Vittorio Medioli

PEC — PEC 557/2006

Dá nova redação ao inciso VI do art. 29 da Constituição da República.

— · 12 de jul. de 2006

PEC — PEC 554/2006

Altera o art. 131 da Constituição Federal.

— · 21 de jun. de 2006

PEC — PEC 553/2006

Institui o Sistema de Controle Interno do Poder Executivo.

— · 21 de jun. de 2006

PEC — PEC 548/2006

Dá nova redação aos arts. 55 e 58 da Constituição Federal.

— · 18 de mai. de 2006

PL — PL 7012/2006

Dispõe sobre o uso de detetores de metais nos acessos aos estabelecimentos de ensino.

— · 10 de mai. de 2006

PL — PL 7011/2006

Dispõe sobre a obrigatoriedade de as empresas transportadoras orientarem os passageiros sobre a prevenção da trombose profunda.

— · 10 de mai. de 2006

PEC — PEC 527/2006

Introduz parágrafo no art. 100 da Constituição Federal, retirando idosos e portadores de doença grave ou incapacintante da ordem de precatórios.

— · 24 de mar. de 2006

PEC — PEC 516/2006

Dá nova redação ao inciso XLVI, do art. 5º da Constituição Federal do Brasil.

— · 09 de mar. de 2006

PEC — PEC 513/2006

Altera os arts. 51, IV, e 52, XIII, da Constituição Federal.

— · 14 de fev. de 2006

PEC — PEC 512/2006

Dá nova redação ao inciso VIII do art. 49, acrescenta os arts. 56-A e 87-A e revoga o inciso VII do art. 49 da Constituição Federal para atribuir ao Supremo Tribunal Federal a iniciativa de lei para fixar subsídios para seus Ministros, Deputados Federais, Senadores e Ministros de Estado.

— · 14 de fev. de 2006

PEC — PEC 492/2006

Dá nova redação ao § 5º do art. 218 da Constituição Federal.

— · 16 de jan. de 2006

PDC — PDC 2076/2005

Convoca, nos termos dos artigos 14, I, e 49, XV, da Constituição Federal, plebiscito sobre a legalização da união civil entre pessoas do mesmo sexo.

— · 15 de dez. de 2005

PEC — PEC 482/2005

Acrescenta o art. 227-A ao texto da Constituição Federal.

— · 24 de nov. de 2005

PEC — PEC 481/2005

Dispõe sobre requisitos para a aposentadoria de professores da rede pública de educação infantil e de ensino fundamental e médio.

— · 23 de nov. de 2005

EMC — EMC 27/2005

Altera o art. 60 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, constante do art. 2º da Proposta de Emenda à Constituição nº 415, de 2005.

— · 10 de nov. de 2005

PEC — PEC 477/2005

Dá nova redação ao § 2º do art. 62, vedando a edição de medida provisória que institua ou majore tributos, salvo os previstos no inciso II do art. 154.

— · 10 de nov. de 2005

PEC — PEC 476/2005

Dispõe sobre a contribuição provisória sobre movimentação ou transmissão de valores e de créditos e direitos de natureza financeira, acrescentando §§ 3º, 4º e 5º ao art. 90 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.

— · 10 de nov. de 2005

EMC — EMC 17/2005

Altera o art. 60 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, constante do art. 2º da Proposta de Emenda à Constituição nº 415, de 2005.

— · 10 de nov. de 2005

EMC — EMC 15/2005

COMISSÃO ESPECIAL PARA APRECIAÇÃO DA PEC Nº 536, DE 1997(Apensas as PECs Nºs 312/00,105/03, 160/03, 190/03, 216/03, 247/04 e 415/05) EMENDA SUBSTITUTIVA No Do Sr. Sérgio Miranda e outros Dê-se ao art.2 o da PEC Nº 415, de 2005 a seguinte redação: "Art. 2º. O art. 60 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias passa a vigorar com a seguinte redação: "" Art.60..........................................................................

— · 10 de nov. de 2005

EMC — EMC 14/2005

COMISSÃO ESPECIAL PARA APRECIAÇÃO DA PEC Nº 536, DE 1997(Apensas as PECs Nºs 312/00,105/03, 160/03, 190/03, 216/03, 247/04 e 415/05) EMENDA ADITIVA No Do Sr. Sérgio Miranda e outros Inclua-se no art. 2º da PEC nº 415, novo parágrafo ao art.60 do ADCT, com a seguinte redação: "Art. 2º." O art. 60 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias passa a vigorar com a seguinte redação: "" Art.60..........................................................................

— · 10 de nov. de 2005

EMC — EMC 13/2005

Acrescenta § 6º ao art. 212 da Constituição Federal.

— · 10 de nov. de 2005

REQ — REQ 3416/2005

Solicita informações sobre a existência de certificação externa sobre a rede de computadores existentes nos gabinetes da Câmara dos Deputados.

— · 09 de nov. de 2005

EMC — EMC 11/2005

Modifica o art. 208 da Constituição Federal e o art. 60 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.

— · 09 de nov. de 2005

PEC — PEC 475/2005

Acrescenta parágrafo ao art. 23 da Constituição Federal para permitir que Estados, Distrito Federal e Municípios possam promover atos e celebrar acordos ou convênios com entes subnacionais estrangeiros.

— · 03 de nov. de 2005

PL — PL 6013/2005

Dispõe sobre esclarecimento a consumidores sobre tributos incidentes sobre mercadorias e serviços.

— · 05 de out. de 2005

INC — INC 6447/2005

Sugere ao Ministério do Meio Ambiente que determine às empresas concessionárias dos serviços de água a divulgação em suas faturas de informações educativas sobre o seu consumo racional.

— · 05 de out. de 2005

PL — PL 6011/2005

Altera a Lei nº 10.674, de 16 de maio de 2003, que "obriga a que os produtos alimentícios comercializados informem sobre a presença de glúten, como medida preventiva e de controle da doença celíaca."

