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Adiciona-se parágrafo 9ºB ao artigo 166 da Constituição Federal para permitir o emendamento em reserva, de 5% para o uso em catástrofes e emergências naturais. NOVA EMENTA: Altera o art. 166 da Constituição Federal e acrescenta o art. 138 no Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para destinar parte dos recursos das emendas individuais e de bancadas estaduais e do orçamento da União a ações de prevenção, mitigação, preparação, resposta e recuperação de desastres.
· 14 de set. de 2023
Registro oficialRequer regime de urgência para apreciação do Projeto de Lei nº 4.338, de 2023, que "Institui o Programa Emergencial para Fabricação de Amônia e Ureia, a subvenção econômica para o uso de gás natural como matéria-prima desses produtos, altera a Lei nº 8.171, de 17 de janeiro de 1991, a Lei nº 8.472, de 27 de maio de 1992, e a Lei nº 12.304, de 2 de agosto de 2010, e dá outras providências."
· 13 de set. de 2023
Registro oficialRequer o registro da Frente Parlamentar Brasil-Taiwan.
· 04 de set. de 2023
Registro oficialRecurso contra a tramitação conclusiva do Projeto de Lei 267/2019, que dispõe sobre a oferta de medicamentos essenciais ao tratamento do paciente oncológico pelas indústrias farmacêuticas.
· 30 de ago. de 2023
Registro oficialRequer o registro da Frente Parlamentar Mista pelo Fortalecimento das Relações Comerciais Brasil-Texas.
· 30 de ago. de 2023
Registro oficialModifica as regras dos regimes próprios de previdência social dos servidores dos municípios, objetivando o equilíbrio financeiro e atuarial dos regimes e a sustentabilidade fiscal desses entes, e dá outras providências.
· 16 de ago. de 2023
Registro oficialRequer o registro da Frente Parlamentar Mista da Indústria de Máquinas e Equipamentos – FPMaq, nos termos do Ato da Mesa nº 69 de 10/11/2005, para a 57ª Legislatura.
· 10 de ago. de 2023
Registro oficialInclui dispositivos nos artigos 3º e 5º da Constituição da República Federativa do Brasil, estabelecendo o combate às drogas ilícitas como princípio fundamental e vedando expressamente a descriminalização do tráfico e a legalização de novas drogas recreativas.
· 09 de ago. de 2023
Registro oficialRequer inclusão na coautoria do PDL 198/2023, que susta os efeitos da Resolução nº 715, de 20 de julho de 2023, do Conselho Nacional de Saúde, que trata das “orientações estratégicas para o Plano Plurianual (PPA) e para o Plano Nacional de Saúde (PNS) 2024-2027”.
· 03 de ago. de 2023
Registro oficialSusta os efeitos da Resolução nº 715, de 20 de julho de 2023, do Conselho Nacional de Saúde, que trata das “orientações estratégicas para o Plano Plurianual (PPA) e para o Plano Nacional de Saúde (PNS) 2024-2027”.
· 28 de jul. de 2023
Registro oficialAdesão de novos membros ao Grupo Parlamentar de Amizade Brasil - Estados Unidos.
· 13 de jul. de 2023
Registro oficialRequer a criação da FRENTE PARLAMENTAR MISTA EM DEFESA DA DESONERAÇÃO DA FOLHA DE PAGAMENTO.
· 11 de jul. de 2023
Registro oficialAltera o inciso XIV do artigo 22, da Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990, para determinar que a sanção de inelegibilidade para as eleições a se realizarem seja nos 2 (dois) anos subsequentes à eleição.
· 04 de jul. de 2023
Registro oficialDisciplina a proclamação de resultados de julgamentos, na hipótese de empate na votação no âmbito do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, e dispõe sobre conformidade tributária no âmbito da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil do Ministério da Fazenda e sobre o contencioso administrativo fiscal de baixa complexidade.
· 29 de jun. de 2023
Registro oficialRequer a criação da Frente Parlamentar Mista BRASIL PORTUGAL.
· 27 de jun. de 2023
Registro oficialRequer o registro da Frente Parlamentar do Cooperativismo (Frencoop).
· 19 de mai. de 2023
Registro oficialAltera o art. 159 da Constituição Federal para disciplinar a distribuição de recursos pela União ao Fundo de Participação dos Municípios, criar os Fundos Constitucionais de financiamento das Regiões Sul e Sudeste, e dá outras providências.
