PLP 302/2013: Dispõe sobre o contrato de trabalho doméstico; altera as Leis nº 8.212, de 24 de julho de 1991, nº 8.213, de 24 de julho de 1991, e Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005; revoga o inciso I do art. 3º da Lei nº 8.009…
Aprovada a Emenda Substitutiva Global de Plenário nº 38 apresentada ao Projeto de Lei Complementar nº 302 de 2013, ressalvados os destaques. Sim: 319; não: 2; total: 321.
Sim · 12 de mar. de 2015
Registro oficialPLP 302/2013: Dispõe sobre o contrato de trabalho doméstico; altera as Leis nº 8.212, de 24 de julho de 1991, nº 8.213, de 24 de julho de 1991, e Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005; revoga o inciso I do art. 3º da Lei nº 8.009…
Aprovado o destaque de preferência. Sim: 190; não: 174; total: 364 (verificação de ofício).
Sim · 12 de mar. de 2015
Registro oficialPEC 38/2015: Dá nova redação ao parágrafo 1º do art. 58 da Constituição Federal. NOVA EMENTA: Dá nova redação ao § 1º do art. 58 da Constituição Federal, para garantir a representação proporcional de cada sexo na composição das…
Aprovada, em primeiro turno, a Proposta de Emenda à Constituição nº 590 de 2006. Sim: 452; não: 2; total: 454.
Sim · 10 de mar. de 2015
Registro oficialPL 7924/2014: Dispõe sobre o subsídio do Defensor Público-Geral Federal e dá outras providências.
Aprovado o Requerimento. Sim: 233; não: 149; abstenção: 01; total: 383.
Não · 10 de mar. de 2015
Registro oficialPL 3771/2012: Dispõe sobre a política de valorização de longo prazo do salário mínimo.
Rejeitado o Requerimento. Sim: 170; não: 242; total: 412.
Sim · 10 de mar. de 2015
Registro oficialPL 2177/2011: Institui o Código Nacional de Ciência,Tecnologia e Inovação.
Aprovado o Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD). Sim: 316; não: 01; abstenção: 01; total: 318.
DCD de 06/03/15 PÁG 116 COL 01.
Sim · 05 de mar. de 2015
Registro oficialPEC 457/2005: Altera o art. 40 da Constituição Federal, relativo ao limite de idade para a aposentadoria compulsória do servidor público em geral, e acrescenta dispositivo ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.
Aprovada, em primeiro turno, a Proposta de Emenda à Constituição nº 457 de 2005. Sim: 318; não: 131; abstenção: 10; total: 459. DCD de 05/03/15, PÁG 234 COL 01.
Sim · 04 de mar. de 2015
Registro oficialPEC 457/2005: Altera o art. 40 da Constituição Federal, relativo ao limite de idade para a aposentadoria compulsória do servidor público em geral, e acrescenta dispositivo ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.
Rejeitadas as Emendas de nºs 1 a 11 apresentadas à Proposta de Emenda à Constituição nº 457 de 2005, com parecer pela aprovação. Sim: 18; não: 319; abstenção: 9; total: 346.
Obstrução · 04 de mar. de 2015
Registro oficialREQ 784/2015: Solicita a convocação do Ministro de Estado da Educação, Sr. Cid Gomes, para prestar pessoalmente informações sobre declaração feita durante visita à Universidade Federal do Pará.
Aprovado o Requerimento. Sim: 280; não: 102; abstenção: 4; total: 386.
Não · 04 de mar. de 2015
Registro oficialPL 4372/2012: Cria o Instituto Nacional de Supervisão e Avaliação da Educação Superior - INSAES, e dá outras providências.
Aprovado o Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD). Sim: 284 ; não: 53; abstenção:6 ; total: 344 .
(Ficam prejudicados os Requerimentos de n. 10.392/2014 e 512/2015, de mesmo teor).
