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615 registros
Acrescenta parágrafos ao artigo 100 da Constituição Federal, dispondo sobre o regime de pagamento de débitos públicos decorrentes de condenações judiciais, e acrescenta disposições ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, instituindo regime especial de pagamento para os casos em mora.
· 29 de out. de 2015
Registro oficialRequisição de informações sobre processo eventualmente instaurado para apurar o naufrágio de embarcação que transportava bovinos em Barcarena, Pará.
· 28 de out. de 2015
Registro oficialRequisição de informações sobre processo eventualmente instaurado para apurar a formação de truste pelo grupo JBS na atividade de abate bovino.
· 28 de out. de 2015
Registro oficialRequisição de cópia do Procedimento Policial eventualmente instaurado para apurar o naufrágio da embarcação que transportava cerca de cinco mil bois, na cidade de Barcarena/PA, além de informações sobre a fase em que se encontra.
· 28 de out. de 2015
Registro oficialRequisição de informações sobre processo eventualmente instaurado para apurar o naufrágio de embarcação que transportava bovinos em Barcarena, Pará.
· 28 de out. de 2015
Registro oficialRequer a inclusão de convidado para oitiva na Audiência Pública objeto do Requerimento n.º 18/2015, sobre a criação, transporte e utilização de animais em espetáculos de rodeio, vaquejada e similares.
· 26 de out. de 2015
Registro oficialParecer com Complementação de Voto, Dep. Ricardo Tripoli (PSDB-SP), pela aprovação, com substitutivo, deste, do PL 3957/2004, do PL 5435/2005, do PL 1147/2007, do PL 358/2011, do PL 1700/2011, do PL 5716/2013, do PL 6908/2013, do PL 8062/2014, do PL 5918/2013, e do PL 1546/2015, apensados, e pela rejeição do PL 5576/2005, do PL 2029/2007, e do PL 2941/2011, apensados.
· 14 de out. de 2015
Registro oficialSusta a aplicação da Portaria Interministerial nº 192, de 5 de outubro de 2015, dos Ministérios da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, e do Meio Ambiente.
· 14 de out. de 2015
Registro oficialRequer a substituição dos convidados para oitiva em audiência pública anteriormente requerida e aprovada (Requerimento n.º 15/15) por esta Comissão. Ilma. Dra. Carla F. M. Molento, médica-veterinária, professora e coordenadora do laboratório de bem-estar animal da Universidade Federal do Paraná e presidente da comissão de ética, bioética e bem-estar animal do Conselho Federal de Medicina Veterinária; Ilma. Sra. Sibylle Duran, médica-veterinária, especialista em silvestres nativos e exóticos; Ilmo. Dr. Benedito Fortes de Arruda, presidente do Conselho Federal de Medicina Veterinária.
· 07 de out. de 2015
Registro oficialAcrescenta o artigo 132-A à Constituição da República, e os parágrafos 1º, 2º e 3º ao artigo 69 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, estabelecendo as procuradorias autárquicas e fundacionais e regulando a transição das atividades de assistência, assessoramento e consultoria jurídica para o sistema orgânico das Procuradorias Gerais dos Estados, Distrito Federal e Municípios.
· 06 de out. de 2015
Registro oficialParecer do Relator, Dep. Ricardo Tripoli (PSDB-SP), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação.
· 05 de out. de 2015
Registro oficialParecer Vencedor, Dep. Ricardo Tripoli (PSDB-SP), pela rejeição.
· 30 de set. de 2015
Registro oficialAcrescenta o artigo 132-A à Constituição da República, e os parágrafos 1º, 2º e 3º ao artigo 69 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, estabelecendo as procuradorias autárquicas e fundacionais e regulando a transição das atividades de assistência, assessoramento e consultoria jurídica para o sistema orgânico das Procuradorias Gerais dos Estados, Distrito Federal e Municípios.
· 23 de set. de 2015
Registro oficialParecer do Relator, Dep. Ricardo Tripoli (PSDB-SP), pela aprovação deste, do PL 3957/2004, do PL 5435/2005, do PL 1147/2007, do PL 358/2011, do PL 1700/2011, do PL 5716/2013, do PL 6908/2013, do PL 8062/2014, do PL 5918/2013, e do PL 1546/2015, apensados, com substitutivo, e pela rejeição do PL 5576/2005, do PL 2029/2007, e do PL 2941/2011, apensados.
