Pinto Itamaraty

PEC — PEC 51/2016

Altera o art. 126 da Constituição Federal para dispor sobre Varas Especializadas.

Coautoria · 25 de out. de 2016

PRL — PRL 1/0

Parecer do Relator, Dep. Pinto Itamaraty (PSDB-MA), pela rejeição.

— · 26 de nov. de 2014

SBT — SBT 1/0

Altera o Decreto-lei nº 667, de 2 de julho de 1969, nos termos do art. 22, XXI, e art. 144, § 5, da Constituição Federal.

— · 26 de nov. de 2014

PRL — PRL 2/0

Parecer do Relator, Dep. Pinto Itamaraty (PSDB-MA), pela aprovação, com substitutivo.

— · 26 de nov. de 2014

EMC — EMC 2/2014

Dê-se ao inciso XXV e inciso XXVII, alínea c, da Proposta de Emenda à Constituição nº 391, de 2014, que modifica o art. 37 da Constituição Federal.

— · 13 de nov. de 2014

PRL — PRL 1/0

Parecer do Relator, Dep. Pinto Itamaraty (PSDB-MA), pela rejeição.

— · 29 de out. de 2014

PRL — PRL 1/0

Parecer do Relator, Dep. Pinto Itamaraty (PSDB-MA), pela rejeição.

— · 29 de out. de 2014

EMC — EMC 4/2014

Altera o art. 40 do ADCT para estabelecer a criação da Zona Franca do Semiárido Nordestino (O Poder Executivo instalará a Zona Franca do Semiárido Nordestino em área contínua a ser demarcada na região situada entre os municípios de Irecê e Xique-Xique, no Estado da Bahia).

— · 16 de jul. de 2014

EMC — EMC 3/2014

Altera o art. 40 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para estabelecer a criação da Zona Franca do Semiárido Nordestino.

— · 16 de jul. de 2014

EMC — EMC 2/2014

Dê-se nova redação aos §§ 3º e 4º do art. 40 do ADCT, nos termos do art. 1º da PEC nº 19-A, de 2011.

— · 15 de jul. de 2014

EMC — EMC 1/2014

Altera o art. 40 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para estabelecer a criação da Zona Franca do Semiárido Nordestino (modifica os §§ 2º, 3º, 4º e 5º da PEC 19/2011).

— · 04 de jun. de 2014

PRL — PRL 1/0

Parecer do Relator, Dep. Pinto Itamaraty, pela rejeição.

— · 04 de abr. de 2014

PRL — PRL 1/0

Parecer do Relator, Dep. Pinto Itamaraty (PSDB-MA), pela aprovação.

— · 04 de abr. de 2014

REQ — REQ 9906/2014

Requer que seja incluído na Ordem do Dia de votações da Câmara dos Deputados, o Projeto de Lei nº 2.295, de 2000.

— · 02 de abr. de 2014

REQ — REQ 9905/2014

Requer a inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda Constitucional - PEC 300/2008.

— · 02 de abr. de 2014

REQ — REQ 9904/2014

Solicita inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda Constitucional Nº 54 de 1999, que "Acrescenta artigo ao ato das Disposições Constitucionais Transitórias" - dispõe que o pessoal em exercício que não tenha sido admitido por concurso público, estável ou não, passe a integrar quadro temporário em extinção, a medida que vagarem os cargos ou empregos respectivos.

— · 02 de abr. de 2014

REQ — REQ 317/2014

Requer que seja realizada reunião de Audiência Pública com a presença da Ministra do Meio Ambiente, Izabella Mônica Vieira Teixeira, e outros convidados, para debater sobre a proposta de concessão de serviços públicos na forma de PPPs - Parcerias Público Privadas no Parque Nacional de Jericoacoara, no Estado do Ceará.

— · 27 de mar. de 2014

REQ — REQ 9489/2014

Requer a Realização em 2014, pelo Plenário da Câmara dos Deputados, de Sessão Solene no dia 09 de maio em Homenagem ao Dia Nacional do Reggae

— · 12 de fev. de 2014

SBT — SBT 1/0

— · 12 de dez. de 2013

PRL — PRL 1/0

Parecer do Relator, Dep. Pinto Itamaraty (PSDB-MA), pela aprovação.

— · 12 de dez. de 2013

PRL — PRL 1/0

Parecer do Relator, Dep. Pinto Itamaraty (PSDB-MA), pela aprovação.

— · 12 de dez. de 2013

PRL — PRL 1/0

Parecer do Relator, Dep. Pinto Itamaraty (PSDB-MA), pela aprovação.

— · 12 de dez. de 2013

PRL — PRL 1/0

Parecer do Relator, Dep. Pinto Itamaraty (PSDB-MA), pela aprovação deste, com substitutivo, e pela rejeição da Emenda 1/2012 da Comissão de Educação.

— · 12 de dez. de 2013

PRL — PRL 1/0

Parecer do Relator, Dep. Pinto Itamaraty (PSDB-MA), pela rejeição.

— · 12 de dez. de 2013

EMC — EMC 11/2013

Inclui as carreiras dos servidores da Superintendência Nacional de Previdência Complementar - PREVIC

— · 26 de set. de 2013

EMC — EMC 10/2013

Fixa parâmetros para a remuneração dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil, dos Auditores Fiscais do Trabalho e do grau ou nível máximo da carreira dos servidores do Banco Central do Brasil.

— · 26 de set. de 2013

EMC — EMC 9/2013

Fixa parâmetros para a remuneração dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil, dos Auditores Fiscais do Trabalho e do grau ou nível máximo da carreira dos servidores do Banco Central do Brasil.

— · 25 de set. de 2013

EMC — EMC 8/2013

Fixa parâmetros e valores máximo e mínimo para a remuneração ou subsídio do Auditor Fiscal da Receita Federal do Brasil, do Auditor Fiscal do Trabalho, da União, e dos Fiscais Tributários dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, bem como dos cargos de carreira de nível superior dos servidores do Banco Central do Brasil.

— · 25 de set. de 2013

EMC — EMC 7/2013

Fixa parâmetros para a remuneração dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil, dos Auditores Fiscais do Trabalho e do grau ou nível máximo da carreira dos servidores do Banco Central do Brasil.

— · 25 de set. de 2013

EMC — EMC 6/2013

Fixa parâmetros para a remuneração dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil, dos Auditores Fiscais do Trabalho e da classe ou nível máximo da carreira dos servidores do Banco Central do Brasil.

— · 25 de set. de 2013

EMC — EMC 5/2013

Fixa parâmetros para a remuneração dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil, dos Auditores Fiscais do Trabalho e do grau ou nível máximo da carreira dos servidores do Banco Central do Brasil.

— · 25 de set. de 2013

EMC — EMC 4/2013

Acrescentem-se a carreira "de Finanças e Controle" no inciso XXIII do artigo 37, e alínea no mesmo dispositivo, com a seguinte redação:

— · 25 de set. de 2013

EMC — EMC 4/2013

Altera o § 2º do art. 155 da Constituição Federal, para modificar a sistemática de cobrança do imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação incidente sobre as operações e prestações realizadas de forma não presencial e que destinem bens e serviços a consumidor final localizado em outro Estado.

— · 19 de set. de 2013

EMC — EMC 2/2013

Altera o § 2º do art. 155 da Constituição Federal, para modificar a sistemática de cobrança do imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação incidente sobre as operações e prestações realizadas de forma não presencial e que destinem bens e serviços a consumidor final localizado em outro Estado.

