PEC 445/2009: Altera os arts. 21, 22 e 48 da Constituição Federal, para transferir da União para o Distrito Federal as atribuições de organizar e manter a Defensoria Pública do Distrito Federal.
Aprovada, em primeiro turno, a Proposta de Emenda à Constituição nº 445, de 2009. Sim: 405; abstenção: 01; total: 406.
Sim · 13 de dez. de 2011
Registro oficialPEC 98/2007: Acrescenta a alínea "e" ao inciso VI do art. 150 da Constituição Federal, instituindo imunidade tributária sobre os Fonogramas e Videofonogramas musicais produzidos no Brasil, contendo obras musicais ou lítero-musicais…
Aprovada, em segundo turno, a Proposta de Emenda à Constituição nº 98, de 2007. Sim: 393; não: 06; abstenção: 01; total: 400.
Sim · 13 de dez. de 2011
Registro oficialPEC 98/2007: Acrescenta a alínea "e" ao inciso VI do art. 150 da Constituição Federal, instituindo imunidade tributária sobre os Fonogramas e Videofonogramas musicais produzidos no Brasil, contendo obras musicais ou lítero-musicais…
Mantido o texto. Sim: 342; não: 51; abstenção: 01; total: 394.
Sim · 29 de nov. de 2011
Registro oficialPEC 98/2007: Acrescenta a alínea "e" ao inciso VI do art. 150 da Constituição Federal, instituindo imunidade tributária sobre os Fonogramas e Videofonogramas musicais produzidos no Brasil, contendo obras musicais ou lítero-musicais…
Aprovado o Substitutivo adotado pela Comissão Especial à Proposta de Emenda à Constituição nº 98, de 2007, em primeiro turno, ressalvados os destaques. Sim: 395; não: 21; abstenção: 04; total: 420.
Sim · 29 de nov. de 2011
Registro oficialPEC 98/2007: Acrescenta a alínea "e" ao inciso VI do art. 150 da Constituição Federal, instituindo imunidade tributária sobre os Fonogramas e Videofonogramas musicais produzidos no Brasil, contendo obras musicais ou lítero-musicais…
Rejeitado o Requerimento. Sim: 27; não: 306; abstenção: 01; total: 334.
Não · 29 de nov. de 2011
Registro oficialPEC 61/2011: Altera o art. 76 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.
Mantida a expressão "ou que vierem a ser criados até a referida data", constante do caput do art. 76 do ADCT, objeto do Destaque para votação em separado da bancada do DEM. Sim: 356; não:40; total: 396.
Não · 22 de nov. de 2011
Registro oficialPEC 61/2011: Altera o art. 76 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.
Mantida a expressão "ou que vierem a ser criados até a referida data, seus adicionais e respectivos acréscimos legais", constante do caput do art. 76 do ADCT, objeto do Destaque para votação em separado da bancada do PPS. Sim: 344; não: 37; total: 381.
Não · 22 de nov. de 2011
Registro oficialPEC 61/2011: Altera o art. 76 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.
Mantida a expressão "já instituídos", constante do caput do art. 76 do ADCT, objeto do Destaque para votação em separado da bancada do PSDB. Sim:348; não: 35; total: 383.
Não · 22 de nov. de 2011
Registro oficialPEC 61/2011: Altera o art. 76 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.
Mantida a expressão "e de intervenção de domínio econômico", constante do caput do art. 76 do ADCT, objeto do Destaque para votação em separado da bancada do DEM. Sim: 344; não:42; abstenção:01; total: 387.
Não · 22 de nov. de 2011
Registro oficialPEC 61/2011: Altera o art. 76 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.
Mantida a expressão "contribuições sociais", constante do caput do art. 76 do ADCT, objeto do Destaque para votação em separado da bancada do PSDB. Sim: 337; não: 49; total: 386
Não · 22 de nov. de 2011
Registro oficialPEC 61/2011: Altera o art. 76 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.
Aprovada a Proposta de Emenda à Constituição nº 61, de 2011, em segundo turno, ressalvados os destaques. Sim: 364; não: 61; abstenção: 02; total: 427.
Não · 22 de nov. de 2011
Registro oficialPEC 61/2011: Altera o art. 76 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.
Rejeitado o Requerimento. Sim: 11; não: 264; total: 275.
Sim · 22 de nov. de 2011
Registro oficialPEC 61/2011: Altera o art. 76 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.
Rejeitada a expressão constante da Emenda nº 4. Sim: 43; não: 267; total: 310.
Sim · 09 de nov. de 2011
Registro oficialPEC 61/2011: Altera o art. 76 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.
Rejeitado o Requerimento. Sim: 13; não: 261; abstenção: 01; total: 275.
Obstrução · 09 de nov. de 2011
Registro oficialPEC 61/2011: Altera o art. 76 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.
Rejeitado o Requerimento. Sim: 07; não: 291; abstenção: 01; total: 299.
Obstrução · 08 de nov. de 2011
Registro oficialPEC 61/2011: Altera o art. 76 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.
