Stephanes

EMP — EMP 3/0

Dispõe sobre a prevenção e repressão ao “golpe do falso advogado” e outras fraudes processuais eletrônicas; altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal); altera a Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014 (Marco Civil da Internet); altera a Medida Provisória nº 2.200-2, de 24 de agosto de 2001; estabelece diretrizes à proteção de dados pessoais nos sistemas judiciais eletrônicos; determina medidas de segurança e auditoria para o acesso a processos eletrônicos; institui o Cadastro Nacional de Condenados por Estelionato Eletrônico e dá outras providências.

— · 17 de mar. de 2026

EMP — EMP 3/0

Emenda modificativa que visa alterar a ementa e o artigo 1º, bem como acrescentar o artigo 2º ao Projeto de Lei nº 3.880, de 2024, com a finalidade de instituir o crime de violência vicária no Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal).

— · 03 de mar. de 2026

REC — REC 2/2026

Altera o artigo 55 da Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994 - que dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil - OAB, para fins de alterar a nomenclatura da Secretaria-Geral Adjunta, bem como a composição da Diretoria do Conselho Federal da OAB, e acrescenta o parágrafo único ao artigo 57.

— · 09 de fev. de 2026

REC — REC 1/2026

Recurso contra parecer terminativo ao Projeto de Lei nº 2812, de 2022, que revoga a Lei nº 12.318, de 26 de agosto de 2010 (Lei de Alienação Parental).

— · 03 de fev. de 2026

RCP — RCP 1/2026

Requer a criação de Comissão Parlamentar de Inquérito para investigar as fraudes financeiras ocorridas na relação entre o Banco Master e o Banco Regional de Brasília – BRB.

— · 02 de fev. de 2026

REQ — REQ 6008/2025

Requer a criação e registro da Frente Parlamentar Mista do Ambiente de Negócios (FPN).

— · 17 de dez. de 2025

RPD — RPD 1/0

Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia para Apreciação Imediata - PL 3178/2024

— · 17 de dez. de 2025

EMP — EMP 8/0

Altera a Lei Complementar nº 200, de 30 de agosto de 2023, para reduzir os benefícios federais de natureza tributária, financeira e creditícia em, no mínimo, 10% (dez por cento).

— · 16 de dez. de 2025

EMC — EMC 114/2026

Dá nova redação à MPV 1327/2025

— · 16 de dez. de 2025

EMC — EMC 7/2026

Dá nova redação à MPV 1327/2025

— · 13 de dez. de 2025

EMC — EMC 8/2026

Dá nova redação à MPV 1327/2025

— · 13 de dez. de 2025

EMC — EMC 6/2026

Dá nova redação à MPV 1327/2025

— · 13 de dez. de 2025

REC — REC 28/2025

Recurso contra parecer terminativo ao PL nº 2.315/2023, que “Dispõe sobre a criação de Programa para a inserção profissional de mulheres na construção Civil e altera a altera a Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, para possibilitar a reserva de vagas de emprego em favor desse grupo.”

— · 10 de dez. de 2025

RPD — RPD 1/0

Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia para Apreciação Imediata - PLP 79/2025

— · 10 de dez. de 2025

PEC — PEC 46/2025

Altera a redação do § 4º do art. 212 da Constituição Federal para considerar o programa de alimentação escolar como despesa de manutenção e desenvolvimento de ensino.

— · 02 de dez. de 2025

EMP — EMP 35/0

Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 e as Leis nº 7.210, de 11 de julho de 1984; nº 13.260, de 16 de março de 2016; nº 12.850, de 2 de agosto de 2013; nº 8.072, de 25 de julho de 1990; nº 11.343, de 23 de agosto de 2006; e nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para criar o “Marco Legal do Combate ao Crime Organizado no Brasil”

— · 18 de nov. de 2025

EMP — EMP 28/0

Altera a Lei nº 12.850, de 2 de agosto de 2013, o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 – Código de Processo Penal, a Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990, a Lei nº 7.960, de 21 de dezembro de 1989, e a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984, para dispor sobre o combate às organizações criminosas no País.

— · 18 de nov. de 2025

EMP — EMP 1/0

Altera a Lei Complementar Nº 97, de 9 de junho de 1999, atribuindo ao Exército a execução de obras e serviços de engenharia sem necessidade de licitação pública nos casos que especifica.

— · 12 de nov. de 2025

REQ — REQ 4692/2025

Requer o registro da Frente Parlamentar Mista em Defesa da Cannabis Medicinal e do Cânhamo Industrial.

— · 05 de nov. de 2025

PEC — PEC 40/2025

Altera o Art. 7° da Constituição Federal para prever a possibilidade de opção pelos empregados quanto à jornada de trabalho, podendo escolher entre o regime comum previsto pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), ou um regime flexível baseado em horas trabalhadas.

— · 29 de out. de 2025

PRL — PRL 3/0

Parecer do Relator, Dep. Reinhold Stephanes (PSD-PR), pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária do PL 4601/2023 e do PL 4722/2023, do PL 5036/2023, do PL 5213/2023, do PL 6095/2023, do PL 919/2024, e do PL 2811/2024, apensados e do do Substitutivo da Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural; e, no mérito, pela aprovação do PL 4601/2023, do PL 4722/2023, do PL 5036/2023, do PL 5213/2023, do PL 6095/2023, do PL 919/2024, e do PL 2811/2024, apensados, e do Substitutivo CAPADR com emenda.

— · 29 de out. de 2025

EMR — EMR 1/0

Autoriza a criação de linha emergencial de crédito rural e a renegociação e prorrogação de operações de crédito rural de custeio e investimento para produtores rurais da pecuária de corte e produtores de leite, que tenham sido prejudicados pela queda de preços de comercialização.

— · 29 de out. de 2025

PL — PL 5475/2025

Altera a Lei nº 14.790, de 29 de dezembro de 2023, proibindo a publicidade das loterias de apostas de quota fixa.

— · 29 de out. de 2025

PEC — PEC 38/2025

Altera normas sobre a Administração Pública brasileira para aperfeiçoar a governança e a gestão pública, promover a transformação digital, impulsionar a profissionalização e extinguir privilégios no serviço público.

— · 24 de out. de 2025

REQ — REQ 4308/2025

Requer nos termos do Ato da Mesa n° 69, de 2005, registro da Frente Parlamentar Mista Brasil - Espanha (FREBRAES).

— · 16 de out. de 2025

PRL — PRL 2/0

Autoriza a criação de linha emergencial de crédito rural e a renegociação e prorrogação de operações de crédito rural de custeio e investimento para produtores rurais da pecuária de corte e produtores de leite, que tenham sido prejudicados pela queda de preços de comercialização.

— · 15 de out. de 2025

REQ — REQ 4268/2025

Requerimento de criação da Frente Parlamentar Brasil-Israel

— · 14 de out. de 2025

PL — PL 5152/2025

Estabelece a obrigatoriedade de instalação de sistemas de monitoramento por imagem e som em ambientes comuns e de atendimento direto à pessoa idosa em instituições de longa permanência para pessoas idosas (ILPIs), clínicas geriátricas, casas de repouso ou residências sob cuidados supervisionados; e altera a Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003 (Estatuto da Pessoa Idosa).

