Carregando conteúdo…
2.251 registros
Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, de forma a determinar que a autoridade de trânsito alerte o condutor sempre que este atinja a contagem de 16 pontos em sua Carteira Nacional de Habilitação.
Autoria principal · 11 de jul. de 2017
Registro oficialDispõe sobre a assistência ao paciente com diabetes mellitus no âmbito do Sistema Único de Saúde - SUS.
Autoria principal · 11 de jul. de 2017
Registro oficialAcrescenta artigo na Lei nº 11.343, de 2006, para tipificar a conduta de corromper menores para prática de delitos relacionados ao tráfico de drogas, e adequa a redação do inciso VI do art. 40 do mesmo diploma à tipificação do novo crime.
Autoria principal · 03 de jul. de 2017
Registro oficialAcrescenta o art. 75-A à Constituição Federal, para dispor sobre a criação de um sistema de avaliação de políticas públicas.
Coautoria · 28 de jun. de 2017
Registro oficialAltera os arts. 7º, 23, 24, 37, 40, 201, 203, 208, 227 e 244 da Constituição Federal para incorporar-lhes a nomenclatura “pessoa com deficiência”, utilizada pela Convenção Internacional sobre o Direito das Pessoas com Deficiência.
Coautoria · 27 de jun. de 2017
Registro oficialAltera as Leis nºs 9.096, de 19 de setembro de 1995, e 9.504, de 30 de setembro de 1997, para instituir o Fundo Especial de Financiamento de Campanha, permitir a propaganda eleitoral paga no rádio e na televisão, e restringir o horário eleitoral gratuito aos canais de rádio e de televisão de responsabilidade do poder público.
Autoria principal · 26 de jun. de 2017
Registro oficialRequer, nos termos regimentais, inserção em ata de Voto de Pesar pelo falecimento do jornalista Jorge Bastos Moreno, bem como apresentação de condolências à família.
Coautoria · 13 de jun. de 2017
Registro oficialRequer, nos termos das alíneas "d" e "e", do inciso III, e do inciso II, ambos do art. 218 do RISF, que seja consignado nos anais do Senado Federal voto de pesar e condolências à família do jornalista Jorge Bastos Moreno, falecido hoje.
Coautoria · 13 de jun. de 2017
Registro oficialAcrescenta o art.23-A à Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, para permitir doações eleitorais pela internet.
Autoria principal · 07 de jun. de 2017
Registro oficialRequeiro, nos termos do art. 58, § 2º, II, da Constituição Federal e do art. 93, II, do Regimento Interno do Senado Federal, a realização de audiência pública, com o intuito de debater o “Direito ao tratamento de pacientes com Doenças Raras”. Para tanto sugerimos o convite as seguintes autoridades: • Ricardo Barros - Ministro da Saúde; • Antonio de Souza Prudente - Desembargador do Tribunal Federal da 1° Região; • Carlos Eduardo Paes Barbosa – Defensor Público Federal; • Carolina Fischinger – Presidente da Sociedade Brasileira de Genética Médica; • Maria Cecília Oliveira – Presidente da Associação dos Familiares, Amigos e Portadores de Doenças Raras (AFAG); • Antoine Daher – Presidente da Associação Brasileira dos Portadores da Doença Hunter e outras Doenças Raras (Casa Rhanter) • Clara Migowski – Fundadora da Associação Carioca de Distrofia Muscular.
Autoria principal · 06 de jun. de 2017
Registro oficialRequer, na forma do art. 256, inciso I, e § 2º, inciso II, a retirada do PLS 132/2017.
Autoria principal · 06 de jun. de 2017
Registro oficialAltera o artigo 22, altera o inciso III do art. 52, altera o artigo 73, acrescenta o artigo 73-A, altera o parágrafo único do art. 75, altera a alínea “r” do inciso I do artigo 102, todos da Constituição Federal, e acrescenta os artigos 29-A e 115 ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para modificar a forma de composição dos Tribunais de Contas, criar o Conselho Nacional dos Tribunais de Contas e adotar outras providências.
