PLP 249/2005: Dispõe sobre a política de resseguro, cosseguro, retrocessão e sua intermediação, de seguro no exterior e as operações em moeda estrangeira do setor securitário, e dá outras providências. NOVA EMENTA DA REDAÇÃO FINAL…
Mantido o artigo 23 do Substitutivo da Comissão de Finanças e Tributação. Sim: 274; Não: 91; Abst.: 3; Total: 368.
Não · 13 de dez. de 2006
Registro oficialPLP 76/2003: Institui, na forma do art. 43 da Constituição, a Superintendência do Desenvolvimento do Nordeste - SUDENE, estabelece a sua composição, natureza jurídica, objetivos, área de competência e instrumentos de ação. NOVA…
Suprimido o § 4º do artigo 4º da Medida Provisória nº 2.156-5, de 2001, constante do artigo 19 do Substitutivo do Senado Federal ao Projeto de Lei Complementar nº 76, de 2003, objeto do Destaque para votação em separado de bancada do PT. Sim: 1; Não: 296; Abst.:1; Total: 298.
Não · 28 de nov. de 2006
Registro oficialPLP 380/2006: Altera o art. 33 da Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996, que dispõe sobre o imposto dos Estados e do Distrito Federal sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de…
Aprovado o Projeto de Lei Complementar nº 380, de 2006. Sim: 339; Não: 01; Abst.: 07; Total: 347.
Sim · 22 de nov. de 2006
Registro oficialMPV 316/2006: Altera as Leis nºs 8.212 e 8.213, ambas de 24 de julho de 1991, e 9.796, de 5 de maio de 1999, e aumenta o valor dos benefícios da previdência social. NOVA EMENTA DA REDAÇÃO FINAL: Altera as Leis nºs 8.213, de 24 de…
Rejeitada a Emenda Aglutinativa nº 1. Sim: 158; Não: 184; Abst.: 4; Total: 346.
Sim · 21 de nov. de 2006
Registro oficialMPV 291/2006: Dispõe sobre o reajuste dos benefícios mantidos pela previdência social, a partir de 1° de abril de 2006.
Rejeitado, em apreciação preliminar, o Parecer do Relator, na parte em que manifesta opinião pela inadequação financeira e orçamentária das Emendas de nºs 1 a 13, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN.
Sim: 187; Não: 242; ABst.: 5; Total: 434.
Não · 07 de jun. de 2006
Registro oficialMPV 288/2006: Dispõe sobre o salário mínimo a partir de 1º de abril de 2006. NOVA EMENTA DA REDAÇÃO FINAL: Dispõe sobre o salário mínimo a partir de 1º de abril de 2006; revoga dispositivos do Decreto-Lei nº 2.284, de 10 de março de…
Rejeitada a Emenda nº 4.
Sim: 164; Não: 177; Abst.: 2; Total: 343.
Sim · 31 de mai. de 2006
Registro oficialMPV 285/2006: Dispõe sobre as operações de crédito rural, contratadas com recursos do Fundo Constitucional de Financiamento do Nordeste - FNE, na área de atuação da Agência de Desenvolvimento do Nordeste - ADENE, e não renegociadas…
Aprovada a Emenda Substitutiva Global nº 103.
Sim: 238; Não: 165; Abst.: 0; Total: 403.
Sim · 17 de mai. de 2006
Registro oficialMPV 285/2006: Dispõe sobre as operações de crédito rural, contratadas com recursos do Fundo Constitucional de Financiamento do Nordeste - FNE, na área de atuação da Agência de Desenvolvimento do Nordeste - ADENE, e não renegociadas…
Rejeitado o Requerimento.
Sim: 11; Não: 250; Abst.: 4; Total: 265.
Não · 17 de mai. de 2006
Registro oficialMPV 284/2006: Altera dispositivos das Leis nºs 9.250, de 26 de dezembro de 1995, e 8.212, de 24 de julho de 1991. NOVA EMENTA DA REDAÇÃO FINAL: Altera dispositivos das Leis nºs 9.250, de 26 de dezembro de 1995, 8.212, de 24 de julho…
Rejeitada a Emenda nº 49. Sim: 125; Não: 170; Abst.: 1; Total: 296.