— · 14 de out. de 2025

REQ — REQ 4222/2025

Requer o registro da Frente Parlamentar Mista pela Integração Sul-Americana.

— · 10 de out. de 2025

REQ — REQ 4119/2025

Requer o registro da Frente Parlamentar de Acolhimento e Desenvolvimento Integrado.

— · 02 de out. de 2025

REQ — REQ 4105/2025

Requer aprovação de Moção de Louvor ao Sr. Luiz Carlos Borges da Silveira Filho, pelos serviços prestados na educação a distância (EaD).

— · 02 de out. de 2025

EMC — EMC 19/0

Emenda PEC 18 - Emenda do RJP- Regime Jurídico Policial

— · 02 de out. de 2025

EMC — EMC 18/0

Emenda PEC 18 Competências das Polícias Municipais

— · 01 de out. de 2025

EMC — EMC 17/0

Acrescente-se o art. 144-A na Constituição Federal, criando o Capítulo IV – Da Segurança Pública Institucional

— · 01 de out. de 2025

EMC — EMC 16/0

Altera os art. 21, art. 22, art. 23, art. 24 e art. 144 da Constituição, para dispor sobre competências da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios relativas à segurança pública.

— · 01 de out. de 2025

REC — REC 17/2025

Recurso contra a apreciação terminativa de comissão à emenda de plenário n. 94, apresentada ao PL 1.087 de 2025.

— · 01 de out. de 2025

EMC — EMC 15/0

Emenda PEC 18 Competências da PRF Polícia Rodoviária Federal

— · 01 de out. de 2025

EMC — EMC 14/0

Emenda PEC 18 - Magistério e Saúde para Policiais

— · 01 de out. de 2025

REC — REC 15/2025

Recurso contra a apreciação com parecer terminativo à Emenda de Plenário.

— · 01 de out. de 2025

EMC — EMC 12/0

Emenda PEC 18 - Adicional Noturno para Policiais

— · 01 de out. de 2025

EMC — EMC 10/0

Altera os art. 21, art. 22, art. 23, art. 24 e art. 144 da Constituição, para dispor sobre competências da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios relativas à segurança pública.

— · 01 de out. de 2025

PL — PL 4905/2025

Altera a Lei nº 6.360, de 23 de setembro de 1976, e a Lei nº 5.991, de 17 de dezembro de 1973, para dispor sobre a importação e comercialização de medicamentos canabinoides por pessoa jurídica.

— · 01 de out. de 2025

RPD — RPD 1/0

Requerimento de Inversão da Pauta - PL 3115/2025

— · 01 de out. de 2025

EMC — EMC 5/0

COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A PROFERIR PARECER À PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO No 18, DE 2025 PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO No 18, DE 2025 Altera os art. 21, art. 22, art. 23, art. 24 e art. 144 da Constituição, para dispor sobre competências da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios relativas à segurança pública. EMENDA Nº - (à PEC nº 18/2025)

— · 30 de set. de 2025

EMC — EMC 4/0

Altera os art. 21, art. 22, art. 23, art. 24 e art. 144 da Constituição, para dispor sobre competências da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios relativas à segurança pública.

— · 29 de set. de 2025

EMC — EMC 3/0

Altera os art. 12, art. 22, art. 23, art. 24, art. 91-A, art. 109 e art. 144 da Constituição, para dispor sobre competências da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios relativas à segurança pública.

— · 29 de set. de 2025

REQ — REQ 3906/2025

Requer a criação da Frente Parlamentar Mista em Defesa dos Vereadores e das Câmaras Municipais.

— · 24 de set. de 2025

EMC — EMC 2/0

Altera os art. 21, art. 22, art. 23, art. 24 e art. 144 da Constituição, para dispor sobre competências da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios relativas à segurança pública.

— · 24 de set. de 2025

PEC — PEC 35/2025

Altera a Constituição Federal para acrescentar os §§ 4º e 5º ao art. 164 para determinar que a criação, emissão e circulação de qualquer moeda digital do Banco Central (CBDC) ou outro ativo digital requer aprovação das duas Casas do Congresso Nacional, bem como para determinar que a extinção do papel-moeda forçada no território nacional é vedada, salvo se aprovada em cada uma das duas Casas do Congresso Nacional.

— · 23 de set. de 2025

PL — PL 4631/2025

Altera a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para assegurar o porte de arma de fogo para os Auditores Fiscais Federais Agropecuários e Técnicos em Fiscalização Federal Agropecuária.

— · 17 de set. de 2025

PRL — PRL 1/0

Autoriza a criação de linha emergencial de crédito rural e a renegociação e prorrogação de operações de crédito rural de custeio e investimento para produtores rurais da pecuária de corte e produtores de leite, que tenham sido prejudicados pela queda de preços de comercialização.

— · 17 de set. de 2025

PRL — PRL 1/0

Parecer do Relator, Dep. Reinhold Stephanes (PSD-PR), pela aprovação.

— · 17 de set. de 2025

REQ — REQ 3745/2025

Requer o registro da Frente Parlamentar de combate à violência em ambiente digital contra crianças e adolescentes.

— · 09 de set. de 2025

PL — PL 4433/2025

Dispõe sobre o afastamento laboral e a concessão de benefício previdenciário ou assistencial à mulher vítima de violência doméstica e familiar, e altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991 (Lei de Benefícios da Previdência Social), o Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 (Consolidação das Leis do Trabalho – CLT) e a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993 (Lei da Organização da Assistência Social – LOAS).

— · 03 de set. de 2025

RPD — RPD 16/0

Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta - PLP 218/2020-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PLP 218/2020

— · 03 de set. de 2025

RPD — RPD 15/0

Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PLP 218/2020

— · 03 de set. de 2025

PEC — PEC 32/2025

Esta Lei altera o artigo 5º, inciso XLIII, da Constituição Federal, o qual prevê que nos casos de crimes previstos neste inciso, a pena deverá ser cumprida integralmente em regime fechado, por eles respondendo os mandantes, os executores e os que, podendo evitá-los, se omitirem, e dá outras providências.

— · 20 de ago. de 2025

REQ — REQ 3314/2025

Requer a instalação da Frente parlamentar em defesa dos Controladores de tráfego aéreo, Operadores de Estação Aeronáutica, Meteorologistas e Profissionais da Navegação Aérea.

— · 14 de ago. de 2025

REQ — REQ 3286/2025

Requer a criação da “Frente Parlamentar em Defesa do Desenvolvimento da Inteligência Artificial no Brasil e de seus Usuários.”

— · 14 de ago. de 2025

PEC — PEC 30/2025

Altera a Constituição Federal e o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para estabelecer regras antiprivilégios para agentes públicos.

— · 12 de ago. de 2025

REQ — REQ 3031/2025

Requer a criação da Frente Parlamentar Mista em Defesa da União Nacional dos Legisladores e Legislativos Estaduais.

