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Requeremos, nos termos do art. 58, § 2º, inciso III, da Constituição Federal, c/c o art. 90, inciso III, do Regimento Interno do Senado Federal, que o Ministro dos Transportes, Senhor Alfredo Nascimento, seja convocado a prestar informações, no plenário da Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle desta Casa, sobre as denúncias publicadas na imprensa, Revista VEJA (Edição nº 2224), acerca da existência de esquema de corrupção em diversos órgãos daquele Ministério.
Coautoria · 04 de jul. de 2011
Registro oficialAltera o art. 3º da Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995, para autorizar o Juizado Especial a julgar causas cíveis que envolvam interesse de menor e se relacionem a registros públicos e ao Direito de Família.
Autoria principal · 04 de jul. de 2011
Registro oficialAcrescenta o parágrafo segundo no art. 8º da Lei nº 8.072 de 1990, para dobrar a pena nos casos de quadrilha ou bando armado nos casos ali previstos.
Autoria principal · 04 de jul. de 2011
Registro oficialRequeiro nos termos do art. 93, II, a realização de audiência pública para debater políticas públicas no intuito de diminuir os impactos dos agrotóxicos no meio ambiente e na saúde das pessoas.
Autoria principal · 27 de jun. de 2011
Registro oficialRequeiro a esta Comissão a realização de Audiência Pública com o objetivo de dar conhecimento, maior divulgação e apoio ao Projeto ¿Brasil Nunca Mais Digital¿ que teve início com a entrega pelo Conselho Mundial de Igrejas e o Center for Research Libraries da Suiça, às autoridades brasileiras, dos documentos e microfilmes ainda mantidos no exterior que originaram o Brasil: Nunca Mais, um marco na defesa dos direitos humanos durante a ditadura militar. Requeiro por fim sejam convidados para participar da referida audiência os senhores: - Marlon Alberto Weichert ¿ Procurador Regional da República ¿ São Paulo; - Marcelo Zelic ¿ Armazém Memória; - Walter Altmann - Representante do Conselho Mundial de Igrejas; - Anivaldo Padilha - Do Conselho Mundial de Igrejas e torturado político.
Autoria principal · 21 de jun. de 2011
Registro oficialRequeiro nos termos regimentais, sejam convidados a esta Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania os Ministros de Estado da Justiça, Senhor José Eduardo Cardoso e das Relações Exteriores, Senhor Antonio de Aguiar Patriota para prestarem esclarecimentos sobre o Decreto Presidencial do Governo da Bolívia que legaliza veículos automotores de origem desconhecida. Medida esta que alcança os carros roubados no Brasil e que são utilizados como moeda de troca no tráfico de entorpecentes e armas oriundos daquele país.
Autoria principal · 21 de jun. de 2011
Registro oficialRequeiro, nos termos do art. 279, inciso III, do Regimento Interno, o adiamento da discussão do Ofício ¿S¿ n° 15, de 2011, nesta Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, para se realizar no dia 29 de junho de 2011, após a Reunião Ordinária.
Autoria principal · 20 de jun. de 2011
Registro oficialRequer, nos termos dos arts. 39 e 40 do Regimento Interno do Senado Federal, licença dos trabalhos da Casa no período compreendido entre os dias 5 a 8 de julho de 2011, para participar, por indicação da Presidência, do 1º Congresso Internacional de Segurança Pública e Privada (1º Cisegur), a realizar-se em Lisboa, Portugal.
Autoria principal · 20 de jun. de 2011
Registro oficialRequer, com base no art. 374, parágrafo único, do Regimento Interno do Senado Federal, a constituição, pelo Senado, de uma comissão de 7 (sete) juristas para, no prazo de 180 (cento e oitenta) dias, elaborar projeto de Código Penal adequado aos ditames da Constituição de 1988 e às novas exigências de uma sociedade complexa e de risco.
Autoria principal · 15 de jun. de 2011
Registro oficialAltera o art. 36 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, para substituir as atividades do condenado no regime aberto por cumprimento de penas restritivas de direito.
Autoria principal · 14 de jun. de 2011
Registro oficialNos termos do Artigo 336, inciso II, combinado com o Artigo 338, inciso IV, do Regimento Interno do Senado Federal, requeiro urgência para o Projeto de Lei da Câmara nº 32, de 2011.