Sim · 03 de mar. de 2015
Registro oficialPL 5201/2013: Altera a Lei nº 11.345, de 14 de setembro de 2006, para modificar a destinação dos valores arrecadados no concurso de prognóstico denominado Timemania com o objetivo de torná-la mais atraente para seus apostadores e de…
Aprovado o Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD). Sim: 292; não: 26; abstenção: 3; total: 321.
Sim · 26 de fev. de 2015
Registro oficialPL 2211/2007: Dispõe sobre a perda do mandato parlamentar em casos de desfiliação ou infidelidade partidária.
Rejeitado o Requerimento. Sim: 30; não: 328; total: 358.
Sim · 25 de fev. de 2015
Registro oficialPLP 177/2012: Estabelece normas de finanças públicas voltadas para a transparência, controle e fiscalização da execução de parcerias e convênios entre órgãos públicos e organizações não governamentais. NOVA EMENTA: Estabelece normas…
Aprovado o Substitutivo adotado pela Comissão de Finanças e Tributação ao Projeto de Lei Complementar nº 177 de 2012. Sim: 442; não: 22; abstenção: 02; total: 466.
Sim · 24 de fev. de 2015
Registro oficialPEC 358/2013: Altera os arts. 165 e 166 da Constituição Federal, para tornar obrigatória a execução da programação orçamentária que especifica. NOVA EMENTA: Altera os arts. 165, 166 e 198 da Constituição Federal, para tornar…
Mantido o artigo destacado. Sim: 427; não: 44; total: 471.
Sim · 10 de fev. de 2015
Registro oficialPEC 358/2013: Altera os arts. 165 e 166 da Constituição Federal, para tornar obrigatória a execução da programação orçamentária que especifica. NOVA EMENTA: Altera os arts. 165, 166 e 198 da Constituição Federal, para tornar…
Aprovada, em segundo turno, a Proposta de Emenda à Constituição nº 358 de 2013, ressalvado o destaque. Sim: 452; não: 18; abstenção: 01; total: 471.
Sim · 10 de fev. de 2015
Registro oficialPEC 197/2012: Altera o § 2º do art. 155 da Constituição Federal, para modificar a sistemática de cobrança do imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e…
Aprovada, em segundo turno, a Proposta de Emenda à Constituição nº 197 de 2012. Sim: 388; não: 66 ; total: 454.
Sim · 03 de fev. de 2015
Registro oficialPEC 358/2013: Altera os arts. 165 e 166 da Constituição Federal, para tornar obrigatória a execução da programação orçamentária que especifica. NOVA EMENTA: Altera os arts. 165, 166 e 198 da Constituição Federal, para tornar…
Mantido o texto. Sim: 354; não: 30; abstenção: 4; total: 388.
Sim · 16 de dez. de 2014
Registro oficialPEC 358/2013: Altera os arts. 165 e 166 da Constituição Federal, para tornar obrigatória a execução da programação orçamentária que especifica. NOVA EMENTA: Altera os arts. 165, 166 e 198 da Constituição Federal, para tornar…
Mantido o texto destacado. Sim: 349; não: 59; abstenção: 3; total: 411.
Sim · 16 de dez. de 2014
Registro oficialPEC 434/2014: Dá nova redação ao inciso I § 1º do art. 40 da Constituição Federal, e dá outras providências.
Aprovada, em segundo turno, a Proposta de Emenda à Constituição nº 434 de 2014. Sim: 398; total: 398.
Sim · 16 de dez. de 2014
Registro oficialPEC 170/2012: Dá nova redação ao inciso I do § 1º do art. 40 da Constituição Federal.
Aprovada, em primeiro turno, a Proposta de Emenda à Constituição nº 434 de 2014, apensada. Sim: 369; total: 369.