· 23 de set. de 2015
Registro oficialDispõe sobre o licenciamento ambiental, regulamenta o inciso IV do § 1º do art. 225 da Constituição Federal, e dá outras providências.
· 23 de set. de 2015
Registro oficialRequer o envio de todos os contratos firmados entre o Instituto Royal e as empresas que contrataram a prestação dos seus serviços, envolvendo a pesquisa em animais.
· 22 de set. de 2015
Registro oficialRequer a convocação dos representantes do Frigorífico Raja Ltda. e da Concessionária CCR Rodoanel - trecho Oeste, para oitiva em audiência pública anteriormente requerida e aprovada (Requerimento n.º 19/15) por esta Comissão os Senhores: Eduardo Siqueira Moraes Camargo, Diretor-Presidente da Concessionária CCR Via Oeste e CCR Rodoanel; Egle Humphreys, assessora de sustentabilidade e meio ambiente, e sistema de gestão integrado da Concessionária CCR Rodoanel; Roberval José Martins Aielo, Sócio-Proprietário do Frigorífico Raja Ltda; Fernando Coletti, Diretor-Técnico do Frigorífico Raja Ltda; e Rodrigo de Barros Nogueira, médico-veterinário, responsável técnico, do Frigorífico Raja Ltda.
· 16 de set. de 2015
Registro oficialRequer a realização de Seminários para a exposição e discussão do PL 661/2015, que cria a Área de Proteção Ambiental Rio-Parque do Araguaia, nas cidades que especifica.
· 11 de set. de 2015
Registro oficialRequer a quebra do sigilo de dados telefônicos da Sra. Silvia Colleta Barreto da Costa Ortiz, ex-gerente do Instituto Royal.
· 10 de set. de 2015
Registro oficialInstitui reserva do Fundo de Participação dos Estados e do Distrito Federal - FPE para as Unidades da Federação que abriguem, em seus territórios, unidades de conservação da natureza ou terras indígenas demarcadas.
· 10 de set. de 2015
Registro oficialSUBEMENDA Nº 1 À EMENDA Nº 1 Dá-se, modificando o art.5º do projeto, a seguinte redação à Emenda nº 1, do Senado Federal: "Art. 5º As despesas decorrentes da implementação do programa de que trata esta Lei correrão à conta de recursos provenientes da seguridade social da União e serão administradas pela instituição competente, por meio do Fundo Nacional de Saúde, obedecidas as disposições pertinentes da Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, e da Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990."
· 03 de set. de 2015
Registro oficialSUBEMENDA Nº 1 À EMENDA Nº 2 Dá-se, modificando o art.1º do projeto, a seguinte redação à Emenda nº 2, do Senado Federal: "Art. 1º O Controle de natalidade de cães e gatos em todo o território nacional será regido de acordo com o estabelecido nesta Lei, mediante esterilização permanente por cirurgia, ou por outro procedimento, que garanta eficiência, segurança e bem-estar ao animal.
· 03 de set. de 2015
Registro oficialParecer às Emendas ou ao Substitutivo do Senado, Dep. Ricardo Tripoli (PSDB-SP), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa das Emendas nºs 1 e 2 do Senado Federal ao PL 1376/2003, na forma de subemendas.
· 03 de set. de 2015
Registro oficialParecer do Relator, Dep. Ricardo Tripoli (PSDB-SP), pela aprovação.
· 02 de set. de 2015
Registro oficialRequer a oitiva do convocado listado abaixo, na qualidade de investigado, para prestar esclarecimentos sobre verbas liberadas para o Instituto Royal.
· 01 de set. de 2015
Registro oficialRequer a realização de audiência pública para esclarecer sobre a criação, manejo, transporte e abate de animais para consumo, e políticas públicas de bem-estar animal no setor produtivo.
· 17 de ago. de 2015
Registro oficialRequer a realização de audiência pública para esclarecer sobre o papel dos Zoológicos e Aquários, e sobre a importação de animais exóticos para tal fim, condições de bem-estar, manejo e maus-tratos, notadamente no que diz respeito à importação dos Ursos Polares, Peregrino e Aurora, provenientes da Rússia, para exposição no Aquário de São Paulo.
