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389 registros
Acrescenta a alínea f ao inciso VI do artigo 150 da Constituição Federal para instituir imunidade tributária sobre os serviços de abastecimento de água potável e de esgoto sanitário.
Coautoria · 04 de nov. de 2013
Registro oficialRecorre, nos termos do artigo 91, §§ 3º 3 4º, do Regimento Interno do Senado Federal, para que o Projeto de Lei da Câmara nº 16, de 2013, seja submetido ao Plenário.
Coautoria · 30 de out. de 2013
Registro oficialAltera o art. 32 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), para dispor sobre a oferta de componentes e peças de reposição após cessadas a produção ou importação de produtos.
Autoria principal · 28 de out. de 2013
Registro oficialRequerem, nos termos do art. 58, § 3º da Constituição Federal, combinado com o art. 145 e seguintes do Regimento Interno do Senado Federal, a criação de Comissão Parlamentar de Inquérito composta por 11 (onze) membros titulares e 7 (sete) suplentes, obedecido o princípio da proporcionalidade partidária, com a finalidade de, no prazo de 180 (cento e oitenta) dias, investigar o assassinato de jovens negros no Brasil.
Coautoria · 24 de out. de 2013
Registro oficialAltera o art. 62 da Constituição Federal para estabelecer a apreciação das medidas provisórias em sessão conjunta do Congresso Nacional.
Coautoria · 21 de out. de 2013
Registro oficialRequer, nos termos do art. 218, II, combinado com o art. 221, todos do Regimento Interno do Senado Federal, a inserção em ata de VOTO DE PESAR pelo falecimento, no dia 20 de outubro de 2013, do Deputado Federal, produtor rural e técnico em agropecuária, Homero Pereira, e apresentação de condolências à família e a diversas organizações de que participou.
Autoria principal · 21 de out. de 2013
Registro oficialDispõe sobre a obrigatoriedade de autenticação eletrônica do pagamento nos títulos, faturas ou boletos ou de cobrança.
Autoria principal · 21 de out. de 2013
Registro oficialAltera o § 6º do art. 14 da Constituição Federal para incluir os Senadores e Deputados, Federais e Estaduais e Vereadores, no rol dos cargos sujeitos à desincompatibilização.
Coautoria · 15 de out. de 2013
Registro oficialApresentam, nos termos dos arts. 254 e 372 do Regimento Interno do Senado Federal, recurso para apreciação pelo Plenário da Proposta de Emenda à Constituição nº 55, de 2012, rejeitada na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
Coautoria · 10 de out. de 2013
Registro oficialRequeiro, nos termos do artigo 338, inciso IV, do Regimento Interno do Senado Federal, urgência para o PLC nº 53, de 2013.
Autoria principal · 08 de out. de 2013
Registro oficialRequer, nos termos do art. 256, do Regimento Interno do Senado Federal, que seja cancelada a Sessão Especial do Senado Fedral, que seria realizada no dia 21 de outubro de 2013, a que se refere o Requerimento nº 1169, de 2013.
Autoria principal · 02 de out. de 2013
Registro oficialAltera o art. 101 da Constituição Federal, para disciplinar o processo de escolha dos Ministros do Supremo Tribunal Federal.
Coautoria · 23 de set. de 2013
Registro oficialRequer, nos termos do art. 258 do Regimento Interno do Senado Federal, a tramitação conjunta do Projeto de Lei do Senado nº. 373, de 2012, com o Projeto de Lei do Senado nº. 80, de 2010, por tratarem da mesma matéria.
Autoria principal · 23 de set. de 2013
Registro oficialDá nova redação ao art. 228 da Constituição Federal.
Coautoria · 17 de set. de 2013
Registro oficialAltera o Regimento Interno do Senado Federal, para instituir a distribuição eletrônica automática dos processos legislativos, no âmbito das comissões do Senado Federal.
Coautoria · 16 de set. de 2013
Registro oficialRequer, nos termos regimentais, destaque para votação em separado § único no art. 15-A da Lei 9.096, de 1995, constante do art. 2º oferecida ao Substitutivo ao PLS 441, de 2012.
Autoria principal · 15 de set. de 2013
Registro oficialRequer, nos termos regimentais, o destaque da modificação proposta para inclusão do § 6 no art. 44, da Lei 9.096, de 1995, constante do art. 2º da Emenda Substitutiva oferecida ao Substitutivo ao PLS 441, de 2012, para que seja votada separadamente.
Autoria principal · 15 de set. de 2013
Registro oficialRequer, nos termos regimentais, destaque para votação em separado do art. 39 § 5º da Lei nº 9.504, de 1997 oferecida ao Substitutivo ao PLS 441, de 2012.
Autoria principal · 15 de set. de 2013
Registro oficialRequer, em aditamento ao Requerimento nº 915, de 2013, que a data prevista para a comemoração seja alterada para o dia 18 de novembro de 2013, às 11 horas.
Coautoria · 15 de set. de 2013
Registro oficialRequer, nos termos do art. 313, inciso I, do Regimento Interno, destaque para votação em separado da expressão "e o § 1º do art. 43", constante do art. 4º da Emenda Substitutiva oferecido ao Substitutivo ao Projeto de Lei do Senado nº 441, de 2012.
Autoria principal · 15 de set. de 2013
Registro oficialRequer, nos termos regimentais, destaque para votação em separado da Emenda nº 10 - Plen oferecida ao Substitutivo ao PLS 441, de 2012.
