Valtenir Pereira

INC — INC 1509/2022

Sugere a adoção de medidas de suporte ao setor de suinocultura.

— · 13 de jul. de 2022

INC — INC 1511/2022

Sugere a adoção de medidas de suporte ao setor de suinocultura.

— · 13 de jul. de 2022

INC — INC 1510/2022

Sugere a adoção de medidas de suporte ao setor de suinocultura.

— · 13 de jul. de 2022

REQ — REQ 1197/2022

Requer o registro da Frente Parlamentar em Defesa dos Técnicos Agrícolas.

— · 11 de jul. de 2022

PL — PL 1958/2022

Altera a Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994 (Estatuto da OAB), para dispor sobre a imputação de responsabilidade ao advogado pela emissão de parecer ou opinião jurídica.

— · 11 de jul. de 2022

PEC — PEC 18/2022

Acrescenta o § 9º-A ao art. 198 da Constituição Federal, para criar piso salarial diferenciado para os agentes comunitários de saúde e os agentes de combate às endemias detentores de formação técnica, nos termos que especifica.

— · 08 de jul. de 2022

REC — REC 12/2022

Recurso contra parecer conclusivo da CCJC ao Projeto de Lei nº 1706/2021, que possui como objeto "Acrescentar o § 4º ao artigo 236, da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 – Código de Processo Civil".

— · 28 de jun. de 2022

EMC — EMC 9/0

Altera a Lei nº 11.182, de 27 de setembro de 2005, que cria a Agência Nacional de Aviação Civil (Anac), para dispor sobre a Taxa de Fiscalização da Aviação Civil (TFAC).

— · 13 de jun. de 2022

EMC — EMC 8/0

Altera a Lei nº 11.182, de 27 de setembro de 2005, que cria a Agência Nacional de Aviação Civil (Anac), para dispor sobre a Taxa de Fiscalização da Aviação Civil (TFAC).

— · 13 de jun. de 2022

VTS — VTS 1/0

Dá nova redação aos arts. 93, 95 e 103-B, da Constituição Federal, para vedar a concessão de aposentadoria como medida disciplinar e estabelecer a perda de cargo de magistrado nos casos de quebra de decoro.

— · 06 de jun. de 2022

PLP — PLP 86/2022

Regulamenta a aposentadoria especial dos Agentes Comunitários de Saúde e de Agentes de Combate às Endemias definida no § 10 do art. 198 da Constituição Federal.

— · 06 de jun. de 2022

REQ — REQ 969/2022

Requer a retirada do PLP nº 76, de 2022, que regulamenta a aposentadoria especial dos Agentes Comunitários de Saúde e de Agentes de Combate às Endemias definida no § 10 do art. 198 da Constituição Federal.

— · 06 de jun. de 2022

EMC — EMC 24/2022

Dá nova redação à MPV 1119/2022

— · 27 de mai. de 2022

EMC — EMC 20/2022

Dá nova redação à MPV 1119/2022

— · 27 de mai. de 2022

PLP — PLP 76/2022

Regulamenta a aposentadoria especial dos Agentes Comunitários de Saúde e de Agentes de Combate às Endemias definida no § 10 do art. 198 da Constituição Federal.

— · 23 de mai. de 2022

PL — PL 1336/2022

Altera a Lei n° 11.350, de 5 de outubro de 2006, para dispor sobre o adicional de insalubridade aos Agentes Comunitários de Saúde e aos Agentes de Combate às Endemias, na forma do § 10 do art. 198 da Constituição Federal.

— · 23 de mai. de 2022

REQ — REQ 819/2022

Requer a criação da Frente Parlamentar Mista das Cooperativas de Transporte Rodoviário de Cargas – FreCoopTRC.

— · 19 de mai. de 2022

REQ — REQ 727/2022

Requerimento que visa a Criação da Frente Parlamentar dos Recicladores do Brasil (FPRB).

— · 10 de mai. de 2022

PL — PL 3499/2021

Altera a Lei nº 10.742, de 6 de outubro de 2003, para prever a utilização de critérios diferenciados para a definição dos preços de terapias gênicas, celulares e com células-tronco.

— · 08 de out. de 2021

PL — PL 3496/2021

Corrige a redação do caput do art. 1.293 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), e dá outras providências.

— · 08 de out. de 2021

PL — PL 3498/2021

Dá nova redação ao art. 1.320 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 – Código Civil.

— · 08 de out. de 2021

PL — PL 3497/2021

Acrescenta novo parágrafo único ao art. 166 da Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, que “Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária”.

— · 08 de out. de 2021

PLP — PLP 155/2021

Altera a Lei Complementar nº 101, de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), para considerar prioritárias as despesas de financiamento de pesquisas ao combate de doenças raras.

— · 08 de out. de 2021

PEC — PEC 32/2021

Altera a Constituição Federal para elevar para setenta anos a idade máxima para a escolha e nomeação de membros do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça, dos Tribunais Regionais Federais, do Tribunal Superior do Trabalho, dos Tribunais Regionais do Trabalho e do Tribunal de Contas da União. NOVA EMENTA: Altera a Constituição Federal para elevar para setenta anos a idade máxima para a escolha e nomeação de membros do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça, dos Tribunais Regionais Federais, do Tribunal Superior do Trabalho, dos Tribunais Regionais do Trabalho, do Tribunal de Contas da União e dos Ministros civis do Superior Tribunal Militar.

— · 30 de set. de 2021

REQ — REQ 1867/2021

Requer o registro da Frente Parlamentar em Apoio ao Produtor de Leite perante a Mesa da Câmara dos Deputados.

— · 21 de set. de 2021

PL — PL 3107/2021

Altera o artigo 305 do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal

— · 09 de set. de 2021

EMP — EMP 127/0

Dispõe sobre as normas eleitorais e as normas processuais eleitorais brasileiras.

— · 09 de set. de 2021

EMP — EMP 126/0

Dispõe sobre as normas eleitorais e as normas processuais eleitorais brasileiras.

— · 09 de set. de 2021

EMP — EMP 98/0

Dispõe sobre as normas eleitorais e as normas processuais eleitorais brasileiras.

— · 08 de set. de 2021

EMP — EMP 97/0

Dispõe sobre as normas eleitorais e as normas processuais eleitorais brasileiras.

— · 08 de set. de 2021

PL — PL 2593/2021

Altera a Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995, para estabelecer que os embargos de que trata o inciso IX do caput de seu art. 52 deverão ser oferecidos no prazo de quinze dias contados da ciência da decisão.

— · 15 de jul. de 2021

PL — PL 2592/2021

Dispõe sobre a exigência prévia de sentença penal condenatória definitiva para a perda de incentivos e benefícios de redução ou isenção previstos na legislação tributária referida no art. 59 da Lei nº 9.069, de 29 de junho de 1995, na hipótese de prática de atos que configurem crimes contra a ordem tributária.

— · 15 de jul. de 2021

PL — PL 2591/2021

Torna hedionda a determinação para que inimputável pratique fato descrito como crime doloso previsto no Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940, Código Penal, a que cominada pena mínima de cinco anos de reclusão, alterando a Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990.

— · 15 de jul. de 2021

RIC — RIC 968/2021

Requer do Senhor Ministro de Estado de Minas e Energia a apresentação de esclarecimentos sobre a redução, extinção e não criação de reserva garimpeira, atos normativos que restringem as áreas que podem ser objeto de Permissão de Lavra Garimpeira - PLG e direito de prioridade no requerimento de PLG.