— · 19 de set. de 2013

EMC — EMC 1/2013

Altera o § 2º do art. 155 da Constituição Federal, para modificar a sistemática de cobrança do imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação incidente sobre as operações e prestações realizadas de forma não presencial e que destinem bens e serviços a consumidor final localizado em outro Estado.

— · 19 de set. de 2013

EMC — EMC 3/2013

Altera o § 2º do art. 155 da Constituição Federal, para modificar a sistemática de cobrança do imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação incidente sobre as operações e prestações realizadas de forma não presencial e que destinem bens e serviços a consumidor final localizado em outro Estado.

— · 19 de set. de 2013

PRL — PRL 3/0

Parecer do Relator, Dep. Pinto Itamaraty (PSDB-MA), pela rejeição.

— · 13 de set. de 2013

EMC — EMC 3/2013

Fixa parâmetros para a remuneração dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil, dos Auditores Fiscais do Trabalho e do grau ou nível máximo da carreira dos servidores do Banco Central do Brasil.

— · 11 de set. de 2013

PRL — PRL 1/0

Parecer do Relator, Dep. Pinto Itamaraty (PSDB-MA), pela rejeição.

— · 16 de jul. de 2013

REQ — REQ 233/2013

Requer a realização de Audiência Pública na Câmara Federal com o objetivo de discutir a situação de baixo efetivo de policiais civis e militares nos Estados Brasileiros e a aplicação de percentuais orçamentários para a Segurança Pública.

— · 14 de jun. de 2013

PRL — PRL 1/0

Parecer do Relator, Dep. Pinto Itamaraty (PSDB-MA), pela rejeição, com envio de Indicação ao Poder executivo.

— · 14 de jun. de 2013

EMC — EMC 18/2013

Altera o art.57 e acrescenta o art. 165-A, todos da Constituição Federal, regulamentando a execução da programação de emendas parlamentares.

— · 05 de jun. de 2013

EMC — EMC 16/2013

Altera os arts. 57, 165, 166, e acrescenta art. 165-A, todos da Constituição Federal, tornando de execução obrigatória a programação constante da lei orçamentária anual.

— · 05 de jun. de 2013

EMC — EMC 6/2013

Acrescenta o art. 165-A da Constituição Federal, ajustado no art. 2º da PEC 565-A/2006

— · 04 de jun. de 2013

REQ — REQ 277/2013

Requer a realização de seminário regional no Estado do Maranhão, no mês de agosto, com o objetivo de reunir e discutir experiências de sucesso na educação básica pública a fim de fomentar a discussão de políticas públicas.

— · 27 de mai. de 2013

EMC — EMC 3/2013

Altera os arts. 57, 165, 166, e acrescenta art. 165-A, todos da Constituição Federal, tornando de execução obrigatória a programação constante da lei orçamentária anual.

— · 23 de mai. de 2013

REQ — REQ 219/2013

Requer visita técnica à Taurus Armas, indústria atuante no mercado bélico, e à CBC, Companhia Brasileira de Cartuchos, para coletar informações sobre os sistemas de controle, entre outras.

— · 29 de abr. de 2013

REQ — REQ 7364/2013

Requer a inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda Constitucional - PEC 308/2004, que "altera os arts. 21, 32 e 144, da Constituição Federal, criando as polícias penitenciárias federal e estaduais".

— · 03 de abr. de 2013

REQ — REQ 203/2013

Requer a visita de membros da CSPCCO ao Complexo Penitenciário Público-Privado em Ribeirão das Neves, Minas Gerais.

— · 20 de mar. de 2013

REQ — REQ 7047/2013

Requer a inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda Constitucional - PEC nº 555/2006, que ''revoga o art. 4º da Emenda Constitucional nº 41, de 2003"

— · 13 de mar. de 2013

EMC — EMC 6/2012

Emenda à PEC 5/11, que altera o inciso XV do art. 48 e revoga os incisos VII e VIII do art. 49 para estabelecer que os subsídios do Presidente e Vice-Presidente da República, Ministros de Estado, Senadores e Deputados Federais são idênticos aos dos Ministros do Supremo Tribunal Federal.

— · 12 de jun. de 2012

EMC — EMC 5/2012

Altera o inciso XV do art. 48 e revoga os incisos VII e VIII do art. 49 para estabelecer que os subsídios do Presidente e Vice-Presidente da República, Ministros de Estado, Senadores e Deputados Federais são idênticos aos dos Ministros do Supremo Tribunal Federal.

— · 06 de jun. de 2012

EMC — EMC 4/2012

Altera o inciso XV do art. 48 e revoga os incisos VII e VIII do art. 49 para estabelecer que os subsídios do Presidente e Vice-Presidente da República, Ministros de Estado, Senadores e Deputados Federais são idênticos aos dos Ministros do Supremo Tribunal Federal.

— · 06 de jun. de 2012

EMC — EMC 3/2012

Altera o inciso XV do art. 48 e revoga os incisos VII e VIII do art. 49 para estabelecer que os subsídios do Presidente e Vice-Presidente da República, Ministros de Estado, Senadores e Deputados Federais são idênticos aos dos Ministros do Supremo Tribunal Federal.

— · 06 de jun. de 2012

EMC — EMC 1/2012

Dá nova redação ao inciso XI e revoga o § 12, ambos do art. 37; revoga o § 11 do art. 40; dá nova redação ao art. 48 e revoga os incisos VII e VIII do art. 49, da Constituição Federal.

— · 31 de mai. de 2012

PRL — PRL 1/0

Parecer do Relator, Dep. Pinto Itamaraty (PSDB-MA), pela rejeição deste, da Emenda 1/2011 da CEC, e do PL 629/2011, apensado, com envio de Indicação ao Poder Executivo.

— · 12 de abr. de 2012

PRL — PRL 1/0

Parecer do Relator, Dep. Pinto Itamaraty (PSDB-MA), pela rejeição, com envio de Indicação ao Poder Executivo.

— · 26 de mar. de 2012

PRL — PRL 1/0

Parecer do Relator, Dep. Pinto Itamaraty (PSDB-MA), pela aprovação.

— · 26 de mar. de 2012

REQ — REQ 123/2012

Requer a realização de audiência pública para discussão dos problemas relacionados aos furtos de caixas eletrônicos e de terminais de autoatendimento de instituições financeiras no Brasil.

— · 20 de mar. de 2012

REQ — REQ 121/2012

Requer a realização de Audiência Pública nesta Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, para discutir o Projeto de Lei 84/1999 que dispõe sobre os crimes cometidos na área de informática, suas penalidades e dá outras providências.

— · 15 de mar. de 2012

REQ — REQ 118/2012

Requer a criação de Subcomissão Especial de Controle de Armas e Munições.

— · 14 de mar. de 2012

REQ — REQ 117/2012

Requer seja reinstalada a Subcomissão Permanente para a Investigação de Denúncias e Acompanhamento de Operações Policiais sobre Crime Organizado, Tráfico de Drogas e Armas, Contrabando, Crimes em Fronteiras, Pirataria, Corrupção, Lavagem de Dinheiro, Violência Rural e Urbana.

— · 14 de mar. de 2012

REQ — REQ 116/2012

Requer a criação de Subcomissão Permanente para discutir o agravamento do problema das drogas no Brasil.

— · 14 de mar. de 2012

SBT — SBT 1/0

Institui o Dia 23 de Abril como o Dia Nacional dos Escoteiros

— · 12 de dez. de 2011

PRL — PRL 1/0

Parecer do Relator, Dep. Pinto Itamaraty (PSDB-MA), pela aprovação, com substitutivo.