Rejeitado o Requerimento. Sim: 10; não: 299; abstenção: 02; total: 311.
Obstrução · 08 de nov. de 2011
Registro oficialPL 7376/2010: Cria a Comissão Nacional da Verdade, no âmbito da Casa Civil da Presidência da República.
Aprovado o Requerimento. Sim: 351; não: 42; abstenção: 11; total: 404.
Sim · 21 de set. de 2011
Registro oficialPLP 306/2008: Dispõe sobre os valores mínimos a serem aplicados anualmente por Estados, Distrito Federal, Municípios e União em ações e serviços públicos de saúde, os critérios de rateio dos recursos de transferências para a saúde e…
Suprimido o texto. Sim: 76, não: 355; abstenção: 4; total: 435.
Não · 21 de set. de 2011
Registro oficialPEC 61/2011: Altera o art. 76 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.
Aprovado o Parecer, contra os votos dos Deputados Antonio Carlos Magalhães Neto, Onyx Lorenzoni, Felipe Maia, Ricardo Tripoli, Luiz Carlos, Cesar Colnago, Mendonça Filho, Anthony Garotinho, Roberto Freire, Alexandre Leite e Bonifácio de Andrada. Apresentou voto em separado o Deputado Eliseu Padilha. Os destaques apresentados foram rejeitados.
Não · 20 de set. de 2011
Registro oficialMPV 533/2011: Autoriza a União a transferir recursos financeiros aos Municípios e ao Distrito Federal, com a finalidade de prestar apoio financeiro à manutenção de novos estabelecimentos públicos de educação infantil, e dá outras…
Rejeitado o Requerimento. Sim: 1; não: 283; abstenção: 1; total: 285.
Obstrução · 24 de ago. de 2011
Registro oficialREQ 2714/2011: Solicita a convocação do Ministro de Estado Chefe da Controladoria-Geral da União (CGU), Sr. Jorge Hage Sobrinho, para discorrer sobre os trabalhos de fiscalização em curso na CGU, referentes às inúmeras denúncias de…
Rejeitado o Requerimento. Sim: 111; não: 286; abstenção: 01; total: 398.
Sim · 23 de ago. de 2011
Registro oficialMPV 532/2011: Acresce e dá nova redação a dispositivos das Leis nºs 9.478, de 6 de agosto de 1997, e 9.847, de 26 de outubro de 1999, que dispõem sobre a política e a fiscalização das atividades relativas ao abastecimento nacional de…
Mantido o texto. Sim: 265; não: 128; abstenção: 07; total: 400.
Não · 23 de ago. de 2011
Registro oficialMPV 532/2011: Acresce e dá nova redação a dispositivos das Leis nºs 9.478, de 6 de agosto de 1997, e 9.847, de 26 de outubro de 1999, que dispõem sobre a política e a fiscalização das atividades relativas ao abastecimento nacional de…
Aprovado o Requerimento. Sim: 316; não: 11; abstenção: 3; total: 330.
Obstrução · 17 de ago. de 2011
Registro oficialMPV 532/2011: Acresce e dá nova redação a dispositivos das Leis nºs 9.478, de 6 de agosto de 1997, e 9.847, de 26 de outubro de 1999, que dispõem sobre a política e a fiscalização das atividades relativas ao abastecimento nacional de…
Rejeitado o Requerimento. Sim: 4; não: 256; abstenção: 10; total: 270.
Obstrução · 17 de ago. de 2011
Registro oficialMPV 532/2011: Acresce e dá nova redação a dispositivos das Leis nºs 9.478, de 6 de agosto de 1997, e 9.847, de 26 de outubro de 1999, que dispõem sobre a política e a fiscalização das atividades relativas ao abastecimento nacional de…
Rejeitado o Requerimento. Sim: 06; nao: 246; abstenção: 10; total: 262.
Obstrução · 16 de ago. de 2011
Registro oficialPDC 982/2008: Susta os efeitos do Decreto nº 6.514, de 22 de julho de 2008, que "dispõe sobre as infrações e sanções administrativas ao meio ambiente, estabelece o processo administrativo federal para apuração destas infrações, e dá…
Aprovado o Parecer contra os votos dos Deputados Claudio Cajado, Oziel Oliveira, Toninho Pinheiro, Nelson Marchezan Junior, Irajá Abreu e Valdir Colatto e absteve-se de votar o Deputado Giovani Cherini, apresentou voto em separado o Deputado Homero Pereira.
Sim · 06 de jul. de 2011
Registro oficialMPV 528/2011: Altera os valores constantes da tabela do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física.
Rejeitada a Emenda. Sim: 99; não: 260; abstenção: 01; total: 360.
Sim · 05 de jul. de 2011
Registro oficialMPV 527/2011: Altera a Lei nº 10.683, de 28 de maio de 2003, que dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos Ministérios, cria a Secretaria de Aviação Civil, altera a legislação da Agência Nacional de Aviação Civil -…
Mantido o texto. Sim: 334; não: 08; abstenção: 03; total: 345.