— · 05 de out. de 2005

INC — INC 6446/2005

Sugere ao Ministro de Estado do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, a instituição de programa de certificação ambiental de empresas que adotarem estratégias que reflitam uma mudança de comportamento diante dos impactos ambientais negativos de suas atividades produtivas.

— · 05 de out. de 2005

PEC — PEC 462/2005

Acrescenta parágrafo ao art. 158 da Constituição Federal, alterando a sistemática de cálculo do valor adicionado para fins de distribuição aos Municípios, no caso das usinas hidrelétricas, do produto da arrecadação do imposto estadual sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação.

— · 21 de set. de 2005

PEC — PEC 461/2005

Acrescenta a Seção V ao Capítulo VII do Título III da Constituição Federal, e dá outras providências.

— · 21 de set. de 2005

PEC — PEC 454/2005

Acrescenta o art.243-A ao Título IX Das Disposições Constitucionais Gerais, da Constituição da República Federativa do Brasil.

— · 31 de ago. de 2005

PEC — PEC 451/2005

Dá nova redação ao inciso I do art. 159 da Constituição Federal.

— · 25 de ago. de 2005

PEC — PEC 445/2005

Acrescenta o § 5º ao art. 31, da Constituição Federal.

— · 11 de ago. de 2005

INC — INC 5776/2005

Sugere ao Ministério do Meio Ambiente que estimule os Municípios na elaboração e implantação da Agenda 21 local.

— · 10 de ago. de 2005

PL — PL 5688/2005

Estabelece normas de segurança a serem seguidas pelos estabelecimentos que especifica.

— · 03 de ago. de 2005

PRC — PRC 254/2005

Institui Comissão Parlamentar de Inquérito destinada a apurar o desmatamento na Amazônia.

— · 19 de jul. de 2005

PEC — PEC 439/2005

Dá nova redação aos incisos III e IV do art. 37 da Constituição Federal.

— · 05 de jul. de 2005

PEC — PEC 438/2005

Altera a redação do art. 103 da Constituição Federal, para atribuir às Câmaras Municipais a legitimação para propor ação direta de inconstitucionalidade junto ao Supremo Tribunal Federal.

— · 04 de jul. de 2005

PEC — PEC 437/2005

Acrescenta inciso ao artigo 60 da Constituição da República.

— · 04 de jul. de 2005

PEC — PEC 436/2005

Dá nova redação aos dispositivos que menciona, estabelecendo a idade de setenta e cinco anos para a aposentadoria compulsória no serviço público.

— · 30 de jun. de 2005

PEC — PEC 434/2005

Dá nova redação ao paragráfo 8º do art. 14 da Constituição Federal.

— · 30 de jun. de 2005

PEC — PEC 433/2005

Altera o Inciso IV, do art. 167 e acrescenta paragrafo 10 ao art. 144, permitindo a vinculação de recursos para segurança pública.

— · 30 de jun. de 2005

PEC — PEC 429/2005

Dá nova redação ao § 3º do art. 77 da Constituição Federal

— · 29 de jun. de 2005

PRC — PRC 249/2005

Institui Comissão Parlamentar de Inquerito destina a apurar o desmatamento na Amazônia.

— · 28 de jun. de 2005

PEC — PEC 421/2005

Altera os arts. 76, 84 e 85 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, e provê recursos para a infra-estrutura de recursos hídricos.

— · 27 de jun. de 2005

PEC — PEC 418/2005

Dispõe sobre a repartição das receitas que cabem aos municípios previstas no inciso IV, do art. 158, da Constituição Federal.

— · 22 de jun. de 2005

EMC — EMC 351/2005

Acrescenta parágrafo no art. 2º da Lei nº 10.209/01.

— · 22 de jun. de 2005

PEC — PEC 413/2005

Altera o § 6º do art. 226 da Constituição Federal, que dispõe sobre o divórcio.

— · 15 de jun. de 2005

PRL — PRL 1/0

Parecer do Relator, Dep. Vittorio Medioli (PV-MG), pela aprovação.

— · 02 de jun. de 2005

PRL — PRL 1/0

Parecer do Relator, Dep. Vittorio Medioli (PV-MG), pela aprovação deste, e pela rejeição do PL 4235/2004, apensado.

— · 02 de jun. de 2005

PEC — PEC 404/2005

Acrescenta os §§ 9º a 12 ao art. 144 e altera o inciso IV do art. 167, permitindo a vinculação de recursos para a Segurança Pública.

— · 01 de jun. de 2005

PEC — PEC 400/2005

Revoga o § 6º do art. 62 da Constituição Federal, que dispõe sobre o regime de urgência na apreciação de Medidas Provisórias.

— · 25 de mai. de 2005

PEC — PEC 398/2005

Altera a redação do art. 87 da Constituição Federal, para determinar a suspensão do Ministro de Estado de suas funções pelo prazo de 180 dias e estabelecer critérios de sua escolha.

— · 17 de mai. de 2005

PEC — PEC 395/2005

Dispõe sobre a contribuição de melhoria, acrescentando § 3º ao art. 145 da Constituição Federal.

— · 04 de mai. de 2005

RCP — RCP 58/2005

Requer a criação de Comissão Parlamentar de Inquérito, com a finalidade de investigar o processo de intervenção no Banco Santos, bem como a situação financeira de suas subsidiárias e empresas não-financeiras.

— · 26 de abr. de 2005

REC — REC 175/2005

Recorre nos termos do art. 132, § 2º do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, contra a decisão da Comissão de Finanças e Tributação contra Projeto de Lei 2526-A que "Acrescenta parágrafo 4º ao artigo 8º da Lei nº 9250 de 1996 que estabelece a dedução das parcelas do FIES, da declaração do Imposto de Renda após a formatura do beneficiário de 2003 pela inadequação financeira e orçamentária."

