PL 836/2003: Disciplina o funcionamento de bancos de dados e serviços de proteção ao crédito e congêneres e dá outras providências.
Aprovada a Subemenda Substitutiva de Plenário apresentada pelo Relator da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, com as alterações feitas em Plenário, ressalvados os Destaques. Sim: 307; não: 79; abstenção: 2; total: 388.
Sim · 19 de mai. de 2009
Registro oficialPDC 981/2008: Dispõe sobre a realização de referendo para decidir sobre a alteração da hora no Estado do Acre.
Rejeitado, por 26 votos contrários e 6 favoráveis, o requerimento.
Não · 19 de mai. de 2009
Registro oficialMPV 458/2009: Dispõe sobre a regularização fundiária das ocupações incidentes em terras situadas em áreas da União, no âmbito da Amazônia Legal, altera as Leis nºs 8.666, de 21 de junho de 1993, 6.015, de 31 de dezembro de 1973…
Mantido o dispositivo. Sim: 269; não: 97; abstenção: 1; total: 367.
Não · 13 de mai. de 2009
Registro oficialMPV 458/2009: Dispõe sobre a regularização fundiária das ocupações incidentes em terras situadas em áreas da União, no âmbito da Amazônia Legal, altera as Leis nºs 8.666, de 21 de junho de 1993, 6.015, de 31 de dezembro de 1973…
Rejeitada a Emenda nº 100. Sim: 87; não: 251; total: 348.
Não · 13 de mai. de 2009
Registro oficialMPV 458/2009: Dispõe sobre a regularização fundiária das ocupações incidentes em terras situadas em áreas da União, no âmbito da Amazônia Legal, altera as Leis nºs 8.666, de 21 de junho de 1993, 6.015, de 31 de dezembro de 1973…
Mantida a expressão. Sim: 295; não: 74; total: 369.
Sim · 13 de mai. de 2009
Registro oficialMPV 458/2009: Dispõe sobre a regularização fundiária das ocupações incidentes em terras situadas em áreas da União, no âmbito da Amazônia Legal, altera as Leis nºs 8.666, de 21 de junho de 1993, 6.015, de 31 de dezembro de 1973…
Mantido o dispositivo. Sim: 279; não: 94; abstenção: 3; total: 376.
Sim · 13 de mai. de 2009
Registro oficialMPV 458/2009: Dispõe sobre a regularização fundiária das ocupações incidentes em terras situadas em áreas da União, no âmbito da Amazônia Legal, altera as Leis nºs 8.666, de 21 de junho de 1993, 6.015, de 31 de dezembro de 1973…
Rejeitado o Requerimento. Sim: 11; não: 266; abstenção: 2; total: 279.
Obstrução · 13 de mai. de 2009
Registro oficialMPV 457/2009: Altera os arts. 96 e 102 da Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005, que dispõem sobre parcelamento de débitos de responsabilidade dos Municípios, decorrentes de contribuições sociais de que tratam as alíneas "a" e "c"…
Mantido o texto. Sim: 207; não: 104; total: 311.
Não · 12 de mai. de 2009
Registro oficialMPV 451/2008: Altera a legislação tributária federal, e dá outras providências.
Aprovado o Requerimento. Sim: 285; não: 52; abstenção: 1; total: 338.
Não · 01 de abr. de 2009
Registro oficialMPV 450/2008: Autoriza a União a participar de Fundo de Garantia a Empreendimentos de Energia Elétrica - FGEE; altera o § 4º do art. 1º da Lei nº 11.805, de 6 de novembro de 2008; dispõe sobre a utilização do excesso de arrecadação e…
Rejeitado o Requerimento. Sim: 60; não: 257; total: 317.
Sim · 25 de mar. de 2009
Registro oficialMPV 449/2008: Altera a legislação tributária federal relativa ao parcelamento ordinário de débitos tributários, concede remissão nos casos em que especifica, institui regime tributário de transição, e dá outras providências.
