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informações claras para a comparação de ofertas, fiscalização efetiva contra práticas abusivas e expansão
dos medidores inteligentes. Promover a concorrência com regras adequadas, transparência e segurança, de
modo a reduzir custos e ampliar a liberdade de escolha, sem transferir riscos de forma desproporcional aos
consumidores mais vulneráveis.
3. Proteger quem mais precisa, da conta de luz ao botijão de gás
Manter e aperfeiçoar a gratuidade da energia elétrica para as famílias de baixa renda, com atualização
permanente dos cadastros, integração de bases de dados e mecanismos efetivos de prevenção a fraudes.
Assegurar tratamento igualmente transparente ao apoi o destinado ao gás de cozinha, com divulgação
periódica do custo, da cobertura e dos resultados de cada benefício. Promover, de forma complementar,
medidas estruturais para ampliar a oferta e reduzir o custo do gás nacional, contribuindo para tornar o
boti jão mais acessível a todas as famílias.
Um sistema seguro, moderno e sem desperdício
4. Um plano de Estado, não de mandato
Energia se decide em décadas e se paga em gerações, e o Brasil vem decidindo em ciclos de quatro anos e
pagando a diferença na tarifa. O país terá uma estratégia de longo prazo para energia e recursos estratégicos,
com horizonte de 30 anos e revisão a cada quatro anos, integrando eletricidade, petróleo, gás, minerais,
indústria e política externa, publicada com cenários, custos, metas e responsáveis por cada entrega. Quem
investe em obra que leva dez anos precisa saber para onde o país vai antes da próxima eleição, e não depois
dela.
5. Decisões técnicas, menor custo e regras estáveis
Devolver ao planejamento técnico as decisões de expansão e contratação de energia, pelo critério do menor
custo ao consumidor, encerrando as contratações de usinas impostas por dispositivos inseridos em leis, à
revelia do planejamento, que encarecem a cont a de todos. As decisões difíceis que vêm sendo adiadas serão
tomadas por critério técnico, com os números publicados. Recompor os quadros das instituições que
planejam, regulam e operam o setor e devolver a cada uma o seu papel: conselhos formulam a políti ca,
agências regulam, outorgam e fiscalizam, com orçamento próprio, transparência, prestação de contas e
proteção contra a captura por quem elas regulam. Agências fortes, contratos respeitados e decisões
previsíveis: o capital de longo prazo só financia ba rato o que é regulado com previsibilidade.
6. Reduzir o desperdício de energia limpa, com regras claras, estáveis e previsíveis
Planejar de forma integrada a expansão da geração e da transmissão, assegurando que a energia produzida
possa chegar aos centros de consumo. Estabelecer critérios públicos, objetivos e auditáveis para eventuais
cortes de geração, com medição transparente e regras claras de compensação, evitando que controvérsias se
prolonguem por anos. Distribuir de forma equilibrada os custos do sistema elétrico, enfrentando suas causas
e preservando integralmente os direitos de quem realizou investimentos com base nas reg ras vigentes.
Estimular a participação da demanda, por meio de tarifas e mecanismos que incentivem o consumo nos
períodos de maior disponibilidade de energia. Estimular a eficiência energética no lado da demanda,
sobretudo nos processos industriais, onde c ada unidade economizada tem efeito multiplicador e reduz a
necessidade de nova geração.
7. Armazenamento já e hidrelétricas como a grande bateria do Brasil
Realizar o leilão de armazenamento de energia, com calendário previsível, regras de conexão definidas
previamente e condições que permitam a participação de baterias associadas a usinas existentes. Estabelecer
requisitos de conteúdo e participação da indús tria nacional compatíveis com o grau de maturidade da cadeia
produtiva, como objetivo progressivo de médio prazo, sem criar barreiras que retardem a implantação dos
primeiros projetos. Modernizar e repotenciar o parque hidrelétrico existente, ampliando sua capacidade de
resposta sem novos alagamentos. Viabilizar os primeiros projetos de usinas reversíveis e remunerar
adequadamente os serviços de flexibilidade, potência e estabilidade prestados ao sistema elétrico.
8. Qualidade do serviço e redes preparadas para o clima
Estabelecer metas progressivas, verificáveis e compatíveis com as características de cada área de concessão
para elevar a qualidade, a continuidade e a resiliência das redes de distribuição, com indicadores divulgados
por município e consequências proporci onais ao desempenho observado. Promover planos integrados entre
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distribuidoras, prefeituras, Defesa Civil e órgãos de segurança pública para reduzir a frequência e a duração
das interrupções, especialmente por meio do manejo preventivo da vegetação, do ordenamento urbano, da
liberação de acessos e da proteção das equip es em áreas de risco. Combater perdas e ligações irregulares com
tecnologia, fiscalização coordenada e programas de regularização, protegendo o consumidor que paga em
dia e ampliando o acesso seguro à energia.
