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389 registros
Altera a redação do artigo 6º da Constituição Federal para acrescentar 'o meio ambiente saudável' entre os direitos sociais.
Coautoria · 02 de abr. de 2012
Registro oficialRequer, nos termos do art. 50, § 2º, da Constituição Federal, combinado com o previsto nos arts. 216 e 217 do Regimento Interno do Senado Federal, sejam solicitadas ao Sr. Ministro de Estado dos Transportes, informações relativas à subconcessão do trecho Açailândia-Palmas da Ferrovia Norte-Sul licitada no ano de 2007.
Autoria principal · 01 de abr. de 2012
Registro oficialRequer, nos termos do art. 50, § 2º, da Constituição Federal, combinado com o previsto nos arts. 216 e 217 do Regimento Interno do Senado Federal, sejam solicitadas ao Sr. Ministro de Estado dos Transportes, informações relativas à realização de obras e serviços de engenharia com recursos do Orçamento da União em trechos de rodovias e ferrovias submetidos a regime de concessão ou arrendamento a empresas privadas.
Autoria principal · 01 de abr. de 2012
Registro oficialRequerem, nos termos do art. 199 do Regimento Interno do Senado Federal, a realização de uma Sessão Especial, no dia 21 de maio de 2012, às 11 horas, no Plenário do Senado Federal, em homenagem ao Dia do Defensor Público.
Coautoria · 01 de abr. de 2012
Registro oficialRequer, nos termos do art. 50, § 2º, da Constituição Federal, combinado com o art. 216 do Regimento Interno do Senado Federal, sejam solicitadas ao Ministro de Estado da Fazenda informações relativas ao Projeto de Lei da Câmara nº 2, de 2012, que "Institui o regime de previdência complementar para os servidores públicos federais titulares de cargo efetivo, inclusive os membros dos órgãos que menciona", e dá outras providências.
Autoria principal · 26 de mar. de 2012
Registro oficialRequerem, em aditamento ao Requerimento nº 226, de 2011, seja prorrogado o prazo de funcionamento da respectiva Comissão Parlamentar de Inquérito até o dia 30 (trinta) de junho de 2012; e que sua previsão de gastos seja acrescida de R$200.000,00 (duzentos mil reais).
Coautoria · 19 de mar. de 2012
Registro oficialAcrescenta o inciso LXXXIX ao art. 5º da Constituição Federal, para estabelecer que o Estado indenizará o erro judiciário.
Coautoria · 19 de mar. de 2012
Registro oficialConvoca plebiscito sobre a alteração do horário legal dos Estados do Acre, do Amazonas e do Pará.
Coautoria · 19 de mar. de 2012
Registro oficialInstitui normas relacionadas à responsabilização na contratação de obras públicas e dá outras providências.
Autoria principal · 18 de mar. de 2012
Registro oficialAcrescenta parágrafo ao art. 14 da Constituição Federal, para estabelecer que as informações bancárias, patrimoniais e fiscais de candidatos a cargos eletivos sejam colocadas à disposição de órgãos de fiscalização e controle.
Coautoria · 13 de mar. de 2012
Registro oficialDá nova redação ao inciso I do art. 217 da Constituição Federal, para limitar a autonomia das entidades desportivas dirigentes e associações de acordo com os interesses da sociedade.
Coautoria · 13 de mar. de 2012
Registro oficialRequeiro, nos termos regimentais, a criação no âmbito desta Comissão de Grupo de Trabalho, composto por três Senadores, com a finalidade de realizar estudos, para análise e posterior sugestões, referentes ao Piso Salarial dos professores quanto aos reflexos orçamentários nas contas dos Estados e as formas de financiamento para futuros reajustes. No momento em que o país discute as consequências do novo Piso Salarial dos professores, esta casa tem a importante missão de apontar os benefícios que a valorização da profissão de professor, entre outras ações necessárias à educação, trará às futuras gerações. Para aprofundar a análise e reflexão de tão importante assunto, peço apoio aos nobres pares para a aprovação desta proposição.