— · 12 de dez. de 2011

PRL — PRL 1/0

Parecer do Relator, Dep. Pinto Itamaraty (PSDB-MA), pela rejeição com envio de Indicação ao Poder Executivo.

— · 12 de dez. de 2011

SBT — SBT 1/0

— · 12 de dez. de 2011

PRL — PRL 1/0

Parecer do Relator, Dep. Pinto Itamaraty (PSDB-MA), pela aprovação deste e do PL 1.559/11, apensado, com substitutivo.

— · 12 de dez. de 2011

PRL — PRL 2/0

Parecer do Relator, Dep. Pinto Itamaraty (PSDB-MA), pela aprovação deste, e do PL 7973/2010, apensado, na forma do substitutivo anexo.

— · 20 de out. de 2011

PRL — PRL 1/0

Parecer do Relator, Dep. Pinto Itamaraty (PSDB-MA), pela aprovação, na forma do substitutivo anexo.

— · 20 de out. de 2011

PRL — PRL 1/0

Parecer do Relator, Dep. Pinto Itamaraty (PSDB-MA), pela rejeição, com envio de Indicação ao Poder Executivo.

— · 20 de out. de 2011

EMC — EMC 2/2011

"Art. 76. É desvinculado de órgão, fundo ou despesa, em vinte por cento no ano de 2012, quinze por cento no ano de 2013, dez por cento no ano de 2014 e cinco por cento no ano de 2015, da arrecadação da União de impostos, contribuições sociais e de intervenção no domínio econômico, já instituídos ou que vierem a ser criados até a referida data, seus adicionais e respectivos acréscimos legais. (NR)"

— · 18 de out. de 2011

EMC — EMC 4/2011

"Art. 76. É desvinculado de órgão, fundo ou despesa, até 31 de dezembro de 2013, vinte por cento da arrecadação da União de impostos, contribuições sociais e de intervenção no domínio econômico, já instituídos ou que vierem a ser criados até a referida data, seus adicionais e respectivos acréscimos legais. (NR)"

— · 18 de out. de 2011

EMC — EMC 3/2011

"Art. 76. É desvinculado de órgão, fundo ou despesa, até 31 de dezembro de 2012, vinte por cento da arrecadação da União de impostos, contribuições sociais e de intervenção no domínio econômico, já instituídos ou que vierem a ser criados até a referida data, seus adicionais e respectivos acréscimos legais. (NR)"

— · 18 de out. de 2011

EMC — EMC 5/2011

Altera o art. 76 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.

— · 18 de out. de 2011

EMC — EMC 1/2011

Altera o art. 76 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.

— · 18 de out. de 2011

EMC — EMC 9/2011

O subsídio do grau ou nível máximo das carreiras da Advocacia-Geral da União, das Procuradorias dos Estados e do Distrito Federal corresponderá a noventa inteiros e vinte e cinco centésimos por cento do subsídio mensal, fixado para os Ministros do Supremo Tribunal Federal, e os subsídios dos demais integrantes das respectivas categorias da estrutura da advocacia pública serão fixados em lei e escalonados, não podendo a diferença entre um e outro ser superior a dez por centro ou inferior a cinco por cento, nem exceder a noventa inteiros e vinte e cinco centésimos por cento do subsídio mensal fixado para os Ministros do Supremo Tribunal Federal, obedecido, em qualquer caso, o disposto nos artigos 37, XI, e 39, § 4º.

— · 15 de set. de 2011

EMC — EMC 8/2011

Fixa parâmetros para a remuneração dos advogados públicos e delegados de polícia.

— · 15 de set. de 2011

EMC — EMC 7/2011

Fixa parâmetros para a remuneração dos advogados públicos.

— · 15 de set. de 2011

EMC — EMC 6/2011

Fixa parâmetros para a remuneração dos advogados públicos.

— · 15 de set. de 2011

EMC — EMC 5/2011

Dê-se à Proposta de Emenda à Constituição a seguinte redação:

— · 15 de set. de 2011

EMC — EMC 4/2011

Dê-se à Proposta de Emenda à Constituição nº 443, de 2009, a seguinte redação, promovendo-se, em decorrência, alteração correspondente na ementa da proposição:

— · 15 de set. de 2011

EMC — EMC 3/2011

Dê-se à Proposta de Emenda à Constituição nº 443, de 2009, a seguinte redação, promovendo-se, em decorrência, alteração correspondente na ementa da proposição: "Art. 1º O inciso XXII do art. 37 e o § 4º do art. 39 da Constituição passam a vigorar com a seguinte redação: ''Art. 37. ....................................................................... .................................................................................... XXII - as administrações tributárias da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, atividades essenciais ao funcionamento do Estado, exercidas por servidores de carreiras específicas, terão recursos prioritários para realização de suas atividades e atuarão de forma integrada, inclusive com o compartilhamento de cadastros e de informações fiscais, na forma da lei ou convênio, observado, quanto aos servidores diretamente responsáveis pela fiscalização tributária no âmbito da União, o disposto no § 2º-A do art. 131.

— · 14 de set. de 2011

REQ — REQ 2024/2011

Requer a inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda Constitucional - PEC 308/2004, que altera os artigos 21, 32 e 144, da Constituição Federal, criando as polícias penitenciárias federal e estaduais.

— · 02 de jun. de 2011

REQ — REQ 2025/2011

Requer a inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda Constitucional - PEC 153/2003, que regulamenta a carreira de Procurador Municipal.

— · 02 de jun. de 2011

REQ — REQ 51/2011

Requer a realização de Audiência Pública nesta Comissão de Educação e Cultura, para discutir o Projeto de Lei 7.075/2002 que introduz modificações na Lei 4.117 de 27 de agosto de 1962, Código Brasileiro de Telecomunicações.

— · 12 de mai. de 2011

VTS — VTS 3/0

Parecer do Relator, Dep. Pinto Itamaraty (PSDB-MA), pela aprovação.

— · 05 de mai. de 2011

REQ — REQ 1626/2011

Requer a inclusão na Ordem do Dia de proposição com parecer. Projeto de Lei 2.295/2000.

— · 05 de mai. de 2011

REQ — REQ 1625/2011

Requer a inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda Constitucional - PEC 300/2008.

— · 05 de mai. de 2011

PRL — PRL 1/0

Parecer do Relator, Dep. Pinto Itamaraty (PSDB-MA), pela aprovação.

— · 11 de nov. de 2010

PRL — PRL 2/0

Parecer do Relator, Dep. Pinto Itamaraty (PSDB-MA), pela aprovação do substitutivo do Senado Federal.

— · 05 de ago. de 2010

EMC — EMC 2/2010

Art. 135. Os servidores integrantes das carreiras disciplinadas nas Seções II e III deste Capítulo serão remunerados na forma do art. 39, § 4º.

— · 23 de jun. de 2010

PRL — PRL 1/0

Parecer do Relator, Dep. Pinto Itamaraty (PSDB-MA), pela aprovação.

— · 09 de jun. de 2010

PRL — PRL 1/0

Parecer do Relator, Dep. Pinto Itamaraty (PSDB-MA), pela rejeição com envio de Indicação ao Poder Executivo.

— · 09 de jun. de 2010

EMC — EMC 1/2010

Fixa parâmetros para a remuneração dos advogados públicos e delegados de polícia e cria o Fundo Nacional de Segurança Pública.