Rejeitado o Requerimento. Sim: 19; não: 265; abstenção: 2; total: 286.
Sim · 11 de mar. de 2009
Registro oficialPL 1664/2007: Amplia, para o estrangeiro em situação ilegal no território nacional, o prazo para requerer registro provisório.
Aprovado o Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD). Sim: 297; não 9; total: 306.
DCD de 19/02/09 PÁG 5014 COL 01.
Sim · 18 de fev. de 2009
Registro oficialPL 836/2003: Disciplina o funcionamento de bancos de dados e serviços de proteção ao crédito e congêneres e dá outras providências.
Aprovado o Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD). Sim: 276; não: 35; abstenção: 3; total: 314.
DCD de 19/02/09 PÁG 5000 COL 01.
Sim · 18 de fev. de 2009
Registro oficialPL 3021/2008: Dispõe sobre a certificação das entidades beneficentes de assistência social, regula os procedimentos de isenção de contribuições para a seguridade social e dá outras providências.
Aprovado o Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD). Sim: 302; não: 15; abstenção; 1; total: 318.
DCD de 19/02/09 PÁG 4984 COL 01.
Não · 18 de fev. de 2009
Registro oficialPL 1825/2007: Altera o art. 105 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para estabelecer a obrigatoriedade de uso do equipamento suplementar de retenção (air bag).
Aprovado o Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD). Sim: 321; Não: 2; Abstenção: 0; Total: 323.
DCD de 18/02/09 PÁG 4799 COL 01.
Sim · 17 de fev. de 2009
Registro oficialMPV 447/2008: Altera a Medida Provisória nº 2.158-35, de 24 de agosto de 2001, a Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002, a Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, a Lei nº 8.383, de 30 de dezembro de 1991, a Lei nº 11.196, de 21…
Aprovada a Emenda. Sim: 248; não: 150; abstenção: 3; total: 401.
Sim · 17 de fev. de 2009
Registro oficialMPV 447/2008: Altera a Medida Provisória nº 2.158-35, de 24 de agosto de 2001, a Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002, a Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, a Lei nº 8.383, de 30 de dezembro de 1991, a Lei nº 11.196, de 21…
Aprovada a Emenda. Sim: 250; não: 126; abstenção: 3; total: 379.
Sim · 17 de fev. de 2009
Registro oficialPDC 387/2007: Aprova o texto do Protocolo de Adesão da República Bolivariana da Venezuela ao MERCOSUL, assinado em Caracas, em 4 de julho de 2006, pelos Presidentes dos Estados Partes do MERCOSUL e da Venezuela.
Aprovado o Projeto de Decreto Legislativo nº 387, de 2007. Sim: 265; Não: 61; Abstenção: 6; Total: 332.
Não · 17 de dez. de 2008
Registro oficialPDC 387/2007: Aprova o texto do Protocolo de Adesão da República Bolivariana da Venezuela ao MERCOSUL, assinado em Caracas, em 4 de julho de 2006, pelos Presidentes dos Estados Partes do MERCOSUL e da Venezuela.
Aprovado o Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD). Sim: 302; Não: 24; Abstenção: 1; Total: 327.
Não · 17 de dez. de 2008
Registro oficialPDC 387/2007: Aprova o texto do Protocolo de Adesão da República Bolivariana da Venezuela ao MERCOSUL, assinado em Caracas, em 4 de julho de 2006, pelos Presidentes dos Estados Partes do MERCOSUL e da Venezuela.
Aprovado o Requerimento. Sim: 255; Não: 2; Abstenção: 0; Total: 257.
Obstrução · 17 de dez. de 2008
Registro oficialPEC 511/2006: Altera o art. 62 da Constituição Federal para disciplinar a edição de medidas provisórias.
Suprimido o dispositivo. Sim: 301; Não: 57; Abstenção: 0; Total: 358.