Coautoria · 06 de jun. de 2017
Registro oficialDá nova redação à MPV 783/2017
· 06 de jun. de 2017
Registro oficialAltera o art. 197 da Constituição Federal, para dispor sobre a instituição de Plano de Saúde Público para a cobertura financeira de serviços de saúde prestados por instituições e profissionais da rede privada.
Coautoria · 30 de mai. de 2017
Registro oficialRequer, nos termos do § 3º do art. 58 da Constituição Federal e na forma dos arts. 74, III, e 145 e seguintes, do RISF, a criação de Comissão Parlamentar de Inquérito, composta por treze senadores titulares e sete suplentes, para, no prazo de cento e oitenta dias, prorrogável por igual período, investigar irregularidades nos empréstimos concedidos pelo BNDES no âmbito do programa de globalização das companhias nacionais, em especial a linha de financiamento específica à internacionalização de empresas, a partir do ano de 1997.
Coautoria · 24 de mai. de 2017
Registro oficialRequeiro nos termos do art. 93, II, do Regimento Interno do Senado Federal, a realização de audiência pública no âmbito desta Comissão para debater o PLS n.º 326, de 2016, de autoria do Senador Dario Berger, que institui a Política Nacional de Defesa Agropecuária, com a presença dos seguintes convidados: 1. Luis Rangel, Secretário de Defesa Agropecuário do Ministério da agricultura, Pecuária e Abastecimento; 2. Representante da Frente Parlamentar da Agropecuária; 3. Maurício Rodrigues Porto, Presidente do Sindicato Nacional dos Fiscais Federais Agropecuários (ANFFA); 4. Inácio Afonso Kroetz, Diretor-Presidente da Agência de Defesa Agropecuária do Estado do Paraná; 5. Gabriel Amorim, Presidente da Associação Nacional dos Técnicos de Fiscalização Federal Agropecuária - ANTEFFA.
Autoria principal · 16 de mai. de 2017
Registro oficialConcede remissão e anistia totais para os produtores rurais pessoas físicas em relação às contribuições sobre a comercialização da produção rural, inclusive juros de mora, multas de mora e de ofício.
Autoria principal · 01 de mai. de 2017
Registro oficialRequer, nos termos do artigo 218, do RISF, a inserção em ata de VOTO DE PESAR pelo falecimento do cantor e compositor cearense Antônio Carlos Gomes Belchior Fontenelle Fernandes, também conhecido por Belchior, falecido aos setenta anos, no dia 30 de abril de 2017, em Santa Cruz do Sul - RS, e a apresentação de condolências a seus familiares.
Coautoria · 01 de mai. de 2017
Registro oficialDispõe sobre a convocação de plebiscito para que a população brasileira escolha o melhor sistema eleitoral para o país.
Coautoria · 24 de abr. de 2017
Registro oficialRequer a realização de audiência pública, com o objetivo de debater a implementação de obras de intervenção urbanística em trechos da BR-040, contemplando os municípios da Região Sul, com acesso ao Distrito Federal.
Autoria principal · 18 de abr. de 2017
Registro oficialRequer a realização de Audiência Pública para debater sobre o Fundo de Assistência ao Trabalhador Rural (FUNRURAL).
Autoria principal · 11 de abr. de 2017
Registro oficialDá nova redação à MPV 774/2017
· 05 de abr. de 2017
Registro oficialDá nova redação à MPV 772/2017
· 05 de abr. de 2017
Registro oficialDá nova redação à MPV 774/2017
· 05 de abr. de 2017
Registro oficialAltera os artigos 73 e 92 da Constituição para estabelecer critérios para a nomeação de ministros do Tribunal de Contas da União e tribunais superiores do Poder Judiciário, e assegurar a alternância de sexo nessa nomeação.
Coautoria · 29 de mar. de 2017
Registro oficialAltera o § 2º do art. 239 da Constituição Federal, para determinar que o trabalhador, o servidor público e o militar que preencham os requisitos para se aposentar ou passar para a reserva remunerada, mas que optem por permanecer em atividade, possam sacar os valores depositados nas suas contas individuais do Programa de Integração Social (PIS) e do Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PASEP).