Sim · 10 de mai. de 2006
Registro oficialPL 5524/2005: Dispõe sobre a instituição de concurso de prognóstico destinado ao desenvolvimento da prática desportiva, a participação de entidades desportivas da modalidade futebol nesse concurso, o parcelamento de débitos…
Aprovada a Emenda de Plenário nº 20.
Sim: 298; Não: 48; Abst.: 3; Total: 349.
Sim · 13 de dez. de 2005
Registro oficialMPV 264/2005: Abre crédito extraordinário, em favor dos Ministérios do Desenvolvimento Social e Combate à Fome e das Cidades, no valor global de R$ 159.000.000,00, para os fins que especifica.
Rejeitadas as Emendas de nºs 1 a 46 apresentadas na Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização, com parecer contrário.
Sim: 92; Não: 253; Abst.: 2; Total: 347.
Não · 13 de dez. de 2005
Registro oficialMPV 260/2005: Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Defesa, no valor de R$ 350.000.000,00, para os fins que especifica. NOVA EMENTA DA REDAÇÃO FINAL: Abre crédito extraordinário ao Orçamento Fiscal da União, em favor…
Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer do Relator, na parte em que manifesta opinião favorável quanto ao atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e de sua adequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN.
Sim: 220; Não: 86; Abst.: 2; Total: 308.
Sim · 16 de nov. de 2005
Registro oficialMPV 258/2005: Dispõe sobre a Administração Tributária Federal e dá outras providências. NOVA EMENTA DA REDAÇÃO FINAL: Dispõe sobre a Administração Tributária Federal; altera as Leis nºs 10.593, de 06 de dezembro de 2002, 10.683, de…
Rejeitada a Emenda nº 363. Sim: 110; Não: 174; Abst.: 4; Total: 288.
Sim · 09 de nov. de 2005
Registro oficialMPV 258/2005: Dispõe sobre a Administração Tributária Federal e dá outras providências. NOVA EMENTA DA REDAÇÃO FINAL: Dispõe sobre a Administração Tributária Federal; altera as Leis nºs 10.593, de 06 de dezembro de 2002, 10.683, de…
Rejeitado o Requerimento: Sim: 11; Não: 250; Abst.: 1; Total: 262.
Sim · 09 de nov. de 2005
Registro oficialMPV 258/2005: Dispõe sobre a Administração Tributária Federal e dá outras providências. NOVA EMENTA DA REDAÇÃO FINAL: Dispõe sobre a Administração Tributária Federal; altera as Leis nºs 10.593, de 06 de dezembro de 2002, 10.683, de…
Aprovada a Medida Provisória nº 258, de 2005, na forma do Projeto de Lei de Conversão nº 29, de 2005, ressalvados os Destaques.
Sim: 250; Não: 29; Abst.: 2; Total: 281.
Obstrução · 08 de nov. de 2005
Registro oficialMPV 258/2005: Dispõe sobre a Administração Tributária Federal e dá outras providências. NOVA EMENTA DA REDAÇÃO FINAL: Dispõe sobre a Administração Tributária Federal; altera as Leis nºs 10.593, de 06 de dezembro de 2002, 10.683, de…
Rejeitado o Requerimento.
Sim: 22; Não: 254; Abst.: 4; Total: 280.
Obstrução · 08 de nov. de 2005
Registro oficialMPV 258/2005: Dispõe sobre a Administração Tributária Federal e dá outras providências. NOVA EMENTA DA REDAÇÃO FINAL: Dispõe sobre a Administração Tributária Federal; altera as Leis nºs 10.593, de 06 de dezembro de 2002, 10.683, de…
Rejeitado o Requerimento.
Sim: 133; Não: 148; Abst.: 0; Total: 281.
Sim · 25 de out. de 2005
Registro oficialMPV 259/2005: Altera a Lei nº 10.683, de 28 de maio de 2003, que dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos Ministérios, autoriza a prorrogação de contratos temporários firmados com fundamento no art. 23 da Lei nº…
Rejeitada a Emenda nº 3.
Sim: 104; Não: 237; Abst.: 3; Total: 344.
Sim · 19 de out. de 2005
Registro oficialMPV 259/2005: Altera a Lei nº 10.683, de 28 de maio de 2003, que dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos Ministérios, autoriza a prorrogação de contratos temporários firmados com fundamento no art. 23 da Lei nº…
Rejeitado o Requerimento.