Não · 17 de dez. de 2008
Registro oficialPLP 2/2007: Acrescentem-se os incisos XXII e XXVIII ao § 1º do art. 17, da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, que Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte.
Aprovadas as Emendas do Senado Federal de nºs. 1 a 21, com pareceres pela aprovação. Sim: 346; Não: 0; Abstenção: 0; Total: 346.
Sim · 10 de dez. de 2008
Registro oficialMPV 440/2008: Dispõe sobre a reestruturação da composição remuneratória das Carreiras de Auditoria da Receita Federal do Brasil e Auditoria-Fiscal do Trabalho, de que trata a Lei nº 10.910, de 15 de julho de 2004; das Carreiras da…
Rejeitado o Requerimento. Sim: 1; Não: 261; Abstenção: 0; Total: 262.
Obstrução · 02 de dez. de 2008
Registro oficialMPV 445/2008: Dispõe sobre a dispensa de recolhimento de parte dos dividendos e juros sobre capital próprio pela Caixa Econômica Federal. NOVA REDAÇÃO: Dispõe sobre a dispensa de recolhimento de parte dos dividendos e juros sobre…
Rejeitado o Requerimento. Sim: 13; Não: 246; Abstenção: 2; Total: 261.
Obstrução · 26 de nov. de 2008
Registro oficialMPV 445/2008: Dispõe sobre a dispensa de recolhimento de parte dos dividendos e juros sobre capital próprio pela Caixa Econômica Federal. NOVA REDAÇÃO: Dispõe sobre a dispensa de recolhimento de parte dos dividendos e juros sobre…
Rejeitado o Requerimento. Sim: 29; Não: 248; Abstenção: 1; Total: 278. DCD 26 11 08 PAG 53597 COL 02.
Obstrução · 25 de nov. de 2008
Registro oficialMPV 436/2008: Altera as Leis nºs 10.833, de 29 de dezembro de 2003, e 11.727, de 23 de junho de 2008, relativamente à incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, da Contribuição para o PIS/PASEP e da Contribuição…
Rejeitado o Requerimento. Sim: 4; Não: 258; Abstenção: 1; Total: 263.
Obstrução · 14 de out. de 2008
Registro oficialMPV 429/2008: Autoriza a União a participar em Fundo de Garantia para a Construção Naval - FGCN, para a formação de seu patrimônio, e dá outras providências.
Rejeitado o Requerimento. Sim: 3; Não: 272; Abstenção: 1; Total: 276.
Obstrução · 03 de set. de 2008
Registro oficialMPV 435/2008: Altera a Lei nº 10.179, de 6 de fevereiro de 2001, dispõe sobre a utilização do superávit financeiro em 31 de dezembro de 2007, e dá outras providências. NOVA EMENTA: Altera a Lei nº 10.179, de 6 de fevereiro de 2001…
Rejeitado o Requerimento. Sim: 4; Não: 260; Abstenção: 1; Total: 265. DCD 03 09 08 PAG 40689 COL 02.
Obstrução · 02 de set. de 2008
Registro oficialPLP 124/2007: Dispõe sobre a argüição de infidelidade partidária e sobre a justificação para desfiliação partidária.
Aprovado o Parecer com Complementação de Voto, ressalvados os destaques, contra os votos dos Deputados Ronaldo Caiado, Edmar Moreira, Roberto Magalhães, Fernando Coruja, Efraim Filho, Luciano Pizzatto, Felipe Maia e Silvinho Peccioli. Apresentou voto em separado o Deputado Gerson Peres.
Sim · 02 de jul. de 2008
Registro oficialPLP 306/2008: Dispõe sobre os valores mínimos a serem aplicados anualmente por Estados, Distrito Federal, Municípios e União em ações e serviços públicos de saúde, os critérios de rateio dos recursos de transferências para a saúde e…
Mantido o artigo 5º. Sim: 291; Não: 84; Abstenção:0; Total: 375.
