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O subsídio do grau ou nível máximo das carreiras da Advocacia-Geral da União, das Procuradorias dos Estados e do Distrito Federal corresponderá a noventa inteiros e vinte e cinco centésimos por cento do subsídio mensal, fixado para os Ministros do Supremo Tribunal Federal, e os subsídios dos demais integrantes das respectivas categorias da estrutura da advocacia pública serão fixados em lei e escalonados, não podendo a diferença entre um e outro ser superior a dez por centro ou inferior a cinco por cento, nem exceder a noventa inteiros e vinte e cinco centésimos por cento do subsídio mensal fixado para os Ministros do Supremo Tribunal Federal, obedecido, em qualquer caso, o disposto nos artigos 37, XI, e 39, § 4º.
· 15 de set. de 2011
Registro oficialFixa parâmetros para a remuneração dos advogados públicos e delegados de polícia.
· 15 de set. de 2011
Registro oficialFixa parâmetros para a remuneração dos advogados públicos.
· 15 de set. de 2011
Registro oficialFixa parâmetros para a remuneração dos advogados públicos.
· 15 de set. de 2011
Registro oficialDê-se à Proposta de Emenda à Constituição a seguinte redação:
· 15 de set. de 2011
Registro oficialDê-se à Proposta de Emenda à Constituição nº 443, de 2009, a seguinte redação, promovendo-se, em decorrência, alteração correspondente na ementa da proposição:
· 15 de set. de 2011
Registro oficialDê-se à Proposta de Emenda à Constituição nº 443, de 2009, a seguinte redação, promovendo-se, em decorrência, alteração correspondente na ementa da proposição: "Art. 1º O inciso XXII do art. 37 e o § 4º do art. 39 da Constituição passam a vigorar com a seguinte redação: ''Art. 37. ....................................................................... .................................................................................... XXII - as administrações tributárias da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, atividades essenciais ao funcionamento do Estado, exercidas por servidores de carreiras específicas, terão recursos prioritários para realização de suas atividades e atuarão de forma integrada, inclusive com o compartilhamento de cadastros e de informações fiscais, na forma da lei ou convênio, observado, quanto aos servidores diretamente responsáveis pela fiscalização tributária no âmbito da União, o disposto no § 2º-A do art. 131.
· 14 de set. de 2011
Registro oficialRequer a inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda Constitucional - PEC 308/2004, que altera os artigos 21, 32 e 144, da Constituição Federal, criando as polícias penitenciárias federal e estaduais.
· 02 de jun. de 2011
Registro oficialRequer a inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda Constitucional - PEC 153/2003, que regulamenta a carreira de Procurador Municipal.
· 02 de jun. de 2011
Registro oficialRequer a realização de Audiência Pública nesta Comissão de Educação e Cultura, para discutir o Projeto de Lei 7.075/2002 que introduz modificações na Lei 4.117 de 27 de agosto de 1962, Código Brasileiro de Telecomunicações.
· 12 de mai. de 2011
Registro oficialParecer do Relator, Dep. Pinto Itamaraty (PSDB-MA), pela aprovação.
· 05 de mai. de 2011
Registro oficialRequer a inclusão na Ordem do Dia de proposição com parecer. Projeto de Lei 2.295/2000.
· 05 de mai. de 2011
Registro oficialRequer a inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda Constitucional - PEC 300/2008.
· 05 de mai. de 2011
Registro oficialParecer do Relator, Dep. Pinto Itamaraty (PSDB-MA), pela aprovação.
· 11 de nov. de 2010
Registro oficialParecer do Relator, Dep. Pinto Itamaraty (PSDB-MA), pela aprovação do substitutivo do Senado Federal.
· 05 de ago. de 2010
Registro oficialArt. 135. Os servidores integrantes das carreiras disciplinadas nas Seções II e III deste Capítulo serão remunerados na forma do art. 39, § 4º.
· 23 de jun. de 2010
Registro oficialParecer do Relator, Dep. Pinto Itamaraty (PSDB-MA), pela aprovação.
· 09 de jun. de 2010
Registro oficialParecer do Relator, Dep. Pinto Itamaraty (PSDB-MA), pela rejeição com envio de Indicação ao Poder Executivo.
· 09 de jun. de 2010
Registro oficialFixa parâmetros para a remuneração dos advogados públicos e delegados de polícia e cria o Fundo Nacional de Segurança Pública.