Sim: 20; Não: 276; Abst.: 2; Total: 298.
Não · 19 de out. de 2005
Registro oficialMPV 257/2005: Abre crédito extraordinário, em favor dos Ministérios do Desenvolvimento Agrário e da Integração Nacional, e de Encargos Financeiros da União, no valor global de R$ 1.214.000.000,00, para os fins que especifica.
Rejeitado o Requerimento.
Sim: 71; Não: 255; Abst.: 3; Total: 329.
Não · 05 de out. de 2005
Registro oficialMPV 256/2005: Abre crédito extraordinário, em favor dos Ministérios de Minas e Energia e dos Transportes, no valor global de R$ 425.950.734,00, para os fins que especifica.
Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer do Relator, na parte em que manifesta opinião favorável quanto ao atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e de sua adequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN.
Sim: 258; Não: 77; Abst.: 1; Total: 336.
Sim · 05 de out. de 2005
Registro oficialMPV 255/2005: Prorroga o prazo para opção pelo regime de Imposto de Renda retido na fonte de Pessoa Física dos participantes de planos de benefícios e dá outras providências. NOVA EMENTA DA REDAÇÃO FINAL: Prorroga o prazo para opção…
Aprovado o Requerimento.
Sim: 220; Não: 136; Abst.: 1; Total: 357.
Não · 04 de out. de 2005
Registro oficialPDC 1274/2004: Autoriza referendo acerca da comercialização de arma de fogo e munição em Território Nacional, a se realizar no primeiro domingo do mês de outubro de 2005.
Aprovado o Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD).
Sim:282; Não: 88; Abst.:1; Total: 371.
Sim · 06 de jul. de 2005
Registro oficialMPV 241/2005: Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Defesa e de Encargos Financeiros da União, no valor global de R$ 299.594.749,00, para os fins que especifica.
Rejeitado o Requerimento. Sim: 13; Não: 252; Abst.: 1; Total: 266
Obstrução · 30 de jun. de 2005
Registro oficialMPV 241/2005: Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Defesa e de Encargos Financeiros da União, no valor global de R$ 299.594.749,00, para os fins que especifica.
Rejeitado o Requerimento.
Sim: 7; Não: 252; Abst.: 1; Total: 260.
Obstrução · 30 de jun. de 2005
Registro oficialPRC 248/2005: Institui Comissão Parlamentar de Inquérito destinada a investigar a veracidade ou não das recentes denúncias de compra de votos no âmbito da Câmara dos Deputados - o chamado ''mensalão'', envolvendo parlamentares do…
Aprovado o Requerimento.
Sim: 243; Não: 23; Abst.: 2; Total:298.
Obstrução · 29 de jun. de 2005
Registro oficialMPV 249/2005: Dispõe sobre a instituição de concurso de prognóstico destinado ao desenvolvimento da prática desportiva, a participação de entidades desportivas da modalidade futebol nesse concurso, o parcelamento de débitos…
Rejeitado o Requerimento.
Sim: 15; Não: 254; Abst.: 3; Total: 272.
Obstrução · 28 de jun. de 2005
Registro oficialMPV 248/2005: Dispõe sobre o valor do salário mínimo a partir de 1º de maio de 2005, e dá outras providências.
Rejeitado o Requerimento.
Sim: 8; Não: 254; Abst.: 4; Total: 266.
Obstrução · 28 de jun. de 2005
Registro oficialMPV 248/2005: Dispõe sobre o valor do salário mínimo a partir de 1º de maio de 2005, e dá outras providências.
Rejeitadas as Emendas de nºs 4 a 15, com parecer favorável, ressalvados os Destaques. Votação nominal por acordo dos Srs. Líderes -
Sim: 16; Não: 318; Abst.: 6; Total: 340.
Não · 22 de jun. de 2005
Registro oficialMPV 248/2005: Dispõe sobre o valor do salário mínimo a partir de 1º de maio de 2005, e dá outras providências.
Rejeitado o Projeto de Lei de Conversão nº 19, de 2005, ressalvados os Destaques.
Sim: 172; Não: 230; Abst.: 1; Total: 403.