— · 15 de jul. de 2021

PEC — PEC 21/2021

"Acrescenta ao art. 37 da Constituição Federal o inciso XXIII, vedando aos militares da ativa a ocupação de cargo de natureza civil na Administração Pública, nos três níveis da Federação".

— · 14 de jul. de 2021

ATACN — ATACN 21/2021

Ata Bancada MT - Emendas LDO 2022

— · 14 de jul. de 2021

EMP — EMP 3/0

Identifica, nos termos do § 11 do art. 37 da Constituição Federal, as parcelas que não se sujeitam ao limite remuneratório previsto no inciso XI e nos §§ 9º e 12 do art. 37 da Constituição Federal, e dá outras providências.

— · 13 de jul. de 2021

EMC — EMC 61/0

Altera disposições sobre servidores, empregados públicos e organização administrativa.

— · 09 de jul. de 2021

EMC — EMC 59/0

Altera disposições sobre servidores, empregados públicos e organização administrativa.

— · 09 de jul. de 2021

EMC — EMC 53/0

Altera a redação dada ao art. 2º da Proposta de Emenda à Constituição nº 32, de 2020, para dispor sobre a garantia de estabilidade dos servidores públicos investido em cargo efetivo até a data de entrada em vigor do novo texto constitucional (regra de transição).

— · 09 de jul. de 2021

EMC — EMC 48/0

Altera disposições sobre servidores, empregados públicos e organização administrativa.

— · 08 de jul. de 2021

EMC — EMC 43/0

Acrescenta artigo ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para dispor sobre as regras de vigência da Emenda à Constituição nº 32/2020.

— · 08 de jul. de 2021

EMC — EMC 40/0

Altera disposições sobre servidores, empregados públicos e organização administrativa.

— · 07 de jul. de 2021

EMC — EMC 36/0

Altera disposições sobre servidores, empregados públicos e organização administrativa.

— · 07 de jul. de 2021

EMC — EMC 35/0

Altera disposições sobre servidores, empregados públicos e organização administrativa.

— · 07 de jul. de 2021

EMC — EMC 18/0

Altera disposições sobre servidores, empregados públicos e organização administrativa.

— · 07 de jul. de 2021

EMC — EMC 14/0

Emenda substitutiva global do Partido dos Trabalhadores para assegurar direitos dos servidores e empregados públicos; evitar abusos remuneratórios; retirar privilégios descabidos concedidos aos membros de Poderes e instituições cujas carreiras são disciplinadas por leis complementares específicas e aos militares; garantir a participação da sociedade na gestão dos serviços públicos e sobre os atos da administração; garantir meios mais democráticos de gestão de pessoal e mediação de conflitos nas relações de trabalho no setor público; coibir discriminação e apadrinhamento político nas relações de trabalho no setor público; impedir a excessiva militarização de cargos civis; e garantir estratégia de intervenção do Estado na economia, na medida do interesse e soberania nacional.

— · 07 de jul. de 2021

EMC — EMC 10/0

Explicita os dispositivos que afetam os atuais ocupantes de cargos públicos e altera a PEC 32/20 para garantir a manutenção dos atuais direitos.

— · 07 de jul. de 2021

EMC — EMC 9/0

Torna atividades típicas de estado o planejamento, avaliação, monitoramento, implantação, assistência técnica, supervisão, auditoria e controle, gestão, execução das políticas sociais.

— · 07 de jul. de 2021

EMC — EMC 7/0

Emenda Substitutiva Global à PEC nº 32/2020, que altera disposições sobre servidores, empregados públicos e organização administrativa

— · 07 de jul. de 2021

EMC — EMC 6/0

Emenda modificativa à PEC nº 32/2020. Carreiras típicas de Estado.

— · 07 de jul. de 2021

EMC — EMC 5/0

Emenda Modificativa à PEC nº 32/2020. Adicional de substituição.

— · 07 de jul. de 2021

REC — REC 33/2021

Recurso ao Plenário contra a apreciação conclusiva do Projeto de Lei nº 1.595/2020, que que “Altera a Lei n° 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), para prever a intimação eletrônica por meio de aplicativo de mensagens multiplataforma.”

— · 07 de jul. de 2021

EMC — EMC 201/2021

Dá nova redação à MPV 1055/2021

— · 30 de jun. de 2021

EMC — EMC 202/2021

Dá nova redação à MPV 1055/2021

— · 30 de jun. de 2021

REQ — REQ 1198/2021

Requer que a PEC 14/2021 seja apensada à PEC 22/2011.

— · 02 de jun. de 2021

REQ — REQ 1178/2021

Requer nos termos do art. 114, inciso XIV, do RICD, a inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição nº 22/2011.

— · 01 de jun. de 2021

EMP — EMP 4/0

Suprima-se o artigo 2º do Projeto de Lei de Conversão, apresentado em Plenário pelo Relator, à Medida Provisória nº 1.024, de 2020.

— · 25 de mai. de 2021

RIC — RIC 684/2021

Requer ao Ministro de Estado de Minas e Energia, Sr. Bento Albuquerque, esclarecimentos sobre reserva garimpeira, dispositivos legais de interesse das cooperativas de garimpeiros do Estado de Mato grosso e direito de prioridade no requerimento de PLG.

— · 24 de mai. de 2021

REQ — REQ 1092/2021

Requer nos termos do art. 114, inciso XIV, do RICD, a inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição nº 22/2011.

— · 19 de mai. de 2021

INC — INC 963/2019

Sugere o aperfeiçoamento dos empregados da Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária - Infraero.

— · 26 de jun. de 2019

PL — PL 3761/2019

Altera a Lei nº 8.009, de 29 de março de 1990, que "Dispõe sobre a impenhorabilidade do bem de família".

— · 26 de jun. de 2019

PRL — PRL 1/0

Parecer do Relator, Dep. Valtenir Pereira (MDB-MT), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste, e pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição da Emenda nº 1/2019.

— · 26 de jun. de 2019

PL — PL 3610/2019

Revoga o inciso I do art. 1.736 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil.

— · 18 de jun. de 2019

PL — PL 3609/2019

Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para determinar a responsabilização solidária do antigo proprietário do veículo, nos casos que especifica.

— · 18 de jun. de 2019

PRL — PRL 6/0

Parecer do Relator, Dep. Valtenir Pereira (MDB-MT).

— · 12 de jun. de 2019

PRL — PRL 5/0

Parecer do Relator, Dep. Valtenir Pereira (MDB-MT), pela admissibilidade desta e das Propostas de Emenda à Constituição nºs 378/2009, 117/2011, 365/2013, 379/2014, 129/2011, 56/2019 e 393/2014, apensadas.

— · 12 de jun. de 2019

PL — PL 3437/2019

Altera o artigo § 2° do 2° do Decreto-Lei n° 911, de 1969, para exigir que a assinatura constante no aviso de recebimento seja do próprio destinatário.

— · 11 de jun. de 2019

PL — PL 3436/2019

Acrescenta §§3º e 4º ao art. 1.055, da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, que "institui o Código Civil", para admitir a possibilidade de instituição de quotas preferenciais em sociedades limitadas

— · 11 de jun. de 2019

PL — PL 3435/2019

Dispõe sobre a obrigatoriedade da instalação de ponto de recarga para carros elétricos e híbridos em estacionamentos cobertos com mais de 200 vagas.