— · 07 de jun. de 2010

PRL — PRL 1/0

Parecer do Relator, Dep. Pinto Itamaraty (PSDB-MA), pela rejeição, com envio de Indicação ao Poder Executivo.

— · 12 de mai. de 2010

PEC 426/2014: Altera o art. 159 da Constituição Federal, para aumentar a entrega de recursos pela União para o Fundo de Participação dos Municípios.

Aprovada, em segundo turno, a Proposta de Emenda à Constituição nº 426 de 2014. Sim: 349; não: 1; total: 350.

Voto: sim · 26 de nov. de 2014

PEC 197/2012: Altera o § 2º do art. 155 da Constituição Federal, para modificar a sistemática de cobrança do imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e…

Aprovada a Emenda Aglutinativa nº 1. Sim: 325; não: 01; abstenção: 01; total: 327.

Voto: sim · 11 de nov. de 2014

PEC 197/2012: Altera o § 2º do art. 155 da Constituição Federal, para modificar a sistemática de cobrança do imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e…

Aprovado, em primeiro turno, o Substitutivo adotado pela Comissão Especial à Proposta de Emenda à Constituição nº 197 de 2012. Sim: 337; não: 03; abstenção: 01; total: 341.

Voto: sim · 11 de nov. de 2014

MPV 657/2014: Altera a Lei nº 9.266, de 15 de março de 1996, que reorganiza as classes da Carreira Policial Federal, fixa a remuneração dos cargos que as integram e dá outras providências. NOVA EMENTA: Altera as Leis nºs 9.266, de 15…

Rejeitado o destaque. Sim: 101; não: 215; abstenção: 1; total: 317.

Voto: não · 04 de nov. de 2014

PEC 426/2014: Altera o art. 159 da Constituição Federal, para aumentar a entrega de recursos pela União para o Fundo de Participação dos Municípios.

Aprovada, em primeiro turno, a Proposta de Emenda à Constituição nº 426 de 2014. Sim: 367; total: 367.

Voto: sim · 04 de nov. de 2014

MPV 650/2014: Dispõe sobre a reestruturação da Carreira Policial Federal de que trata a Lei nº 9.266, de 15 de março de 1996, sobre a remuneração da Carreira de Perito Federal Agrário de que trata a Lei nº 10.550, de 13 de novembro…

Rejeitada a Emenda Aglutinativa nº 1. Sim: 114; não: 134; abstenção: 8; total da votação: 256 (art. 17 do RICD: 1; total quórum: 257).

Voto: sim · 07 de out. de 2014

PDC 1491/2014: Susta a aplicação do Decreto nº 8.243, de 23 de maio de 2014, que institui a Política Nacional de Participação Social - PNPS e o Sistema Nacional de Participação Social - SNPS, e dá outras providências.

Aprovado o Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD). Sim: 294; não: 54; abstenções: 3; total: 351.

Voto: sim · 15 de jul. de 2014

PLP 397/2014: Dispõe sobre o procedimento para a criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento de Municípios, nos termos do § 4º do art. 18 da Constituição Federal, e dá outras providências. NOVA EMENTA: Dispõe sobre o…

Rejeitada a Emenda de Plenário nº 1. Sim: 210; não: 108; abstenção: 2; total: 320.

Voto: sim · 05 de jun. de 2014

PLP 397/2014: Dispõe sobre o procedimento para a criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento de Municípios, nos termos do § 4º do art. 18 da Constituição Federal, e dá outras providências. NOVA EMENTA: Dispõe sobre o…

Aprovado o Substitutivo apresentado pelo Relator da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ao Projeto de Lei Complementar nº 397 de 2014. Sim: 343; não: 30; abstenção: 1; total: 374.

Voto: sim · 04 de jun. de 2014

PEC 103/2011: Acresce o art. 92-A ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.

Aprovada, em segundo turno, a Proposta de Emenda à Constituição nº 103 de 2011. Sim: 366; não: 2; abstenção: 3; total: 371.

Voto: sim · 04 de jun. de 2014

PLP 221/2012: Altera os Anexos da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, para permitir o abatimento de parcela dedutível do valor devido mensalmente pelo pagamento do Simples Nacional, conforme a faixa de renda da pessoa…

Suprimido o artigo destacado. Sim: 137; Não: 165; Total: 302.

Voto: não · 04 de jun. de 2014

PLP 221/2012: Altera os Anexos da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, para permitir o abatimento de parcela dedutível do valor devido mensalmente pelo pagamento do Simples Nacional, conforme a faixa de renda da pessoa…

Aprovada a Emenda nº 17. Sim: 313; Não: 1; Total: 314.

Voto: sim · 04 de jun. de 2014

PLP 221/2012: Altera os Anexos da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, para permitir o abatimento de parcela dedutível do valor devido mensalmente pelo pagamento do Simples Nacional, conforme a faixa de renda da pessoa…

Aprovada a Emenda Aglutinativa nº 2. Sim: 341; Não: 9; Abstenção: 2; Total: 352.

Voto: sim · 04 de jun. de 2014

PLP 221/2012: Altera os Anexos da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, para permitir o abatimento de parcela dedutível do valor devido mensalmente pelo pagamento do Simples Nacional, conforme a faixa de renda da pessoa…

Rejeitado o destaque (rejeitada a inclusão dos referidos artigos). Sim: 136; Não: 219; Abstenção: 2; Total: 357.

Voto: sim · 03 de jun. de 2014

PLP 221/2012: Altera os Anexos da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, para permitir o abatimento de parcela dedutível do valor devido mensalmente pelo pagamento do Simples Nacional, conforme a faixa de renda da pessoa…

Aprovada a Emenda nº 7. Sim: 381; Não: 2; Abstenção: 1; Total: 384.

Voto: sim · 03 de jun. de 2014

PLP 221/2012: Altera os Anexos da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, para permitir o abatimento de parcela dedutível do valor devido mensalmente pelo pagamento do Simples Nacional, conforme a faixa de renda da pessoa…

Rejeitada a Emenda nº 20. Sim: 212; não: 131; abstenção: 1; total: 344.

Voto: sim · 13 de mai. de 2014

PLP 221/2012: Altera os Anexos da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, para permitir o abatimento de parcela dedutível do valor devido mensalmente pelo pagamento do Simples Nacional, conforme a faixa de renda da pessoa…

Rejeitada a Emenda nº 1. Sim: 201; não: 131; abstenção: 2; total: 334.

Voto: sim · 13 de mai. de 2014

PLP 221/2012: Altera os Anexos da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, para permitir o abatimento de parcela dedutível do valor devido mensalmente pelo pagamento do Simples Nacional, conforme a faixa de renda da pessoa…

Aprovada a Subemenda Substitutiva Global apresentada pelo Relator da Comissão Especial ao Projeto de Lei Complementar nº 221 de 2012, ressalvados os destaques. Sim: 417; total: 417.

Voto: sim · 07 de mai. de 2014

PEC 358/2013: Altera os arts. 165 e 166 da Constituição Federal, para tornar obrigatória a execução da programação orçamentária que especifica. NOVA EMENTA: Altera os arts. 165, 166 e 198 da Constituição Federal, para tornar…

Aprovado, em primeiro turno, o Substitutivo adotado pela Comissão Especial à Proposta de Emenda à Constituição nº 358 de 2013, ressalvados os destaques. Sim: 384; não: 06; total: 390.

Voto: sim · 07 de mai. de 2014

PEC 471/2005: Dá nova redação ao parágrafo 3º do art. 236 da Constituição Federal.