Sim · 22 de jun. de 2005
Registro oficialMPV 248/2005: Dispõe sobre o valor do salário mínimo a partir de 1º de maio de 2005, e dá outras providências.
Rejeitado o Requerimento.
Sim: 17; Não: 274; Abst.: 3; Total: 294.
Não · 22 de jun. de 2005
Registro oficialMPV 241/2005: Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Defesa e de Encargos Financeiros da União, no valor global de R$ 299.594.749,00, para os fins que especifica.
Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer do Relator, na parte em que manifesta opinião favorável quanto ao atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e de sua adequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN.
Sim: 272; Não: 100; Abst.: 4; Total: 376.
Sim · 01 de jun. de 2005
Registro oficialPEC 227/2004: Altera os artigos 37, 40, 144, 194, 195 e 201 da Constituição Federal, para dispor sobre a Previdência Social, e dá outras providências. NOVA EMENTA DA REDAÇÃO FINAL: Altera os artigos 28, 37, 40, 195 e 201 da…
Aprovada a Proposta de Emenda à Constituição nº 227, de 2004, em segundo turno.
Sim: 406; Não: 0; Abst.: 1; Total: 407.
Sim · 16 de mar. de 2005
Registro oficialPEC 227/2004: Altera os artigos 37, 40, 144, 194, 195 e 201 da Constituição Federal, para dispor sobre a Previdência Social, e dá outras providências. NOVA EMENTA DA REDAÇÃO FINAL: Altera os artigos 28, 37, 40, 195 e 201 da…
Aprovada a Emenda Aglutinativa de Plenário nº 4 dos Srs. Líderes.
Sim: 369; Não: 0; Abst.: 1; Total: 369.
Sim · 16 de mar. de 2005
Registro oficialPEC 227/2004: Altera os artigos 37, 40, 144, 194, 195 e 201 da Constituição Federal, para dispor sobre a Previdência Social, e dá outras providências. NOVA EMENTA DA REDAÇÃO FINAL: Altera os artigos 28, 37, 40, 195 e 201 da…
Rejeitado o art. 4º da PEC 227/04.
Sim: 305; Não: 94; Abst.: 1; Total: 400.
Sim · 16 de mar. de 2005
Registro oficialMPV 228/2004: Regulamenta a parte final do disposto no inciso XXXIII do art. 5º da Constituição e dá outras providências. NOVA EMENTA DA REDAÇÃO FINAL: Regulamenta a parte final do disposto no inciso XXXIII do caput do art. 5º da…
Rejeitada a Emenda nº 8.
Sim: 97; Não: 275; Abst.: 1; Total: 373.
Sim · 15 de mar. de 2005
Registro oficialPL 2401/2003: Estabelece normas de segurança e mecanismos de fiscalização de atividades que envolvam organismos geneticamente modificados - OGM e seus derivados, cria o Conselho Nacional de Biossegurança - CNBS, reestrutura a…
Aprovado o Substitutivo do Senado Federal, ressalvados os Destaques.
Sim: 352; Não: 60; Abst.: 1; Total: 413.
Sim · 02 de mar. de 2005
Registro oficialPL 2401/2003: Estabelece normas de segurança e mecanismos de fiscalização de atividades que envolvam organismos geneticamente modificados - OGM e seus derivados, cria o Conselho Nacional de Biossegurança - CNBS, reestrutura a…
Aprovado o Requerimento. Sim: 330; Não: 44; Abst.: 1; Total: 375
Sim · 02 de mar. de 2005
Registro oficialMPV 207/2004: Altera disposições das Leis nºs 10.683, de 28 de maio de 2003, e 9.650, de 27 de maio de 1998.
Rejeitado o Requerimento.
Sim: 3; Não: 253; Abst.: 1; Total: 257.
Obstrução · 01 de dez. de 2004
Registro oficialMPV 207/2004: Altera disposições das Leis nºs 10.683, de 28 de maio de 2003, e 9.650, de 27 de maio de 1998.
Aprovado preliminarmente o Parecer do Relator, na parte em que manifesta opinião favorável quanto ao atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e de sua adequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN. Sim: 253; Não: 146; Abst.: 4; Total: 403.
Não · 01 de dez. de 2004
Registro oficial