Obstrução · 18 de jun. de 2008
Registro oficialPLP 306/2008: Dispõe sobre os valores mínimos a serem aplicados anualmente por Estados, Distrito Federal, Municípios e União em ações e serviços públicos de saúde, os critérios de rateio dos recursos de transferências para a saúde e…
Rejeitado o Requerimento. Sim: 8; Não: 262; Abstenção: 1; Total: 271.
Obstrução · 18 de jun. de 2008
Registro oficialPLP 306/2008: Dispõe sobre os valores mínimos a serem aplicados anualmente por Estados, Distrito Federal, Municípios e União em ações e serviços públicos de saúde, os critérios de rateio dos recursos de transferências para a saúde e…
Aprovado o Requerimento. Sim: 241; Não: 28; Abstenção: 2; Total: 271.
Obstrução · 11 de jun. de 2008
Registro oficialPLP 306/2008: Dispõe sobre os valores mínimos a serem aplicados anualmente por Estados, Distrito Federal, Municípios e União em ações e serviços públicos de saúde, os critérios de rateio dos recursos de transferências para a saúde e…
Rejeitado o Requerimento. Sim: 11; Não: 261; Abstenção: 1; Total: 273.
Não · 11 de jun. de 2008
Registro oficialPLP 306/2008: Dispõe sobre os valores mínimos a serem aplicados anualmente por Estados, Distrito Federal, Municípios e União em ações e serviços públicos de saúde, os critérios de rateio dos recursos de transferências para a saúde e…
Rejeitado o Requerimento. Sim: 109; Não: 206; Abstenção: 0 Total: 315.
Sim · 11 de jun. de 2008
Registro oficialPLP 306/2008: Dispõe sobre os valores mínimos a serem aplicados anualmente por Estados, Distrito Federal, Municípios e União em ações e serviços públicos de saúde, os critérios de rateio dos recursos de transferências para a saúde e…
Rejeitado o Requerimento. Sim: 6; Não: 263; Abstenção: 2; Total: 271.
Obstrução · 10 de jun. de 2008
Registro oficialPLP 306/2008: Dispõe sobre os valores mínimos a serem aplicados anualmente por Estados, Distrito Federal, Municípios e União em ações e serviços públicos de saúde, os critérios de rateio dos recursos de transferências para a saúde e…
Rejeitado o Requerimento. Sim: 8; Não: 253; Abstenção: 3; Total: 264.
Obstrução · 04 de jun. de 2008
Registro oficialMPV 425/2008: Altera os arts. 18 e 19 da Medida Provisória nº 413, de 3 de janeiro de 2008, para postegar a aplicação das disposições relativas à incidência da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS sobre as receitas auferidas na…
Aprovado o Requerimento. Sim: 254; Não: 8; Abstenção: 2; Total: 264.
Obstrução · 04 de jun. de 2008
Registro oficialMPV 424/2008: Abre crédito extraordinário, em favor de diversos órgãos do Poder Executivo, no valor global de R$ 1.816.577.877,00, para os fins que especifica.
Rejeitado o Requerimento. Sim: 6; Não: 255; Abstenção: 1; Total: 262.
Obstrução · 03 de jun. de 2008
Registro oficialMPV 410/2007: Acrescenta artigo à Lei nº 5.889, de 8 de junho de 1973, criando o contrato de trabalhador rural por pequeno prazo, estabelece normas transitórias sobre a aposentadoria do trabalhador rural e prorroga o prazo de…
Rejeitado o Requerimento. Sim: 12; Não: 277; Abstenção: 3; Total: 292.
Obstrução · 28 de mai. de 2008
Registro oficialMPV 424/2008: Abre crédito extraordinário, em favor de diversos órgãos do Poder Executivo, no valor global de R$ 1.816.577.877,00, para os fins que especifica.
Rejeitado o Requerimento. Sim: 10; Não: 252; Abstenção: 5; Total: 267.
Abstenção · 28 de mai. de 2008
Registro oficial