— · 11 de jun. de 2019

PDL — PDL 391/2019

Susta os efeitos da Resolução nº 64, de 2018, da Agência Nacional de Águas.

— · 11 de jun. de 2019

PL — PL 3434/2019

Acrescenta § 7º ao art. 43, da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, que "Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências"

— · 11 de jun. de 2019

EMC — EMC 5/2019

Propõe modificações à PEC 15/2015, para tornar o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb) instrumento permanente de financiamento da educação básica pública.

— · 06 de jun. de 2019

EMC — EMC 4/2019

Inclui mecanismo de transparência e de prestação de contas de todos os entes federativos no uso de recursos provenientes do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - FUNDEB

— · 06 de jun. de 2019

PRL — PRL 1/0

Parecer do Relator, Dep. Valtenir Pereira (MDB-MT), pela aprovação, na forma do requerimento de audiência pública apresentado.

— · 06 de jun. de 2019

PRL — PRL 1/0

Parecer do Relator, Dep. Valtenir Pereira (MDB-MT), pela aprovação.

— · 05 de jun. de 2019

EMC — EMC 3/2019

Altera o art. 3 da PEC 15/2015 e o art. 213 da Constituição Federal para possibilitar que estados e municípios optem por direcionar parte dos recursos do FUNDEB para organizações da sociedade civil e para financiar bolsas de estudo em instituições de ensino privadas.

— · 05 de jun. de 2019

PRL — PRL 1/0

Parecer do Relator, Dep. Valtenir Pereira (MDB-MT), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.

— · 05 de jun. de 2019

INC — INC 856/2019

Sugere que os médicos cubanos egressos do Programa Mais Médicos e ainda residentes no Brasil possam ser novamente incorporados ao Programa.

— · 05 de jun. de 2019

INC — INC 854/2019

Sugere que os médicos cubanos egressos do Programa Mais Médicos e ainda residentes no Brasil possam ser novamente incorporados ao Programa.

— · 05 de jun. de 2019

PL — PL 3318/2019

Altera os §§ 1º e 2º do art. 18 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, que "Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências" para definir a forma e o termo inicial da contagem do prazo para que o fornecedor sane o vício apresentado pelo produto.

— · 04 de jun. de 2019

PDL — PDL 382/2019

Susta a eficácia dos arts. 161-A, 161-B, 161-C e 161-D da Instrução Normativa RFB nº 1.717, de 17 de julho de 2017, que "estabelece normas sobre restituição, compensação, ressarcimento e reembolso, no âmbito da Secretaria da Receita Federal do Brasil".

— · 04 de jun. de 2019

REQ — REQ 1666/2019

Nos termos Regimentais solicito a retirada do PL 2704/2019, de minha autoria.

— · 04 de jun. de 2019

PL — PL 3317/2019

Altera a Lei nº 12.871, de 22 de outubro de 2013, e revoga a Lei nº 13.333, de 12 de setembro de 2016, que tratam do Programa Mais Médicos.

— · 04 de jun. de 2019

PL — PL 3316/2019

Inclui novo § 3º ao art. 3º da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, para incluir no conceito de fornecedor a empresa que se utilizar de marca de expressão global.

— · 04 de jun. de 2019

PLP — PLP 151/2019

Altera o art. 2º, § 4º, da Lei Complementar nº 167, de 24 de abril de 2019, que "Dispõe sobre a Empresa Simples de Crédito (ESC) e altera a Lei nº 9.613, de 3 de março de 1998 (Lei de Lavagem de Dinheiro), a Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995, e a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006 (Lei do Simples Nacional), para regulamentar a ESC e instituir o Inova Simples", para fins de vedar, em qualquer hipótese, a participação de mesma pessoa natural na constituição de uma Empresa Simples de Crédito.

— · 04 de jun. de 2019

EMC — EMC 2/2019

Altera o inciso VI do art. 212-A, inserido pelo art. 3º da Proposta de Emenda à Constituição nº 15, de 2015, fixando novo percentual mínimo de complementação da União.

— · 03 de jun. de 2019

EMC — EMC 1/2019

Acrescenta os incisos VII e VIII ao art. 212-A, inserido pelo art. 3º da Proposta de Emenda à Constituição nº 15, de 2015, instituindo contribuição da União para os entes federados que alcançarem evolução significativa em processos e resultados educacionais.

— · 03 de jun. de 2019

EMC — EMC 277/2019

Emenda à PEC nº 06, de 2019, que "Modifica o sistema de previdência social, estabelece regras de transição e disposições transitórias, e dá outras providências".

— · 30 de mai. de 2019

EMC — EMC 270/2019

Art. 1º - O Art. 20 da proposta de Emenda à Constituição nº 06, de 2019 passa a vigorar com a seguinte redação".

— · 30 de mai. de 2019

EMC — EMC 268/2019

Institui o adicional de 25%, incidente sobre o valor do Benefício de Prestação Continuada da Assistência Social, garantido pelo art. 203 da Constituição Federal, para o idoso ou pessoa com deficiência que necessite de cuidados permanentes para a realização de atividades básicas da vida diária.

— · 30 de mai. de 2019

EMC — EMC 267/2019

Modifica o sistema de previdência social, estabelece regras de transição e disposições transitórias, e dá outras providências.

— · 30 de mai. de 2019

EMC — EMC 262/2019

Modifica as regras de transição dos servidores públicos, alterando-se os § 2º e o inciso I do § 7º do art. 3º e o inciso I do § 4º do art. 6º, todos da PEC 6/2019.

— · 30 de mai. de 2019

EMC — EMC 260/2019

Suprime dispositivos da PEC nº 6, de 2019, relacionados à aposentadoria dos servidores públicos policiais e às inatividades e pensões das polícias militares e dos corpos de bombeiros militares.

— · 30 de mai. de 2019

EMC — EMC 258/2019

Acrescente-se o seguinte parágrafo ao art. 9º da Proposta de Emenda à Constituição nº 6, de 2019.

— · 30 de mai. de 2019

EMC — EMC 257/2019

Altera os arts. 40 e 201 da Constituição Federal, contidos no art. 1º da PEC, para reintroduzir na Constituição os requisitos para aposentadoria dos professores e, em decorrência, suprime as regras de transição e transitórias relativas aos professores

— · 30 de mai. de 2019

PEC 39/2021 (Fase 2 - CD): Acrescenta os §§ 1º e 2º ao art. 105 da Constituição Federal e renumera o parágrafo único para instituir, no recurso especial, o requisito da relevância das questões de direito federal infraconstitucional. NOVA EMENTA…

Mantido o texto. Sim: 379; não: 18; total: 397.

Voto: sim · 13 de jul. de 2022

PEC 39/2021 (Fase 2 - CD): Acrescenta os §§ 1º e 2º ao art. 105 da Constituição Federal e renumera o parágrafo único para instituir, no recurso especial, o requisito da relevância das questões de direito federal infraconstitucional. NOVA EMENTA…

Aprovada, em primeiro turno, a Proposta de Emenda à Constituição nº 39, de 2021, ressalvado o destaque. Sim: 400; não: 13; abstenção: 1; total: 414.