— · 20 de abr. de 2005

PEC — PEC 388/2005

Acrescenta o art. 16-A ao texto da Constituição Federal, instituindo a transição governamental.

— · 13 de abr. de 2005

PEC — PEC 384/2005

Acrescenta o art. 62-A ao texto constitucional, limitando a três o número de Medidas Provisórias que poderão tramitar conjuntamente no Congresso Nacional.

— · 07 de abr. de 2005

PEC — PEC 383/2005

Altera o § 6º do art. 14 da Constituição Federal.

— · 05 de abr. de 2005

RCP — RCP 55/2005

Requer a criação de Comissão Parlamentar de Inquérito, com a finalidade de investigar denúncias de financiamento de Campanha Eleitoral de 2002 do Partido dos Trabalhadores por parte das FARCS (Forças Armadas Revolucionárias da Colômbia).

— · 16 de mar. de 2005

PEC — PEC 373/2005

Dá nova redação ao § 18 do art. 40 da Constituição Federal.

— · 10 de mar. de 2005

PEC — PEC 368/2005

Dá nova redação ao parágrafo 2º do Art. 62 da Constituição Federal.

— · 03 de mar. de 2005

PEC — PEC 367/2005

"Dá nova redação ao art. 233 das disposições constitucionais gerais expondo sobre o regime constitucional dos delegados de polícia de carreira."

— · 01 de mar. de 2005

PEC — PEC 366/2005

Dá nova redação ao inciso II do art. 98, da Constituição Federal e ao art. 30 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.

— · 01 de mar. de 2005

PEC — PEC 361/2005

Acrescenta alínea "a" ao inc. II do art. 29 da Constituição Federal, estabelecendo a realização de segundo turno nas eleições para Prefeito, em municípios com mais de cinqüenta mil eleitores até duzentos mil eleitores, e que não atingirem 1/3 dos votos válidos.

— · 16 de fev. de 2005

PEC — PEC 360/2005

Acrescenta alínea "a" ao inciso I do art. 93 da Constituição Federal, estabelecendo que o ingresso na magistratura para os que tiverem idade inferior a 35 anos só ocorrerá com formação em Mestrado.

— · 16 de fev. de 2005

PRC — PRC 189/2005

Institui Comissão Parlamentar de Inquérito destinada a investigar as organizações criminosas, do tráfico de armas.

— · 16 de fev. de 2005

PEC — PEC 354/2004

Dá nova redação ao § 4º do art. 14 da Constituição Federal.

— · 15 de dez. de 2004

INC — INC 4360/2004

Sugere o apoio do Ministério da Ciência e Tecnologia às propostas encaminhadas por meio de Exposição de Motivos da Frente Plurissetorial de Ciência e Tecnologia e Inovação dos Deputados coordenadores das bancadas estaduais.

— · 15 de dez. de 2004

PEC — PEC 352/2004

Dá nova redação ao inciso V do art. 203 da Constituição Federal.

— · 14 de dez. de 2004

PEC — PEC 348/2004

Acrescenta o inciso III, ao artigo 98 da Constituição Federal, que dispõe sobre a Justiça Itinerante.

— · 07 de dez. de 2004

PL — PL 4554/2004

Regulamenta o Art. 8º da Constituição Federal, que dispõe sobre a organização sindical, e dá outras providências.

— · 02 de dez. de 2004

PEC — PEC 340/2004

Dá nova redação ao § 18 do art. 40 do Texto Constitucional, isentando os aposentados e pensionistas, portadores de moléstias incapacitantes, da contribuição previdenciária.

— · 24 de nov. de 2004

PEC — PEC 339/2004

Acrescenta artigo ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.

— · 24 de nov. de 2004

PEC — PEC 333/2004

Modifica a redação do art. 29-A e acrescenta art. 29-B à Constituição Federal para dispor sobre o limite de despesas e a composição das Câmaras de Vereadores e dá outras providências.

— · 16 de nov. de 2004

PEC — PEC 331/2004

Dá nova redação aos §§ 3º e seguintes do Art. 62 da Constituição Federal, instituindo comissão mista permanente de parlamentares para oferecer parecer preliminar sobre os requisitos de relevância e urgência das medidas provisórias.

— · 11 de nov. de 2004

INC — INC 4190/2004

Sugere ao Presidente do Tribunal de Contas da União a criação do Índice de Desenvolvimento Municipal (IDM).

— · 10 de nov. de 2004

PEC — PEC 327/2004

Dá nova redação ao art. 228 da Constituição, para prever que, nos crimes hediondos, a imputabilidade será determinada por avaliação feita por junta de psiquiatras forenses.

— · 27 de out. de 2004

PRC — PRC 175/2004

Cria centro de coleta de sangue no âmbito do Departamento Médico.

— · 26 de out. de 2004

PEC — PEC 322/2004

Dá nova redação ao caput do art. 62 da Constituição Federal, estabelecendo limite ao número de Medidas Provisórias editadas a cada ano.

— · 14 de out. de 2004

PEC — PEC 310/2004

Acrescenta § 3 º ao art. 215 da Constituição Federal, e o art. 90, ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.

— · 24 de ago. de 2004

PL — PL 4005/2004

Altera a redação do parágrafo 2º do art. 30 da Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, que "altera a legislação do imposto de renda das pessoas físicas e dá outras providências."

— · 11 de ago. de 2004

INC — INC 3533/2004

Sugere ao Ministro-Chefe da Casa Civil a adoção de medidas para a redução das emissões de gases de efeito estufa.

— · 11 de ago. de 2004

INC — INC 3532/2004

Sugere ao Ministério da Educação a realização de campanhas e programas de educação financeira para professores e alunos dos ensinos fundamental e médio.

— · 11 de ago. de 2004

EMC — EMC 1/2004

Dá nova redação ao artigo 1º do PL nº 3806/2004

— · 11 de ago. de 2004

PEC — PEC 305/2004

Proíbe a edição de Medida Provisória em matéria tributária.