A energia como motor de desenvolvimento
9. Gás natural como motor da indústria
Ampliar a oferta competitiva de gás natural para a indústria, enfrentando os gargalos de escoamento,
processamento e transporte que limitam seu aproveitamento econômico. Aplicar os instrumentos
regulatórios existentes para reduzir a reinjeção associada à f alta de infraestrutura ou de acesso ao mercado,
respeitando as condições técnicas e a engenharia de cada reservatório. Realizar leilões competitivos do gás
pertencente à União, assegurar o acesso de terceiros às infraestruturas essenciais em condições tran sparentes
e não discriminatórias e promover maior harmonização entre as regras estaduais. Aproveitar a integração
energética com os países vizinhos como fonte complementar de oferta e concorrência. Aplicar mecanismos
de liberação de oferta e de capacidade ( gas release e capacity release ), disponibilizando a novos
comercializadores e consumidores parte dos contratos e da capacidade de transporte hoje concentrados. Ter
como referência de política a convergência do preço do gás ao consumidor industrial para patamares
próximos de US$ 8 por M MBtu , meta viável com a implementação plena da Nova Lei do Gás. Avançar na
revisão das normas de transporte de gás, com tarifas no modelo de entrada e saída, transparentes e
proporcionais ao uso, e com integração das redes de transportadores distintos para dar liquidez à
comercialização da molécula. Direcionar o gás hoje reinjetado a usos de maior valor, como a produção de
fertilizantes nitrogenados e a substituição de termelétricas a óleo combustível e diesel, reduzindo emissões e
a dependência de insumos impo rtados.
10. Petróleo: pilar da matriz, motor da transição
Assegurar previsibilidade na oferta de petróleo e derivados, orientando a avaliação de novas fronteiras pelo
rigor ambiental, pela segurança operacional e pela melhor evidência técnica disponível. Fortalecer a
segurança do abastecimento por meio de um parq ue nacional de refino competitivo, eficiente e
progressivamente integrado aos biocombustíveis e às novas soluções de baixo carbono. Destinar parte das
receitas extraordinárias provenientes da exploração de petróleo e gás a investimentos de longo prazo em
r edes, ciência e tecnologia, adaptação climática e desenvolvimento das regiões produtoras, com governança,
transparência e responsabilidade fiscal. Transformar uma riqueza finita em capacidade permanente de
desenvolvimento, reduzindo vulnerabilidades futura s e apoiando a transição energética do país.
11. Liderança em combustíveis de baixo carbono
Transformar as lições acumuladas pelo Brasil em uma política de longo prazo para os combustíveis de baixa
emissão, baseada em continuidade, inovação e aproveitamento das vantagens competitivas nacionais.
Consolidar a liderança brasileira no biometano produ zido a partir de resíduos do campo e das cidades, no
etanol e nos biocombustíveis avançados de segunda geração, no biodiesel, no combustível sustentável de
aviação e no hidrogênio de baixa emissão, promovendo desenvolvimento regional, segurança energética e
novas oportunidades industriais. Regulamentar com celeridade e segurança jurídica os marcos legais já
aprovados e ampliar o acesso desses produtos aos mercados internacionais. Reconhecer e certificar, ainda, o
atributo renovável das redes elétricas brasi leiras, incorporando - o ao planejamento energético e à
comprovação da baixa intensidade de carbono dos combustíveis produzidos no país.
12. O motor brasileiro: flex, híbrido e movido a cana
Promover uma estratégia de mobilidade de baixa emissão que combine eletrificação, biocombustíveis e as
vantagens produtivas do país. Estimular o desenvolvimento e a adoção de veículos híbridos flex , capazes de
reduzir emissões, ampliar o uso do etanol e diminuir a dependência de baterias importadas em determinadas
aplicações. Expandir a eletrificação do transporte público urbano e incentivar o uso de biometano e biodiesel
nas frotas pesadas, bem com o de combustível sustentável de aviação no transporte aéreo. Fortalecer uma
transição tecnológica que gere empregos, agregue valor à produção nacional e reduza a dependência externa,
sem impor ao Brasil uma escolha artificial entre eletrificação e bioenerg ia.
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13. Energia como ímã de investimento e empregos
Usar a energia limpa e barata para atrair indústrias, centros de dados e cadeias de baixo carbono voltadas à
exportação: em vez de exportar só energia, exportar produtos feitos no Brasil com energia limpa. Unir as
políticas de energia, indústria e comércio exterior e, enquanto a demanda nova amadurece, exportar
excedentes pelas interconexões já existentes com países vizinhos, transformando em receita a energia que
hoje se corta. Atrair também a indústria que a própria transição consome, de equipamentos de t ransmissão
e transformadores a baterias, eletrolisadores e eletrônica de potência, usando os bancos públicos e os
recursos obrigatórios de pesquisa do setor com metas tecnológicas e prazo definido, e não como proteção
permanente. O país tem energia sobrando, barata e limpa, e uma fila global de d emanda procurando
exatamente isso: deixar essa janela passar seria o erro energético da década.