— · 25 de jul. de 2025

REQ — REQ 2842/2025

Requer o registro da Frente Parlamentar Mista pelo Fortalecimento das Entidades Fechadas de Previdência Complementar (EFPC).

— · 18 de jul. de 2025

EMC — EMC 140/2025

Dá nova redação à MPV 1304/2025

— · 17 de jul. de 2025

EMC — EMC 13/2025

Dá nova redação à MPV 1304/2025

— · 15 de jul. de 2025

EMC — EMC 12/2025

Dá nova redação à MPV 1304/2025

— · 15 de jul. de 2025

EMC — EMC 11/2025

Dá nova redação à MPV 1304/2025

— · 15 de jul. de 2025

EMC — EMC 10/2025

Dá nova redação à MPV 1304/2025

— · 15 de jul. de 2025

RIC — RIC 4117/2025

Requer informações ao Ministro de Estado das Relações Exteriores, Sr. Embaixador Mauro Vieira, sobre as tratativas relacionadas à Itaipu Binacional.

— · 08 de jul. de 2025

REQ — REQ 197/2025

Voto de Louvor ao Presidente dos Estados Unidos da América, Donald Trump, e ao Primeiro-Ministro de Israel, Benjamin Netanyahu, pela destruição do programa nuclear do Irã, em defesa da Segurança Global e da Liberdade Ocidental.

— · 25 de jun. de 2025

PDL — PDL 346/2025

Susta os efeitos da Resolução nº 265, de 12 de junho de 2025, do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (CONANDA), que estabelece diretrizes para o enfrentamento das violências sexuais contra crianças e adolescentes, por extrapolar os limites da competência regulamentar e contrariar preceitos constitucionais e legais.

— · 24 de jun. de 2025

PRL — PRL 1/0

Parecer do Relator, Dep. Reinhold Stephanes (PSD-PR), pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do Projeto de Decreto Legislativo nº 106, de 2025; e, no mérito, pela aprovação do PDL 106/2025.

— · 17 de jun. de 2025

RPD — RPD 3/0

Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta - PL 1024/2020-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 1024/2020

— · 17 de jun. de 2025

RPD — RPD 2/0

Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 1024/2020

— · 17 de jun. de 2025

EMC — EMC 5/0

Institui limite para o pagamento de precatórios pelos Municípios, abre novo prazo de parcelamento especial de débitos dos Municípios com seus regimes próprios de previdência social e com o Regime Geral de Previdência Social e dá outras providências.

— · 12 de jun. de 2025

EMC — EMC 4/0

Institui limite para o pagamento de precatórios pelos Municípios, abre novo prazo de parcelamento especial de débitos dos Municípios com seus regimes próprios de previdência social e com o Regime Geral de Previdência Social e dá outras providências.

— · 12 de jun. de 2025

EMC — EMC 6/0

Institui limite para o pagamento de precatórios pelos Municípios, abre novo prazo de parcelamento especial de débitos dos Municípios com seus regimes próprios de previdência social e com o Regime Geral de Previdência Social e dá outras providências.

— · 12 de jun. de 2025

EMC — EMC 3/0

Acrescenta o § 18 ao art. 165 da Constituição Federal para estabelecer regime orçamentário específico, com execução obrigatória, das despesas com precatórios e requisições de pequeno valor da União, promovendo maior transparência no seu cumprimento.

— · 11 de jun. de 2025

EMC — EMC 2/0

Institui limite para o pagamento de precatórios pelos Municípios, abre novo prazo de parcelamento especial de débitos dos Municípios com seus regimes próprios de previdência social e com o Regime Geral de Previdência Social e dá outras providências.

— · 09 de jun. de 2025

REQ — REQ 2203/2025

Requer o registro da Frente Parlamentar Mista da Medicina Veterinária – FPMVeterinária.

— · 06 de jun. de 2025

EMC — EMC 455/2025

Dá nova redação à MPV 1300/2025

— · 27 de mai. de 2025

EMC — EMC 114/2025

Dá nova redação à MPV 1300/2025

— · 27 de mai. de 2025

EMC — EMC 575/2025

Dá nova redação à MPV 1300/2025

— · 27 de mai. de 2025

EMC — EMC 329/2025

Dá nova redação à MPV 1300/2025

— · 27 de mai. de 2025

EMC — EMC 134/2025

Dá nova redação à MPV 1300/2025

— · 27 de mai. de 2025

EMC — EMC 22/2025

Dá nova redação à MPV 1300/2025

— · 26 de mai. de 2025

EMC — EMC 45/2025

Dá nova redação à MPV 1300/2025

— · 26 de mai. de 2025

EMC — EMC 21/2025

Dá nova redação à MPV 1300/2025

— · 26 de mai. de 2025

EMC — EMC 23/2025

Dá nova redação à MPV 1300/2025

— · 26 de mai. de 2025

EMP — EMP 24/0

Altera o Anexo CCLXXXII do Projeto de Lei nº 1466, de 2025, para corrigir as tabelas de vencimento dos cargos de Médico, Médico-Área e Médico Veterinário do Plano de Carreira dos Cargos Técnico-Administrativos em Educação – PCCTAE, assegurando a aplicação isonômica dos percentuais de reajuste remuneratório previstos no Termo de Acordo nº 11/2024, com efeitos financeiros a partir de 1º de janeiro de 2025 e 1º de abril de 2026.

— · 20 de mai. de 2025

EMP — EMP 21/0

Dê-se nova redação à denominação do Capítulo LXII; e acrescente-se art. 157-1 ao Capítulo LXII do Projeto de Lei 1466/2025, nos termos a seguir: “CAPÍTULO LXII DOS CARGOS DA LEI 12.702/2012” Art. 157-1. O Capítulo I da Lei nº 12.702, de 7 de agosto de 2012, passa a vigorar acrescido da seguinte Seção XXV:

— · 20 de mai. de 2025

EMP — EMP 22/0

Cria a Carreira de Desenvolvimento Socioeconômico, a Carreira de Desenvolvimento das Políticas de Justiça e Defesa e a Carreira de Fiscalização da Comissão de Valores Mobiliários, altera a remuneração de servidores e empregados públicos do Poder Executivo federal, altera a remuneração de cargos em comissão, de funções de confiança e de gratificações do Poder Executivo federal, reestrutura cargos efetivos, planos de cargos e carreiras, padroniza e unifica regras de incorporação de gratificações de desempenho, altera as regras do Sistema de Desenvolvimento na Carreira, transforma cargos efetivos vagos em outros cargos efetivos, em cargos em comissão e em funções de confiança, altera a regra de designação dos membros dos conselhos deliberativos e fiscais das entidades fechadas de previdência complementar e dá outras providências.

— · 20 de mai. de 2025

EMP — EMP 9/0

Acrescenta novo Capítulo ao Projeto de Lei n. 1466, de 2025.

— · 20 de mai. de 2025

REQ — REQ 2007/2025

Requer, nos termos do Ato da Mesa nº 69 de 2005, registro da Frente Parlamentar Mista em Defesa da Democracia Constitucional.

