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389 registros
Altera o art. 42 da Constituição Federal para dispor sobre a criação de brigadas de incêndio pelos Municípios que não têm contingente do Corpo de Bombeiros Militar.
Coautoria · 10 de abr. de 2013
Registro oficialRequer, nos termos do inciso II do art. 312 do Regimento Interno do Senado Federal, destaque para votação em separado da Emenda nº 14 - PLEN ao Projeto de Lei do Senado nº 192, de 2011-Complementar.
Autoria principal · 09 de abr. de 2013
Registro oficialRequer, nos termos do inciso II do art. 312 do Regimento Interno do Senado Federal, destaque para votação em separado da Emenda nº 13 - PLEN ao Projeto de Lei do Senado nº 192, de 2011-Complementar.
Autoria principal · 09 de abr. de 2013
Registro oficialSolicita destaque para votação sem separado da Emenda nº 5-PLEN apresentada ao PLS 192/2011.
Autoria principal · 09 de abr. de 2013
Registro oficialAltera o art. 55 da Constituição Federal para tornar automática a perda do mandato de parlamentar nas hipóteses de improbidade administrativa ou de condenação por crime contra a Administração Pública.
Coautoria · 08 de abr. de 2013
Registro oficialRequer, nos termos do art. 93, II, do Regimento Interno do Senado Federal, seja convidado o senhor Ministro do Trabalho, Manoel Dias, para audiência pública, conjunta com a Comissão de Assuntos Sociais - CAS, visando à discussão da regulamentação da aplicação dos direitos de empregados domésticos decorrentes da promulgação da Emenda Constitucional nº 72/2013.
Autoria principal · 08 de abr. de 2013
Registro oficialRequer, nos termos do art. 199 do Regimento Interno do Senado Federal, a realização de Sessão Especial, no dia 24 de maio de 2013, destinada a comemorar os 25 anos do Conselho Nacional de Secretarias Municipais de Saúde - CONASEMS.
Coautoria · 03 de abr. de 2013
Registro oficialInsere o § 1º ao art. 105, da Constituição Federal, e renomeia o parágrafo único como § 2º.
Coautoria · 02 de abr. de 2013
Registro oficialRequerem, nos termos do art. 154, § 7º, do Regimento Interno do Senado Federal, a realização de sessão de debate temático para tratar da infraestrutura no Brasil, especificamente dos problemas com a logística e a precária situação dos portos brasileiros, principalmente no escoamento da safra.
Coautoria · 02 de abr. de 2013
Registro oficialRequeiro nos termos do art. 93, I, a realização de duas audiências públicas, para instrução do PLS 207, de 2009, que "Institui o estatuto jurídico da empresa pública, da sociedade de economia mista e de suas subsidiárias que explorem atividade econômica de produção ou comercialização de bens ou de prestação de serviços, nos termos dos §§ 1º e 3º do art. 173 da Constituição Federal", visando em especial a ampla discussão do conteúdo do relatório por mim já apresentado a esta Comissão.
Autoria principal · 02 de abr. de 2013
Registro oficialRequer, nos termos do art. 154, inciso IV do Regimento Interno do Senado Federal, que seja realizada Sessão Temática do Senado Federal para debater políticas de combate à seca, fenômeno que atinge diversas áreas do País, especialmente o semiárido nordestino.
Coautoria · 02 de abr. de 2013
Registro oficialRequer, em aditamento ao Requerimento nº 203, de 2013, que a data prevista para a realização da Sessão Especial, destinada a comemorar os 191 anos do Grande Oriente Brasil, seja alterada para o dia 24 de junho do corrente, às 11 horas.
Coautoria · 26 de mar. de 2013
Registro oficialAltera dispositivos do Regimento Interno do Senado Federal para permitir maior participação popular, inclusive por meio eletrônico, nas atividades fiscalizatórias e legislativas da Casa.
Autoria principal · 25 de mar. de 2013
Registro oficialCria a solicitação de urgência por iniciativa popular para proposições em tramitação no Congresso Nacional ou qualquer de suas Casas.
Autoria principal · 25 de mar. de 2013
Registro oficialAltera a Lei nº 10.742, de 06 de outubro de 2003, que Define normas de regulação para o setor farmacêutico, cria a Câmara de Regulação do Mercado de Medicamentos - CMED e altera a Lei nº 6.360, de 23 de setembro de 1976, e dá outras providências, para aperfeiçoar procedimentos e critérios para coibir práticas anticoncorrenciais na fixação de preços de medicamentos.
Autoria principal · 25 de mar. de 2013
Registro oficialRequer, nos termos regimentais, seja convidado o Sr. Marcel Souza de Cursi, Secretário de Fazenda de Mato Grosso, para participar de audiência pública a fim de tratar do tema ICMS e discutir o Projeto de Resolução nº 1 de 2013 e a Medida Provisória 599, de 2012.
Autoria principal · 25 de mar. de 2013
Registro oficialEstabelece critérios gerais de controle para a execução de programas de treinamento e qualificação profissional custeados com recursos da União.
Autoria principal · 25 de mar. de 2013
Registro oficialAltera o art. 66 da Constituição Federal para modificar o processo de apreciação dos vetos Presidenciais.
Coautoria · 25 de mar. de 2013
Registro oficialAltera o art. 159 da Constituição Federal para incluir o produto da arrecadação das contribuições sociais que especifica no compartilhamento com Estados e Municípios e alterar os percentuais dos repasses.
Coautoria · 18 de mar. de 2013
Registro oficialAcrescenta § 3° ao art. 31 da Emenda Constitucional n° 19 de 1998.