· 18 de mai. de 2023
Registro oficialAlterar os artigos da Lei nº 9.430 de 1996, que rege, entre outras matérias, a legislação tributária federal, para disciplinar a aplicação das multas tributárias.
· 17 de mai. de 2023
Registro oficialRequer em regime de urgência a apreciação do Projeto de Lei nº 490/2007, que dispõe sobre a demarcação de terras indígenas.
· 15 de mai. de 2023
Registro oficialRequer o registro da Frente Parlamentar Brasil – Líbano
· 11 de mai. de 2023
Registro oficialNos termos regimentais e do disposto no Ato da Mesa nº 69/2005, requeiro a V.Exa. o registro da Frente Parlamentar Brasil-Coreia do Sul, instalada em de fevereiro de 2023, conforme Estatuto, composição e assinaturas de apoiamento que seguem em anexo, sob a minha presidência e responsabilidade.
· 10 de mai. de 2023
Registro oficialRequer o Registro da Frente Parlamentar Mista em Defesa e Valorização dos Servidores da Segurança Pública Civil.
· 27 de abr. de 2023
Registro oficialRequer o registro da Frente Parlamentar Mista de proteção aos Colecionadores, Atiradores Desportivos, Caçadores e Clubes de Tiro.
· 26 de abr. de 2023
Registro oficialRequer o registro da “Frente Parlamentar em Defesa da Aviação Civil”.
· 24 de abr. de 2023
Registro oficialRequer o registro da “Frente Parlamentar em Defesa da Aviação Civil”.
· 24 de abr. de 2023
Registro oficialRequer o registro da Frente Parlamentar Mista para o Desenvolvimento da Indústria Têxtil e de Confecção.
· 20 de abr. de 2023
Registro oficialRequer a instalação da Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 2.630/2020 – que “Institui a Lei Brasileira de Liberdade, Responsabilidade e Transparência na Internet”.
· 19 de abr. de 2023
Registro oficialEstabelece medidas para garantir o direito dos estudantes ao aprendizado da lingua portuguesa segundo as normas vigentes.
· 30 de mar. de 2022
Registro oficialProíbe a cobrança de taxas de administração dos cartões de crédito e débito.
· 30 de mar. de 2022
Registro oficialImpõe aos partidos a aplicação de recursos do fundo partidário na promoção e difusão da participação política das mulheres, bem como a aplicação de recursos desse fundo e do fundo de financiamento de campanha e a divisão do tempo de propaganda gratuita no rádio e na televisão no percentual mínimo de 30% (trinta por cento) para candidaturas femininas.
· 24 de mar. de 2022
Registro oficialRequerimento de quebra de interstício para inclusão na Ordem do Dia da PEC nº 18/2021.
· 24 de mar. de 2022
Registro oficialREQUER O REGISTRO DA FRENTE PARLAMENTAR MISTA DO EMPREENDEDORISMO
· 17 de fev. de 2022
Registro oficialAltera a Lei n° 8.213, de 1991, que dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social, para estabelecer que o salário-maternidade devido ao segurado ou à segurada que adotar, ou obtiver guarda judicial para fins de adoção será pago pela empresa.
· 22 de dez. de 2021
Registro oficialAcrescenta o artigo 312-A, ao Decreto Lei n° 2.848/1940.
· 22 de dez. de 2021
Registro oficialSolicita informações ao Sr. Ministro da Saúde sobre a implementação do Sistema Nacional de Controle de Medicamentos no âmbito da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA).
· 09 de dez. de 2021
Registro oficialAprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Cultural Novos Caminhos de Munhoz de Mello para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Munhoz de Mello, Estado do Paraná.
· 07 de dez. de 2021
Registro oficialParecer do Relator, Dep. Reinhold Stephanes Junior (PSD-PR), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
· 23 de nov. de 2021
Registro oficialAprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Educacional e Cultural Interativa para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Medianeira, Estado do Paraná.
· 23 de nov. de 2021
Registro oficialAprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Cultural de Santa Mariana para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Santa Mariana, Estado do Paraná.
· 16 de nov. de 2021
Registro oficialAprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Cultural e de Comunicação Comunitária de Carambeí para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Carambeí, Estado do Paraná.
· 16 de nov. de 2021
Registro oficial