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Susta a aplicação do disposto no parágrafo único do art. 19 e do disposto no parágrafo único do art. 24 da Portaria nº 1.220, de 11 de julho de 2007, do Ministério da Justiça, que regulamenta as disposições da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), da Lei nº 10.359, de 27 de dezembro de 2001, e do Decreto nº 6.061, de 15 de março de 2007, relativas ao processo de classificação indicativa de obras audiovisuais destinadas à televisão e congêneres.
Autoria principal · 08 de abr. de 2008
Registro oficialSolicitando a tramitação conjunta dos Projetos de Lei do Senado nºs 280, de 2004; 132, 191 e 467, de 2007, com o Projeto de Lei do Senado nº 167, de 2003, que já se encontra apensado aos de nºs 210, de 2003; 75 e 323, de 2004; e 87, de 2005, por versarem sobre a mesma matéria.
Autoria principal · 16 de mar. de 2008
Registro oficialSolicitando a tramitação conjunta dos Projetos de Lei do Senado nºs 7, de 2005 e 17, de 2006-Complementar, com os Projetos de Lei do Senado nºs 129 e 183, de 2003 e 291, de 2005, que já se encontram apensados, por regularem a mesma matéria.
Autoria principal · 03 de mar. de 2008
Registro oficialAltera o nome do Aeroporto Internacional de Boa Vista, no Estado de Roraima.
Autoria principal · 18 de dez. de 2007
Registro oficialDenomina "Contorno Oeste Ottomar de Souza Pinto" o trecho do Contorno Oeste de Boa Vista, no Estado de Roraima, que faz a ligação da BR 174 Norte à BR 174 Sul.
Autoria principal · 18 de dez. de 2007
Registro oficialsolicitando que, sobre o Projeto de Lei do Senado nº 45, de 2006, além da Comissão constante do despacho inicial de distribuição, seja ouvida, também, a de Constituição, Justiça e Cidadania.
Autoria principal · 04 de dez. de 2007
Registro oficialDispõe sobre os limites globais para as operações de crédito externo e interno da União, de suas autarquias e demais entidades controladas pelo poder público federal e estabelece limites e condições para a concessão de garantia da União em operações de crédito externo e interno.
Autoria principal · 04 de dez. de 2007
Registro oficialSolicitando que, sobre o Projeto de Lei do Senado nº 42, de 2007, além da Comissão constante do despacho inicial de distribuição, seja ouvida, também, a de Constituição, Justiça e Cidadania.
Autoria principal · 26 de nov. de 2007
Registro oficialSolicitando que, sobre o Projeto de Lei do Senado nº 15, de 2005, além da Comissão constante do despacho inicial de distribuição, seja ouvida, também, a de Assuntos Econômicos.
Autoria principal · 11 de nov. de 2007
Registro oficialSolicitando a tramitação conjunta do Projeto de Lei da Câmara nº 105, de 2005 e o Projeto de Lei do Senado nº 477, de 2003, por regularem a mesma matéria.
Autoria principal · 07 de nov. de 2007
Registro oficialAltera a Lei Complementar nº 91, de 22 de dezembro de 1997, que dispõe sobre a fixação dos coeficientes do Fundo de Participação dos Municípios, para estender ao exercício de 2008 os coeficientes atribuídos em 2007.
Autoria principal · 31 de out. de 2007
Registro oficialSolicitando que, sobre o Projeto de Lei do Senado nº 2, de 2007, além da Comissão constante do despacho inicial de distribuição, seja ouvida, também, a de Assuntos Econômicos.
Autoria principal · 28 de out. de 2007
Registro oficialAcresce dispositivo à Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 (limite para o aumento da despesa com pessoal e encargos sociais da União).
Autoria principal · 22 de out. de 2007
Registro oficialSolicitando a tramitação em conjunto do Projeto de Lei do Senado nº 433, de 2003 com o Projeto de Lei do Senado nº 341, de 2006, por tratarem de matéria correlata.
Autoria principal · 24 de set. de 2007
Registro oficialDá nova redação ao art. 370 do Regimento Interno do Senado Federal. (Determinando a prejudicialidade dos projetos de emenda à Constituição que venham ferir os princípios da Administração Pública).
Autoria principal · 10 de set. de 2007
Registro oficialSolicitando que, sobre o Projeto de Lei da Câmara nº 3, de 2007, além da Comissão constante do despacho inicial de distribuição, seja ouvida, também, a de Constituição, Justiça e Cidadania.
Autoria principal · 30 de ago. de 2007
Registro oficialSolicita a tramitação conjunta do Projeto de Lei do Senado nº 272, de 2005, com o Projeto de Lei do Senado nº 282, de 2005, por versarem sobre o mesmo assunto.
Autoria principal · 27 de ago. de 2007
Registro oficialModifica a redação do art. 1.698, do Código Civil. (Determina que seja demonstrada a impossibilidade, por parte dos primeiros parentes obrigados à prestação de alimentos, de suportar os encargos, antes que sejam chamados a concorrer os demais parentes).
Autoria principal · 20 de ago. de 2007
Registro oficialDispõe sobre a criação de Zona de Processamento de Exportações -ZPE - no Município de Boa Vista- Estado de Roraima.
Autoria principal · 20 de ago. de 2007
Registro oficialSolicitando que, sobre o Projeto de Lei do Senado nº 68, de 2004, além da Comissão constante do despacho inicial de distribuição, seja ouvida, também, a de Constituição, Justiça e Cidadania.
Autoria principal · 13 de ago. de 2007
Registro oficialAcrescenta parágrafo único ao art. 1.698, do Código Civil. (Dispõe sobre litisconsórcio passivo na ação de prestação alimentícia).