— · 19 de mai. de 2025

REQ — REQ 1992/2025

Requer a aprovação de Moção de Louvor em reconhecimento à cientista Mariângela Hungria, pesquisadora da Embrapa, pela conquista do Prêmio Mundial de Alimentação 2025, em reconhecimento à sua notável contribuição à sustentabilidade agrícola e à segurança alimentar global.

— · 19 de mai. de 2025

REQ — REQ 59/2025

Requer a criação da Subcomissão Permanente das relações entre a República Federativa do Brasil e os Estados Unidos da América.

— · 13 de mai. de 2025

PL — PL 2265/2025

Revoga os arts. 359-L e 359-M do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal Brasileiro.

— · 13 de mai. de 2025

PL 1069/2025: Cria o Cadastro Nacional de Equipes de Futebol e Entidades de Administração do Esporte que tenham sofrido punições decorrentes da prática de racismo (Lista Suja do Racismo no Futebol) durante a realização de partidas de…

Mantido o texto. Sim: 295; Não: 120; Abstenção: 1; Total: 416.

Voto: não · 24 de mar. de 2026

PL 3780/2023: Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 07 de dezembro de 1940 – Código Penal, para aumentar as penas cominadas aos crimes de furto e roubo. NOVA EMENTA: Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal)…

Mantido o texto. Sim: 278; Não: 114; Abstenção: 2; Total: 394.

Voto: não · 18 de mar. de 2026

PL 3880/2024: Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para incluir a violência vicária dentre as definições de violência doméstica e familiar contra a mulher de que trata o respectivo art. 7º.

Mantido o texto. Sim: 232; Não: 151; Abstenção: 1; Total: 384.

Voto: não · 18 de mar. de 2026

PL 3880/2024: Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para incluir a violência vicária dentre as definições de violência doméstica e familiar contra a mulher de que trata o respectivo art. 7º.

Rejeitado o Recurso nº 6/2026 contra parecer terminativo da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania à Emenda de Plenário de nº 3 oferecida ao Projeto de Lei nº 3.880, de 2024 (Art. 132, § 2º C/C Art. 144, Caput, RICD). Sim: 152; Não: 254; Abstenção: 1; Total: 407.

Voto: sim · 18 de mar. de 2026

PL 3880/2024: Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para incluir a violência vicária dentre as definições de violência doméstica e familiar contra a mulher de que trata o respectivo art. 7º.

Rejeitado o Requerimento. Sim: 116; Não: 311; Abstenção: 2; Total: 429.

Voto: sim · 18 de mar. de 2026

PL 4675/2025: Altera a Lei nº 12.529, de 30 de novembro de 2011, dispõe sobre os processos de designação de agentes econômicos de relevância sistêmica em mercados digitais e de determinação de obrigações especiais a agentes…

Aprovado o Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD). Sim: 276; Não: 186; Total: 462.

Voto: não · 18 de mar. de 2026

PL 4709/2025: Dispõe sobre a prevenção e repressão ao “golpe do falso advogado” e outras fraudes processuais eletrônicas; altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal); altera a Lei nº 12.965, de 23 de abril…

Rejeitado o Requerimento. Sim: 97; Não: 258; Abstenção: 3; Total: 358.

Voto: sim · 17 de mar. de 2026

PL 1769/2019: Dispõe sobre as definições e características dos produtos derivados de cacau, o percentual mínimo de cacau nos chocolates e a informação do percentual total de cacau nos rótulos desses produtos, nacionais e importados…

Rejeitado o Requerimento. Sim: 44; Não: 318; Total: 362.

Voto: não · 17 de mar. de 2026

PL 1922/2022: Altera a Lei n.º 11.445, de 5 de janeiro de 2007 (Lei de Saneamento Básico), para garantir o acesso à água potável e ao esgotamento sanitário como direitos humanos, e dá outras providências.

Aprovado o Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD). Sim: 343; Não: 78; Total: 421.

Voto: não · 17 de mar. de 2026

PDL 330/2022: Susta a Instrução Normativa nº 125, de 23 de março de 2021, da Secretaria de Defesa Agropecuária do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, que atualiza os requisitos fitossanitários para a importação de…

Aprovado o Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD). Sim: 399; Não: 19; Total: 418.

Voto: não · 17 de mar. de 2026

PLP 6/2024: Disciplina o processo de desmembramento simplificado de Municípios com o fim exclusivo de solucionar conflitos territoriais.

Aprovada a Subemenda Substitutiva Global ao Projeto de Lei Complementar nº 6, de 2024, adotada pelo relator da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Sim: 417; Não: 1; Total: 418.

Voto: sim · 17 de mar. de 2026

PLP 108/2021: Altera a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, para permitir o enquadramento como Microempreendedor Individual (MEI) de pessoa com receita bruta anual igual ou inferior a R$ 130.000,00 (cento e trinta mil…

Aprovado o Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD). Sim: 430; Total: 430.

Voto: sim · 17 de mar. de 2026

PL 6415/2025: Institui a Política Nacional de Assistência Jurídica Obrigatória às Vítimas em Situação de Vulnerabilidade – PNAJOV, dispõe sobre a prestação de assistência jurídica às vítimas, altera o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de…

Mantido o texto. Sim: 213; Não: 152; Abstenção: 3; Total: 368.

Voto: sim · 11 de mar. de 2026

PL 3640/2025: Dispõe sobre o mapeamento, organização e divulgação dos dados sobre os impactos da crise climática na vida de meninas e mulheres que vivem no Brasil.

Aprovado o Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD). Sim: 316; Não: 86; Abstenção: 1; Total: 403.

Voto: não · 11 de mar. de 2026

PL 2942/2024: Determina a aplicação de monitoramento eletrônico para agressores em casos de violência doméstica , como medida de proteção às vítimas e prevenção de novos episódios de agressão.

Mantido o texto. Sim: 408; Não: 13; Total: 421.

Voto: não · 10 de mar. de 2026

PL 3946/2021: Dispõe sobre o exercício da profissão de doula.

Aprovado o Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD). Sim: 380; Não: 57; Abstenção: 1; Total: 438.

Voto: não · 10 de mar. de 2026

PL 533/2024: Institui a Política Nacional “Mais Cultura nas Escolas” e dá outras providências.

Aprovado o Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD). Sim: 290; Não: 147; Total: 437.

Voto: não · 10 de mar. de 2026

PL 424/2015: Acrescenta o Inciso XXXII ao art. 24 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e altera o art. 3º da Lei nº 10.972, de 2 de dezembro de 2004, permitindo a dispensa de licitação para aquisição de hemoderivados pelo…

Aprovado o Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD). Sim: 286; Não: 111; Abstenção: 1; Total: 398.

Voto: não · 05 de mar. de 2026

PEC 18/2025: Altera os art. 21, art. 22, art. 23, art. 24 e art. 144 da Constituição, para dispor sobre competências da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios relativas à segurança pública.

Aprovada, em segundo turno, a Proposta de Emenda à Constituição nº 18, de 2025. Sim: 461; Não: 14; Total: 475.