· 07 de jun. de 2010
Registro oficialParecer do Relator, Dep. Pinto Itamaraty (PSDB-MA), pela rejeição, com envio de Indicação ao Poder Executivo.
· 12 de mai. de 2010
Registro oficialRevoga o art. 4º da Emenda Constitucional nº 41, de 2003.
· 06 de mai. de 2010
Registro oficialIncluam-se, onde couberem, os seguintes artigos: "Art. ... O caput do art. 40 da Constituição Federal passa a vigorar com a seguinte redação: ''Art. 40. Aos servidores titulares de cargos efetivos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, é assegurado regime de previdência mantido por contribuições vertidas pelos respectivos entes e pelos servidores ativos a ele submetidos, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial, bem como o disposto neste artigo. ..........................................................................."(NR) "Art. Ficam revogados os §§ 18 e 21 do art. 40 da Constituição Federal."
· 06 de mai. de 2010
Registro oficialExtingue a contribuição de servidores inativos e de pensionistas para o regime de previdência de que trata o art. 40 da Constituição Federal.
· 05 de mai. de 2010
Registro oficialParecer do Relator, Dep. Pinto Itamaraty (PSDB-MA), pela aprovação, com substitutivo.
· 15 de abr. de 2010
Registro oficial· 15 de abr. de 2010
Registro oficialParecer do Relator, Dep. Pinto Itamaraty (PSDB-MA), pela aprovação do Projeto de Lei nº 7.075/2002; pela rejeição dos Projetos de Lei nºs 4539/2001, 4549/2008, 3384/1997 e 2041/2007, apensados, e pela rejeição das Emenda 1/2008, 2/2008, 3/2008, 4/2008 e 5/2008 apresentadas na Comissão ao projeto principal.
· 11 de mar. de 2010
Registro oficialSolicita urgência para apreciação do Projeto de Lei nº 6.126, de 2009, que criminaliza a falsificação, adulteração ou fabricação de cigarro em desacordo com a legislação sanitária.
· 16 de dez. de 2009
Registro oficialParecer do Relator, Dep. Pinto Itamaraty (pendente de análise)
· 14 de dez. de 2009
Registro oficialParecer do Relator, Dep. Pinto Itamaraty (PSDB-MA), pela rejeição, com envio de Indicação ao Poder Executivo.
· 12 de nov. de 2009
Registro oficial"Acrescenta parágrafos ao art. 198 da Constituição Federal, dispondo sobre a responsabilidade da União, co-responsável pelo SUS, na política remuneratória e na valorização dos profissionais que exercem atividades de agente comunitário de saúde e de agente de combate às endemias."
· 03 de nov. de 2009
Registro oficialComissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 391-A, de 2009, do Sr. Raimundo Gomes de Matos, que "altera o art. 198 da Constituição Federal para estabelecer plano de carreira e piso salarial profissional nacional para o agente comunitário de saúde e o agente de combate às endemias" (PEC39109)
· 28 de out. de 2009
Registro oficialParecer do Relator, Dep. Pinto Itamaraty (PSDB-MA), pela rejeição.
· 22 de out. de 2009
Registro oficialDispõe sobre os limites do uso de açúcar refinado nos cardápios dos programas de alimentação escolar sob a responsabilidade dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
· 15 de out. de 2009
Registro oficialParecer do Relator, Dep. Pinto Itamaraty (PSDB-MA), pela aprovação, com substitutivo.
· 15 de out. de 2009
Registro oficial"Altera a redação do § 9º, do artigo 144 da Constituição Federal"
· 23 de set. de 2009
Registro oficialParecer do Relator, Dep. Pinto Itamaraty (PSDB-MA), pela aprovação.
· 03 de set. de 2009
Registro oficialParecer do Relator, Dep. Pinto Itamaraty (PSDB-MA), pela rejeição, com envio de Indicação ao Poder Executivo.
· 26 de ago. de 2009
Registro oficial· 26 de ago. de 2009
Registro oficialAcrescenta o § 22 ao artigo 40 da Constituição Federal de 1988.
· 06 de ago. de 2009
Registro oficialAcrescenta o § 22 ao artigo 40 da Constituição Federal de 1988.
· 06 de ago. de 2009
Registro oficial