— · 08 de jul. de 2004

PEC — PEC 301/2004

Acresce o inciso III ao art.º 98 da Constituição Federal, criando os juizados de conciliação.

— · 07 de jul. de 2004

PEC — PEC 282/2004

Estabelece o Parlamentarismo, dando nova redação ao Capítulo II, do Título IV, da Constituição Federal, que dispõe sobre o Poder Executivo, e dá outras providências.

— · 26 de mai. de 2004

PEC — PEC 278/2004

Modifica os artigos 12, 14, 29, 32, 49, 51, 52, 57, 77, 78, 80, 81, 83, 102 e a Seção I do Capítulo II do Título I, extinguindo os cargos de Vice-Presidente da República, de Vice-Governador e de Vice-Prefeito.

— · 20 de mai. de 2004

PEC — PEC 276/2004

Dá nova redação ao inciso XLII, art. 5º, da Constituição Federal de 1988.

— · 18 de mai. de 2004

PEC — PEC 274/2004

Dá nova redação ao art. 150, inciso IV, da Constituição Federal.

— · 13 de mai. de 2004

PEC — PEC 273/2004

Dá nova redação ao § 1º do art. 27, acrescenta o § 2º ao art. 44, renumerando-se o parágrafo único, altera o § 3º do art. 46, acrescenta o § 4º ao art. 46 da Constituição Federal, determina o mandato de seis anos para os Prefeitos, Vice-Prefeitos e Vereadores, eleitos em 2004 e estabelece a coincidência das eleições para os cargos eletivos no âmbito da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

— · 12 de mai. de 2004

PRC — PRC 147/2004

Requer a criação de Comissão Parlamentar de Inquérito para investigar fatos determinados, ocorridos nos anos de 2003 e 2004, referente à possível extração ilegal de minerais na Reserva Indígena Roosevelt localizada na Região de Espigão do Oeste no Estado de Rondônia, bem como investigar o contrabando dessa lavra.

— · 12 de mai. de 2004

PEC — PEC 272/2004

Dá nova redação ao art. 228 da Constituição Federal.

— · 11 de mai. de 2004

PEC — PEC 270/2004

Altera os incisos XIII e XVI do art. 7º da Constituição Federal.

— · 06 de mai. de 2004

MPV 291/2006: Dispõe sobre o reajuste dos benefícios mantidos pela previdência social, a partir de 1° de abril de 2006.

Rejeitado, em apreciação preliminar, o Parecer do Relator, na parte em que manifesta opinião pela inadequação financeira e orçamentária das Emendas de nºs 1 a 13, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN. Sim: 187; Não: 242; ABst.: 5; Total: 434.

Voto: não · 07 de jun. de 2006

MPV 288/2006: Dispõe sobre o salário mínimo a partir de 1º de abril de 2006. NOVA EMENTA DA REDAÇÃO FINAL: Dispõe sobre o salário mínimo a partir de 1º de abril de 2006; revoga dispositivos do Decreto-Lei nº 2.284, de 10 de março de…

Rejeitada a Emenda nº 4. Sim: 164; Não: 177; Abst.: 2; Total: 343.

Voto: sim · 31 de mai. de 2006

MPV 285/2006: Dispõe sobre as operações de crédito rural, contratadas com recursos do Fundo Constitucional de Financiamento do Nordeste - FNE, na área de atuação da Agência de Desenvolvimento do Nordeste - ADENE, e não renegociadas…

Aprovada a Emenda Substitutiva Global nº 103. Sim: 238; Não: 165; Abst.: 0; Total: 403.

Voto: sim · 17 de mai. de 2006

MPV 285/2006: Dispõe sobre as operações de crédito rural, contratadas com recursos do Fundo Constitucional de Financiamento do Nordeste - FNE, na área de atuação da Agência de Desenvolvimento do Nordeste - ADENE, e não renegociadas…

Rejeitado o Requerimento. Sim: 11; Não: 250; Abst.: 4; Total: 265.

Voto: não · 17 de mai. de 2006

MPV 284/2006: Altera dispositivos das Leis nºs 9.250, de 26 de dezembro de 1995, e 8.212, de 24 de julho de 1991. NOVA EMENTA DA REDAÇÃO FINAL: Altera dispositivos das Leis nºs 9.250, de 26 de dezembro de 1995, 8.212, de 24 de julho…

Rejeitada a Emenda nº 49. Sim: 125; Não: 170; Abst.: 1; Total: 296.

Voto: sim · 10 de mai. de 2006

PL 5524/2005: Dispõe sobre a instituição de concurso de prognóstico destinado ao desenvolvimento da prática desportiva, a participação de entidades desportivas da modalidade futebol nesse concurso, o parcelamento de débitos…

Aprovada a Emenda de Plenário nº 20. Sim: 298; Não: 48; Abst.: 3; Total: 349.

Voto: sim · 13 de dez. de 2005

MPV 264/2005: Abre crédito extraordinário, em favor dos Ministérios do Desenvolvimento Social e Combate à Fome e das Cidades, no valor global de R$ 159.000.000,00, para os fins que especifica.

Rejeitadas as Emendas de nºs 1 a 46 apresentadas na Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização, com parecer contrário. Sim: 92; Não: 253; Abst.: 2; Total: 347.

Voto: não · 13 de dez. de 2005

MPV 260/2005: Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Defesa, no valor de R$ 350.000.000,00, para os fins que especifica. NOVA EMENTA DA REDAÇÃO FINAL: Abre crédito extraordinário ao Orçamento Fiscal da União, em favor…

Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer do Relator, na parte em que manifesta opinião favorável quanto ao atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e de sua adequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN. Sim: 220; Não: 86; Abst.: 2; Total: 308.

Voto: sim · 16 de nov. de 2005

MPV 258/2005: Dispõe sobre a Administração Tributária Federal e dá outras providências. NOVA EMENTA DA REDAÇÃO FINAL: Dispõe sobre a Administração Tributária Federal; altera as Leis nºs 10.593, de 06 de dezembro de 2002, 10.683, de…

Rejeitada a Emenda nº 363. Sim: 110; Não: 174; Abst.: 4; Total: 288.