14. Energia também é política externa
Construir parcerias simultâneas e equilibradas com China, Estados Unidos, União Europeia, Índia, países
árabes, África e América Latina para ampliar os mercados de energia limpa, combustíveis de baixa emissão
e produtos industriais associados. Diversificar destinos comerciais, fontes de tecnologia e instrumentos de
financiamento, reduzindo vulnerabilidades e evitando a substituição de uma dependência externa por outra.
Posicionar o Brasil como parceiro estratégico nas cadeias globais da transição energética , com capacidade de
agregar valor, atrair investimentos e negociar em melhores condições.
• Síntese: devolver ao brasileiro o benefício da energia limpa e abundante que o país produz: conta de luz mais barata
e transparente para as famílias, energia e gás competitivos para a indústria, fim do desperdício de energia limpa
e um setor com regras est áveis que atrai investimento e gera empregos.
Indicadores de acompanhamento
• Tarifa final, encargos e distribuição dos subsídios por renda e setor.
• Segurança de suprimento, cortes de geração e capacidade de transmissão e armazenamento.
• Concorrência, oferta e preço do gás e participação do biometano.
• Investimento e produção em biocombustíveis, hidrogênio e tecnologias limpas.
• Eficiência energética e intensidade de carbono da economia.
• Governança, retorno e investimento das estatais.
• Fraudes, perdas e qualidade de combustíveis e eletricidade.
COMPROMISSO: fazer da energia brasileira uma vantagem para a família e para a indústria,
com preço justo, segurança, concorrência e liderança na transição.
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TEMA 13 · ESPORTE: SAÚDE, EDUCAÇÃO, INCLUSÃO E ALTO
RENDIMENTO
Sumário executivo
Esporte é direito, política de saúde, instrumento educacional, proteção social, expressão da
identidade nacional e cadeia econômica. O governo organizará do acesso comunitário ao alto
rendimento em um sistema federativo, com dados, financiamento, integrida de, segurança e
oportunidades para crianças, jovens, mulheres, idosos e pessoas com deficiência.
A prioridade será ampliar a prática regular na escola e nos territórios, recuperar equipamentos,
formar profissionais, proteger atletas, estruturar uma trajetória de talentos e garantir que
eventos e investimentos deixem legado. O desempenho olímpico e par alímpico será
consequência de uma base mais ampla, segura e bem coordenada.
Diagnóstico
A Constituição reconhece o esporte como direito, e a Lei Geral do Esporte criou o Sistema Nacional do Esporte
e o Sistema Nacional de Informações e Indicadores Esportivos. Ainda assim, a política permanece
fragmentada, com programas descontínuos, responsab ilidades pouco claras, dados insuficientes e
financiamento sujeito a ciclos. O resultado é desigualdade entre redes escolares, municípios e modalidades.
O acesso regular depende de renda, gênero, território, idade e condição física. Muitas escolas não dispõem de
espaços adequados ou profissionais apoiados; quadras, campos e centros comunitários carecem de
manutenção; e bairros periféricos têm poucas oportu nidades seguras de atividade. Isso reduz saúde,
convivência, aprendizagem e proteção de crianças e adolescentes.
A formação de atletas também é descontínua. Famílias financiam viagens e equipamentos, treinadores têm
vínculos precários, o esporte universitário é pouco integrado e talentos se perdem entre iniciação,
desenvolvimento e alto rendimento. O paradesporto, o esporte feminino e modalidades fora dos grandes
centros enfrentam barreiras adicionais, enquanto a carreira dupla, aliando estudo e esporte, ainda é exceção.
Casos de abuso, assédio, dopagem, manipulação de resultados, má governança e uso predatório de apostas
exigem proteção, investigação e transparência. Recursos públicos e incentivos precisam estar ligados a
integridade, prestação de contas, proteção de cria nças e adolescentes e indicadores de acesso e desempenho.
Experiências estaduais mostram que continuidade e capilaridade importam. Em Goiás, o Construindo
Campeões alcançou 14 mil alunos em 112 municípios, o Pró - Goiás Atleta foi ampliado para 1.200 bolsas
mensais e o paradesporto estruturou núcleos e competições. A referência não é copiar um programa, mas
combinar iniciação, inclusão, apoio ao atleta e parceria municipal em uma política permanente.
Propostas para 2027 – 2030
1. Plano Nacional do Esporte 2035
Aprovar plano decenal com metas de acesso, formação, alto rendimento, integridade e economia esportiva.