Sim · 10 de dez. de 2014
Registro oficialREP 25/2014: Apresenta, com base no art. 55, inciso II e § 2º da Constituição Federal e art. 4º, incisos II e VI, do Código de Ética e Decoro Parlamentar da Câmara dos Deputados - Resolução nº 25, de 2001, e em matérias…
Aprovado o Parecer do Conselho de Ética e Decoro Parlamentar, pela procedência da Representação nº 25/2014 e pela perda do mandato parlamentar do Dep. André Vargas. Sim: 359; Não: 1; Abst.: 6; Total de votos: 366.
DCD de 11/12/14 PÁG 74 COL 01.
Sim · 10 de dez. de 2014
Registro oficialPDC 1612/2014: Escolhe o Sr. Vital do Rêgo Filho para o cargo de Ministro do Tribunal de Contas da União, nos termos do art. 73, §2º, inciso II, da Constituição Federal e do art. 105, inciso II, da Lei nº 8.443, de 16 de julho de…
Aprovado o Projeto de Decreto Legislativo nº 1.612 de 2014. Sim: 313; não: 8; abstenção: 8; total: 329 (Aprova a indicação do Sr. Vital do Rêgo Filho para o cargo de Ministro do Tribunal de Contas da União).
outro · 09 de dez. de 2014
Registro oficialPEC 426/2014: Altera o art. 159 da Constituição Federal, para aumentar a entrega de recursos pela União para o Fundo de Participação dos Municípios.
Aprovada, em segundo turno, a Proposta de Emenda à Constituição nº 426 de 2014. Sim: 349; não: 1; total: 350.
Sim · 26 de nov. de 2014
Registro oficialMPV 652/2014: Cria o Programa de Desenvolvimento da Aviação Regional.
Rejeitado o Requerimento. Sim: 14; não: 254; abstenção: 1; total: 269.
Não · 12 de nov. de 2014
Registro oficialPEC 197/2012: Altera o § 2º do art. 155 da Constituição Federal, para modificar a sistemática de cobrança do imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e…
Aprovada a Emenda Aglutinativa nº 1. Sim: 325; não: 01; abstenção: 01; total: 327.
Sim · 11 de nov. de 2014
Registro oficialPEC 197/2012: Altera o § 2º do art. 155 da Constituição Federal, para modificar a sistemática de cobrança do imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e…
Aprovado, em primeiro turno, o Substitutivo adotado pela Comissão Especial à Proposta de Emenda à Constituição nº 197 de 2012. Sim: 337; não: 03; abstenção: 01; total: 341.
Sim · 11 de nov. de 2014
Registro oficialMPV 657/2014: Altera a Lei nº 9.266, de 15 de março de 1996, que reorganiza as classes da Carreira Policial Federal, fixa a remuneração dos cargos que as integram e dá outras providências. NOVA EMENTA: Altera as Leis nºs 9.266, de 15…
Rejeitado o destaque. Sim: 101; não: 215; abstenção: 1; total: 317.
Sim · 04 de nov. de 2014
Registro oficialPEC 426/2014: Altera o art. 159 da Constituição Federal, para aumentar a entrega de recursos pela União para o Fundo de Participação dos Municípios.
Aprovada, em primeiro turno, a Proposta de Emenda à Constituição nº 426 de 2014. Sim: 367; total: 367.
Sim · 04 de nov. de 2014
Registro oficialPDC 1491/2014: Susta a aplicação do Decreto nº 8.243, de 23 de maio de 2014, que institui a Política Nacional de Participação Social - PNPS e o Sistema Nacional de Participação Social - SNPS, e dá outras providências.
Rejeitado o Requerimento. Sim: 4; não: 253, abstenção: 2; total: 259.
Não · 28 de out. de 2014
Registro oficialMPV 650/2014: Dispõe sobre a reestruturação da Carreira Policial Federal de que trata a Lei nº 9.266, de 15 de março de 1996, sobre a remuneração da Carreira de Perito Federal Agrário de que trata a Lei nº 10.550, de 13 de novembro…
Rejeitada a Emenda Aglutinativa nº 1. Sim: 114; não: 134; abstenção: 8; total da votação: 256 (art. 17 do RICD: 1; total quórum: 257).