Voto: sim · 04 de mar. de 2026

PEC 18/2025: Altera os art. 21, art. 22, art. 23, art. 24 e art. 144 da Constituição, para dispor sobre competências da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios relativas à segurança pública.

Aprovado, em primeiro turno, o Substitutivo à Proposta de Emenda à Constituição nº 18, de 2025, adotado pelo relator da Comissão Especial. Sim: 487; Não: 15; Abstenção: 1; Total: 503.

Voto: sim · 04 de mar. de 2026

PL 5490/2025: Dispõe sobre a criação de cargos efetivos, cargos em comissão e funções comissionadas no Quadro de Pessoal do Conselho Nacional de Justiça.

Rejeitado o Requerimento. Sim: 157; Não: 272; Abstenção: 3; Total: 432.

Voto: sim · 03 de mar. de 2026

PL 3879/2024: Altera a Lei nº 13.316, de 20 de julho de 2016, que dispõe sobre as carreiras dos servidores do Ministério Público da União e as carreiras dos servidores do Conselho Nacional do Ministério Público.

Rejeitado o Requerimento. Sim: 96; Não: 305; Abstenção: 3; Total: 404.

Voto: sim · 03 de mar. de 2026

REQ 662/2025: Requer regime de urgência para apreciação do PL nº 4.183/2024.

Aprovado o Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD). Sim: 317; Não: 117; Total: 434.

Voto: sim · 03 de mar. de 2026

PL 6240/2013: Acrescenta art. 149-A ao Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para tipificar o crime de desaparecimento forçado de pessoa, e acrescenta inciso VIII ao art. 1º da Lei nº 8.072, de 25 de julho de…

Mantido o texto. Sim: 235; Não: 121; Abstenção: 2; Total: 358.

Voto: não · 02 de mar. de 2026

PL 6240/2013: Acrescenta art. 149-A ao Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para tipificar o crime de desaparecimento forçado de pessoa, e acrescenta inciso VIII ao art. 1º da Lei nº 8.072, de 25 de julho de…

Mantido o texto. Sim: 258; Não: 119; Abstenção: 1; Total: 378.

Voto: não · 02 de mar. de 2026

PL 6240/2013: Acrescenta art. 149-A ao Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para tipificar o crime de desaparecimento forçado de pessoa, e acrescenta inciso VIII ao art. 1º da Lei nº 8.072, de 25 de julho de…

Rejeitada a Emenda de Plenário ao Substitutivo. Sim: 194; Não: 207; Abstenção: 3; Total: 404.

Voto: sim · 02 de mar. de 2026

PL 6139/2023: Estabelece o sistema brasileiro de apoio oficial ao crédito à exportação e altera a Lei nº 12.712, de 30 de agosto de 2012, a Lei nº 9.818, de 23 de agosto de 1999, e a Lei nº 10.184, de 12 de fevereiro de 2001.

Rejeitado o Requerimento. Sim: 102; Não: 301; Abstenção: 1; Total: 404.

Voto: sim · 02 de mar. de 2026

REQ 4307/2025: Requeiro nos termos do art. 155, inciso I, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, Regime de Urgência para o Projeto de Lei 2158/23, de autoria do Senhor Senador da República EFRAIM FILHO, UNIÃO/PB, que altera a…

Aprovado o Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD). Sim: 315; Não: 38; Abstenção: 1; Total: 354.

Voto: sim · 02 de mar. de 2026

MSC 112/2026: Acordo sobre a 15ª Reunião da Conferência das Partes da Convenção sobre a Conservação das Espécies Migratórias de Animais Silvestres, assinado em Nairóbi, Quênia, em 21 de dezembro de 2025

Aprovado o Projeto de Decreto Legislativo nº 50, de 2026, adotado pelo relator da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional. Sim: 307; Não: 136; Abstenção: 1; Total: 444.

Voto: não · 25 de fev. de 2026

MSC 112/2026: Acordo sobre a 15ª Reunião da Conferência das Partes da Convenção sobre a Conservação das Espécies Migratórias de Animais Silvestres, assinado em Nairóbi, Quênia, em 21 de dezembro de 2025

Aprovado o Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD). Sim: 308; Não: 120; Total: 428.

Voto: não · 25 de fev. de 2026

PL 278/2026: Altera a Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005, para instituir o Regime Especial de Tributação para Serviços de Datacenter – REDATA, e a Lei nº 15.211, de 17 de setembro de 2025.

Rejeitada a Emenda de Plenário nº 68. Sim: 105; Não: 232; Total: 337.

Voto: não · 25 de fev. de 2026

REQ 95/2026: Requer, nos termos do artigo 155 do Regimento Interno, tramitação sob o regime urgência do Projeto de Lei nº 6.132, de 2025.

Aprovado o Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD). Sim: 277; Não: 119; Abstenção: 1; Total: 397.

Voto: não · 10 de fev. de 2026

PLP 14/2026: Dispõe sobre a redução de alíquotas da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins incidentes sobre a indústria química e petroquímica, e altera a Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005, e a Lei nº 10.865, de 30 de…

Aprovado o Substitutivo ao Projeto de Lei Complementar nº 14, de 2026, adotado pelo relator da Comissão de Indústria, Comércio e Serviços. Sim: 317; Não: 61; Abstenção: 2; Total: 380.

Voto: sim · 10 de fev. de 2026

PLP 14/2026: Dispõe sobre a redução de alíquotas da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins incidentes sobre a indústria química e petroquímica, e altera a Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005, e a Lei nº 10.865, de 30 de…

Rejeitado o Requerimento. Sim: 87; Não: 301; Total: 388.

Voto: não · 10 de fev. de 2026

PL 6133/2025: Cria a Universidade Federal do Esporte.

Rejeitado o Requerimento. Sim: 147; Não: 242; Abstenção: 1; Total: 390.

Voto: sim · 10 de fev. de 2026

PL 6133/2025: Cria a Universidade Federal do Esporte.

Aprovado o Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD). Sim: 273; Não: 103; Abstenção: 1; Total: 377.

Voto: não · 10 de fev. de 2026

PL 1743/2024: Altera o artigo 55 da Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994 - que dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil - OAB, para fins de alterar a nomenclatura da Secretaria-Geral Adjunta, bem como a…

Rejeitado o Recurso nº 2, de 2026, contra parecer terminativo da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania à Emenda de Plenário nº 3 oferecida ao Projeto de Lei nº 1.743, de 2024. Sim: 151; Não: 244; Abstenção: 3; Total: 398.

Voto: sim · 09 de fev. de 2026

MPV 1317/2025: Altera a Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, para tratar da Agência Nacional de Proteção de Dados, a Lei nº 10.871, de 20 de maio de 2004, para criar a Carreira de Regulação e Fiscalização de Proteção de Dados…

Aprovada a Medida Provisória nº 1.317, de 2025, na forma do Projeto de Lei de Conversão. Sim: 271; Não: 127; Total: 398.