Implementar o Sinesp e o SNIIE, definir responsabilidades de União, estados e municípios, pactuar
cofinanciamento e publicar dados por território, modal idade, gênero, idade, raça e deficiência. Manter
instância permanente de diálogo com atletas, clubes, federações, confederações, Comitês Olímpico e
Paralímpico, universidades e gestores das três esferas para acompanhar prioridades e resultados.
2. Esporte e educação em todas as etapas
Garantir educação física de qualidade, iniciação multiesportiva, jogos escolares e acesso a atividades no
contraturno e na escola de tempo integral. Apoiar professores, materiais, espaços e parcerias locais sem
substituir o currículo. A prioridade será for mar hábitos, cooperação, disciplina e repertório motor .
3. Rede de esporte comunitário e equipamentos vivos
Recuperar quadras, campos, pistas, piscinas e centros esportivos com plano de uso, manutenção,
acessibilidade e gestão compartilhada. Cofinanciar núcleos gratuitos em territórios vulneráveis, abrir
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equipamentos escolares à comunidade com segurança e integrar esporte, cultura e lazer. Integrar ao SNIIE
cadastro público de equipamentos esportivos e centros de treinamento, públicos e privados, com informações
sobre localização, modalidades, acessibilida de, conservação e utilização, para orientar manutenção,
ampliação e novos investimentos.
4. Brasil Ativo: esporte como prevenção em saúde
Integrar SUS, escolas, assistência social, cidades e esporte para ampliar atividade física em todas as idades.
Prescrição segura, academias ao ar livre, caminhada, ciclismo, grupos para idosos e programas de
enfrentamento à obesidade e doenças crônicas ter ão metas e acompanhamento, sem medicalizar a prática
esportiva.
5. Proteção integral de crianças e adolescentes
Condicionar recursos públicos a protocolos de prevenção, seleção de profissionais, canais de denúncia,
resposta a abuso e violência sexual e formação em direitos. Organizações formadoras deverão cumprir a
legislação, assegurar estudo, saúde, convivência fa miliar e contratos transparentes, com fiscalização e apoio
aos conselhos de direitos.
6. Paradesporto e acessibilidade universal
Expandir centros de referência, núcleos municipais, transporte, classificação funcional, tecnologia assistiva
e formação de técnicos. Integrar esporte escolar, comunitário e alto rendimento, apoiar eventos acessíveis e
assegurar que toda obra esportiva fin anciada pela União cumpra desenho universal.
7. Mulheres e meninas no esporte
Garantir oferta equitativa, ambientes seguros, vestiários e equipamentos adequados, treinadoras e
dirigentes, proteção à maternidade e continuidade de bolsas. Apoiar futebol feminino e outras modalidades
com calendário, base, ciência, visibilidade e critér ios de governança.
8. Inclusão por território e diversidade
Apoiar jogos e práticas de povos indígenas, comunidades quilombolas, áreas rurais e periferias, respeitando
manifestações culturais. Criar programas para idosos, pessoas com deficiência e populações com menor
acesso, usando esporte como convivência e cidad ania, não como substituto de políticas sociais.
9. Trajetória nacional de talentos e bolsas
Conectar iniciação, clubes, escolas, universidades, federações e centros de treinamento. Aperfeiçoar Bolsa -
Atleta e instrumentos federais com critérios transparentes, previsibilidade, avaliação e apoio a viagens,
equipamentos e competições. A carreira dupl a garantirá compatibilidade de estudo, trabalho e treinamento.
10. Treinadores, ciência e medicina do esporte
Criar trilhas de formação e certificação para técnicos, árbitros, gestores e profissionais de apoio. Integrar
universidades e centros de ciência em fisiologia, biomecânica, nutrição, psicologia, análise de dados,
prevenção de lesões e tecnologia, com servi ços também disponíveis para modalidades de menor estrutura.
Organizar, em parceria com o SUS, universidades e centros de referência, acesso regionalizado à medicina
esportiva para atletas em formação, com avaliação, prevenção de lesões, fisioterapia, nutri ção e saúde
mental, priorizando jovens de baixa renda.
11. Alto rendimento olímpico e paralímpico
Definir planejamento por ciclos, metas técnicas e governança independente para confederações e centros
apoiados. Priorizar modalidades com base, potencial e plano consistente, garantir calendário internacional e
infraestrutura e avaliar resultados sem comp rometer a diversidade esportiva e a formação de longo prazo.
12. Integridade, antidopagem e combate à manipulação
Fortalecer controle de dopagem, integridade de competições, monitoramento de apostas e cooperação entre
reguladores, polícia, Ministério Público e entidades esportivas. Exigir transparência de beneficiário final,
conflito de interesse e contas auditadas de organizações que recebem recursos públicos.