Aprovado o Requerimento. Sim: 252; não: 105; abstenção: 01; total: 358. *** Passa-se à apreciação da PEC nº 358/2013.

Voto: sim · 07 de mai. de 2014

PEC 290/2013: Altera e adiciona dispositivos na Constituição Federal para atualizar o tratamento das atividades de ciência, tecnologia e inovação

Aprovada, em segundo turno, a Proposta de Emenda à Constituição nº 290 de 2013. Sim: 354; abstenção: 1; total: 355.

Voto: sim · 23 de abr. de 2014

PEC 111/2011: Altera o art. 31 da Emenda Constitucional nº 19, de 4 de junho de 1998, e dá outras providências.

Aprovada, em segundo turno, a Proposta de Emenda à Constituição nº 111 de 2011. Sim: 357; não: 1; abstenção: 2; total: 360.

Voto: sim · 23 de abr. de 2014

REP 17/2012: Representa ao Conselho de Ética e Decoro Parlamentar contra o Deputado CARLOS ALBERTO LERÉIA (PSDB/GO), por procedimento atentatório ao decoro parlamentar.

Aprovado o Parecer do Conselho de Ética e Decoro Parlamentar, que conclui pela procedência parcial, com a aplicação de pena de suspensão por 90 (noventa) dias do exercício do mandato do Deputado Carlos Alberto Leréia. Sim: 353; não: 26; total: 379.

Voto: sim · 23 de abr. de 2014

PLP 275/2001: Atualiza a ementa e altera o art. 1º da Lei Complementar nº 51, de 20 de dezembro de 1985, que dispõe sobre a aposentadoria do funcionário policial, nos termos do art. 103, da Constituição Federal, para regulamentar a…

Aprovado o Projeto de Lei Complementar nº 275 de 2001. Sim: 343; não: 13; abstenção: 2; total: 358.

Voto: sim · 23 de abr. de 2014

PLP 362/2006: Altera dispositivo da Lei Complementar nº 93, de 4 de fevereiro de 1998, que institui o Fundo de Terras e da Reforma Agrária - Banco da Terra - e dá outras providências. NOVA EMENTA: Altera dispositivos da Lei…

Aprovado o Substitutivo do Senado Federal ao Projeto de Lei Complementar nº 362 de 2006, ressalvados os destaques. Sim: 304; total: 304.

Voto: sim · 22 de abr. de 2014

MPV 630/2013: Altera a Lei nº 12.462, de 4 de agosto de 2011, que institui o Regime Diferenciado de Contratações Públicas - RDC e dá outras providências. NOVA EMENTA: Altera a Lei nº 12.462, de 4 de agosto de 2011, que institui o…

Mantido o artigo destacado. Sim: 204; não: 137; total: 341.

Voto: não · 09 de abr. de 2014

MPV 630/2013: Altera a Lei nº 12.462, de 4 de agosto de 2011, que institui o Regime Diferenciado de Contratações Públicas - RDC e dá outras providências. NOVA EMENTA: Altera a Lei nº 12.462, de 4 de agosto de 2011, que institui o…

Rejeitado o destaque (mantido o texto do Projeto de Lei de Conversão nº 1/2014). Sim: 166; não: 168; total: 334.

Voto: sim · 09 de abr. de 2014

MPV 627/2013: Altera a legislação tributária federal relativa ao Imposto sobre a Renda das Pessoas Jurídicas - IRPJ, à Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL, à Contribuição para o PIS/PASEP e à Contribuição para o…

Mantido o artigo destacado. Sim: 184; não: 175; abstenções: 3; total: 362 .

Voto: não · 02 de abr. de 2014

MPV 627/2013: Altera a legislação tributária federal relativa ao Imposto sobre a Renda das Pessoas Jurídicas - IRPJ, à Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL, à Contribuição para o PIS/PASEP e à Contribuição para o…

Aprovada a Emenda Aglutinativa nº 1. Sim: 185; não: 128; total: 313.

Voto: sim · 02 de abr. de 2014

MPV 627/2013: Altera a legislação tributária federal relativa ao Imposto sobre a Renda das Pessoas Jurídicas - IRPJ, à Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL, à Contribuição para o PIS/PASEP e à Contribuição para o…

Aprovado o Requerimento. Sim: 229; não: 77; total: 306.

Voto: sim · 02 de abr. de 2014

MPV 627/2013: Altera a legislação tributária federal relativa ao Imposto sobre a Renda das Pessoas Jurídicas - IRPJ, à Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL, à Contribuição para o PIS/PASEP e à Contribuição para o…

Aprovada a Medida Provisória nº 627 de 2013, na forma do Projeto de Lei de Conversão nº 2/2014, ressalvados os destaques. Sim: 331; não: 36; abstenção: 3; total: 370.

Voto: sim · 02 de abr. de 2014

PL 6738/2013: Reserva aos negros vinte por cento das vagas oferecidas nos concursos públicos para provimento de cargos efetivos e empregos públicos no âmbito da administração pública federal, das autarquias, das fundações públicas…

Aprovado o Projeto de Lei nº 6.738 de 2013. Sim: 314; não: 36; abstenção: 06; total: 356.

Voto: sim · 26 de mar. de 2014

PEC 290/2013: Altera e adiciona dispositivos na Constituição Federal para atualizar o tratamento das atividades de ciência, tecnologia e inovação

Aprovado, em primeiro turno, o Substitutivo adotado pela Comissão Especial à Proposta de Emenda à Constituição nº 290 de 2013. Sim: 399; não: 01; total: 400.

Voto: sim · 26 de mar. de 2014

PEC 506/2010: Acrescenta artigo ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT), para dispor sobre a prorrogação dos beneficios para a Zona Franca de Manaus, e dá outras providências.

Aprovada, em primeiro turno, a Proposta de Emenda à Constituição nº 103 de 2011, apensada. Sim: 364; Não: 03; Abstenção: 03; Total: 370.

Voto: sim · 19 de mar. de 2014

PEC 247/2013: Altera o "Capítulo IV - Das Funções Essenciais à Justiça" do "Título IV - Da Organização dos Poderes" e acrescenta artigo ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal.

Aprovado, em primeiro turno, o Substitutivo adotado pela Comissão Especial à Proposta de Emenda à Constituição nº 247 de 2013. Sim: 392; abstenção: 02 ; total: 394. DCD de 20/02/14 PÁG 243 COL 01.

Voto: sim · 19 de fev. de 2014

OBJ 13/2014: ELEIÇÃO PARA MEMBRO DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA

Eleito o Sr. Emmanoel Campelo de Souza Pereira para mandato de dois anos, tratando-se, neste caso, de recondução. Sim: 374; não: 04; abstenção: 11; total: 389.

Voto: outro registro · 18 de fev. de 2014

REP 22/2013: Representa contra o Deputado Natan Donadon por quebra de decoro parlamentar.

Aprovado o Parecer do Conselho de Ética e Decoro Parlamentar, pela procedência da Representação nº 22/2013 e perda do mandato parlamentar do Sr. Natan Donadon. Sim: 467; Abst.: 01; Total de votos: 468.

Voto: sim · 12 de fev. de 2014

PL 6025/2005: Altera o art. 666 da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil, para dispor acerca da penhora sobre máquinas, instrumentos e implementos agrícolas.

Aprovada a Emenda Aglutinativa nº 7. Sim: 279; não: 102; abstenções: 3; total: 384.

Voto: sim · 11 de fev. de 2014

PDC 1263/2013: Susta a aplicação da Resolução nº 444, de 25 de junho de 2013 do Conselho Nacional de Trânsito -CONTRAN.