Voto: sim · 09 de nov. de 2005

MPV 258/2005: Dispõe sobre a Administração Tributária Federal e dá outras providências. NOVA EMENTA DA REDAÇÃO FINAL: Dispõe sobre a Administração Tributária Federal; altera as Leis nºs 10.593, de 06 de dezembro de 2002, 10.683, de…

Rejeitado o Requerimento: Sim: 11; Não: 250; Abst.: 1; Total: 262.

Voto: sim · 09 de nov. de 2005

MPV 258/2005: Dispõe sobre a Administração Tributária Federal e dá outras providências. NOVA EMENTA DA REDAÇÃO FINAL: Dispõe sobre a Administração Tributária Federal; altera as Leis nºs 10.593, de 06 de dezembro de 2002, 10.683, de…

Aprovada a Medida Provisória nº 258, de 2005, na forma do Projeto de Lei de Conversão nº 29, de 2005, ressalvados os Destaques. Sim: 250; Não: 29; Abst.: 2; Total: 281.

Voto: obstrução · 08 de nov. de 2005

MPV 258/2005: Dispõe sobre a Administração Tributária Federal e dá outras providências. NOVA EMENTA DA REDAÇÃO FINAL: Dispõe sobre a Administração Tributária Federal; altera as Leis nºs 10.593, de 06 de dezembro de 2002, 10.683, de…

Rejeitado o Requerimento. Sim: 22; Não: 254; Abst.: 4; Total: 280.

Voto: obstrução · 08 de nov. de 2005

MPV 258/2005: Dispõe sobre a Administração Tributária Federal e dá outras providências. NOVA EMENTA DA REDAÇÃO FINAL: Dispõe sobre a Administração Tributária Federal; altera as Leis nºs 10.593, de 06 de dezembro de 2002, 10.683, de…

Rejeitado o Requerimento. Sim: 133; Não: 148; Abst.: 0; Total: 281.

Voto: sim · 25 de out. de 2005

MPV 259/2005: Altera a Lei nº 10.683, de 28 de maio de 2003, que dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos Ministérios, autoriza a prorrogação de contratos temporários firmados com fundamento no art. 23 da Lei nº…

Rejeitada a Emenda nº 3. Sim: 104; Não: 237; Abst.: 3; Total: 344.

Voto: sim · 19 de out. de 2005

MPV 259/2005: Altera a Lei nº 10.683, de 28 de maio de 2003, que dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos Ministérios, autoriza a prorrogação de contratos temporários firmados com fundamento no art. 23 da Lei nº…

Rejeitado o Requerimento. Sim: 20; Não: 276; Abst.: 2; Total: 298.

Voto: não · 19 de out. de 2005

MPV 257/2005: Abre crédito extraordinário, em favor dos Ministérios do Desenvolvimento Agrário e da Integração Nacional, e de Encargos Financeiros da União, no valor global de R$ 1.214.000.000,00, para os fins que especifica.

Rejeitado o Requerimento. Sim: 71; Não: 255; Abst.: 3; Total: 329.

Voto: não · 05 de out. de 2005

MPV 256/2005: Abre crédito extraordinário, em favor dos Ministérios de Minas e Energia e dos Transportes, no valor global de R$ 425.950.734,00, para os fins que especifica.

Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer do Relator, na parte em que manifesta opinião favorável quanto ao atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e de sua adequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN. Sim: 258; Não: 77; Abst.: 1; Total: 336.

Voto: sim · 05 de out. de 2005

MPV 255/2005: Prorroga o prazo para opção pelo regime de Imposto de Renda retido na fonte de Pessoa Física dos participantes de planos de benefícios e dá outras providências. NOVA EMENTA DA REDAÇÃO FINAL: Prorroga o prazo para opção…

Aprovado o Requerimento. Sim: 220; Não: 136; Abst.: 1; Total: 357.

Voto: não · 04 de out. de 2005

PDC 1274/2004: Autoriza referendo acerca da comercialização de arma de fogo e munição em Território Nacional, a se realizar no primeiro domingo do mês de outubro de 2005.

Aprovado o Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD). Sim:282; Não: 88; Abst.:1; Total: 371.

Voto: sim · 06 de jul. de 2005

MPV 241/2005: Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Defesa e de Encargos Financeiros da União, no valor global de R$ 299.594.749,00, para os fins que especifica.

Rejeitado o Requerimento. Sim: 13; Não: 252; Abst.: 1; Total: 266

Voto: obstrução · 30 de jun. de 2005

MPV 241/2005: Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Defesa e de Encargos Financeiros da União, no valor global de R$ 299.594.749,00, para os fins que especifica.

Rejeitado o Requerimento. Sim: 7; Não: 252; Abst.: 1; Total: 260.

Voto: obstrução · 30 de jun. de 2005

PRC 248/2005: Institui Comissão Parlamentar de Inquérito destinada a investigar a veracidade ou não das recentes denúncias de compra de votos no âmbito da Câmara dos Deputados - o chamado ''mensalão'', envolvendo parlamentares do…

Aprovado o Requerimento. Sim: 243; Não: 23; Abst.: 2; Total:298.

Voto: obstrução · 29 de jun. de 2005

MPV 249/2005: Dispõe sobre a instituição de concurso de prognóstico destinado ao desenvolvimento da prática desportiva, a participação de entidades desportivas da modalidade futebol nesse concurso, o parcelamento de débitos…

Rejeitado o Requerimento. Sim: 15; Não: 254; Abst.: 3; Total: 272.

Voto: obstrução · 28 de jun. de 2005

MPV 248/2005: Dispõe sobre o valor do salário mínimo a partir de 1º de maio de 2005, e dá outras providências.