Coautoria · 18 de mar. de 2013
Registro oficialAltera o § 3º do art. 55 da Lei n. 8.213, de 24 de julho de 1991, para prever que a sentença transitada em julgado de órgão da Justiça do Trabalho é considerada início de prova material para fins de comprovação do tempo de serviço.
Autoria principal · 13 de mar. de 2013
Registro oficialAltera o art. 81 do Regimento Interno do Senado para coibir a substituição de componentes das Comissões fora dos casos que especifica.
Autoria principal · 13 de mar. de 2013
Registro oficialAltera os arts. 57 e 66 da Constituição Federal para estabelecer o termo inicial de contagem do prazo para apreciação dos vetos presidenciais pelo Congresso Nacional e dá outras providências.
Coautoria · 12 de mar. de 2013
Registro oficialDispõe sobre a prescrição do direito de ação quanto a créditos resultantes das relações de trabalho.
Coautoria · 12 de mar. de 2013
Registro oficialAltera os arts. 102, 105, 108 e 125 da Constituição Federal para extinguir o foro especial por prerrogativa de função nos casos de crimes comuns.
Coautoria · 11 de mar. de 2013
Registro oficialRequer, nos termos do art. 218, IV, c/c art.221, I e II do Regimento Interno do Senado Federal, a inserção em ata de voto de pesar pelo falecimento do Sr. Hugo Chavez, com a apresentação de condolências a sua família e ao Estado Bolivariano da Venezuela. Requer, ainda, a constituição de comissão de três senadores para representar a Casa nas cerimônias fúnebres.
Coautoria · 05 de mar. de 2013
Registro oficialAcrescenta o art. 75-A à Constituição Federal, para criar o Conselho Nacional dos Tribunais de Contas.
Coautoria · 04 de mar. de 2013
Registro oficialRequerem, nos termos do art. 58, § 3º, da Constituição Federal, combinado com o art. 145 e seguintes do Regimento Interno do Senado Federal, que seja criada Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI), composta de 11 (onze) membros titulares e de 6 (seis) suplentes, obedecido o princípio da proporcionalidade partidária, destinada a, no prazo de 120 (cento e vinte) dias, com limite de despesa fixado em R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais), apurar e analisar fatos e GRAVÍSSIMAS VIOLAÇÕES DO DIREITO HUMANO À SAÚDE, causadas por ERROS DOS DIRIGENTES, MÉDICOS E DEMAIS PROFISSIONAIS de hospitais públicos e privados - resultando em lesões físicas e causando vítimas fatais.
Coautoria · 26 de fev. de 2013
Registro oficialAltera o art. 66 da Constituição para determinar o sobrestamento do exame de proposições pelo Congresso Nacional, pelo Senado Federal e pela Câmara dos Deputados, no caso de mora legislativa no exame de vetos presidenciais.
Coautoria · 26 de fev. de 2013
Registro oficialRequer, nos termos do que dispõe o art. 199 do Regimento Interno do Senado Federal, a realização de Sessão Especial do Senado Federal, no dia 13 de setembro de 2013, destinada a celebrar os 70 anos de criação do Território Federal do Amapá.
Coautoria · 24 de fev. de 2013
Registro oficialAltera o art. 291 do Regimento Interno do Senado para determinar que as votações secretas no Senado Federal só ocorrerão nos casos previstos na Constituição.
Autoria principal · 20 de fev. de 2013
Registro oficialAcrescenta os §§ 1º-A e 1º-B ao art. 11 da Lei nº 1.060, de 5 de fevereiro de 1950 – Lei de Assistência Judiciária Gratuita –, para disciplinar a forma de pagamento dos honorário dos peritos técnicos, quando a parte responsável pelo pagamento for beneficiária da assistência judiciária gratuita.
Autoria principal · 19 de dez. de 2012
Registro oficialAltera o Regimento Interno do Senado Federal para disciplinar a apreciação da indicação de Ministros do Supremo Tribunal Federal e tribunais superiores.
Autoria principal · 19 de dez. de 2012
Registro oficialEstende para seis anos o mandato dos Prefeitos, Vice-Prefeitos e Vereadores eleitos em 2016, para estabelecer a coincidência geral das eleições.
Coautoria · 18 de dez. de 2012
Registro oficialAltera o art. 151 da Constituição Federal para compensar os Estados, o Distrito Federal e os Municípios por perda de receita decorrente de isenções de tributos concedidas pela União.
Coautoria · 17 de dez. de 2012
Registro oficialInsere o Capítulo IV ao Título V da Constituição Federal referente à atividade de inteligência e seus mecanismos de controle.
Coautoria · 17 de dez. de 2012
Registro oficialAltera o art. 159 da Constituição Federal para elevar os repasses de recursos pela União ao Fundo de Participação dos Municípios.
Coautoria · 17 de dez. de 2012
Registro oficialAltera os arts. 159 e 165 da Constituição Federal para estabelecer a compensação pela União da concessão de benefícios fiscais que incidam sobre a base de cálculo das receitas dos Fundos de Participação dos Estados e do Distrito federal e do Fundo de Participação dos Municípios.
Coautoria · 17 de dez. de 2012
Registro oficialRequer, nos termos do art. 221 do Regimento Interno do Senado Federal, a inserção em ata e o envio de voto de pesar pelo falecimento da tabeliã mato-grossense MARIA IZABEL BARROS MACIEL, bem como a apresentação de condolências à família.
Autoria principal · 10 de dez. de 2012
Registro oficialRequer, nos termos do art. 221 do Regimento Interno do Senado Federal, a inserção em ata de voto de pesar pelo falecimento do médico mato-grossense Manoel de Almeida Figueiredo, bem como a apresentação de condolências à família.
Autoria principal · 10 de dez. de 2012
Registro oficial