Aprovado o Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD). Sim: 321; não: 4; abstenção: 1; total: 326.

Voto: sim · 11 de fev. de 2014

PEC 293/2013: Altera os incisos II, III e VIII do § 3º do art. 142 da Constituição Federal, para estender aos profissionais de saúde das Forças Armadas a possibilidade de cumulação de cargo a que se refere o art. 37, inciso XVI…

Aprovada, em segundo turno, a Proposta de Emenda à Constituição nº 293 de 2013. Sim: 396 ; total: 396.

Voto: sim · 05 de fev. de 2014

PEC 293/2013: Altera os incisos II, III e VIII do § 3º do art. 142 da Constituição Federal, para estender aos profissionais de saúde das Forças Armadas a possibilidade de cumulação de cargo a que se refere o art. 37, inciso XVI…

Aprovada, em primeiro turno, a Proposta de Emenda à Constituição nº 293 de 2013. Sim: 374 ; Total: 374.

Voto: sim · 05 de fev. de 2014

PRC 228/2013: Estabelece as estruturas temporárias da Liderança do Partido Republicano da Ordem Social e da Liderança do Solidariedade e dá outras providências.

Aprovado o Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD). Sim: 271; não: 18; abstenções: 3; total: 292.

Voto: sim · 17 de dez. de 2013

PEC 55/2011: Dá nova redação ao § 8º do art. 144, da Constituição Federal, para disciplinar a carreira dos agentes públicos responsáveis pelo policiamento de trânsito, em âmbito municipal. NOVA EMENTA: Inclui o § 10 ao art. 144 da…

Aprovada, em segundo turno, a Proposta de Emenda à Constituição nº 55 de 2011. Sim: 383; Total: 383. DCD de 12/12/13 PÁG 59122 COL 01.

Voto: sim · 11 de dez. de 2013

PEC 55/2011: Dá nova redação ao § 8º do art. 144, da Constituição Federal, para disciplinar a carreira dos agentes públicos responsáveis pelo policiamento de trânsito, em âmbito municipal. NOVA EMENTA: Inclui o § 10 ao art. 144 da…

Aprovado, em primeiro turno, o Substitutivo adotado pela Comissão Especial à Proposta de Emenda à Constituição nº 55 de 2011. Sim: 340; Total: 340. DCD de 12/12/13 PÁG 59099 COL 01.

Voto: sim · 11 de dez. de 2013

PEC 368/2009: Dá nova redação ao art. 42 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, ampliando o prazo em que a União deverá destinar às regiões Centro-Oeste e Nordeste percentuais mínimos dos recursos destinados à irrigação.

Aprovado, em primeiro turno, o Substitutivo adotado pela Comissão Especial à Proposta de Emenda à Constituição nº 368 de 2009. Sim: 353; Total: 353.

Voto: sim · 03 de dez. de 2013

PDC 1361/2013: Susta os efeitos da Resolução nº 23.389, de 9 de abril de 2013, expedida pelo Tribunal Superior Eleitoral, que dispõe sobre o número de membros da Câmara dos Deputados e das Assembleias e Câmara Legislativa para as…

Aprovado o Projeto de Decreto Legislativo nº 1.361/2013. Sim: 230; não: 60; abstenções: 8; total: 298.

Voto: sim · 27 de nov. de 2013

PDC 1361/2013: Susta os efeitos da Resolução nº 23.389, de 9 de abril de 2013, expedida pelo Tribunal Superior Eleitoral, que dispõe sobre o número de membros da Câmara dos Deputados e das Assembleias e Câmara Legislativa para as…

Rejeitado o Requerimento. Sim: 70; não: 212; abstenções: 14; total: 296.

Voto: não · 27 de nov. de 2013

PEC 190/2007: Acrescenta o art. 93-A à Constituição Federal de 1988.

Aprovada, em segundo turno, a Proposta de Emenda à Constituição nº 190 de 2007. Sim: 400; não: 4; abstenções: 3; total: 407.

Voto: sim · 29 de out. de 2013

PLP 238/2013: Dispõe sobre o quórum de aprovação de convênio que conceda remissão dos créditos tributários constituídos em decorrência de benefícios, incentivos fiscais ou financeiros instituídos em desacordo com a deliberação…

Rejeitada a Emenda de Plenário nº 16. Sim: 87; não: 256; total: 343.

Voto: não · 23 de out. de 2013

PLP 238/2013: Dispõe sobre o quórum de aprovação de convênio que conceda remissão dos créditos tributários constituídos em decorrência de benefícios, incentivos fiscais ou financeiros instituídos em desacordo com a deliberação…

Rejeitada a Emenda de Plenário nº 14. Sim: 111; não: 223; abstenção: 1; total:335.

Voto: não · 23 de out. de 2013

PLP 238/2013: Dispõe sobre o quórum de aprovação de convênio que conceda remissão dos créditos tributários constituídos em decorrência de benefícios, incentivos fiscais ou financeiros instituídos em desacordo com a deliberação…

Aprovada a Emenda Aglutinativa nº 1. Sim: 264; não: 111; abstenção: 1; total: 376.

Voto: sim · 23 de out. de 2013

PLP 238/2013: Dispõe sobre o quórum de aprovação de convênio que conceda remissão dos créditos tributários constituídos em decorrência de benefícios, incentivos fiscais ou financeiros instituídos em desacordo com a deliberação…

Aprovada a Subemenda Substitutiva Global apresentada pelo Relator da Comissão de Finanças e Tributação, ressalvados os destaques. Sim: 334; não: 9; total: 343.

Voto: sim · 23 de out. de 2013

PL 6397/2013: Altera as Leis nºs 4.737, de 15 de julho de 1965, 9.096, de 19 de setembro de 1995, e 9.504, de 30 de setembro de 1997, para diminuir o custo das campanhas eleitorais, e dá outras providências. NOVA EMENTA: Altera as…

Rejeitada a Emenda de Plenário nº 19. Sim: 132; não: 219; abstenção: 1; total: 352.

Voto: não · 17 de out. de 2013

PL 6397/2013: Altera as Leis nºs 4.737, de 15 de julho de 1965, 9.096, de 19 de setembro de 1995, e 9.504, de 30 de setembro de 1997, para diminuir o custo das campanhas eleitorais, e dá outras providências. NOVA EMENTA: Altera as…

Aprovado o Substitutivo apresentado pelo Relator da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ao Projeto de Lei nº 6.397 de 2013, ressalvados os destaques. Sim: 222; não: 161; abstenção: 1; total: 384.

Voto: sim · 16 de out. de 2013

MPV 621/2013: Institui o Programa Mais Médicos e dá outras providências. NOVA EMENTA: Institui o Programa Mais Médicos; altera as Leis nºs 8.745, de 9 de dezembro de 1993, e 6.932, de 7 de julho de 1981; e dá outras providências.

Rejeitada a Emenda nº 21. Sim: 46; não: 308; abstenções: 15; total: 369.

Voto: não · 10 de out. de 2013

MPV 621/2013: Institui o Programa Mais Médicos e dá outras providências. NOVA EMENTA: Institui o Programa Mais Médicos; altera as Leis nºs 8.745, de 9 de dezembro de 1993, e 6.932, de 7 de julho de 1981; e dá outras providências.

Rejeitada a Emenda nº 285. Sim: 134; não: 224; abstenções: 3; total: 361.