Rejeitado o Requerimento. Sim: 8; Não: 254; Abst.: 4; Total: 266.

Voto: obstrução · 28 de jun. de 2005

MPV 248/2005: Dispõe sobre o valor do salário mínimo a partir de 1º de maio de 2005, e dá outras providências.

Rejeitadas as Emendas de nºs 4 a 15, com parecer favorável, ressalvados os Destaques. Votação nominal por acordo dos Srs. Líderes - Sim: 16; Não: 318; Abst.: 6; Total: 340.

Voto: não · 22 de jun. de 2005

MPV 248/2005: Dispõe sobre o valor do salário mínimo a partir de 1º de maio de 2005, e dá outras providências.

Rejeitado o Projeto de Lei de Conversão nº 19, de 2005, ressalvados os Destaques. Sim: 172; Não: 230; Abst.: 1; Total: 403.

Voto: sim · 22 de jun. de 2005

MPV 248/2005: Dispõe sobre o valor do salário mínimo a partir de 1º de maio de 2005, e dá outras providências.

Rejeitado o Requerimento. Sim: 17; Não: 274; Abst.: 3; Total: 294.

Voto: não · 22 de jun. de 2005

MPV 241/2005: Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Defesa e de Encargos Financeiros da União, no valor global de R$ 299.594.749,00, para os fins que especifica.

Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer do Relator, na parte em que manifesta opinião favorável quanto ao atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e de sua adequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN. Sim: 272; Não: 100; Abst.: 4; Total: 376.

Voto: sim · 01 de jun. de 2005

PEC 227/2004: Altera os artigos 37, 40, 144, 194, 195 e 201 da Constituição Federal, para dispor sobre a Previdência Social, e dá outras providências. NOVA EMENTA DA REDAÇÃO FINAL: Altera os artigos 28, 37, 40, 195 e 201 da…

Aprovada a Proposta de Emenda à Constituição nº 227, de 2004, em segundo turno. Sim: 406; Não: 0; Abst.: 1; Total: 407.

Voto: sim · 16 de mar. de 2005

PEC 227/2004: Altera os artigos 37, 40, 144, 194, 195 e 201 da Constituição Federal, para dispor sobre a Previdência Social, e dá outras providências. NOVA EMENTA DA REDAÇÃO FINAL: Altera os artigos 28, 37, 40, 195 e 201 da…

Aprovada a Emenda Aglutinativa de Plenário nº 4 dos Srs. Líderes. Sim: 369; Não: 0; Abst.: 1; Total: 369.

Voto: sim · 16 de mar. de 2005

PEC 227/2004: Altera os artigos 37, 40, 144, 194, 195 e 201 da Constituição Federal, para dispor sobre a Previdência Social, e dá outras providências. NOVA EMENTA DA REDAÇÃO FINAL: Altera os artigos 28, 37, 40, 195 e 201 da…

Rejeitado o art. 4º da PEC 227/04. Sim: 305; Não: 94; Abst.: 1; Total: 400.

Voto: sim · 16 de mar. de 2005

MPV 228/2004: Regulamenta a parte final do disposto no inciso XXXIII do art. 5º da Constituição e dá outras providências. NOVA EMENTA DA REDAÇÃO FINAL: Regulamenta a parte final do disposto no inciso XXXIII do caput do art. 5º da…

Rejeitada a Emenda nº 8. Sim: 97; Não: 275; Abst.: 1; Total: 373.

Voto: sim · 15 de mar. de 2005

PL 2401/2003: Estabelece normas de segurança e mecanismos de fiscalização de atividades que envolvam organismos geneticamente modificados - OGM e seus derivados, cria o Conselho Nacional de Biossegurança - CNBS, reestrutura a…

Aprovado o Substitutivo do Senado Federal, ressalvados os Destaques. Sim: 352; Não: 60; Abst.: 1; Total: 413.

Voto: sim · 02 de mar. de 2005

PL 2401/2003: Estabelece normas de segurança e mecanismos de fiscalização de atividades que envolvam organismos geneticamente modificados - OGM e seus derivados, cria o Conselho Nacional de Biossegurança - CNBS, reestrutura a…

Aprovado o Requerimento. Sim: 330; Não: 44; Abst.: 1; Total: 375

Voto: sim · 02 de mar. de 2005

MPV 207/2004: Altera disposições das Leis nºs 10.683, de 28 de maio de 2003, e 9.650, de 27 de maio de 1998.

Rejeitado o Requerimento. Sim: 3; Não: 253; Abst.: 1; Total: 257.

Voto: obstrução · 01 de dez. de 2004

MPV 207/2004: Altera disposições das Leis nºs 10.683, de 28 de maio de 2003, e 9.650, de 27 de maio de 1998.

Aprovado preliminarmente o Parecer do Relator, na parte em que manifesta opinião favorável quanto ao atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e de sua adequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN. Sim: 253; Não: 146; Abst.: 4; Total: 403.

Voto: não · 01 de dez. de 2004

MPV 207/2004: Altera disposições das Leis nºs 10.683, de 28 de maio de 2003, e 9.650, de 27 de maio de 1998.

Rejeitado o Requerimento. Sim: 9; Não: 254; Abst.: 1; Total: 264.

Voto: obstrução · 30 de nov. de 2004

MPV 207/2004: Altera disposições das Leis nºs 10.683, de 28 de maio de 2003, e 9.650, de 27 de maio de 1998.

Rejeitado o Requerimento. Sim: 14; Não: 280; Abst.: 1; Total: 295.

Voto: sim · 30 de nov. de 2004

MPV 201/2004: Autoriza a revisão dos benefícios previdenciários concedidos, com data de início posterior a fevereiro de 1994, e o pagamento dos valores atrasados nas condições que especifica.

Aprovado o Projeto de Lei de Conversão nº 49, de 2004, com a alteração feita em Plenário, ressalvados os Destaques. Sim:209; Não: 83; Abst.: 2; Total: 294.