Voto: sim · 13 de jul. de 2022

PEC 11/2022 (Fase 1 - CD): Institui o piso salarial nacional do enfermeiro, do técnico de enfermagem, do auxiliar de enfermagem e da parteira.

Aprovada, em segundo turno, a Proposta de Emenda à Constituição n° 11, de 2022. Sim: 473; não: 9; abstenção: 1; total: 483.

Voto: sim · 13 de jul. de 2022

PEC 11/2022 (Fase 1 - CD): Institui o piso salarial nacional do enfermeiro, do técnico de enfermagem, do auxiliar de enfermagem e da parteira.

Mantido o texto. Sim: 464; não: 15; total: 479.

Voto: sim · 13 de jul. de 2022

PEC 15/2022 (Fase 1 - CD): Altera o art. 225 da Constituição Federal para estabelecer diferencial de competitividade para os biocombustíveis. NOVA EMENTA: Altera o art. 225 da Constituição Federal para estabelecer diferencial de competitividade…

Mantido o texto. Sim: 344; não: 149; total: 493.

Voto: sim · 13 de jul. de 2022

PEC 15/2022 (Fase 1 - CD): Altera o art. 225 da Constituição Federal para estabelecer diferencial de competitividade para os biocombustíveis. NOVA EMENTA: Altera o art. 225 da Constituição Federal para estabelecer diferencial de competitividade…

Mantido o texto. Sim: 345; não: 143; total: 488.

Voto: sim · 13 de jul. de 2022

PEC 15/2022 (Fase 1 - CD): Altera o art. 225 da Constituição Federal para estabelecer diferencial de competitividade para os biocombustíveis. NOVA EMENTA: Altera o art. 225 da Constituição Federal para estabelecer diferencial de competitividade…

Aprovada, em segundo turno, a Proposta de Emenda à Constituição nº 15, de 2022, ressalvados os destaques. Sim: 469; não: 17; abstenção: 2; total: 488.

Voto: sim · 13 de jul. de 2022

PEC 15/2022 (Fase 1 - CD): Altera o art. 225 da Constituição Federal para estabelecer diferencial de competitividade para os biocombustíveis. NOVA EMENTA: Altera o art. 225 da Constituição Federal para estabelecer diferencial de competitividade…

Rejeitado o Requerimento. Sim: 39; não: 356; total: 395.

Voto: não · 13 de jul. de 2022

PEC 15/2022 (Fase 1 - CD): Altera o art. 225 da Constituição Federal para estabelecer diferencial de competitividade para os biocombustíveis. NOVA EMENTA: Altera o art. 225 da Constituição Federal para estabelecer diferencial de competitividade…

Aprovado o Requerimento nº 1.172/2022, dos Senhores Líderes, que solicita a quebra do interstício de 5 sessões previsto no § 6º do art. 202 do RICD, para apreciação do segundo turno da PEC nº 15, de 2022. Sim: 337; não: 27 ; total: 364.

Voto: sim · 13 de jul. de 2022

PEC 15/2022 (Fase 1 - CD): Altera o art. 225 da Constituição Federal para estabelecer diferencial de competitividade para os biocombustíveis. NOVA EMENTA: Altera o art. 225 da Constituição Federal para estabelecer diferencial de competitividade…

Mantido o texto. Sim: 349; não: 137; total: 486.

Voto: sim · 13 de jul. de 2022

PEC 15/2022 (Fase 1 - CD): Altera o art. 225 da Constituição Federal para estabelecer diferencial de competitividade para os biocombustíveis. NOVA EMENTA: Altera o art. 225 da Constituição Federal para estabelecer diferencial de competitividade…

Mantido o texto. Sim: 333; não: 159; total: 492.

Voto: sim · 13 de jul. de 2022

PEC 15/2022 (Fase 1 - CD): Altera o art. 225 da Constituição Federal para estabelecer diferencial de competitividade para os biocombustíveis. NOVA EMENTA: Altera o art. 225 da Constituição Federal para estabelecer diferencial de competitividade…

Mantido o texto. Sim: 338; não: 159; total: 497.

Voto: sim · 13 de jul. de 2022

PEC 15/2022 (Fase 1 - CD): Altera o art. 225 da Constituição Federal para estabelecer diferencial de competitividade para os biocombustíveis. NOVA EMENTA: Altera o art. 225 da Constituição Federal para estabelecer diferencial de competitividade…

Mantido o texto. Sim: 459; não: 24; total: 483.

Voto: sim · 13 de jul. de 2022

PEC 15/2022 (Fase 1 - CD): Altera o art. 225 da Constituição Federal para estabelecer diferencial de competitividade para os biocombustíveis. NOVA EMENTA: Altera o art. 225 da Constituição Federal para estabelecer diferencial de competitividade…

Mantido o texto. Sim: 354; não: 131; total: 485.

Voto: sim · 13 de jul. de 2022

PEC 15/2022 (Fase 1 - CD): Altera o art. 225 da Constituição Federal para estabelecer diferencial de competitividade para os biocombustíveis. NOVA EMENTA: Altera o art. 225 da Constituição Federal para estabelecer diferencial de competitividade…

Mantido o texto. Sim: 361; não: 142; total: 503.

Voto: sim · 13 de jul. de 2022

PEC 15/2022 (Fase 1 - CD): Altera o art. 225 da Constituição Federal para estabelecer diferencial de competitividade para os biocombustíveis. NOVA EMENTA: Altera o art. 225 da Constituição Federal para estabelecer diferencial de competitividade…

Rejeitado o Requerimento. Sim: 29; não: 356; abstenção: 3; total: 388.

Voto: não · 13 de jul. de 2022

REQ 1174/2022: Requer dispensa de interstício regimental para deliberação da PEC nº 15, de 2022, em Plenário, antes do decurso de 2 sessões.

Aprovado o Requerimento nº 1.174/2022, que solicita a dispensa do interstício de duas sessões prevista no § 5º, do art. 202, do Regimento Interno, para apreciação do primeiro turno da Proposta de Emenda à Constituição nº 15, de 2022. Sim: 294; não: 95; total: 389.

Voto: sim · 07 de jul. de 2022

PEC 15/2022 (Fase 1 - CD): Altera o art. 225 da Constituição Federal para estabelecer diferencial de competitividade para os biocombustíveis. NOVA EMENTA: Altera o art. 225 da Constituição Federal para estabelecer diferencial de competitividade…

Aprovado o Requerimento. Sim: 26; Não: 8; Abstenção: 0; e Quórum de Votação: 34. Obstrução: 0; e Total de Votantes: 34.

Voto: sim · 07 de jul. de 2022

PEC 15/2022 (Fase 1 - CD): Altera o art. 225 da Constituição Federal para estabelecer diferencial de competitividade para os biocombustíveis. NOVA EMENTA: Altera o art. 225 da Constituição Federal para estabelecer diferencial de competitividade…

Rejeitado o Requerimento. Sim: 2; Não: 22; Abstenção: 0; e Quórum de Votação: 24. Obstrução: 5; e Total de Votantes: 29.

Voto: não · 07 de jul. de 2022

PL 1153/2019: Altera a Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998, que institui normas gerais sobre desporto e dá outras providências (Lei Pelé), para dividir em seções o Capítulo V – DA PRÁTICA DESPORTIVA PROFISSIONAL e para acrescentar…

Mantido o texto. Sim: 362; não: 37; total: 399.