Coautoria · 15 de set. de 2013
Registro oficialAltera a Constituição Federal para diciplinar a instituição de consórcio público destinado à atuação exclusiva no âmbito do sistema único de saúde e na atenção básica à saúde.
Coautoria · 15 de set. de 2013
Registro oficialRequer, nos termos regimentais, destaque para votação em separado do inciso IV do art. 36-A da Lei 9504, de 1997 oferecido ao Substitutivo ao PLS 441, de 2012.
Autoria principal · 15 de set. de 2013
Registro oficialInclui o inciso VIII no § 1º do art. 225 da Constituição Federal para determinar que o poder público promova políticas para reduzir as causas e efeitos adversos do clima.
Coautoria · 04 de set. de 2013
Registro oficialRequer destaque para votação em separado do artigo 6º do PLV 18/2013.
Autoria principal · 02 de set. de 2013
Registro oficialAltera o artigo 130-A da Constituição Federal, para incluir os Ministérios Públicos de Contas e seus Membros na jurisdição do Conselho Nacional do Ministério Público - CNMP.
Coautoria · 02 de set. de 2013
Registro oficialAltera a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil -, e a Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992 - Lei de Improbidade Administrativa -, para prever que os índices oficiais de atualização monetária correspondem à variação do Índice de Preços ao Consumidor Amplo - IPCA.
Autoria principal · 01 de set. de 2013
Registro oficialAltera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, para estabelecer critérios de contabilização orçamentária e financeira que impeçam o mascaramento da gestão fiscal e a antecipação indevida e onerosa de receitas de exercícios seguintes, bem como para restaurar a real natureza de inscrição em Restos a Pagar.
Autoria principal · 01 de set. de 2013
Registro oficialRequer preferência para votação da Emenda nº 1 (Substitutivo), do Relator, ao PLS nº 245, de 2011.
Autoria principal · 26 de ago. de 2013
Registro oficialAcrescenta o art. 195-A para criar o Fundo de Incentivo ao Desenvolvimento Humano.
Coautoria · 26 de ago. de 2013
Registro oficialRequer, nos termos do art. 58, §2º, II, da Constituição Federal, e do art. 93, II, do Regimento Interno do Senado Federal, a realização de audiência pública, em conjunto com a Comissão de Assuntos Sociais, com o objetivo de debater o termo de cooperação assinado pelo Ministério da Saúde com a Organização Panamericana de Saúde para contratar coletivamente médicos de Cuba para atuar no Brasil, segundo reportagem do jornal “O Estado de São Paulo” de 22 de agosto de 2013, e de outros veículos de imprensa, bem como os respectivos desdobramentos no âmbito tributário e previdenciário, com a presença dos seguintes convidados: Senhor Guido Mantega - Ministro da Fazenda; Senhor Alexandre Padilha - Ministro da Saúde; e Senhor Joaquín Molina - Representante no Brasil da Organização Panamericana de Saúde.
Autoria principal · 26 de ago. de 2013
Registro oficialAltera a redação do art. 159 da Constituição Federal, para aumentar em dois pontos percentuais o repasse do IR e do IPI para o Fundo de Participação dos Municípios (FPM).
Coautoria · 20 de ago. de 2013
Registro oficialRequer a realização de duas audiências públicas com especialistas em direito eleitoral para discussão do financiamento exclusivamente público das campanhas eleitorais.
Autoria principal · 13 de ago. de 2013
Registro oficialRequerem, nos termos regimentais, a realização de Sessão Temática do Senado Federal para discutir os recentes movimentos e protestos populares nas ruas brasileiras
Coautoria · 12 de ago. de 2013
Registro oficialAcrescenta parágrafo ao art. 20 da Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para estabelecer a necessidade da realização de audiência de admoestação para a soltura dos agressores
Autoria principal · 11 de ago. de 2013
Registro oficialRequerem, nos termos do art. 199 do Regimento Interno do Senado Federal, que seja realizada Sessão Especial do Senado Federal, a ser realizada no Plenário desta Casa, nos dia 21 de outubro de 2013, destinada a comemorar os 40 anos da criação da Associação Nacional dos Procuradores da República (ANPR).
Autoria principal · 06 de ago. de 2013
Registro oficialDá nova redação ao art. 6º da Constituição Federal, para introduzir o transporte como direito social.
Coautoria · 15 de jul. de 2013
Registro oficialModifica o § 4º do art. 39 da Constituição Federal para limitar o pagamento de verba indenizatória a parlamentares.
Coautoria · 15 de jul. de 2013
Registro oficialRequerem, nos termos do art. 58, § 3º, da Constituição Federal, combinado com o art. 145 e seguintes do Regimento Interno do Senado Federal, a criação de Comissão Parlamentar de Inquérito composta por onze membros titulares e sete suplentes, com a finalidade de, no prazo de 180 dias, investigar a denúncia de existência de um sistema de espionagem, estruturado pelo governo dos Estados Unidos, com o objetivo de monitorar emails, ligações telefônicas, dados digitais, além de outras formas de captar informações privilegiadas ou protegidas pela Constituição Federal. Limitam-se as despesas da CPI ao valor de R$ 280.000,00 (duzentos e oitenta mil reais). VOLUME IV
Coautoria · 09 de jul. de 2013
Registro oficialRequer, nos termos do art. 142 do Regimento Interno do Senado Federal, seja remetido à Secretaria do Tesouro Nacional solicitação de informações, a serem prestadas no prazo de trinta dias, a respeito da dívida de Estados, Distrito Federal e Municípios e sobre o processo de renegociação dessa dívida.
Coautoria · 08 de jul. de 2013
Registro oficial