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Altera a Lei nº 12.587, de 3 de janeiro de 2012, que institui as diretrizes da Política Nacional de Mobilidade Urbana; revoga dispositivos dos Decretos-Leis nºs 3.326, de 3 de junho de 1941, e 5.405, de 13 de abril de 1943, da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e das Leis nºs 5.917, de 10 de setembro de 1973, e 6.261, de 14 de novembro de 1975; e dá outras providências, para estabelecer o regime da prestação dos serviços de transporte urbano coletivo e individual.
Autoria principal · 29 de out. de 2012
Registro oficialAltera a Lei Complementar nº 116, de 31 de julho de 2003, que dispõe sobre o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS, de competência dos Municípios e do Distrito Federal, e dá outras providências.
Autoria principal · 29 de out. de 2012
Registro oficialNos termos do § 1º, do art 50, da Constituição Federal, combinado com o inciso III, do art. 90, do Regimento Interno do Senado Federal, solicito que seja convidado o Senhor Ministro das Cidades, Aguinaldo Velloso Borges Ribeiro para que compareça ao Plenário desta Comissão a fim de prestar esclarecimentos sobre a Política Nacional de Resíduos Sólidos.
Autoria principal · 11 de set. de 2012
Registro oficialNos termos do § 1º, do art. 50, da Constituição Federal, combinado com o inciso III, do art. 90, do Regimento Interno do Senado Federal, solicito que seja convidada a Senhora Ministra do Meio Ambiente, IZABELLA TEIXEIRA para que compareça ao Plenário desta Comissão a fim de prestar esclarecimentos sobre a Política Nacional de Resíduos Sólidos.
Autoria principal · 11 de set. de 2012
Registro oficialAltera o § 1º do art. 76 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para dar interpretação à DRU, excluindo de sua base de cálculo a transferência da parcela da CIDE destinada aos Estados.
Coautoria · 28 de ago. de 2012
Registro oficialAltera os arts. 13 e 14 da Lei nº 9.718, de 27 de novembro de 1998, para ampliar o limite de receita bruta total para ingresso de pessoas jurídicas no regime de lucro presumido para tributação pelo imposto de renda
Autoria principal · 27 de ago. de 2012
Registro oficialAltera a Lei nº 11.508, de 20 de julho de 2007, para reduzir de 80% (oitenta por cento) para 50% (cinquenta por cento) o limite mínimo de receita bruta decorrente de exportação para o exterior de empresas instaladas em Zona de Processamento de Exportação (ZPE).
Autoria principal · 27 de ago. de 2012
Registro oficialAltera a redação do inciso II do art. 203 da Constituição para acrecentar entre os objetivos da assistência social o amparo à mulher vítima de violência.
Coautoria · 06 de ago. de 2012
Registro oficialCria Tribunal Regional Federal.
Coautoria · 16 de jul. de 2012
Registro oficialRequer, nos termos do art. 235, III, d, 6, do RISF, destaque para votação em separado da Emenda nº 279, apresentada à Medida Provisória nº 568/2012, que deu origem ao PLV nº 14/2012.
Autoria principal · 11 de jul. de 2012
Registro oficialRequer, nos termos do art. 235, III, d, 6, do RISF, destaque para votação em separado da Emenda nº 448, apresentada à MPV nº 568/2012, que deu origem ao PLV nº 14/2012.
Autoria principal · 11 de jul. de 2012
Registro oficialModifica os arts. 30 e 144 da Constituição Federal para dar ao Município competência para a criação de áreas estratégicas de pacificação social e ordenamento urbano, e para as guardas municipais o exercício de atividades de polícia ostensiva, nos limites definidos em convênio com os Estados.
Coautoria · 10 de jul. de 2012
Registro oficialDá nova redação à alínea "d" do inciso VI do art. 150 da Constituição Federal, para estender a imunidade tributária a "veículos de mídia escrita, editados em qualquer meio, os seus suportes físicos ou eletrônicos, e os insumos e serviços necessários à sua produção e distribuição".
Coautoria · 10 de jul. de 2012
Registro oficialAltera o art. 132 da Constituição Federal, para incluir os procuradores e advogados públicos das autarquias e fundações públicas dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, nos regramentos constantes do caput do artigo.