Voto: sim · 06 de jul. de 2022

PL 1153/2019: Altera a Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998, que institui normas gerais sobre desporto e dá outras providências (Lei Pelé), para dividir em seções o Capítulo V – DA PRÁTICA DESPORTIVA PROFISSIONAL e para acrescentar…

Suprimido o texto. Sim: 4; não: 387; total: 391.

Voto: não · 06 de jul. de 2022

PL 1153/2019: Altera a Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998, que institui normas gerais sobre desporto e dá outras providências (Lei Pelé), para dividir em seções o Capítulo V – DA PRÁTICA DESPORTIVA PROFISSIONAL e para acrescentar…

Aprovada a Emenda de Plenário nº 1. Sim: 393; não: 19; total: 412.

Voto: sim · 06 de jul. de 2022

PL 1153/2019: Altera a Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998, que institui normas gerais sobre desporto e dá outras providências (Lei Pelé), para dividir em seções o Capítulo V – DA PRÁTICA DESPORTIVA PROFISSIONAL e para acrescentar…

Suprimido o texto. Sim: 116; não: 303; total: 419.

Voto: não · 06 de jul. de 2022

PL 1153/2019: Altera a Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998, que institui normas gerais sobre desporto e dá outras providências (Lei Pelé), para dividir em seções o Capítulo V – DA PRÁTICA DESPORTIVA PROFISSIONAL e para acrescentar…

Aprovada a Subemenda Substitutiva Global ao Projeto de Lei 1.153, de 2019, adotada pelo Relator da Comissão Especial, ressalvados os destaques. Sim: 398; não: 13; total: 411.

Voto: sim · 06 de jul. de 2022

PEC 96/2019: Inclui o §19 no art. 166 da Constituição Federal, para tornar obrigatória a execução da programação orçamentária relativa a manutenção e desenvolvimento do ensino.

Aprovado o Parecer com complementação de voto. Sim, 40; Não: 12; Abstenção: 0. Total: 52.

Voto: sim · 06 de jul. de 2022

PEC 15/2022 (Fase 1 - CD): Altera o art. 225 da Constituição Federal para estabelecer diferencial de competitividade para os biocombustíveis. NOVA EMENTA: Altera o art. 225 da Constituição Federal para estabelecer diferencial de competitividade…

Rejeitado o Requerimento. Sim: 0; Não: 22; Abstenção: 0; e Quórum de Votação: 22. Obstrução: 6; e Total de Votantes: 28.

Voto: não · 05 de jul. de 2022

MPV 1106/2022: Altera a Lei nº 10.820, de 17 de dezembro de 2003, para ampliar a margem de crédito consignado aos segurados do Regime Geral de Previdência Social e para autorizar a realização de empréstimos e financiamentos mediante…

Rejeitado o destaque. Sim: 94; não: 237; abstenção: 1; total: 332.

Voto: não · 29 de jun. de 2022

MPV 1106/2022: Altera a Lei nº 10.820, de 17 de dezembro de 2003, para ampliar a margem de crédito consignado aos segurados do Regime Geral de Previdência Social e para autorizar a realização de empréstimos e financiamentos mediante…

Aprovada a Medida Provisória nº 1.106 de 2022, na forma do Projeto de Lei de Conversão, ressalvados os destaques. Sim: 245; não: 69; total: 314.

Voto: sim · 29 de jun. de 2022

MPV 1104/2022: Altera a Lei nº 8.929, de 22 de agosto de 1994, que institui a Cédula de Produto Rural, e a Lei nº 13.986, de 7 de abril de 2020, para dispor sobre o Fundo Garantidor Solidário. NOVA EMENTA: Altera as Leis nºs 492, de…

Mantido o texto. Sim: 259; não: 89; total: 348.

Voto: sim · 21 de jun. de 2022

MPV 1104/2022: Altera a Lei nº 8.929, de 22 de agosto de 1994, que institui a Cédula de Produto Rural, e a Lei nº 13.986, de 7 de abril de 2020, para dispor sobre o Fundo Garantidor Solidário. NOVA EMENTA: Altera as Leis nºs 492, de…

Aprovada a Subemenda Substitutiva Global ao Projeto de Lei de Conversão, adotada pelo Relator da Comissão Mista, ressalvados os destaques. Sim: 268; não: 73; total: 341.

Voto: sim · 21 de jun. de 2022

PLP 18/2022: Altera a Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966, e a Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996, para considerar bens e serviços essenciais os relativos aos combustíveis, à energia elétrica, às comunicações e ao…

Aprovadas as Emendas de Redação nºs 2 e 3. Sim: 317; não: 1; total: 318.

Voto: sim · 15 de jun. de 2022

PLP 18/2022: Altera a Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966, e a Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996, para considerar bens e serviços essenciais os relativos aos combustíveis, à energia elétrica, às comunicações e ao…

Rejeitadas as Emendas do Senado nºs 1 a 3; o § 1º, do art. 3º do Projeto com a redação dada pela Emenda do Senado nº 4; os §§ 2º, 3º, 4º e 5º, do art. 9º-A da Lei Complementar nº 192/2022, contido no art. 8º do Projeto, com a redação dada pela Emenda do Senado nº 12; e a Emenda do Senado nº 14 ao Projeto de Lei Complementar nº 18, de 2022. Sim: 78; não: 199; total: 277.

Voto: não · 15 de jun. de 2022

PLP 18/2022: Altera a Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966, e a Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996, para considerar bens e serviços essenciais os relativos aos combustíveis, à energia elétrica, às comunicações e ao…

Aprovadas a Emenda do Senado nº 4, com exceção do § 1º do art. 3º, do PLP 18/2022, com a redação dada pela respectiva Emenda; as Emendas do Senado nºs 5 a 11; a Emenda do Senado nº 12, com exceção dos §§ 2º, 3º, 4º e 5º, do art. 9º-A, da Lei Complementar nº 192/2022, constante do art. 8º do PLP 18/2022, com a redação dada pela respectiva Emenda, renumerando-se o § 1º como "parágrafo único"; e as Emendas do Senado nºs 13 e 15 ao Projeto de Lei Complementar nº 18, de 2022. Sim: 307; não: 1; total: 308.

Voto: sim · 15 de jun. de 2022

PL 1561/2020: Institui a "Loteria da Saúde", como nova modalidade de loteria de prognósticos numéricos, com destinação dos recursos do produto de sua arrecadação para o Sistema Único de Saúde - SUS e, excepcionalmente, para as ações…

Rejeitado o Requerimento. Sim: 110; não: 236; abstenção: 2; total: 348.

Voto: sim · 14 de jun. de 2022

PL 1561/2020: Institui a "Loteria da Saúde", como nova modalidade de loteria de prognósticos numéricos, com destinação dos recursos do produto de sua arrecadação para o Sistema Único de Saúde - SUS e, excepcionalmente, para as ações…

Rejeitado o Requerimento. Sim: 25; não: 235; abstenção: 2; total: 262.

Voto: não · 14 de jun. de 2022

PEC 163/2012: Dá nova redação aos arts. 93, 95 e 103-B, da Constituição Federal, para vedar a concessão de aposentadoria como medida disciplinar e estabelecer a perda de cargo de magistrado nos casos de quebra de decoro.

Aprovado o Parecer. Resultado: Sim: 39; Não: 2; Abstenção: 1. Total: 42. Apresentou voto em separado o Deputado Valtenir Pereira.

