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1.568 registros
Estabelece que a decretação de medida cautelar em decorrência de representação da autoridade policial depende de anuência prévia e expressa do titular da ação penal, e prevê a colegialidade para aplicação de medida cautelar contra agente político.
· 14 de jul. de 2022
Registro oficialReestabelece a possibilidade de prescrição retroativa tendo por termo inicial data anterior à do recebimento da denúncia ou da queixa.
· 14 de jul. de 2022
Registro oficialAltera a Lei n° 11.350, de 5 de outubro de 2006, para estabelecer requisitos para o aproveitamento de pessoal amparado pelo parágrafo único do art. 2º da Emenda Constitucional n° 51, de 14 de fevereiro de 2006, e para mitigar riscos de burla à vedação de contratação temporária ou terceirizada de Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate às Endemias.
· 13 de jul. de 2022
Registro oficialAltera a Lei 10.406, de 10 de janeiro de 2002, Código Civil, para tornar obrigatória a realização de aconselhamento genético para a habilitação ao casamento.
· 13 de jul. de 2022
Registro oficialSugere a adoção de medidas de suporte ao setor de suinocultura.
· 13 de jul. de 2022
Registro oficialSugere a adoção de medidas de suporte ao setor de suinocultura.
· 13 de jul. de 2022
Registro oficialSugere a adoção de medidas de suporte ao setor de suinocultura.
· 13 de jul. de 2022
Registro oficialRequer o registro da Frente Parlamentar em Defesa dos Técnicos Agrícolas.
· 11 de jul. de 2022
Registro oficialAltera a Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994 (Estatuto da OAB), para dispor sobre a imputação de responsabilidade ao advogado pela emissão de parecer ou opinião jurídica.
· 11 de jul. de 2022
Registro oficialAcrescenta o § 9º-A ao art. 198 da Constituição Federal, para criar piso salarial diferenciado para os agentes comunitários de saúde e os agentes de combate às endemias detentores de formação técnica, nos termos que especifica.
· 08 de jul. de 2022
Registro oficialRecurso contra parecer conclusivo da CCJC ao Projeto de Lei nº 1706/2021, que possui como objeto "Acrescentar o § 4º ao artigo 236, da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 – Código de Processo Civil".
· 28 de jun. de 2022
Registro oficialAltera a Lei nº 11.182, de 27 de setembro de 2005, que cria a Agência Nacional de Aviação Civil (Anac), para dispor sobre a Taxa de Fiscalização da Aviação Civil (TFAC).
· 13 de jun. de 2022
Registro oficialAltera a Lei nº 11.182, de 27 de setembro de 2005, que cria a Agência Nacional de Aviação Civil (Anac), para dispor sobre a Taxa de Fiscalização da Aviação Civil (TFAC).
· 13 de jun. de 2022
Registro oficialDá nova redação aos arts. 93, 95 e 103-B, da Constituição Federal, para vedar a concessão de aposentadoria como medida disciplinar e estabelecer a perda de cargo de magistrado nos casos de quebra de decoro.
· 06 de jun. de 2022
Registro oficialRegulamenta a aposentadoria especial dos Agentes Comunitários de Saúde e de Agentes de Combate às Endemias definida no § 10 do art. 198 da Constituição Federal.
· 06 de jun. de 2022
Registro oficialRequer a retirada do PLP nº 76, de 2022, que regulamenta a aposentadoria especial dos Agentes Comunitários de Saúde e de Agentes de Combate às Endemias definida no § 10 do art. 198 da Constituição Federal.
· 06 de jun. de 2022
Registro oficialDá nova redação à MPV 1119/2022
· 27 de mai. de 2022
Registro oficialDá nova redação à MPV 1119/2022
· 27 de mai. de 2022
Registro oficialRegulamenta a aposentadoria especial dos Agentes Comunitários de Saúde e de Agentes de Combate às Endemias definida no § 10 do art. 198 da Constituição Federal.
· 23 de mai. de 2022
Registro oficialAltera a Lei n° 11.350, de 5 de outubro de 2006, para dispor sobre o adicional de insalubridade aos Agentes Comunitários de Saúde e aos Agentes de Combate às Endemias, na forma do § 10 do art. 198 da Constituição Federal.