Voto: não · 09 de fev. de 2026

MPV 1317/2025: Altera a Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, para tratar da Agência Nacional de Proteção de Dados, a Lei nº 10.871, de 20 de maio de 2004, para criar a Carreira de Regulação e Fiscalização de Proteção de Dados…

Rejeitado o Requerimento. Sim: 126; Não: 296; Total: 422.

Voto: sim · 09 de fev. de 2026

PL 6601/2025: Dispõe sobre a regulamentação da profissão de Trabalhador em Refeições Coletivas e dá outras providências

Aprovado o Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD). Sim: 307; Não: 113; Abstenção: 3; Total: 423.

Voto: não · 09 de fev. de 2026

PLP 14/2026: Dispõe sobre a redução de alíquotas da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins incidentes sobre a indústria química e petroquímica, e altera a Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005, e a Lei nº 10.865, de 30 de…

Aprovado o Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD). Sim: 298; Não: 132; Total: 430.

Voto: não · 09 de fev. de 2026

PL 3278/2021: Institui o marco legal do transporte público coletivo urbano e altera a Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001 (Estatuto da Cidade), a Lei nº 10.336, de 19 de dezembro de 2001, a Lei nº 10.636, de 30 de dezembro de 2002…

Aprovado o Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD). Sim: 304; Não: 113; Total: 417.

Voto: não · 09 de fev. de 2026

PL 68/2026: Declara de interesse público os medicamentos Mounjaro e Zepbound, para fins do disposto no art. 71 da Lei n° 9.279, de 14 de maio de 1996, alterado pela Lei nº 14.200, de 2 de setembro de 2021.

Aprovado o Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD). Sim: 337; Não: 19; Total: 356.

Voto: sim · 09 de fev. de 2026

MPV 1313/2025: Altera a Lei nº 14.237, de 19 de novembro de 2021, para modificar a denominação do Auxílio Gás dos Brasileiros para Auxílio Gás do Povo e criar nova modalidade de operacionalização do auxílio.

Mantido o texto. Sim: 401; Não: 34; Total: 435.

Voto: não · 02 de fev. de 2026

MPV 1313/2025: Altera a Lei nº 14.237, de 19 de novembro de 2021, para modificar a denominação do Auxílio Gás dos Brasileiros para Auxílio Gás do Povo e criar nova modalidade de operacionalização do auxílio.

Aprovada a Medida Provisória nº 1.313 de 2025, na forma do Projeto de Lei de Conversão, ressalvados os destaques. Sim: 415; Não: 29; Abstenção: 2; Total: 446.

Voto: sim · 02 de fev. de 2026

MPV 1313/2025: Altera a Lei nº 14.237, de 19 de novembro de 2021, para modificar a denominação do Auxílio Gás dos Brasileiros para Auxílio Gás do Povo e criar nova modalidade de operacionalização do auxílio.

Rejeitado o Requerimento. Sim: 22; Não: 362; Total: 384.

Voto: não · 02 de fev. de 2026

PLP 128/2025: Altera a Lei Complementar nº 200, de 30 de agosto de 2023, para reduzir os benefícios federais de natureza tributária, financeira e creditícia em, no mínimo, 10% (dez por cento).

Mantido o texto. Sim: 286; Não: 116; Total: 402.

Voto: sim · 17 de dez. de 2025

PLP 128/2025: Altera a Lei Complementar nº 200, de 30 de agosto de 2023, para reduzir os benefícios federais de natureza tributária, financeira e creditícia em, no mínimo, 10% (dez por cento).

Aprovada a Subemenda Substitutiva Global ao Projeto de Lei Complementar nº 128, de 2025, adotada pelo relator da Comissão de Desenvolvimento Econômico, ressalvado o destaque. Sim: 310; Não: 85; Abstenção: 1; Total: 396.

Voto: sim · 17 de dez. de 2025

PLP 128/2025: Altera a Lei Complementar nº 200, de 30 de agosto de 2023, para reduzir os benefícios federais de natureza tributária, financeira e creditícia em, no mínimo, 10% (dez por cento).

Aprovado o Requerimento. Sim: 276; Não: 67; Total: 343.

Voto: sim · 16 de dez. de 2025

PLP 128/2025: Altera a Lei Complementar nº 200, de 30 de agosto de 2023, para reduzir os benefícios federais de natureza tributária, financeira e creditícia em, no mínimo, 10% (dez por cento).

Rejeitado o Requerimento. Sim: 114; Não: 319; Abstenção: 2; Total: 435.

Voto: sim · 16 de dez. de 2025

PLP 108/2024: Institui o Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços - CG-IBS, dispõe sobre o processo administrativo tributário relativo ao lançamento de ofício do Imposto sobre Bens e Serviços - IBS, sobre a distribuição para os…

Aprovadas as Emendas de Redação nºs 1, 2 e 4. Sim: 408; Não: 3; Abstenção: 1; Total: 412.

Voto: sim · 16 de dez. de 2025

PLP 108/2024: Institui o Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços - CG-IBS, dispõe sobre o processo administrativo tributário relativo ao lançamento de ofício do Imposto sobre Bens e Serviços - IBS, sobre a distribuição para os…

Suprimido o texto. Sim: 221; Não: 242; Abstenção: 2; Total: 465.

Voto: não · 16 de dez. de 2025

PLP 108/2024: Institui o Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços - CG-IBS, dispõe sobre o processo administrativo tributário relativo ao lançamento de ofício do Imposto sobre Bens e Serviços - IBS, sobre a distribuição para os…

Suprimido o texto. Sim: 15; Não: 334; Total: 349.

Voto: não · 16 de dez. de 2025

PLP 108/2024: Institui o Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços - CG-IBS, dispõe sobre o processo administrativo tributário relativo ao lançamento de ofício do Imposto sobre Bens e Serviços - IBS, sobre a distribuição para os…

Mantido o texto. Sim: 423; Não: 23; Abstenção: 1; Total: 447.

Voto: sim · 16 de dez. de 2025

PLP 108/2024: Institui o Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços - CG-IBS, dispõe sobre o processo administrativo tributário relativo ao lançamento de ofício do Imposto sobre Bens e Serviços - IBS, sobre a distribuição para os…

Mantido o texto. Sim: 441; Não: 3; Total: 444.

Voto: sim · 16 de dez. de 2025

PLP 108/2024: Institui o Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços - CG-IBS, dispõe sobre o processo administrativo tributário relativo ao lançamento de ofício do Imposto sobre Bens e Serviços - IBS, sobre a distribuição para os…

Suprimido o texto. Sim: 63; Não: 373; Abstenção: 1; Total: 437.

Voto: não · 16 de dez. de 2025

PLP 108/2024: Institui o Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços - CG-IBS, dispõe sobre o processo administrativo tributário relativo ao lançamento de ofício do Imposto sobre Bens e Serviços - IBS, sobre a distribuição para os…

Rejeitado o Requerimento. Sim: 81; Não: 289; Total: 370.