Sim · 28 de jun. de 2011
Registro oficialMPV 527/2011: Altera a Lei nº 10.683, de 28 de maio de 2003, que dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos Ministérios, cria a Secretaria de Aviação Civil, altera a legislação da Agência Nacional de Aviação Civil -…
Mantido o texto. Sim: 238; não: 75; abstenção: 01; total: 314.
Não · 28 de jun. de 2011
Registro oficialMPV 527/2011: Altera a Lei nº 10.683, de 28 de maio de 2003, que dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos Ministérios, cria a Secretaria de Aviação Civil, altera a legislação da Agência Nacional de Aviação Civil -…
Mantido o texto. Sim: 310; não: 96; abstenção: 02; total: 408.
Não · 28 de jun. de 2011
Registro oficialMPV 527/2011: Altera a Lei nº 10.683, de 28 de maio de 2003, que dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos Ministérios, cria a Secretaria de Aviação Civil, altera a legislação da Agência Nacional de Aviação Civil -…
Mantido o texto. Sim: 264; não: 88; total: 352.
Não · 28 de jun. de 2011
Registro oficialMPV 527/2011: Altera a Lei nº 10.683, de 28 de maio de 2003, que dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos Ministérios, cria a Secretaria de Aviação Civil, altera a legislação da Agência Nacional de Aviação Civil -…
Rejeitado o Requerimento. Sim: 07; não: 262; abstenção:02; total: 271.
Obstrução · 15 de jun. de 2011
Registro oficialREQ 2086/2011: Requer a aprovação de Moção de Repúdio à atitude da Presidente Dilma Rousseff, de não receber a Senhora SHIRIN EBADI, Prêmio Nobel da Paz e Advogada iraniana de Direitos Humanos, em visita ao Brasil.
Rejeitado o Requerimento. Sim: 60; não: 293; abstenção: 8; total: 361.
Sim · 08 de jun. de 2011
Registro oficialMPV 517/2010: Dispõe sobre a incidência do imposto sobre a renda nas operações que especifica, altera as Leis nºs 6.404, de 15 de dezembro de 1976, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 11.478, de 29 de maio de 2007, e 12.350, de 20 de…
Rejeitada a Emenda. Sim: 94; não: 257; total: 351.
Sim · 25 de mai. de 2011
Registro oficialMPV 517/2010: Dispõe sobre a incidência do imposto sobre a renda nas operações que especifica, altera as Leis nºs 6.404, de 15 de dezembro de 1976, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 11.478, de 29 de maio de 2007, e 12.350, de 20 de…
Mantido o texto. Sim: 270; não: 101; abstenção: 2; total: 373.
Não · 25 de mai. de 2011
Registro oficialPL 1876/1999: Dispõe sobre Áreas de Preservação Permanente, Reserva Legal, exploração florestal e dá outras providências. NOVA EMENTA: Dispõe sobre a proteção da vegetação nativa; altera as Leis nºs 6.938, de 31 de agosto de 1981…
Aprovada a Emenda de Plenário n.º 164. Sim: 273; não: 182; abstenção: 02; total: 457.
Não · 24 de mai. de 2011
Registro oficialPL 1876/1999: Dispõe sobre Áreas de Preservação Permanente, Reserva Legal, exploração florestal e dá outras providências. NOVA EMENTA: Dispõe sobre a proteção da vegetação nativa; altera as Leis nºs 6.938, de 31 de agosto de 1981…
Aprovada a Emenda Substitutiva Global de Plenário n.º 186, com parecer favorável, ressalvados os destaques. Sim: 410; não: 63; abstenção: 01; total: 474.
Não · 24 de mai. de 2011
Registro oficialMPV 517/2010: Dispõe sobre a incidência do imposto sobre a renda nas operações que especifica, altera as Leis nºs 6.404, de 15 de dezembro de 1976, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 11.478, de 29 de maio de 2007, e 12.350, de 20 de…
Rejeitado o Requerimento. Sim: 11; não: 269; abstenção: 03; total: 283.
Obstrução · 18 de mai. de 2011
Registro oficialPL 1876/1999: Dispõe sobre Áreas de Preservação Permanente, Reserva Legal, exploração florestal e dá outras providências. NOVA EMENTA: Dispõe sobre a proteção da vegetação nativa; altera as Leis nºs 6.938, de 31 de agosto de 1981…
Aprovado o Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD). Sim: 399; não: 18; abstenção: 1; total: 418.
DCD 04/05/11 PÁG 21338 COL 02.
Não · 03 de mai. de 2011
Registro oficialMPV 514/2010: Altera a Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009, que dispõe sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida - PMCMV e a regularização fundiária de assentamentos localizados em áreas urbanas, as Leis nºs 10.188, de 12 de fevereiro…
Rejeitado o Requerimento. Sim:55; não: 339; abstenção:02; total: 396.
Sim · 27 de abr. de 2011
Registro oficial