Voto: não · 08 de jun. de 2022

PEC 163/2012: Dá nova redação aos arts. 93, 95 e 103-B, da Constituição Federal, para vedar a concessão de aposentadoria como medida disciplinar e estabelecer a perda de cargo de magistrado nos casos de quebra de decoro.

Rejeitado o Requerimento de Retirada de Pauta. Resultado: Sim, 4; Não: 32.; Abstenção: 0. Total: 36.

Voto: sim · 08 de jun. de 2022

PLP 49/2022: Define novos códigos CNAE para os serviços que especifica. NOVA EMENTA: Define novos códigos da Classificação Nacional de Atividades Econômicas (CNAE) para os serviços que especifica; e altera a Lei Complementar nº 123…

Aprovado o Projeto de Lei Complementar nº 49, de 2022. Sim: 328; não: 10; total: 338.

Voto: sim · 02 de jun. de 2022

PL 4188/2021: Dispõe sobre o serviço de gestão especializada de garantias, o aprimoramento das regras de garantias, o resgate antecipado de Letra Financeira, a transferência de valores das contas únicas e específicas do Fundo de…

Mantido o texto. Sim: 240; não: 106; total: 346.

Voto: não · 01 de jun. de 2022

PL 4188/2021: Dispõe sobre o serviço de gestão especializada de garantias, o aprimoramento das regras de garantias, o resgate antecipado de Letra Financeira, a transferência de valores das contas únicas e específicas do Fundo de…

Mantido o texto. Sim: 241; não: 109; total: 350 .

Voto: sim · 01 de jun. de 2022

PL 4188/2021: Dispõe sobre o serviço de gestão especializada de garantias, o aprimoramento das regras de garantias, o resgate antecipado de Letra Financeira, a transferência de valores das contas únicas e específicas do Fundo de…

Rejeitada a Emenda n° 16. Sim: 92; Não: 237; abstenção: 1; total: 330.

Voto: não · 01 de jun. de 2022

PL 4188/2021: Dispõe sobre o serviço de gestão especializada de garantias, o aprimoramento das regras de garantias, o resgate antecipado de Letra Financeira, a transferência de valores das contas únicas e específicas do Fundo de…

Mantido o texto. Sim: 204; não: 133; abstenção: 1; total: 338.

Voto: sim · 01 de jun. de 2022

PL 4188/2021: Dispõe sobre o serviço de gestão especializada de garantias, o aprimoramento das regras de garantias, o resgate antecipado de Letra Financeira, a transferência de valores das contas únicas e específicas do Fundo de…

Mantido o texto. Sim: 206; não: 153; total: 359.

Voto: sim · 01 de jun. de 2022

PL 4188/2021: Dispõe sobre o serviço de gestão especializada de garantias, o aprimoramento das regras de garantias, o resgate antecipado de Letra Financeira, a transferência de valores das contas únicas e específicas do Fundo de…

Rejeitada a Emenda de Plenário n° 28. Sim: 126; não: 229; total: 355.

Voto: não · 01 de jun. de 2022

PL 4188/2021: Dispõe sobre o serviço de gestão especializada de garantias, o aprimoramento das regras de garantias, o resgate antecipado de Letra Financeira, a transferência de valores das contas únicas e específicas do Fundo de…

Mantido o texto. Sim: 235; não: 107; total: 342.

Voto: sim · 01 de jun. de 2022

PL 4188/2021: Dispõe sobre o serviço de gestão especializada de garantias, o aprimoramento das regras de garantias, o resgate antecipado de Letra Financeira, a transferência de valores das contas únicas e específicas do Fundo de…

Aprovada a Subemenda Substitutiva Global ao Projeto de Lei nº 4.188, de 2021, adotada pelo Relator da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, ressalvados os destaques. Sim: 260; não: 111; total: 371.

Voto: sim · 01 de jun. de 2022

PL 4188/2021: Dispõe sobre o serviço de gestão especializada de garantias, o aprimoramento das regras de garantias, o resgate antecipado de Letra Financeira, a transferência de valores das contas únicas e específicas do Fundo de…

Rejeitado o Requerimento. Sim: 105; não: 256; total: 361.

Voto: não · 01 de jun. de 2022

PL 4188/2021: Dispõe sobre o serviço de gestão especializada de garantias, o aprimoramento das regras de garantias, o resgate antecipado de Letra Financeira, a transferência de valores das contas únicas e específicas do Fundo de…

Rejeitado o Requerimento. Sim: 115; não: 254; total: 369.

Voto: não · 01 de jun. de 2022

PEC 163/2012: Dá nova redação aos arts. 93, 95 e 103-B, da Constituição Federal, para vedar a concessão de aposentadoria como medida disciplinar e estabelecer a perda de cargo de magistrado nos casos de quebra de decoro.

Rejeitado o Requerimento de Retirada de Pauta. Resultado: Sim, 3; Não, 33; Abstenção: 0. Total: 36.

Voto: sim · 01 de jun. de 2022

PL 1143/2021: Altera a Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, para criar mecanismo de redução de tarifas de energia elétrica para o consumidor.

Aprovado o Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD). Sim: 371; total: 371.

Voto: sim · 31 de mai. de 2022

MPV 1085/2021: Dispõe sobre o Sistema Eletrônico dos Registros Públicos SERP , de que trata o art. 37 da Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009, e altera a Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964, a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de…

Aprovadas as Emendas do Senado Federal nºs 1 a 15 à Medida Provisória. Sim: 366; não: 8; total: 374.

Voto: sim · 31 de mai. de 2022

MPV 1095/2021: Revoga dispositivos da Lei nº 10.865, de 30 de abril de 2004,e da Lei nº 11.196, de 21de novembro de 2005, referentes à tributação especial da Contribuição para o Programa de Integração Social e para o Programa de…

Rejeitada a Emenda do Senado Federal nº 3. Sim: 114; não: 224; total: 338.

Voto: sim · 31 de mai. de 2022

MPV 1095/2021: Revoga dispositivos da Lei nº 10.865, de 30 de abril de 2004,e da Lei nº 11.196, de 21de novembro de 2005, referentes à tributação especial da Contribuição para o Programa de Integração Social e para o Programa de…

Rejeitada a Emenda do Senado Federal nº 7. Sim: 116; não: 250; total: 366.

Voto: não · 31 de mai. de 2022

MPV 1095/2021: Revoga dispositivos da Lei nº 10.865, de 30 de abril de 2004,e da Lei nº 11.196, de 21de novembro de 2005, referentes à tributação especial da Contribuição para o Programa de Integração Social e para o Programa de…

Rejeitada a Emenda do Senado Federal nº 2. Sim: 95; não: 235; total: 330.

Voto: não · 31 de mai. de 2022

PLP 211/2021: Limita a tributação de bens essenciais, com fulcro na Dignidade da Pessoa Humana, fundamento da República Federativa do Brasil e na garantia dos objetivos fundamentais, dispostos no art. 3º da Constituição Federal.

Aprovada a Emenda de Redação n° 1. Sim: 354; não: 4; total: 358.

Voto: sim · 25 de mai. de 2022

PLP 211/2021: Limita a tributação de bens essenciais, com fulcro na Dignidade da Pessoa Humana, fundamento da República Federativa do Brasil e na garantia dos objetivos fundamentais, dispostos no art. 3º da Constituição Federal.