Coautoria · 12 de mar. de 2012
Registro oficialAltera o art. 4º da Resolução nº 63, de 1997, do Senado Federal, que estabelece a composição e a infra-estrutura dos Gabinetes do Senado Federal, para inserir critérios a serem seguidos na nomeação de ocupantes de cargos em comissão, que menciona.
Coautoria · 12 de mar. de 2012
Registro oficialAltera a Constituição Federal, para incluir a avaliação das políticas públicas ambientais entre as competências do Senado Federal e determinar a criação do Conselho do Meio Ambiente e Sustentabilidade.
Coautoria · 07 de mar. de 2012
Registro oficialAltera o art. 45 da Constituição, para estabelecer que um décimo do Deputados Federais sejam eleitos em votação nacional.
Coautoria · 06 de mar. de 2012
Registro oficialAcrescenta dispositivo ao art. 5º da Constituição Federal, extinguindo a prerrogativa de foro.
Coautoria · 06 de mar. de 2012
Registro oficialRequeiro nos termos do art. 93, II, do Regimento Interno do Senado Federal, a realização de audiência pública para que esta Comissão possa inteirar-se do andamento, cumprimento de cronogramas e prestação de contas da construção da Ferrovia de Integração Centro-Oeste.
Autoria principal · 29 de fev. de 2012
Registro oficialAltera as alíneas a e b do inciso I do art. 96 da Constituição Federal, para determinar a realização de eleições diretas para os cargos de Presidente e Vice-Presidente dos Tribunais dos Estados e dos Tribunais Regionais Federais e assegurar a participação dos juízes vitalícios.
Coautoria · 28 de fev. de 2012
Registro oficialAltera o inciso V do § 3º do art. 14 da Constituição, para permitir a candidatura desvinculada de filiação partidária.
Coautoria · 27 de fev. de 2012
Registro oficialAcrescenta o inciso V-A do art. 37 da Constituição da República, para vedar o provimento, a investidura e o exercício em cargo em comissão ou em função de confiança aos brasileiros que estejam em situação de inelegibilidade, ressalvadas as incompatibilidades específicas de cargos políticos eletivos, a condição de inalistável e a de militar.
Autoria principal · 27 de fev. de 2012
Registro oficialAcrescenta os arts. 114-A 258-A à Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente -, para prever o prazo prescricional das medidas socioeducativas e das multas aplicadas em razão de cometimento de infrações administrativas.
Autoria principal · 22 de fev. de 2012
Registro oficialRequerem, nos termos do art. 218 do Regimento Interno do Senado Federal, Voto de Pesar pelo falecimento do ex-Ministro da Justiça e ex-presidente do Supremo Tribunal Federal, Maurício Corrêa, ocorrido no dia 17 de fevereiro de 2012.
Coautoria · 21 de fev. de 2012
Registro oficialRequerem, nos termos do art. 215, inciso III, alínea "c", do Regimento Interno do Senado Federal, seja registrado nos Anais da Casa voto de pesar pelo falecimento do Sr. MAURÍCIO CORRÊA, ocorrido no dia 17 de fevereiro de 2012.
Coautoria · 21 de fev. de 2012
Registro oficialAltera a redação do inciso I do artigo 159, da Seção VI, repartição das receitas tributárias, Capítulo I, do Sistema Tributário Nacional, Título VI, da Tributação e do Orçamento, da Constituição Federal.
Coautoria · 14 de fev. de 2012
Registro oficialAltera o § 6º do art. 39 da Constituição Federal, para estabelecer a obrigação dos órgãos e entidades públicas de divulgar a remuneração de seus servidores.
Coautoria · 13 de fev. de 2012
Registro oficialAltera o art. 150, VI, da Constituição Federal, para instituir imunidade de impostos incidentes sobre produtos elaborados com material reciclado ou reaproveitado.