· 23 de mai. de 2022
Registro oficialRequer a criação da Frente Parlamentar Mista das Cooperativas de Transporte Rodoviário de Cargas – FreCoopTRC.
· 19 de mai. de 2022
Registro oficialRequerimento que visa a Criação da Frente Parlamentar dos Recicladores do Brasil (FPRB).
· 10 de mai. de 2022
Registro oficialAltera a Lei nº 10.742, de 6 de outubro de 2003, para prever a utilização de critérios diferenciados para a definição dos preços de terapias gênicas, celulares e com células-tronco.
· 08 de out. de 2021
Registro oficialCorrige a redação do caput do art. 1.293 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), e dá outras providências.
· 08 de out. de 2021
Registro oficialDá nova redação ao art. 1.320 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 – Código Civil.
· 08 de out. de 2021
Registro oficialAcrescenta novo parágrafo único ao art. 166 da Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, que “Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária”.
· 08 de out. de 2021
Registro oficialAltera a Lei Complementar nº 101, de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), para considerar prioritárias as despesas de financiamento de pesquisas ao combate de doenças raras.
· 08 de out. de 2021
Registro oficialAltera a Constituição Federal para elevar para setenta anos a idade máxima para a escolha e nomeação de membros do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça, dos Tribunais Regionais Federais, do Tribunal Superior do Trabalho, dos Tribunais Regionais do Trabalho e do Tribunal de Contas da União. NOVA EMENTA: Altera a Constituição Federal para elevar para setenta anos a idade máxima para a escolha e nomeação de membros do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça, dos Tribunais Regionais Federais, do Tribunal Superior do Trabalho, dos Tribunais Regionais do Trabalho, do Tribunal de Contas da União e dos Ministros civis do Superior Tribunal Militar.
· 30 de set. de 2021
Registro oficialRequer o registro da Frente Parlamentar em Apoio ao Produtor de Leite perante a Mesa da Câmara dos Deputados.
· 21 de set. de 2021
Registro oficialAltera o artigo 305 do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal
· 09 de set. de 2021
Registro oficialDispõe sobre as normas eleitorais e as normas processuais eleitorais brasileiras.
· 09 de set. de 2021
Registro oficialDispõe sobre as normas eleitorais e as normas processuais eleitorais brasileiras.
· 09 de set. de 2021
Registro oficialDispõe sobre as normas eleitorais e as normas processuais eleitorais brasileiras.
· 08 de set. de 2021
Registro oficialDispõe sobre as normas eleitorais e as normas processuais eleitorais brasileiras.
· 08 de set. de 2021
Registro oficialAltera a Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995, para estabelecer que os embargos de que trata o inciso IX do caput de seu art. 52 deverão ser oferecidos no prazo de quinze dias contados da ciência da decisão.
· 15 de jul. de 2021
Registro oficialDispõe sobre a exigência prévia de sentença penal condenatória definitiva para a perda de incentivos e benefícios de redução ou isenção previstos na legislação tributária referida no art. 59 da Lei nº 9.069, de 29 de junho de 1995, na hipótese de prática de atos que configurem crimes contra a ordem tributária.
· 15 de jul. de 2021
Registro oficialTorna hedionda a determinação para que inimputável pratique fato descrito como crime doloso previsto no Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940, Código Penal, a que cominada pena mínima de cinco anos de reclusão, alterando a Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990.
· 15 de jul. de 2021
Registro oficialRequer do Senhor Ministro de Estado de Minas e Energia a apresentação de esclarecimentos sobre a redução, extinção e não criação de reserva garimpeira, atos normativos que restringem as áreas que podem ser objeto de Permissão de Lavra Garimpeira - PLG e direito de prioridade no requerimento de PLG.
· 15 de jul. de 2021
Registro oficial"Acrescenta ao art. 37 da Constituição Federal o inciso XXIII, vedando aos militares da ativa a ocupação de cargo de natureza civil na Administração Pública, nos três níveis da Federação".
· 14 de jul. de 2021
Registro oficialAta Bancada MT - Emendas LDO 2022
· 14 de jul. de 2021
Registro oficial