Rejeitada a Emenda de Plenário n° 1. Sim: 98; não: 263; total: 361.

Voto: não · 25 de mai. de 2022

PLP 211/2021: Limita a tributação de bens essenciais, com fulcro na Dignidade da Pessoa Humana, fundamento da República Federativa do Brasil e na garantia dos objetivos fundamentais, dispostos no art. 3º da Constituição Federal.

Rejeitada a Emenda de Plenário n° 7. Sim: 102; não: 251; abstenção: 1; total: 354.

Voto: não · 25 de mai. de 2022

PLP 211/2021: Limita a tributação de bens essenciais, com fulcro na Dignidade da Pessoa Humana, fundamento da República Federativa do Brasil e na garantia dos objetivos fundamentais, dispostos no art. 3º da Constituição Federal.

Rejeitada a Emenda de Plenário n° 10. Sim: 117; não: 257; abstenção: 1; total: 375.

Voto: não · 25 de mai. de 2022

PLP 211/2021: Limita a tributação de bens essenciais, com fulcro na Dignidade da Pessoa Humana, fundamento da República Federativa do Brasil e na garantia dos objetivos fundamentais, dispostos no art. 3º da Constituição Federal.

Rejeitada a Emenda de Plenário n° 2. Sim: 123; não: 248; abstenção: 2; total: 373.

Voto: não · 25 de mai. de 2022

PLP 211/2021: Limita a tributação de bens essenciais, com fulcro na Dignidade da Pessoa Humana, fundamento da República Federativa do Brasil e na garantia dos objetivos fundamentais, dispostos no art. 3º da Constituição Federal.

Rejeitada a Emenda de Plenário n° 13. Sim: 229; não: 165; total: 394.

Voto: sim · 25 de mai. de 2022

PLP 211/2021: Limita a tributação de bens essenciais, com fulcro na Dignidade da Pessoa Humana, fundamento da República Federativa do Brasil e na garantia dos objetivos fundamentais, dispostos no art. 3º da Constituição Federal.

Rejeitada a Emenda de Plenário n° 8. Sim: 131; não: 215; abstenção: 1; total: 347.

Voto: sim · 25 de mai. de 2022

PLP 211/2021: Limita a tributação de bens essenciais, com fulcro na Dignidade da Pessoa Humana, fundamento da República Federativa do Brasil e na garantia dos objetivos fundamentais, dispostos no art. 3º da Constituição Federal.

Rejeitada a Emenda de Plenário n° 11. Sim: 124; não: 239; abstenção: 1; total: 364.

Voto: sim · 25 de mai. de 2022

PLP 211/2021: Limita a tributação de bens essenciais, com fulcro na Dignidade da Pessoa Humana, fundamento da República Federativa do Brasil e na garantia dos objetivos fundamentais, dispostos no art. 3º da Constituição Federal.

Rejeitadas as Emendas ao Substitutivo. Sim: 116; não: 273; abstenção: 2; total: 391.

Voto: não · 25 de mai. de 2022

PLP 211/2021: Limita a tributação de bens essenciais, com fulcro na Dignidade da Pessoa Humana, fundamento da República Federativa do Brasil e na garantia dos objetivos fundamentais, dispostos no art. 3º da Constituição Federal.

Aprovado o Substitutivo adotado pelo Relator da Comissão de Finanças e Tributação ao Projeto de Lei Complementar nº 18, de 2022.. Sim: 403; não: 10; abstenção: 2; total: 415.

Voto: sim · 25 de mai. de 2022

PLP 211/2021: Limita a tributação de bens essenciais, com fulcro na Dignidade da Pessoa Humana, fundamento da República Federativa do Brasil e na garantia dos objetivos fundamentais, dispostos no art. 3º da Constituição Federal.

Rejeitado o Requerimento. Sim: 77; não: 298; abstenção: 2; total: 377.

Voto: não · 25 de mai. de 2022

PLP 205/2021: Altera a Lei nº 12.546, de 14 de dezembro de 2011, para incluir segmentos do setor de saúde na possibilidade de contribuir sobre o valor da receita bruta em substituição às contribuições previstas nos incisos I e III do…

Aprovado o Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD). Sim: 364; não: 15; total: 379.

Voto: sim · 24 de mai. de 2022

MPV 1093/2021: Altera a Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, para dispor sobre a divulgação do resultado financeiro do Regime Geral de Previdência Social NOVA EMENTA: Altera a Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, para dispor sobre a…

Mantido o texto. Sim: 257; não: 87; total: 344.

Voto: sim · 24 de mai. de 2022

MPV 1093/2021: Altera a Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, para dispor sobre a divulgação do resultado financeiro do Regime Geral de Previdência Social NOVA EMENTA: Altera a Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, para dispor sobre a…

Aprovada a Medida Provisória nº 1.093, de 2021. Sim: 346; não: 9; total: 355.

Voto: sim · 24 de mai. de 2022

MPV 1093/2021: Altera a Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, para dispor sobre a divulgação do resultado financeiro do Regime Geral de Previdência Social NOVA EMENTA: Altera a Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, para dispor sobre a…

Rejeitado o Requerimento. Sim: 78; não: 256; total 334.

Voto: não · 24 de mai. de 2022

MPV 1091/2021: Dispõe sobre o valor do salário mínimo a vigorar a partir de 1º de janeiro de 2022.

Rejeitada a Emenda. Sim: 126; não: 222; total: 348.

Voto: não · 24 de mai. de 2022

MPV 1089/2021: Altera a Lei nº 6.009, de 26 de dezembro de 1973, a Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986, e a Lei nº 11.182, de 27 de setembro de 2005, para dispor sobre o transporte aéreo. NOVA EMENTA: Altera as Leis nºs 6.009, de…

Aprovada a Emenda de Senado Federal n° 1. Sim: 231; não: 77; total: 308.

Voto: sim · 24 de mai. de 2022

REQ 790/2022: Requer, nos termos do art. 155 do RICD, regime de urgência ao Projeto de Lei Complementar N° 17/2022.

Aprovado o Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD). Sim: 278; não: 89; total: 367.

Voto: sim · 24 de mai. de 2022

PL 1338/2022: Acrescenta parágrafo ao art. 23 da Lei nº 9.394, de 1996, de diretrizes e bases da educação nacional, para dispor sobre a possibilidade de oferta domiciliar da educação básica. NOVA EMENTA: Altera as Leis nºs 9.394, de…

Mantido o texto. Sim: 206; não: 89; total: 295.

Voto: sim · 19 de mai. de 2022

PL 1338/2022: Acrescenta parágrafo ao art. 23 da Lei nº 9.394, de 1996, de diretrizes e bases da educação nacional, para dispor sobre a possibilidade de oferta domiciliar da educação básica. NOVA EMENTA: Altera as Leis nºs 9.394, de…

Rejeitado o Requerimento. Sim: 47; não: 275; abstenção: 2; total: 324.

Voto: sim · 18 de mai. de 2022

REQ 1952/2020: Requer, nos termos do artigo 155 do Regimento Interno, tramitação sob o regime urgência do Projeto de Lei nº. 2401/2019.

Aprovado o Requerimento. Sim: 290; não: 144; abstenção: 1; total: 435.

Voto: não · 18 de mai. de 2022

REQ 648/2022: Requer urgência para o Projeto de Lei nº 4188, de 2021, que "Dispõe sobre o serviço de gestão especializada de garantias, o aprimoramento das regras de garantias, o resgate antecipado de Letra Financeira, a…

Aprovado o Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD). Sim: 290; não: 116; total: 406.