Coautoria · 28 de mar. de 2017
Registro oficialRequeremos a Vossa Excelência, nos termos do art(s). 279, III do Regimento Interno do Senado Federal, adiamento da discussão por 30 dias do PLS nº 280, de 2016.
Autoria principal · 28 de mar. de 2017
Registro oficialRequeiro, nos termos do art. 93 do Regimento Interno do Senado Federal, seja realizada audiência pública com a finalidade de instruir e debater o Projeto de Lei do Senado (PLS) nº 280, de 2016, para a qual indico, como convidado, o Exmo. Procurador-Geral da República, Dr. Rodrigo Janot Monteiro de Barros.
Autoria principal · 28 de mar. de 2017
Registro oficialRequer, nos termos do art. 344 do RISF, a retirada de pauta do RQS nº 68, de 2017, de urgência para o PLS nº 406, de 2016.
Autoria principal · 27 de mar. de 2017
Registro oficialRequerem, nos termos do art. 58, §3º, da Constituição Federal, e dos arts. 145 a 153 do Regimento Interno do Senado Federal, a criação de uma Comissão Parlamentar de Inquérito, composta de sete membros titulares e cinco suplentes, para, no prazo de cento e vinte dias, com limite de despesas de R$ 100.000,00 ( cem mil reais), investigar a contabilidade da previdência social, esclarecendo com precisão as receitas e as despesas do sistema, bem como todos os desvios de recursos, sejam anistias, desonerações, desvinculações, sonegação ou qualquer outro meio que propicie a retirada de fontes da previdência, focando não somente nos valores, mas também nos beneficiários desses desvios.
Coautoria · 20 de mar. de 2017
Registro oficialAltera o inciso XIV da Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, com a redação dada pela Lei nº 8.541, de 23 de dezembro de 1992, para incluir entre os rendimentos isentos do imposto de renda os proventos recebidos por portadores do mal de Alzheimer.
Autoria principal · 15 de mar. de 2017
Registro oficialRequerem, nos termos dos arts. 154, III e 199 do Regimento Interno do Senado Federal, que seja realizada Sessão Especial do Senado Federal no dia 8 de maio de 2017, a fim de celebrar a passagem do Ducentésimo Ano da Revolução Pernambucana de 1817.
Coautoria · 13 de mar. de 2017
Registro oficialAltera o art. 387, inciso IV, do Decreto-Lei nº 3.689 de 3 de outubro de 1941, a fim de estabelecer que o Juiz, ao proferir a sentença penal condenatória, fixará o valor mínimo para a reparação dos danos materiais e morais causados pela infração, independentemente de pedido específico.
Autoria principal · 08 de mar. de 2017
Registro oficialUrgência para o Projeto de Lei do Senado nº 147/2016.
Coautoria · 06 de mar. de 2017
Registro oficialRequer, nos termos do art. 55, III, da Constituição Federal e arts. 13 e 40 do Regimento Interno do Senado Federal, licença para desempenhar missão no exterior, com ônus para o Senado Federal, em Pennsylvania, Filadélfia (EUA), no período de 31/03/2017 a 01/04/2017, a fim de participar do evento “IV BrazUSC – Brazilian Undergraduate Student Conference”, promovido pela Brazilian Student Association (BRASA). Comunica, nos termos do art. 39, I, do Regimento Interno do Senado Federal, que estará ausente do País no período de 30/03/2017 a 03/04/2017, para desempenho desta missão.
Autoria principal · 06 de mar. de 2017
Registro oficialAltera a Constituição Federal para estabelecer a aplicação do teto remuneratório a cada cargo público separadamente, no caso de acumulação lícita.
Coautoria · 07 de fev. de 2017
Registro oficialDá nova redação à MPV 759/2016
· 07 de fev. de 2017
Registro oficialDá nova redação à MPV 759/2016
· 07 de fev. de 2017
Registro oficialDá nova redação à MPV 766/2017
· 07 de fev. de 2017
Registro oficialDá nova redação à MPV 766/2017
· 07 de fev. de 2017
Registro oficial