Coautoria · 07 de fev. de 2012
Registro oficialAcrescenta o art. 159-A à Constituição Federal, para determinar a compensação financeira pela União aos demais entes federados de gasto tributário relativo aos impostos sobre a renda e proventos de qualquer natureza e sobre produtos industrializados.
Coautoria · 07 de fev. de 2012
Registro oficialRequerem, nos termos do art. 199 do Regimento Interno do Senado Federal, a realização de sessão especial, no dia 9 de abril de 2012, destinada a homenagear os quarenta anos da criação da Associação dos Juízes Federais do Brasil - Ajufe.
Coautoria · 07 de fev. de 2012
Registro oficialRequer, na forma regimental, a constituição de comissão de especialistas com a finalidade de promover a reforma do pacto federativo, em atendimento às novas exigências de redução das desigualdades regionais e manutenção do equilíbrio entre o poder central da União e a descentralização de políticas e recursos públicos.
Autoria principal · 06 de fev. de 2012
Registro oficialAltera os arts. 18 e 19 da Lei nº 9.096, de 19 de setembro de 1995, que dispõe sobre partidos políticos, regulamenta os arts. 17 e 14, § 3º, inciso V, da Constituição Federal.
Autoria principal · 20 de dez. de 2011
Registro oficialAcrescenta o art. 229-A à Lei n. 7.565, de 19 de dezembro de 1986 - Código Brasileiro de Aeronáutica - para inserir hipótese de restituição de quantia paga de bilhete aéreo em caso de cancelamento ou alteração da data da viagem pelo passageiro.
Autoria principal · 20 de dez. de 2011
Registro oficialAcrescenta o Capítulo II-A “DA APURAÇÃO DOS CRIMES ELEITORAIS” no Título IV da Parte Quinta da Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965, que institui o Código Eleitoral.
Autoria principal · 20 de dez. de 2011
Registro oficialDá nova redação à alínea b do inciso X do § 2º do art. 155 da Constituição Federal.
Coautoria · 20 de dez. de 2011
Registro oficialModifica o art. 896 da CLT para acrescentar entre as hipóteses de admissibilidade do recurso de revista à divergência da decisão recorrida com Súmula ou jurisprudência dominante do Supremo Tribunal Federal
Autoria principal · 20 de dez. de 2011
Registro oficialRequer, nos termos do disposto no art. 221 do Regimento Interno do Senado Federal, a inserção em ata de Voto de Pesar pelo falecimento do agrimensor, espeleólogo e historiador Ramis Bucair, falecido no dia 20 de dezembro de 2011, em Cuiabá - MT.
Autoria principal · 19 de dez. de 2011
Registro oficialDá nova redação à alínea b do inciso X do § 2º do art. 155 da Constituição Federal para excluir da imunidade relativa ao ICMS as operações interestaduais com energia elétrica.
Coautoria · 19 de dez. de 2011
Registro oficialAltera a Constituição Federal para destinar dez por cento do produto da arrecadação das contribuições sociais e de intervenção do domínio econômico, divididos igualmente, aos Fundos de Participação dos Estados e do Distrito Federal - FPE e dos Municípios - FPM.
Coautoria · 19 de dez. de 2011
Registro oficialRequer , com fundamento no art.50, § 2º, da Constituição Federal, combinado com o art. 216, inciso I, do Regimento Interno do Senado Federal, sejam solicitadas ao Ministro de Estado do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior informações sobre as suas atividades como consultor.
Coautoria · 14 de dez. de 2011
Registro oficialTorna os Municípios e o Distrito Federal responsáveis pela oferta de creches gratuitas para as crianças de até três anos, filhas ou dependentes de pais ou responsáveis trabalhadores, com financiamento partilhado pelos empregadores.
Coautoria · 13 de dez. de 2011
Registro oficialAltera a redação do inciso VIII do § 3º do art. 142, da Constituição Federal, para estender aos profissionais de saúde das Forças Armadas a possibilidade de cumulação de cargo a que se refere art. 37, inciso XVI, alínea c.
Coautoria · 13 de dez. de 2011
Registro oficial