Não · 07 de out. de 2014
Registro oficialPDC 1491/2014: Susta a aplicação do Decreto nº 8.243, de 23 de maio de 2014, que institui a Política Nacional de Participação Social - PNPS e o Sistema Nacional de Participação Social - SNPS, e dá outras providências.
Aprovado o Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD). Sim: 294; não: 54; abstenções: 3; total: 351.
Sim · 15 de jul. de 2014
Registro oficialPLP 397/2014: Dispõe sobre o procedimento para a criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento de Municípios, nos termos do § 4º do art. 18 da Constituição Federal, e dá outras providências. NOVA EMENTA: Dispõe sobre o…
Rejeitada a Emenda de Plenário nº 1. Sim: 210; não: 108; abstenção: 2; total: 320.
Não · 04 de jun. de 2014
Registro oficialPLP 397/2014: Dispõe sobre o procedimento para a criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento de Municípios, nos termos do § 4º do art. 18 da Constituição Federal, e dá outras providências. NOVA EMENTA: Dispõe sobre o…
Aprovado o Substitutivo apresentado pelo Relator da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ao Projeto de Lei Complementar nº 397 de 2014. Sim: 343; não: 30; abstenção: 1; total: 374.
Sim · 04 de jun. de 2014
Registro oficialPEC 103/2011: Acresce o art. 92-A ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.
Aprovada, em segundo turno, a Proposta de Emenda à Constituição nº 103 de 2011. Sim: 366; não: 2; abstenção: 3; total: 371.
Sim · 04 de jun. de 2014
Registro oficialPLP 221/2012: Altera os Anexos da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, para permitir o abatimento de parcela dedutível do valor devido mensalmente pelo pagamento do Simples Nacional, conforme a faixa de renda da pessoa…
Suprimido o artigo destacado. Sim: 137; Não: 165; Total: 302.
Sim · 03 de jun. de 2014
Registro oficialPLP 221/2012: Altera os Anexos da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, para permitir o abatimento de parcela dedutível do valor devido mensalmente pelo pagamento do Simples Nacional, conforme a faixa de renda da pessoa…
Mantido o artigo destacado. Sim: 288; Não: 5; Total: 293.
Sim · 03 de jun. de 2014
Registro oficialPLP 221/2012: Altera os Anexos da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, para permitir o abatimento de parcela dedutível do valor devido mensalmente pelo pagamento do Simples Nacional, conforme a faixa de renda da pessoa…
Aprovada a Emenda nº 17. Sim: 313; Não: 1; Total: 314.
Sim · 03 de jun. de 2014
Registro oficialPLP 221/2012: Altera os Anexos da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, para permitir o abatimento de parcela dedutível do valor devido mensalmente pelo pagamento do Simples Nacional, conforme a faixa de renda da pessoa…
Aprovada a Emenda Aglutinativa nº 2. Sim: 341; Não: 9; Abstenção: 2; Total: 352.
Sim · 03 de jun. de 2014
Registro oficialPLP 221/2012: Altera os Anexos da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, para permitir o abatimento de parcela dedutível do valor devido mensalmente pelo pagamento do Simples Nacional, conforme a faixa de renda da pessoa…
Rejeitado o destaque (rejeitada a inclusão dos referidos artigos). Sim: 136; Não: 219; Abstenção: 2; Total: 357.
Não · 03 de jun. de 2014
Registro oficialPLP 221/2012: Altera os Anexos da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, para permitir o abatimento de parcela dedutível do valor devido mensalmente pelo pagamento do Simples Nacional, conforme a faixa de renda da pessoa…
Aprovada a Emenda nº 7. Sim: 381; Não: 2; Abstenção: 1; Total: 384.
Sim · 03 de jun. de 2014
Registro oficial