requerimento. Sim: 141; não: 223; abstenção: 4; total: 368.
Sim · 03 de fev. de 2016
Registro oficialMPV 692/2015: Altera a Lei nº 8.981, de 20 de janeiro de 1995, para dispor acerca da incidência de imposto sobre a renda na hipótese de ganho de capital em decorrência da alienação de bens e direitos de qualquer natureza, e a Medida…
Aprovada a Medida Provisória nº 692 de 2015, na forma do Projeto de Lei de Conversão nº 27 de 2015, ressalvados os destaques. Sim: 205; não: 176; abstenção: 2; total: 383.
Sim · 03 de fev. de 2016
Registro oficialMPV 692/2015: Altera a Lei nº 8.981, de 20 de janeiro de 1995, para dispor acerca da incidência de imposto sobre a renda na hipótese de ganho de capital em decorrência da alienação de bens e direitos de qualquer natureza, e a Medida…
Rejeitado o Requerimento. Sim: 64; não: 205; abstenção: 2; total: 271.
Não · 03 de fev. de 2016
Registro oficialPEC 74/2015: Acrescenta parágrafos ao artigo 100 da Constituição Federal, dispondo sobre o regime de pagamento de débitos públicos decorrentes de condenações judiciais, e acrescenta disposições ao Ato das Disposições Constitucionais…
Suprimida expressão. Sim: 8; não: 344; total: 352.
Não · 15 de dez. de 2015
Registro oficialPEC 74/2015: Acrescenta parágrafos ao artigo 100 da Constituição Federal, dispondo sobre o regime de pagamento de débitos públicos decorrentes de condenações judiciais, e acrescenta disposições ao Ato das Disposições Constitucionais…
Aprovada, em segundo turno, a Proposta de Emenda à Constituição nº 74 de 2015, ressalvado o destaque. Sim: 394; não: 4; total: 398.
Sim · 15 de dez. de 2015
Registro oficialMPV 691/2015: Dispõe sobre a administração, a alienação, a transferência de gestão de imóveis da União e seu uso para a constituição de fundos. NOVA EMENTA: Dispõe sobre a administração, a alienação, a transferência de gestão de…
Mantido o texto destacado. Sim: 315; não: 10; abstenção: 5; total: 330.
Sim · 24 de nov. de 2015
Registro oficialMPV 691/2015: Dispõe sobre a administração, a alienação, a transferência de gestão de imóveis da União e seu uso para a constituição de fundos. NOVA EMENTA: Dispõe sobre a administração, a alienação, a transferência de gestão de…
Rejeitado o Requerimento. Sim: 20; não: 248; abstenção: 1; total: 269.
Não · 24 de nov. de 2015
Registro oficialMPV 691/2015: Dispõe sobre a administração, a alienação, a transferência de gestão de imóveis da União e seu uso para a constituição de fundos. NOVA EMENTA: Dispõe sobre a administração, a alienação, a transferência de gestão de…
Rejeitado o Requerimento. Sim: 9; não: 296; abstenção: 2; total: 307.
Não · 24 de nov. de 2015
Registro oficialMPV 691/2015: Dispõe sobre a administração, a alienação, a transferência de gestão de imóveis da União e seu uso para a constituição de fundos. NOVA EMENTA: Dispõe sobre a administração, a alienação, a transferência de gestão de…
Rejeitado o Requerimento. Sim: 14; não: 274; abstenção: 2; total: 290.
Não · 24 de nov. de 2015
Registro oficialMPV 691/2015: Dispõe sobre a administração, a alienação, a transferência de gestão de imóveis da União e seu uso para a constituição de fundos. NOVA EMENTA: Dispõe sobre a administração, a alienação, a transferência de gestão de…
Rejeitado o Requerimento. Sim: 9; não: 260; abstenção: 2; total: 271.
Não · 24 de nov. de 2015
Registro oficialPEC 74/2015: Acrescenta parágrafos ao artigo 100 da Constituição Federal, dispondo sobre o regime de pagamento de débitos públicos decorrentes de condenações judiciais, e acrescenta disposições ao Ato das Disposições Constitucionais…
Aprovada, em primeiro turno, a Proposta de Emenda à Constituição nº 74 de 2015 na forma do Substitutivo adotado pela Comissão Especial. Sim: 415; não: 1; abstenção: 1; total: 417.
Sim · 17 de nov. de 2015
Registro oficialMPV 685/2015: Institui o Programa de Redução de Litígios Tributários - PRORELIT, cria a obrigação de informar à administração tributária federal as operações e atos ou negócios jurídicos que acarretem supressão, redução ou…
Aprovado o destaque. Sim: 371; não: 6; abstenção: 1; total: 378.
Sim · 17 de nov. de 2015
Registro oficialPL 2960/2015: Dispõe sobre o Regime Especial de Regularização Cambial e Tributária de recursos, bens ou direitos de origem lícita não declarados, remetidos, mantidos no exterior ou repatriados por residentes ou domiciliados no País…
Aprovada a Emenda de Plenário nº 23. Sim: 351; não: 48; abstenção: 5; total: 404.
Sim · 11 de nov. de 2015
Registro oficialPL 2960/2015: Dispõe sobre o Regime Especial de Regularização Cambial e Tributária de recursos, bens ou direitos de origem lícita não declarados, remetidos, mantidos no exterior ou repatriados por residentes ou domiciliados no País…
Mantido o texto. Sim: 199; não: 89; abstenção: 5; total: 293.
Sim · 11 de nov. de 2015
Registro oficialPL 2960/2015: Dispõe sobre o Regime Especial de Regularização Cambial e Tributária de recursos, bens ou direitos de origem lícita não declarados, remetidos, mantidos no exterior ou repatriados por residentes ou domiciliados no País…
Aprovada a Subemenda Substitutiva Global apresentada pelo Relator da Comissão Especial ao Projeto de Lei nº 2.960 de 2015, ressalvados os destaques. Sim: 230; não: 213; abstenção: 7; total: 450.
Sim · 11 de nov. de 2015
Registro oficialPL 2960/2015: Dispõe sobre o Regime Especial de Regularização Cambial e Tributária de recursos, bens ou direitos de origem lícita não declarados, remetidos, mantidos no exterior ou repatriados por residentes ou domiciliados no País…
Rejeitado o Requerimento. Sim: 45; não: 213; abstenção: 3; total: 261.
Não · 11 de nov. de 2015
Registro oficial