Voto: não · 17 de mai. de 2022

MPV 1090/2021: Estabelece os requisitos e as condições para realização das transações resolutivas de litígio relativas à cobrança de créditos do Fundo de Financiamento Estudantil - Fies e altera a Lei nº 10.260, de 12 de julho de…

Mantido o texto. Sim: 270; não: 120; abstenção: 1; total: 391.

Voto: não · 17 de mai. de 2022

MPV 1090/2021: Estabelece os requisitos e as condições para realização das transações resolutivas de litígio relativas à cobrança de créditos do Fundo de Financiamento Estudantil - Fies e altera a Lei nº 10.260, de 12 de julho de…

Mantido o texto. Sim: 260; não: 123; total: 383.

Voto: não · 17 de mai. de 2022

MPV 1090/2021: Estabelece os requisitos e as condições para realização das transações resolutivas de litígio relativas à cobrança de créditos do Fundo de Financiamento Estudantil - Fies e altera a Lei nº 10.260, de 12 de julho de…

Suprimido o texto. Sim: 30; não: 342; abstenção: 1; total: 373.

Voto: não · 17 de mai. de 2022

MPV 1090/2021: Estabelece os requisitos e as condições para realização das transações resolutivas de litígio relativas à cobrança de créditos do Fundo de Financiamento Estudantil - Fies e altera a Lei nº 10.260, de 12 de julho de…

Rejeitada a Emenda de Comissão n° 74. Sim: 150; não: 215; total: 365.

Voto: não · 17 de mai. de 2022

MPV 1090/2021: Estabelece os requisitos e as condições para realização das transações resolutivas de litígio relativas à cobrança de créditos do Fundo de Financiamento Estudantil - Fies e altera a Lei nº 10.260, de 12 de julho de…

Mantido o texto. Sim: 261; não: 132; total: 393.

Voto: sim · 17 de mai. de 2022

MPV 1090/2021: Estabelece os requisitos e as condições para realização das transações resolutivas de litígio relativas à cobrança de créditos do Fundo de Financiamento Estudantil - Fies e altera a Lei nº 10.260, de 12 de julho de…

Mantido o texto. Sim: 242; não: 116; total: 358.

Voto: sim · 17 de mai. de 2022

MPV 1090/2021: Estabelece os requisitos e as condições para realização das transações resolutivas de litígio relativas à cobrança de créditos do Fundo de Financiamento Estudantil - Fies e altera a Lei nº 10.260, de 12 de julho de…

Aprovada a Emenda de Comissão nº 48. Sim: 262; não: 141; total: 403.

Voto: sim · 17 de mai. de 2022

MPV 1090/2021: Estabelece os requisitos e as condições para realização das transações resolutivas de litígio relativas à cobrança de créditos do Fundo de Financiamento Estudantil - Fies e altera a Lei nº 10.260, de 12 de julho de…

Rejeitado o destaque. Sim: 24; não: 369; total: 393.

Voto: não · 17 de mai. de 2022

MPV 1090/2021: Estabelece os requisitos e as condições para realização das transações resolutivas de litígio relativas à cobrança de créditos do Fundo de Financiamento Estudantil - Fies e altera a Lei nº 10.260, de 12 de julho de…

Aprovada a Subemenda Substitutiva Global ao Projeto de Lei de Conversão, adotada pelo Relator da Comissão Mista, ressalvados os destaques. Sim: 405; não: 9; total: 414.

Voto: sim · 17 de mai. de 2022

MPV 1095/2021: Revoga dispositivos da Lei nº 10.865, de 30 de abril de 2004,e da Lei nº 11.196, de 21de novembro de 2005, referentes à tributação especial da Contribuição para o Programa de Integração Social e para o Programa de…

Mantido o texto. Sim: 248; não: 89; total: 337.

Voto: sim · 17 de mai. de 2022

MPV 1095/2021: Revoga dispositivos da Lei nº 10.865, de 30 de abril de 2004,e da Lei nº 11.196, de 21de novembro de 2005, referentes à tributação especial da Contribuição para o Programa de Integração Social e para o Programa de…

Rejeitada a Emenda de Plenário nº 3. Sim: 120; não: 225; totaal: 345.

Voto: não · 17 de mai. de 2022

MPV 1095/2021: Revoga dispositivos da Lei nº 10.865, de 30 de abril de 2004,e da Lei nº 11.196, de 21de novembro de 2005, referentes à tributação especial da Contribuição para o Programa de Integração Social e para o Programa de…

Aprovada a Medida Provisória nº 1.095 de 2021, na forma do Projeto de Lei de Conversão, ressalvados os destaques. Sim: 265; não: 7; total: 272.

Voto: sim · 17 de mai. de 2022

MPV 1095/2021: Revoga dispositivos da Lei nº 10.865, de 30 de abril de 2004,e da Lei nº 11.196, de 21de novembro de 2005, referentes à tributação especial da Contribuição para o Programa de Integração Social e para o Programa de…

Rejeitado o destaque. Sim: 9; não: 325; total: 334.

Voto: não · 17 de mai. de 2022

MPV 1099/2022: Institui o Programa Nacional de Prestação de Serviço Civil Voluntário e o Prêmio Portas Abertas

Rejeitada a Emenda de Plenário nº 5. Sim: 99; não: 227; total: 326.

Voto: não · 11 de mai. de 2022

MPV 1099/2022: Institui o Programa Nacional de Prestação de Serviço Civil Voluntário e o Prêmio Portas Abertas

Rejeitada a Emenda de Plenário nº 3. Sim: 92; não: 237; total: 329.

Voto: não · 11 de mai. de 2022

MPV 1099/2022: Institui o Programa Nacional de Prestação de Serviço Civil Voluntário e o Prêmio Portas Abertas

Aprovada a Medida Provisória nº 1.099 de 2022, na forma do Projeto de Lei de Conversão, ressalvados os destaques. Sim: 251; não: 96; abstenção: 2; total: 349.

Voto: sim · 11 de mai. de 2022

MPV 1099/2022: Institui o Programa Nacional de Prestação de Serviço Civil Voluntário e o Prêmio Portas Abertas

Rejeitado o Requerimento. Sim: 4; não: 268: abstenção: 4; total: 276.

Voto: não · 11 de mai. de 2022

MPV 1099/2022: Institui o Programa Nacional de Prestação de Serviço Civil Voluntário e o Prêmio Portas Abertas

Rejeitado o Requerimento. Sim: 11; não: 274; abstenção: 3; total: 288.

Voto: não · 11 de mai. de 2022

MPV 1099/2022: Institui o Programa Nacional de Prestação de Serviço Civil Voluntário e o Prêmio Portas Abertas

Rejeitado o Requerimento. Sim: 13; não: 278; abstenção: 1; total: 292.

Voto: não · 11 de mai. de 2022

MPV 1080/2021: Altera a Lei Complementar nº 89, de 18 de fevereiro de 1997, que institui o Fundo para Aparelhamento e Operacionalização das Atividades fim da Polícia Federal - FUNAPOL, e dá outras providências. NOVA EMENTA: Altera a…

Rejeitado o requerimento. Sim: 11; não: 343; total: 354.

Voto: não · 11 de mai. de 2022