Coautoria · 10 de jul. de 2012
Registro oficialAssegura a proteção dos interesses das empresas brasileiras, e suas controladas, que atuam no exterior, contra medidas restritivas ou arbitrárias dos Estados nos quais realizam suas atividades.
Autoria principal · 09 de jul. de 2012
Registro oficialNos termos do §1º, do art. 50, da Constituição Federal, combinado com o inciso III, do art. 90, do Regimento Interno do Senado federal, solicito que seja convidado o Senhor Ministro das Cidades, Aguinaldo Velloso Borges Ribeiro para que compareça ao Plenário desta Comissão a fim de prestar esclarecimentos sobre a Política Nacional de Resíduos Sólidos.
Autoria principal · 09 de jul. de 2012
Registro oficialNos termos do § 1°, do art. 50, da Constituição Federal, combinado com o inciso III, do art. 90, do Regimento Interno do Senado Federal, solicito que seja convidada a Senhora Ministra do Meio Ambiente, IZABELLA TEIXEIRA para que compareça ao Plenário desta Comissão a fim de prestar esclarecimentos sobre a Politica Nacional de Resíduos Sólidos.
Autoria principal · 09 de jul. de 2012
Registro oficialAltera a Constituição Federal para determinar a instituição, pelo poder público, de programas de recuperação do meio ambiente degradado, quando o fato decorrer de sua ação e omissão.
Coautoria · 04 de jul. de 2012
Registro oficialAltera a redação dos arts. 129 e 228 da Constituição Federal, acrescentando um parágrafo único para prever a possibilidade de desconsideração da inimputabilidade penal de maiores de dezesseis anos e menores de dezoito anos por lei complementar.
Coautoria · 02 de jul. de 2012
Registro oficialDá nova redação à alínea “b” do inciso X do § 2º do art. 155 da Constituição Federal, para excluir as operações originadas de Estados da Região Norte que destinem energia elétrica a outros Estados da vedação de incidência da alíquota interestadual do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação.
Coautoria · 25 de jun. de 2012
Registro oficialRequeiro, nos termos do artigo 338 inciso IV, do Regimento Interno da Senado Federal, urgência para o PLS nº 198, de 2007.
Autoria principal · 12 de jun. de 2012
Registro oficialRequer, nos termos do artigo 40 do Regimento Interno do Senado Federal, seja autorizada a ausência dos trabalhos da Casa, no período de 18 a 23 de junho de 2012, quando estará representando o Senado Federal na Conferência das Nações Unidas sobre Desenvolvimento Sustentável, Rio + 20, a realizar-se no Rio de Janeiro/RJ.
Autoria principal · 07 de jun. de 2012
Registro oficialInstitui regime especial de tributação aplicável à construção de estabelecimentos de educação infantil.
Autoria principal · 21 de mai. de 2012
Registro oficialAltera os arts. 5º, 12 e 14 da Constituição Federal para estender aos estrangeiros direitos inerentes aos brasileiros e conferir aos estrangeiros com residência permanente no País capacidade eleitoral ativa e passiva nas eleições municipais.
Coautoria · 14 de mai. de 2012
Registro oficialRequer, nos termos do art 258 do Regimento Interno, a tramitação conjunta dos Projetos de Lei do Senado nº 522, de 2007 e o Projeto de Lei do Senado nº 620, de 2011.
Autoria principal · 09 de mai. de 2012
Registro oficialAltera o art. 159 da Constituição Federal para aumentar a entrega de recursos pela União ao Fundo de Participação dos Estados e do Distrito Federal.
Coautoria · 17 de abr. de 2012
Registro oficialRequer, nos termos regimentais, que o Projeto de Lei do Senado nº 196, de 2007 seja apreciado pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, além das comissões constantes do despacho inicial.
Autoria principal · 11 de abr. de 2012
Registro oficialRequer, nos termos regimentais, a tramitação conjunta do PLS nº 704, de 2011 com o PLS nº 717, de 2011, por versarem sobre o mesmo assunto.
Autoria principal · 20 de mar. de 2012
Registro oficialRequer, nos termos regimentais, a tramitação conjunta do PLS nºs 272, de 2003, com os PLS nº 374 e 80, de 2003, que já tramitam em conjunto, por versarem sobre o mesmo assunto.
Autoria principal · 12 de mar. de 2012
Registro oficialRequer, nos termos regimentais, que o Projeto de Lei da Câmara nº 130, de 2011, seja apreciado pela Comissão de Assuntos Econômicos.