Voto: não · 16 de dez. de 2025

PLP 108/2024: Institui o Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços - CG-IBS, dispõe sobre o processo administrativo tributário relativo ao lançamento de ofício do Imposto sobre Bens e Serviços - IBS, sobre a distribuição para os…

Rejeitados os dispositivos do Substitutivo do Senado Federal ao Projeto de Lei complementar nº 108, de 2024, com parecer pela rejeição, indicados no Parecer da Comissão de Indústria, Comércio e Serviços. Sim: 77; Não: 252; Total: 329.

Voto: não · 16 de dez. de 2025

PLP 108/2024: Institui o Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços - CG-IBS, dispõe sobre o processo administrativo tributário relativo ao lançamento de ofício do Imposto sobre Bens e Serviços - IBS, sobre a distribuição para os…

Aprovado o Substitutivo do Senado Federal ao Projeto de Lei Complementar nº 108, de 2024, com parecer pela aprovação, excetuadas as modificações indicadas no Parecer da Comissão de Indústria, Comércio e Serviços. Sim: 330; Não: 104; Total: 434.

Voto: sim · 15 de dez. de 2025

PLP 163/2025: Altera a Lei Complementar nº 200, de 30 de agosto de 2023, para excluir do cômputo dos limites de despesas primárias as despesas temporárias com educação pública e saúde de que trata o art. 6º da Lei nº 15.164, de 14 de…

Aprovado o Substitutivo do Senado Federal ao Projeto de Lei Complementar nº 163, de 2025. Sim: 320; Não: 109; Total: 429.

Voto: não · 15 de dez. de 2025

PLP 163/2025: Altera a Lei Complementar nº 200, de 30 de agosto de 2023, para excluir do cômputo dos limites de despesas primárias as despesas temporárias com educação pública e saúde de que trata o art. 6º da Lei nº 15.164, de 14 de…

Rejeitado o Requerimento. Sim: 108; Não: 290; Total: 398.

Voto: sim · 15 de dez. de 2025

PL 4278/2025: Dispõe sobre a composição e criação de cargos do Tribunal Regional Federal da 5° Região.

Mantido o texto. Sim: 293; Não: 120; Abstenção: 4; Total: 417.

Voto: não · 15 de dez. de 2025

PL 4278/2025: Dispõe sobre a composição e criação de cargos do Tribunal Regional Federal da 5° Região.

Aprovado o Projeto de Lei nº 4.278, de 2025, ressalvado o destaque. Sim: 325; Não: 119; Abstenção: 3; Total: 447.

Voto: não · 15 de dez. de 2025

PL 4278/2025: Dispõe sobre a composição e criação de cargos do Tribunal Regional Federal da 5° Região.

Rejeitado o Requerimento. Sim: 127; Não: 292; Abstenção: 1; Total: 420.

Voto: sim · 15 de dez. de 2025

REP 2/2025: Representa em desfavor da Senhora Deputada CARLA ZAMBELLI, em razão de condenação criminal transitada em julgado.

Rejeitado o Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania à Representação nº 2, de 2025, que conclui pela procedência da representação e pela perda do mandato da Dep. Carla Zambelli. Sim: 227; Não: 170; Abstenção: 10; Total: 407.

Voto: não · 11 de dez. de 2025

PRC 86/2025: Declara a perda do mandato do Deputado GLAUBER BRAGA. por procedimento incompatível com o decoro parlamentar.

Aprovada a Emenda de Plenário nº 1. Sim: 318; Não: 141; Abstenção: 3; Total: 462.

Voto: não · 10 de dez. de 2025

PRC 86/2025: Declara a perda do mandato do Deputado GLAUBER BRAGA. por procedimento incompatível com o decoro parlamentar.

Aprovada a Preferência. Sim: 226; Não: 220; Abstenção: 3; Total: 449.

Voto: não · 10 de dez. de 2025

PRC 86/2025: Declara a perda do mandato do Deputado GLAUBER BRAGA. por procedimento incompatível com o decoro parlamentar.

Aprovado o Requerimento. Sim: 242; Não: 181; Abstenção: 1; Total: 424.

Voto: sim · 10 de dez. de 2025

REP 5/2024: Representação de autoria do Partido Novo em desfavor do Senhor Deputado GLAUBER BRAGA, protocolizada em 18.04.2024. Alegação de quebra de decoro parlamentar.

Rejeitado o Requerimento. Sim: 171; Não: 245; Abstenção: 3; Total: 419.

Voto: não · 10 de dez. de 2025

PL 2162/2023: Concede anistia aos participantes das manifestações reivindicatórias de motivação política ocorridas entre o dia 30 de outubro de 2022 e o dia de entrada em vigor desta Lei, e dá outras providências.

Aprovada a Redação Final assinada pelo relator, Dep. Paulinho da Força (SOLIDARIEDADE/SP). Sim: 235; Não: 25; Abstenção: 3; Total: 263.

Voto: sim · 10 de dez. de 2025

PL 2162/2023: Concede anistia aos participantes das manifestações reivindicatórias de motivação política ocorridas entre o dia 30 de outubro de 2022 e o dia de entrada em vigor desta Lei, e dá outras providências.

Mantido o texto. Sim: 229; Não: 26; Abstenção: 3; Total: 258.

Voto: sim · 10 de dez. de 2025

PL 2162/2023: Concede anistia aos participantes das manifestações reivindicatórias de motivação política ocorridas entre o dia 30 de outubro de 2022 e o dia de entrada em vigor desta Lei, e dá outras providências.

Mantido o texto. Sim: 230; Não: 34; Abstenção: 4; Total: 268.

Voto: sim · 10 de dez. de 2025

PL 2162/2023: Concede anistia aos participantes das manifestações reivindicatórias de motivação política ocorridas entre o dia 30 de outubro de 2022 e o dia de entrada em vigor desta Lei, e dá outras providências.

Mantido o texto. Sim: 208; Não: 121; Total: 329.

Voto: sim · 10 de dez. de 2025

PL 2162/2023: Concede anistia aos participantes das manifestações reivindicatórias de motivação política ocorridas entre o dia 30 de outubro de 2022 e o dia de entrada em vigor desta Lei, e dá outras providências.

Mantido o texto. Sim: 218; Não: 136; Abstenção: 1; Total: 355.

Voto: sim · 10 de dez. de 2025

PL 2162/2023: Concede anistia aos participantes das manifestações reivindicatórias de motivação política ocorridas entre o dia 30 de outubro de 2022 e o dia de entrada em vigor desta Lei, e dá outras providências.

Aprovado o Substitutivo ao Projeto de Lei nº 2.162, de 2023, adotado pelo relator da Comissão Especial, ressalvados os destaques. Sim: 291; Não: 148; Abstenção: 1; Total: 440.

Voto: sim · 10 de dez. de 2025

PL 2162/2023: Concede anistia aos participantes das manifestações reivindicatórias de motivação política ocorridas entre o dia 30 de outubro de 2022 e o dia de entrada em vigor desta Lei, e dá outras providências.

Rejeitado o Requerimento. Sim: 147; Não: 287; Total: 434.