Voto: sim · 09 de out. de 2013

MPV 621/2013: Institui o Programa Mais Médicos e dá outras providências. NOVA EMENTA: Institui o Programa Mais Médicos; altera as Leis nºs 8.745, de 9 de dezembro de 1993, e 6.932, de 7 de julho de 1981; e dá outras providências.

Mantidos os artigos destacados. Sim: 193; não: 75; abstenções: 3; total: 271.

Voto: não · 09 de out. de 2013

MPV 621/2013: Institui o Programa Mais Médicos e dá outras providências. NOVA EMENTA: Institui o Programa Mais Médicos; altera as Leis nºs 8.745, de 9 de dezembro de 1993, e 6.932, de 7 de julho de 1981; e dá outras providências.

Rejeitado o Requerimento. Sim:11; não: 270 ; abstenção:1; total: 282 .

Voto: não · 09 de out. de 2013

MPV 621/2013: Institui o Programa Mais Médicos e dá outras providências. NOVA EMENTA: Institui o Programa Mais Médicos; altera as Leis nºs 8.745, de 9 de dezembro de 1993, e 6.932, de 7 de julho de 1981; e dá outras providências.

Aprovado o Requerimento. Sim: 266; não: 6; total: 272.

Voto: sim · 09 de out. de 2013

MPV 621/2013: Institui o Programa Mais Médicos e dá outras providências. NOVA EMENTA: Institui o Programa Mais Médicos; altera as Leis nºs 8.745, de 9 de dezembro de 1993, e 6.932, de 7 de julho de 1981; e dá outras providências.

Rejeitado o Requerimento. Sim: 8; não: 275; abstenção:1; total: 284.

Voto: não · 09 de out. de 2013

MPV 621/2013: Institui o Programa Mais Médicos e dá outras providências. NOVA EMENTA: Institui o Programa Mais Médicos; altera as Leis nºs 8.745, de 9 de dezembro de 1993, e 6.932, de 7 de julho de 1981; e dá outras providências.

Rejeitado o Requerimento. Sim: 10; não: 285; abstenções: 3; total: 298.

Voto: não · 08 de out. de 2013

MPV 619/2013: Autoriza a Companhia Nacional de Abastecimento a contratar o Banco do Brasil S.A. ou suas subsidiárias para atuar na gestão e na fiscalização de obras e serviços de engenharia relacionados à modernização, construção…

Mantido o artigo destacado. Sim: 213; não: 155; total: 368.

Voto: sim · 25 de set. de 2013

MPV 619/2013: Autoriza a Companhia Nacional de Abastecimento a contratar o Banco do Brasil S.A. ou suas subsidiárias para atuar na gestão e na fiscalização de obras e serviços de engenharia relacionados à modernização, construção…

Mantidos os dispositivos destacados. Sim: 201; não: 89; abstenções: 2; total: 292.

Voto: não · 25 de set. de 2013

MPV 620/2013: Altera a Lei nº 12.793, de 2 de abril de 2013, para dispor sobre o financiamento de bens de consumo duráveis a beneficiários do Programa Minha Casa Minha Vida, constitui fonte adicional de recursos para a Caixa…

Mantido o texto do Projeto de Lei de Conversão. Sim: 323; não: 41; abstenção: 1; total: 365.

Voto: sim · 10 de set. de 2013

PEC 349/2001: Altera a redação dos arts. 52, 53, 55 e 66 da Constituição Federal para abolir o voto secreto nas decisões da Câmara dos Deputados e do Senado Federal.

Aprovada, em segundo turno, a Proposta de Emenda à Constituição nº 349 de 2001. Sim: 452; total: 452.

Voto: sim · 03 de set. de 2013

PEC 565/2006: Altera os arts. 57, 165, 166, e acrescenta art. 165-A, todos da Constituição Federal, tornando de execução obrigatória a programação constante da lei orçamentária anual. NOVA EMENTA:Altera os arts. 165 e 166 da…

Aprovado, em primeiro turno, o Substitutivo adotado pela Comissão Especial à Proposta de Emenda à Constituição nº 565 de 2006. Sim: 378; Não: 48; Abstenção: 13; Total: 439.

Voto: sim · 14 de ago. de 2013

PEC 190/2007: Acrescenta o art. 93-A à Constituição Federal de 1988.

Aprovado, em primeiro turno, o Substitutivo adotado pela Comissão Especial à Proposta de Emenda à Constituição nº 190 de 2007. Sim: 355; não: 47; abstenção: 7; total: 409.

Voto: não · 07 de ago. de 2013

PL 323/2007: Altera a Lei nº 9.478, de 06 de agosto de 1997, que "dispõe sobre a política energética nacional, as atividades relativas ao monopólio do petróleo, institui o Conselho Nacional de Política Energética e a Agência…

Rejeitado o Requerimento. Sim: 165; não: 217; abstenção: 1; total: 383.

Voto: não · 11 de jul. de 2013

PL 4529/2004: Dispõe sobre o Estatuto da Juventude e dá outras providências. NOVA EMENTA:Institui o Estatuto da Juventude e dispõe sobre os direitos dos jovens, os princípios e diretrizes das políticas públicas de juventude e o…

Mantido o texto. Sim: 268; não: 62; abstenção: 5; total: 335.

Voto: sim · 10 de jul. de 2013

REQ 8196/2013: Requeremos, nos termos regimentais da Câmara dos Deputados, a aprovação de Moção de Repúdio ao governo dos Estados Unidos em razão das atividades da National Security Agency (NSA) no País, as quais violam direito de…

Aprovado o Requerimento. Sim: 292; não: 86; abstenção: 12; total: 390.

Voto: sim · 09 de jul. de 2013

PEC 207/2012: Altera o art. 134 da Constituição Federal.

Aprovada, em primeiro turno, a Proposta de Emenda à Constituição nº 207 de 2012. Sim: 408; não: 3; abstenção: 1; total: 412.

Voto: sim · 03 de jul. de 2013

PLP 200/2012: Acrescenta § 2º ao art. 1º da Lei Complementar nº 110, de 29 de junho de 2001, para estabelecer prazo para a extinção de contribuição social.

Aprovado o Projeto de Lei Complementar nº 200 de 2012. Sim: 315; não: 95; abstenção: 1 total: 411.

Voto: sim · 03 de jul. de 2013

PLP 288/2013: Altera a Lei Complementar n° 62, de 28 de dezembro de 1989, a Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional), e a Lei n° 8.443, de 16 de julho de 1992 (Lei Orgânica do Tribunal de Contas da União)…

Aprovado o Projeto de Lei Complementar nº 288 de 2013. Sim: 344; não: 13; total: 357.

Voto: sim · 26 de jun. de 2013

PLP 288/2013: Altera a Lei Complementar n° 62, de 28 de dezembro de 1989, a Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional), e a Lei n° 8.443, de 16 de julho de 1992 (Lei Orgânica do Tribunal de Contas da União)…

Rejeitada a Emenda de Plenário nº 3, com parecer pela rejeição. Sim: 228; não: 134; abstenção: 2; total: 364.

Voto: não · 26 de jun. de 2013

PLP 288/2013: Altera a Lei Complementar n° 62, de 28 de dezembro de 1989, a Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional), e a Lei n° 8.443, de 16 de julho de 1992 (Lei Orgânica do Tribunal de Contas da União)…

Aprovadas as Emendas de Plenário nºs 1 e 2, com parecer pela aprovação. Sim: 341; não: 1; total: 342.

Voto: sim · 26 de jun. de 2013

PEC 37/2011: Acrescenta o § 10 ao art. 144 da Constituição Federal para definir a competência para a investigação criminal pelas polícias federal e civis dos Estados e do Distrito Federal.