Autoria principal · 12 de mar. de 2012
Registro oficialRecurso, interposto pelo Senador Romero Jucá e outros, no sentido de que o Projeto de Lei da Câmara nº 130, de 2011, seja submetido ao Plenário.
Autoria principal · 11 de mar. de 2012
Registro oficialAltera a Constituição Federal, para incluir a avaliação das políticas públicas ambientais entre as competências do Senado Federal e determinar a criação do Conselho do Meio Ambiente e Sustentabilidade.
Coautoria · 07 de mar. de 2012
Registro oficialRequer, nos termos regimentais, que o Projeto de Lei do Senado nº 37, de 2011 seja apreciado pela Comissão de Assuntos Econômicos - CAE, além da comissão constante no despacho inicial.
Autoria principal · 07 de mar. de 2012
Registro oficialAcrescenta dispositivo ao art. 5º da Constituição Federal, extinguindo a prerrogativa de foro.
Coautoria · 06 de mar. de 2012
Registro oficialRequer, nos termos regimentais, a inserção em ata de Voto de Pesar pelo falecimento do jornalista Laucides Oliveira, ocorrido no dia 07 de março de 2012.
Autoria principal · 06 de mar. de 2012
Registro oficialRequer, nos termos regimentais, a realização de audiência pública, em conjunto com a Comissão de Constituição Justiça e Cidadania, nos dias 20 e 21 de março, para instruir o Projeto de Resolução do Senado nº 72 de 2010, que "estabelece alíquotas do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação, nas operações interestaduais com bens e mercadorias importados do exterior", com a presença dos seguintes convidados: Sr. Cid Gomes, Governador do Estado do Ceará; Sr. Marconi Perillo, Governador do Estado de Goiás; Sr. Raimundo Colombo, Governador do Estado de Santa Catarina; Sr. Renato Casagrande, Governador do Estado do Espírito Santo; Sr. Simão Jatene, Governador do Estado do Pará; Sr. Nelson Barbosa, Secretário-Executivo do Ministério da Fazenda; Sr. Carlos Velloso, Ex-Ministro do Supremo Tribunal Federal; Sr. Luis Roberto Barroso, Jurista; Sr. Luis Paulo Rosenberg, economista e consultor da Rosenberg e Associados; Sr. Aguinaldo Diniz, Presidente da Associação Brasileira da Indústria Têxtil e de Confecção – ABIT; Sr. Jorge Gerdau Johannpeter, Conselheiro do Instituto Aço-Brasil; Sr. Paulo Antônio Skaf, Presidente da Federação das Indústrias do Estado de São Paulo – FIESP; Sr. Hamilton Dias de Souza, Advogado Constitucionalista; Sr. Clóvis Panzarini, Membro da CP Consultores Associados; Sr. Luiz Aubert Neto, Presidente da Associação Brasileira da Indústria de Máquinas e Equipamentos –Abimaq; Sr. Artur Henrique da Silva Santos, Presidente da Central Única de Trabalhadores – CUT; Sr. Paulo Pereira da Silva, Presidente da Força Sindical; Sr. Roque Carraza, Jurista; Sr. Luiz Carlos Hauly, Secretário de Fazenda do Estado do Paraná; e Sr. Heleno Taveira Torres, Professor da Universidade de São Paulo - USP.
Autoria principal · 05 de mar. de 2012
Registro oficialAltera o inciso V do § 3º do art. 14 da Constituição, para permitir a candidatura desvinculada de filiação partidária.
Coautoria · 27 de fev. de 2012
Registro oficialRecurso, interposto pelo Senador Romero Jucá e outros, no sentido de que o Projeto de Lei da Câmara nº 80, de 2011, seja submetido ao Plenário.
Autoria principal · 14 de fev. de 2012
Registro oficialRequer, nos termos regimentais, a tramitação conjunta dos Projetos de Lei do Senado nº 447, de 2007; e 158, de 2010, por versarem sobre o mesmo assunto.
Autoria principal · 14 de fev. de 2012
Registro oficialAcrescenta o art. 159-A à Constituição Federal, para determinar a compensação financeira pela União aos demais entes federados de gasto tributário relativo aos impostos sobre a renda e proventos de qualquer natureza e sobre produtos industrializados.
Coautoria · 07 de fev. de 2012
Registro oficial