Voto: não · 10 de dez. de 2025

PL 2162/2023: Concede anistia aos participantes das manifestações reivindicatórias de motivação política ocorridas entre o dia 30 de outubro de 2022 e o dia de entrada em vigor desta Lei, e dá outras providências.

Rejeitado o Requerimento. Sim: 146; Não: 294; Total: 440.

Voto: não · 09 de dez. de 2025

PLP 125/2022: Institui o Código de Defesa do Contribuinte.

Rejeitadas as Emendas de Plenário. Sim: 8; Não: 382; Total: 390.

Voto: não · 09 de dez. de 2025

PLP 125/2022: Institui o Código de Defesa do Contribuinte.

Aprovado o Projeto de Lei Complementar nº 125, de 2022. Sim: 436; Não: 2; Total: 438.

Voto: sim · 09 de dez. de 2025

PL 4497/2024: Dispõe sobre a ratificação dos registros imobiliários decorrentes de alienações e concessões de terras públicas situadas nas faixas de fronteira e altera a Lei nº 13.178, de 22 de outubro de 2015.

Mantido o texto. Sim: 298; Não: 112; Total: 410.

Voto: sim · 09 de dez. de 2025

PL 4497/2024: Dispõe sobre a ratificação dos registros imobiliários decorrentes de alienações e concessões de terras públicas situadas nas faixas de fronteira e altera a Lei nº 13.178, de 22 de outubro de 2015.

Mantido o texto. Sim: 286; Não: 107; Total: 393.

Voto: sim · 09 de dez. de 2025

PL 4497/2024: Dispõe sobre a ratificação dos registros imobiliários decorrentes de alienações e concessões de terras públicas situadas nas faixas de fronteira e altera a Lei nº 13.178, de 22 de outubro de 2015.

Mantido o texto. Sim: 298; Não: 117; Total: 415.

Voto: sim · 09 de dez. de 2025

PL 4497/2024: Dispõe sobre a ratificação dos registros imobiliários decorrentes de alienações e concessões de terras públicas situadas nas faixas de fronteira e altera a Lei nº 13.178, de 22 de outubro de 2015.

Mantido o texto. Sim: 302; Não: 124; Total: 426.

Voto: sim · 09 de dez. de 2025

PL 4497/2024: Dispõe sobre a ratificação dos registros imobiliários decorrentes de alienações e concessões de terras públicas situadas nas faixas de fronteira e altera a Lei nº 13.178, de 22 de outubro de 2015.

Mantido o texto. Sim: 283; Não: 116; Total: 399.

Voto: sim · 09 de dez. de 2025

PL 4497/2024: Dispõe sobre a ratificação dos registros imobiliários decorrentes de alienações e concessões de terras públicas situadas nas faixas de fronteira e altera a Lei nº 13.178, de 22 de outubro de 2015.

Aprovado o Substitutivo do Senado Federal ao Projeto de Lei nº 4.497, de 2024, ressalvados os destaques. Sim: 310; Não: 115; Total: 425.

Voto: sim · 09 de dez. de 2025

PL 4497/2024: Dispõe sobre a ratificação dos registros imobiliários decorrentes de alienações e concessões de terras públicas situadas nas faixas de fronteira e altera a Lei nº 13.178, de 22 de outubro de 2015.

Aprovado o Requerimento. Sim: 311; Não: 114; Total: 425.

Voto: sim · 09 de dez. de 2025

PL 2829/2025: Altera dispositivos da Lei nº 10.356, de 27 de dezembro de 2001, que dispõe sobre o Quadro de Pessoal e o Plano de Carreira do Tribunal de Contas da União e dá outras providências . Revoga expressamente a Lei…

Aprovado o Substitutivo ao Projeto de Lei nº 2.829, de 2025, adotado pelo relator da Comissão de Administração e Serviço Público, ressalvado o destaque. Sim: 350; Não: 77; Abstenção: 2; Total: 429.

Voto: sim · 26 de nov. de 2025

PL 2829/2025: Altera dispositivos da Lei nº 10.356, de 27 de dezembro de 2001, que dispõe sobre o Quadro de Pessoal e o Plano de Carreira do Tribunal de Contas da União e dá outras providências . Revoga expressamente a Lei…

Rejeitado o Requerimento. Sim: 127; Não: 270; Total: 397.

Voto: sim · 26 de nov. de 2025

PLP 453/2017: Altera a Lei Complementar Nº 97, de 9 de junho de 1999, atribuindo ao Exército a execução de obras e serviços de engenharia sem necessidade de licitação pública nos casos que especifica.

Aprovado o Substitutivo Reformulado ao Projeto de Lei Complementar nº 453, de 2017, adotado pelo relator da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Sim: 427; Não: 18; Total: 445.

Voto: sim · 26 de nov. de 2025

PL 331/2020: Autoriza o Poder Executivo federal a doar duas aeronaves de asas rotativas à República do Paraguai.

Aprovado o Substitutivo ao Projeto de Lei nº 331, de 2020, adotado pelo relator da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Sim: 386; Não: 7; Total: 393.

Voto: sim · 26 de nov. de 2025

PL 4333/2025: Altera o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 – Código de Processo Penal para dar mais celeridade e eficiência aos processos penais decorrentes de prisão em flagrante, e dá outras providências.

Mantido o texto. Sim: 278; Não: 107; Total: 385.

Voto: sim · 26 de nov. de 2025

PL 5582/2025: Altera a Lei nº 12.850, de 2 de agosto de 2013, o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 – Código de Processo Penal, a Lei nº 8.072, de 25 de julho…

Aprovada a Emenda de Plenário nº 25. Sim: 349; Não: 40; Abstenção: 1; Total: 390.

Voto: sim · 18 de nov. de 2025

PL 5582/2025: Altera a Lei nº 12.850, de 2 de agosto de 2013, o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 – Código de Processo Penal, a Lei nº 8.072, de 25 de julho…

Rejeitada a preferência. Sim: 107; Não: 298; Abstenção: 2; Total: 407.

Voto: não · 18 de nov. de 2025

PL 5582/2025: Altera a Lei nº 12.850, de 2 de agosto de 2013, o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 – Código de Processo Penal, a Lei nº 8.072, de 25 de julho…

Mantido o texto. Sim: 298; Não: 109; Abstenção: 1; Total: 408.

Voto: sim · 18 de nov. de 2025

PL 5582/2025: Altera a Lei nº 12.850, de 2 de agosto de 2013, o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 – Código de Processo Penal, a Lei nº 8.072, de 25 de julho…

Rejeitada a Emenda de Plenário nº 33. Sim: 142; Não: 298; Abstenção: 1; Total: 441.

Voto: não · 18 de nov. de 2025

PL 5582/2025: Altera a Lei nº 12.850, de 2 de agosto de 2013, o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 – Código de Processo Penal, a Lei nº 8.072, de 25 de julho…

Aprovado o Substitutivo ao Projeto de Lei nº 5.582, de 2025, adotado pelo relator da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, ressalvados os destaques. Sim: 370; Não: 110; Abstenção: 3; Total: 483.

Voto: sim · 18 de nov. de 2025