Autoria principal · 12 de ago. de 2007
Registro oficialAcrescenta parágrafo único ao art. 1.696, do Código Civil. (Determina que sejam esgotadas todas as instâncias contra os pais de alimentando, antes que sejam acionados os demais parentes para a prestação de alimentos).
Autoria principal · 06 de ago. de 2007
Registro oficialDispõe sobre o cumprimento da exigência contida na alínea "d" do inciso III do art. 2º da Resolução do Senado Federal nº 98, de 1998.
Autoria principal · 10 de jul. de 2007
Registro oficialRequer, nos termos do art. 50, § 2º da Constituição Federal, combinado com o art. 216, inciso I, do Regimento Interno do Senado Federal, sejam prestadas pelo Ministro de Estado da Fazenda informações sobre qual o montante da renúncia fiscal decorrente do disposto no Projeto de Lei do Senado nº 328, de 2003, a fim de se instruir a votação da matéria.
Autoria principal · 21 de mai. de 2007
Registro oficialSolicitando a tramitação conjunta do Projeto de Lei do Senado nº 385, de 2003, com o nº 103, de 1999, que já se encontra apensado aos de nºs 103 e 461, de 2003; 83 e 178, de 2005, por regularem a mesma matéria.
Autoria principal · 14 de mai. de 2007
Registro oficialAltera o art. 131 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 - Código de Trânsito Brasileiro - para que sejam expedidas 02 (duas) vias do Certificado de Licenciamento Anual.
Autoria principal · 02 de mai. de 2007
Registro oficialSolicitando que, sobre o Projeto de Lei do Senado nº 5, de 2007, além da Comissão constante do despacho inicial de distribuição, seja ouvida, também, a de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle.
Autoria principal · 01 de mai. de 2007
Registro oficialSolicitando o desarquivamento do Projeto de Lei da Câmara nº 18, de 2000.
Autoria principal · 23 de abr. de 2007
Registro oficialSolicitando que, sobre o Projeto de Lei do Senado nº 202, de 2005, além da Comissão constante do despacho inicial de distribuição, seja ouvida, também, a de Assuntos Econômicos.
Autoria principal · 23 de abr. de 2007
Registro oficialSolicitando que, sobre o Projeto de Lei da Câmara nº 82, de 2006, além da Comissão constante do despacho inicial de distribuição, seja ouvida, também, a de Constituição, Justiça e Cidadania.
Autoria principal · 09 de abr. de 2007
Registro oficialSolicitando que, sobre o Projeto de Lei da Câmara nº 82, de 2006, além da Comissão constante do despacho inicial de distribuição, seja ouvida, também, a de Assuntos Econômicos.
Autoria principal · 09 de abr. de 2007
Registro oficialRequer, com fundamento no art. 50, § 2º, da Constituição Federal, combinado com o art. 216, inciso I, do Regimento Interno do Senado Federal, sejam solicitadas ao Ministro de Estado da Fazenda informações sobre o montante da renúncia fiscal da isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI incidente sobre os veículos automotores, decorrente do disposto no PLS nº 278, de 2004.
Autoria principal · 02 de abr. de 2007
Registro oficialSobrestamento do Projeto de Lei do Senado nº 43, de 2004.
Autoria principal · 28 de mar. de 2007
Registro oficialRequerem, nos termos do art. 218, do Regimento Interno do Senado Federal, a inserção em ata de voto de pesar pelo falecimento, ocorrido no dia 20 de janeiro de 2007, em Roraima, de sua ex-Suplente e grande educadora Delacir de Melo Lima, e que seja comunicado aos seus familiares, à Prefeitura de Boa Vista e à Secretaria Municipal de Educação.
Autoria principal · 04 de fev. de 2007
Registro oficialAutoriza a República Federativa do Brasil a contratar operação de crédito externo, no valor total de até U$ 3,850,000.00 (três milhões e oitocentos e cinqüenta mil doláres dos Estados Unidos da América), com o Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID)
Autoria principal · 20 de dez. de 2006
Registro oficialSolicitando que, sobre o Projeto de Lei do Senado nº 184, de 2004, além da Comissão constante do despacho inicial de distribuição, seja ouvida, também, a de Assuntos Econômicos.
Autoria principal · 05 de dez. de 2006
Registro oficialSolicitando a tramitação conjunta dos Projetos de Lei do Senado nºs 131, de 1999, com o Projeto de Lei da Câmara nº 18, de 2002, o qual já tramita em conjunto com os Projetos de Lei do Senado nºs 122, 198, 223, 356, de 1999; 73, 203, 245, de 2000; 101, 185, de 2001; 95, 113, 124, de 2002; e 319, de 2003, por versarem sobre a mesma matéria.
Autoria principal · 04 de dez. de 2006
Registro oficialRequerem, nos termos do artigo 222 do Regimento Interno do Senado Federal, seja apresentado voto de louvor em homenagem aos 60 anos de história, a Confederação Nacional do Comércio - CNC, o Serviço Social do Comércio - SESC e o Serviço Nacional da Aprendizagem Comercial - SENAC.
Autoria principal · 10 de jul. de 2006
Registro oficialAcrescenta o inciso IX, ao artigo 1º, da Lei nº 9.613, de 3 de março de 1998 (Lei de Lavagem de Dinheiro), para incluir o crime de fraude contra seguro no rol de crimes antecedentes.
Autoria principal · 25 de jun. de 2006
Registro oficialDar conhecimento ao Presidente do Senado Federal e ao Ministro da Justiça de fatos que relata e solicita providências.
Autoria principal · 09 de mai. de 2006
Registro oficial