Rejeitada a Proposta de Emenda à Constituição nº 37 de 2011. Sim: 9; não: 430; abstenção: 2; total: 441.

Voto: não · 26 de jun. de 2013

PLP 266/2013: Altera a Lei Complementar nº 62, de 28 de dezembro de 1989, a Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional), e a Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992 (Lei Orgânica do Tribunal de Contas da União)…

Rejeitado o Projeto de Lei Complementar. Sim: 218; não: 115; abstenção: 1; total: 334.

Voto: sim · 13 de jun. de 2013

PLP 266/2013: Altera a Lei Complementar nº 62, de 28 de dezembro de 1989, a Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional), e a Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992 (Lei Orgânica do Tribunal de Contas da União)…

Rejeitada a Emenda. Sim: 234; não: 101; abstenção: 2; total: 337.

Voto: não · 13 de jun. de 2013

PLP 266/2013: Altera a Lei Complementar nº 62, de 28 de dezembro de 1989, a Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional), e a Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992 (Lei Orgânica do Tribunal de Contas da União)…

Aprovado o Destaque de Preferência. Sim: 214; não: 135; abstenção: 2; total: 351.

Voto: não · 13 de jun. de 2013

MPV 609/2013: Reduz a zero as alíquotas da Contribuição para o PIS/PASEP, da COFINS, da Contribuição para o PIS/PASEP-Importação e da COFINS-Importação incidentes sobre a receita decorrente da venda no mercado interno e sobre a…

Rejeitada a Emenda nº 52. Sim: 85; não: 199; abstenção: 1; total: 285.

Voto: sim · 11 de jun. de 2013

MPV 609/2013: Reduz a zero as alíquotas da Contribuição para o PIS/PASEP, da COFINS, da Contribuição para o PIS/PASEP-Importação e da COFINS-Importação incidentes sobre a receita decorrente da venda no mercado interno e sobre a…

Suprimido o dispositivo. Sim: 161; não: 189; abstenção: 1; total: 351.

Voto: não · 11 de jun. de 2013

PLP 416/2008: Dispõe sobre o procedimento para a criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento de Municípios, para regulamentar o § 4º do art. 18 da Constituição Federal.

Suprimida a expressão. Sim: 134; não: 219; abstenção: 3; total: 356.

Voto: não · 05 de jun. de 2013

PLP 416/2008: Dispõe sobre o procedimento para a criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento de Municípios, para regulamentar o § 4º do art. 18 da Constituição Federal.

Rejeitada a Emenda nº 8. Sim: 38; não: 228; abstenção: 3; total: 269.

Voto: não · 05 de jun. de 2013

PLP 416/2008: Dispõe sobre o procedimento para a criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento de Municípios, para regulamentar o § 4º do art. 18 da Constituição Federal.

Rejeitada a Emenda nº 4. Sim: 122; não: 232; abstenção: 1; total: 355.

Voto: sim · 05 de jun. de 2013

PL 7663/2010: Acrescenta e altera dispositivos à Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006, para tratar do Sistema Nacional de Políticas sobre Drogas, dispor sobre a obrigatoriedade da classificação das drogas, introduzir circunstâncias…

Suprimido o dispositivo. Sim: 149; não: 169; abstenção: 1; total: 319.

Voto: não · 22 de mai. de 2013

PLP 271/2005: Dispõe sobre o adequado tratamento tributário ao ato cooperativo

Aprovado o Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD). Sim: 363; não: 4; total: 367. DCD de 23/05/13 PÁG 19552 COL 01.

Voto: sim · 22 de mai. de 2013

PLP 200/2012: Acrescenta § 2º ao art. 1º da Lei Complementar nº 110, de 29 de junho de 2001, para estabelecer prazo para a extinção de contribuição social.

Aprovado o Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD). Sim: 321; não: 6; total: 327. DCD de 22/05/13 PÁG 19325 COL 01.

Voto: sim · 22 de mai. de 2013

MPV 600/2012: Altera a Lei nº 12.409, de 25 de maio de 2011; a Medida Provisória nº 581, de 20 de setembro de 2012, que dispõe sobre o Fundo de Desenvolvimento do Centro-Oeste - FDCO; constitui fonte adicional de recursos para…

Mantido o dispositivo. Sim: 256; não: 126; abstenção: 1; total: 383.

Voto: não · 22 de mai. de 2013

MPV 597/2012: Dá nova redação ao § 5º do art. 3º da Lei nº 10.101, de 19 de dezembro de 2000, e dá outras providências. NOVA EMENTA: Altera dispositivos das Leis n°s 10.101, de 19 de dezembro de 2000, que dispõe sobre a participação…

Mantido o texto. Sim: 272; não: 87; total: 359.

Voto: não · 21 de mai. de 2013

MPV 595/2012: Dispõe sobre a exploração direta e indireta, pela União, de portos e instalações portuárias e sobre as atividades desempenhadas pelos operadores portuários, e dá outras providências. NOVA EMENTA: Dispõe sobre a…

Mantido o dispositivo. Sim: 273; não: 3; abstenção: 4; total: 280.

Voto: obstrução · 15 de mai. de 2013

MPV 595/2012: Dispõe sobre a exploração direta e indireta, pela União, de portos e instalações portuárias e sobre as atividades desempenhadas pelos operadores portuários, e dá outras providências. NOVA EMENTA: Dispõe sobre a…

Rejeitada a Emenda nº 576. Sim: 155; não: 174; abstenção: 3; total: 332.

Voto: sim · 15 de mai. de 2013

MPV 595/2012: Dispõe sobre a exploração direta e indireta, pela União, de portos e instalações portuárias e sobre as atividades desempenhadas pelos operadores portuários, e dá outras providências. NOVA EMENTA: Dispõe sobre a…

Rejeitada a Emenda Aglutinativa nº 12. Sim: 178; não: 233; abstenção: 7; total: 418.

Voto: sim · 15 de mai. de 2013

MPV 595/2012: Dispõe sobre a exploração direta e indireta, pela União, de portos e instalações portuárias e sobre as atividades desempenhadas pelos operadores portuários, e dá outras providências. NOVA EMENTA: Dispõe sobre a…

Rejeitado o Requerimento. Sim: 107; não: 284; abstenção: 7; total: 398.

Voto: não · 08 de mai. de 2013

MPV 593/2012: Altera a Lei nº 12.513, de 26 de outubro de 2011, que institui o Programa Nacional de Acesso ao Ensino Técnico e Emprego - Pronatec, para ampliar o rol de beneficiários e ofertantes da Bolsa-Formação Estudante; e dá…

Suprimido o dispositivo. Sim: 154; não: 237; total: 391.

Voto: sim · 08 de mai. de 2013

MPV 602/2012: Autoriza a prorrogação de contratos por tempo determinado no âmbito do Centro Gestor e Operacional do Sistema de Proteção da Amazônia - Censipam e do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE, e dá outras…

Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer da Comissão Mista, na parte em que manifesta opinião favorável quanto ao atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e de sua adequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN. Sim: 314; não: 11; abstenção: 4; total: 329.

Voto: obstrução · 23 de abr. de 2013

PL 4470/2012: Altera as Leis nºs 9.096, de 19 de setembro de 1995, e 9.504, de 30 de setembro de 1997, nos termos que especifica.

Aprovado o Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD). Sim: 259; não: 58; abstenção: 4; total: 321. DCD de 17/04/13 PÁG 10835 COL 02

Voto: obstrução · 17 de abr. de 2013