Voto: não · 24 de nov. de 2004

MPV 200/2004: Dispõe sobre o Programa de Subsídio à Habitação de Interesse Social - PSH.

Rejeitado o Requerimento. Sim: 4; Não: 250; Abst.: 2; Total: 256.

Voto: obstrução · 24 de nov. de 2004

MPV 198/2004: Altera dispositivos das Leis nºs 10.404, de 9 de janeiro de 2002, que dispõe sobre a criação da Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa - GDATA, 10.483, de 3 de julho de 2002, que dispõe sobre a…

Rejeitada a Emenda nº 1. Sim: 76; Não: 247; Abst.: 1; Total: 324.

Voto: obstrução · 23 de nov. de 2004

MPV 195/2004: Dispõe sobre a obrigatoriedade de os novos aparelhos de televisão conterem dispositivo para bloqueio temporário da recepção de programação inadequada, e dá outras providências.

Rejeitado o Requerimento. Sim: 3; Não: 255; Abst.: 0; Total: 258.

Voto: obstrução · 19 de out. de 2004

MPV 192/2004: Dá nova redação ao § 4º do art. 5º da Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, que dispõe sobre a forma de pagamento das indenizações decorrentes de acordos judiciais, acrescenta os §§ 7º, 8º e 9º ao mesmo artigo…

Rejeitado o Requerimento. Sim: 9; Não: 252; Abst.: 1; Total: 262.

Voto: obstrução · 19 de out. de 2004

PEC 438/2001: Dá nova redação ao art. 243 da Constituição Federal.

Aprovada a Emenda Aglutinativa Substitutiva de Plenário nº 1. Sim: 326; Não: 10; Abst.: 8; Total: 345.

Voto: sim · 11 de ago. de 2004

PLP 188/2004: Altera a Lei Complementar nº 97, de 9 de junho de 1999, que dispõe sobre as normas gerais para a organização, o preparo e o emprego das Forças Armadas, para estabelecer novas atribuições subsidiárias.

Aprovado este Projeto de Lei Complementar nº 188, de 2004, inicial. Sim: 344; Não: 12; Abst.: 0; Total: 356

Voto: sim · 11 de ago. de 2004

MPV 167/2004: Dispõe sobre a aplicação de disposições da Emenda Constitucional nº 41, de 19 de dezembro de 2003, altera dispositivos das Leis nºs 9.717, de 27 de novembro de 1998, 9.783, de 28 de janeiro de 1999, 8.213, de 24 de…

Aprovada a Redação Final oferecida pelo Relator, Dep. José Pimentel (PT-CE). Sim: 199; Não: 60; Abst.: 8; Total: 267.

Voto: obstrução · 05 de mai. de 2004

MPV 153/2003: Institui a Taxa de Avaliação "in loco" das instituições de educação superior e das condições de ensino dos cursos de graduação e dá outras providências.

Rejeitado o Requerimento. Sim: 10; Não: 248; Abst.: 5; Total: 263.

Voto: obstrução · 27 de abr. de 2004

MPV 153/2003: Institui a Taxa de Avaliação "in loco" das instituições de educação superior e das condições de ensino dos cursos de graduação e dá outras providências.

Rejeitado o Requerimento. Sim: 8; Não: 246; Abst.: 5; Total: 259.

Voto: obstrução · 14 de abr. de 2004

MPV 160/2003: Dispõe sobre a instituição de Gratificação Temporária para os servidores Técnico-Administrativos e Técnico-Marítimos das Instituições Federais de Ensino, e dá outras providências.

Rejeitado o Requerimento. Sim: 8; Não: 244; Abst.: 7; Total: 259.

Voto: obstrução · 13 de abr. de 2004

PEC 228/2004: Altera o Sistema Tributário Nacional e dá outras providências.

Aprovada a Proposta de Emenda à Constituição nº 228-C, de 2004, desmembrada, em segundo turno. Sim: 416; Não: 1; Abst.: 0; Total: 417.

Voto: sim · 31 de mar. de 2004

MPV 168/2004: Proíbe a exploração de todas as modalidades de jogos de bingo e jogos em máquinas eletrônicas denominadas "caça-níqueis", independentemente dos nomes de fantasia, e dá outras providências

Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer do Relator, na parte em que se manifesta pela inconstitucionalidade das Emendas de nºs 5 e 6, e pela inadequação financeira e orçamentária da Emenda nº 4, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN. Sim: 295; Não: 73; Abst.: 3; Total: 371.

Voto: sim · 30 de mar. de 2004

MPV 147/2003: Institui o Sistema Nacional de Avaliação e Progresso do Ensino Superior e dispõe sobre a avaliação do ensino superior. NOVA EMENTA DA REDAÇÃO FINAL: Institui o Sistema Nacional de Avaliação da Educação Superior - SINAES…

Rejeitado o Requerimento. Sim: 16; Não: 252; Abst.: 6; Total: 274.

Voto: obstrução · 23 de mar. de 2004

MPV 154/2003: Autoriza a Fundação Oswaldo Cruz - FIOCRUZ a disponibilizar medicamentos, mediante ressarcimento, e dá outras providências.

Aprovado preliminarmente o Parecer do Relator. Sim: 210; Não: 51; Abst.: 2; Total: 263.

Voto: não · 11 de mar. de 2004

PL 2546/2003: Institui normas gerais para licitação e contratação de parceria público-privada, no âmbito da Administração Pública.

Aprovada a Urgência (Art. 155 do RICD) Sim: 302; Não: 16; Abst.: 3; Total: 321.

Voto: obstrução · 21 de jan. de 2004

MPV 135/2003: Altera a Legislação Tributária Federal e dá outras providências.

Rejeitado o Requerimento. Sim: 3; Não: 258; Abst.: 0: Total: 261.

Voto: obstrução · 18 de dez. de 2003

PLP 52/1999: Acrescenta inciso ao art. 3º da Lei Complementar nº 79, de 7 de janeiro de 1994, que "cria o Fundo Penitenciário Nacional (Funpen)", para incluir a manutenção das casas de abrigo.