· 17 de ago. de 2015
Registro oficialRequer a realização de audiência pública para esclarecer sobre os recorrentes maus-tratos provenientes da criação, transporte, e utilização de animais em espetáculos de rodeio, vaquejada e similares.
· 17 de ago. de 2015
Registro oficialRequer a realização de audiência pública para esclarecer sobre os maus-tratos provenientes das práticas de experimentação animal, ética e direito dos animais, e os avanços para substituição do uso de animais, no ensino, na pesquisa e testes de fármacos e produtos.
· 17 de ago. de 2015
Registro oficialRequer a realização de audiência pública para oitiva da Sra. Sheila Patresi, coordenadora do Centro de Controle de Zoonoses da Cidade de Poços de Caldas/MG.
· 17 de ago. de 2015
Registro oficialRequer a realização de audiência pública para esclarecer sobre os maus-tratos provenientes do tráfico de animais silvestres, apanha e caça, mercado destinatário, bem como discorrer sobre o resgate de animais vitimados, as estratégias de combate, e o "repatriamento" dos animais aos habitats de origem.
· 17 de ago. de 2015
Registro oficialRequisição de cópia do Procedimento Policial instaurado em face dos responsáveis pelos supostos maus tratos contra animais, que eram utilizados em pesquisas e testes de produtos cosméticos e farmacêuticos no Instituto Royal, em São Roque (SP), bem como informações que entender pertinentes, incluindo eventual denúncia ofertada, com o respectivo número do processo.
· 17 de ago. de 2015
Registro oficialRequer a realização de Audiência Pública para esclarecer sobre a adoção de programas de manejo populacional e descentralização dos serviços de bem-estar animal e vigilância epidemiológica, bem como para discorrer sobre o aumento dos casos da leishmaniose no país.
· 17 de ago. de 2015
Registro oficialRequisição de cópia do Procedimento Policial instaurado em face de Maria Iraci dos Santos, acerca do caso da venda de carne de cavalo, bem como informações que entender pertinentes, incluindo eventual denúncia ofertada em face da mesma, com o respectivo número do processo.
· 17 de ago. de 2015
Registro oficialRequisição de cópia do Processo Criminal nº 2013.3.017737-5 - captura e matança de cães em Santa Cruz do Arari, na Ilha do Marajó/PA, além de informações sobre a sua fase processual.
· 17 de ago. de 2015
Registro oficialRequisição de cópia do Processo Criminal nº 201360290009 (0000064-77.2013.8.25.0003) - maus-tratos praticados contra um jegue, na cidade de Graccho Cardoso/SE, além de informações sobre a sua fase processual.
· 17 de ago. de 2015
Registro oficialRequer a realização de audiência pública para oitiva do Promotor de Justiça da Comarca da Cidade de Apodi/RN, Dr. Silvio Ricardo Brito.
· 17 de ago. de 2015
Registro oficialRequisição de cópia do Processo Criminal nº 0017247-24.2012.8.26.0050 - Caso "Dalva Lina", além de informações sobre a sua fase processual.
· 17 de ago. de 2015
Registro oficialRequisição de cópia do Processo Criminal nº 201200251460 - agressão do cão da raça yorkshire até a morte, na cidade de Formosa/GO, além de informações sobre a sua fase processual.
· 17 de ago. de 2015
Registro oficialEMENDA SUBSTITUTIVA Nº de 2015 (Do Sr. Arnaldo Faria de Sá) Emenda Substitutiva à Proposta de Emenda à Constituição nº 172, de 2012. Substitua-se o § 2º do art. 160 da Constituição Federal da Proposta de Emenda à Constituição nº 172, de 2012, que passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 160. (...) § 1º (atual parágrafo único) § 2º Lei complementar disporá sobre a transferência de qualquer encargo ou a prestação de serviços aos Estados, Distrito Federal ou aos Municípios com a previsão de repasses financeiros necessários ao seu custeio, ressalvados os casos estabelecidos mediante emenda constitucional. § 3º Os repasses financeiros necessários ao custeio, previstos no parágrafo anterior, poderão ser compensados das verbas destinadas ao pagamento de créditos retidos pela União e os decorrentes dos aumentos de arrecadação".
· 12 de ago. de 2015
Registro oficial