Aprovado o Projeto de Lei Complementar. Sim: 402; Não: 0; Abst.: 0; Total: 402.

Voto: sim · 03 de dez. de 2003

PLP 224/2001: Dá nova redação ao § 1º, do art. 3º, da Lei Complementar nº 91, de 22 de dezembro de 1997, que dispõe sobre a fixação dos coeficientes de distribuição dos recursos do Fundo de Participação dos Municípios.

Aprovado o Projeto de Lei Complementar nº 224, de 2001. Sim: 332; Não: 1; Total: 333.

Voto: sim · 03 de dez. de 2003

PEC 254/2000: Altera o art. 42 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, prorrogando, por dez anos, a aplicação, por parte da União, de percentuais mínimos do total dos recursos destinados à irrigação nas Regiões…

Aprovada a Proposta de Emenda à Constituição nº 254, de 2000, em 1º turno. Sim: 352; Não: 0; Abst.: 0; Total: 352.

Voto: sim · 19 de nov. de 2003

PL 4285/2001: Acrescenta dispositivos à Lei nº 9.766, de 18 de dezembro de 1998, que altera legislação que rege o salário-educação e dá outras providências.

Aprovada a Urgência (Art. 155 do RICD) Sim: 259; Não: 71; Abst.: 1; Total: 331.

Voto: não · 18 de nov. de 2003

PLP 72/2003: Altera dispositivos da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional, e dá outras providências. NOVA EMENTA DA REDAÇÃO FINAL: Altera e acrescenta dispositivos da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de…

Aprovada a Emenda Aglutinativa Substitutiva Global de nº 1, ressalvados os Destaques. Sim: 316; Não: 3; Abst.: 0; Total: 319.

Voto: sim · 15 de out. de 2003

PEC 41/2003: Altera o Sistema Tributário Nacional e dá outras providências.

Rejeitado o Requerimento. Sim: 41; Não: 266; Abst.: 0; Total: 307.

Voto: sim · 24 de set. de 2003

PEC 41/2003: Altera o Sistema Tributário Nacional e dá outras providências.

Aprovado o Requerimento. Sim: 252; Não: 41; Abst.: 0; Total: 293.

Voto: não · 24 de set. de 2003

PEC 41/2003: Altera o Sistema Tributário Nacional e dá outras providências.

Rejeitado o Requerimento. Sim: 12; Não: 259; Abst.: 0; Total: 271.

Voto: não · 10 de set. de 2003

PEC 41/2003: Altera o Sistema Tributário Nacional e dá outras providências.

Rejeitados em globo os Requerimentos de Destaques Simples, excetuados os referentes às Emendas de nºs 101, 169, 204, 233, 241, 279, 384, 391 e 406 apresentadas na Comissão Especial . Sim: 32; Não: 314; Abst.: 5; Total: 351. DCD 11 09 03 PAG 46215 COL 02.

Voto: não · 10 de set. de 2003

PEC 41/2003: Altera o Sistema Tributário Nacional e dá outras providências.

Rejeitado o Requerimento. Sim: 13; Não: 285; Abst.: 1; Total: 299.

Voto: não · 10 de set. de 2003

PEC 41/2003: Altera o Sistema Tributário Nacional e dá outras providências.

Rejeitado o Requerimento. Sim: 14; Não: 321; Abst. 1; Total: 336.

Voto: não · 10 de set. de 2003

PEC 40/2003: Modifica os arts. 37, 40, 42, 48, 96, 142 e 149 da Constituição Federal, o art. 8º da Emenda Constitucional nº 20, de 15 de dezembro de 1998, e dá outras providências.

Aprovada a Proposta de Emenda à Constituição nº 40, de 2003, em 2º turno, ressalvados os destaques. Sim: 357; Não: 123; Abst.: 6; Total: 486.

Voto: sim · 27 de ago. de 2003

PEC 40/2003: Modifica os arts. 37, 40, 42, 48, 96, 142 e 149 da Constituição Federal, o art. 8º da Emenda Constitucional nº 20, de 15 de dezembro de 1998, e dá outras providências.

Aprovada a Emenda Aglutinativa Substitutiva Global nº 4, ressalvados os Destaques e as demais Emendas Aglutinativas. Sim: 358; Não: 126; Abst.: 9; Total: 493.

Voto: sim · 06 de ago. de 2003

PEC 306/2000: Acrescenta § 3º ao art. 215 da Constituição Federal, instituindo o Plano Nacional de Cultura.

Aprovada a Proposta de Emenda à Constituição nº 306-C, de 2000, em 2º turno. Sim: 395; Não: 0; Abst.: 0; Total: 395.

Voto: sim · 30 de jul. de 2003

PLP 41/2003: Regulamenta o § 4º do art. 18 da Constituição Federal, dispondo sobre o período de criação, incorporação, fusão e desmembramento de Municípios.

Aprovado o Projeto de Lei Complementar nº 41, de 2003. Sim: 379; Não: 2; Abst. 1; Total: 382

Voto: sim · 04 de jun. de 2003

PEC 53/1999: Altera o inciso V do art. 163 e o art. 192 da Constituição Federal, e o caput do art. 52 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.

Aprovada a Proposta de Emenda Constitucional nº 53-C, de 1999, em 2º turno. Sim: 368; Não: 13; Abst.: 4; Total: 385.

Voto: sim · 15 de mai. de 2003

MSC 48/2002: Submete à consideração do Congresso Nacional o texto da "Convenção das Nações Unidas contra o Crime Organizado Transnacional" e seus dois Protocolos, relativos ao "Combate ao Tráfico de Migrantes por via Terrestre…

Aprovado o Requerimento de Srs. Líderes solicitando, nos termos do art. 155 do RICD, urgência para apreciação desta Mensagem.

Voto: sim · 25 de fev. de 2003