Autoria principal · 14 de jun. de 2011
Registro oficialAltera a Lei nº 8.989, de 24 de fevereiro de 1995, para limitar a exigência de laudos de avaliação para portadores de deficiência adquirentes de automóveis com isenção do Imposto Sobre Produtos Industrializados.
Autoria principal · 08 de jun. de 2011
Registro oficialAltera os arts. 50 e 58 da Constituição Federal, para acrescer competências às comissões do Congresso.
Autoria principal · 06 de jun. de 2011
Registro oficialAcrescenta o art. 357-A ao Código Penal, para tipificar o crime de corrupção de ato judicial.
Autoria principal · 01 de jun. de 2011
Registro oficialAdiciona a alínea "d" ao art. 1º da Lei nº 9. 455 de 7 de abril de 1997, tornando crime de tortura a cobrança de dívida de qualquer natureza realizada com o emprego de violência ou grave ameaça.
Autoria principal · 01 de jun. de 2011
Registro oficialAcrescenta § 3º ao art. 52 da Lei de Execução Penal, para proibir visitas íntimas aos presos provisórios e condenados submetidos ao regime disciplinar diferenciado por envolvimento com o crime organizado.
Autoria principal · 23 de mai. de 2011
Registro oficialAltera o Código Penal, para prever o crime de formação de quadrilha ou bando com o fim de cometer crime contra agente público, nas hipóteses que especifica.
Autoria principal · 22 de mai. de 2011
Registro oficialAltera os arts. 61 e 62 da Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006, para ampliar as hipóteses de cabimento da alienação cautelar dos bens oriundos do tráfico de drogas.
Autoria principal · 22 de mai. de 2011
Registro oficialRequeiro a esta Comissão a realização de Audiência Pública em conjunto com a Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle, para que, no cumprimento de sua atividade constitucional de fiscalização, convide o Presidente da ANATEL, Ronaldo Mota Sardenberg, o seu Procurador Geral, senhor Marcelo Bechara de Souza Hobaika, o Procurador do Ministério Público junto ao TCU, Dr. Marinus Marsico, bem com, solicite nos termos do art. 90, V, do Regimento Interno o depoimento do Sr. Antônio Domingos Bedran, Ex-Procurador daquele órgão e da srª. Flavia Lefevre, ex-conselheira daquela agência, para prestarem esclarecimentos a respeito dos bens de propriedade da União, móveis e terrenos, que, por força dos contratos de privatização das empresas de telecomunicações, foram cedidos para as empresas privadas com cláusula de reversibilidade ao final dos respectivos contratos.
Autoria principal · 02 de mai. de 2011
Registro oficialAumenta a penalidade e o grau da infração prevista no art. 177 da Lei 9.503, de 23 de setembro de 1997, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro).
Autoria principal · 27 de abr. de 2011
Registro oficialAdiciona o inciso VIII no art. 1º na Lei nº 8.072 de 1990 (Lei dos Crimes Hediondos) para prever os delitos de concussão, corrupção passiva e corrupção ativa como crimes hediondos e aumenta a pena dos delitos previstos nos arts. nº 316, 317 e 333 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal.
Autoria principal · 27 de abr. de 2011
Registro oficialRequer que esta Comissão, no cumprimento de sua atividade constitucional de fiscalização, nos termos do art. 50 e 58 § 2º, III e V, da Constituição Federal e art. 90, III e V, do Regimento Interno, convide o Presidente da ANATEL Ronaldo Mota Sardenberg e o seu Procurador Geral, senhor Marcelo Bechara de Souza Hobaika, o Procurador do Ministério Público junto ao TCU, Dr. Marinus Marsico bem como, solicite o depoimento do Sr. Antônio Domingos Bedran, ex-Procurador daquele órgão para prestarem esclarecimentos a respeito dos bens de propriedade da União, móveis e terrenos, que, por força dos contratos de privatização das empresas de telecomunicações, foram cedidos para as empresas privadas com cláusula de reversibilidade ao final dos respectivos contratos.
Autoria principal · 11 de abr. de 2011
Registro oficialNos termos do art. 50, § 2º, da Constituição Federal, combinado com os arts. 8º, II, 90, III, e 216 do Regimento Interno do Senado Federal, e em face da reportagem exibida, em 13 de fevereiro de 2011, pelo programa Fantástico, da Rede Globo de Televisão, que denunciou negociatas relacionadas a assentamentos rurais implementados pelo Governo Federal, requer, por meio desta Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle (CMA), as seguintes informações ao Excelentíssimo Senhor Ministro do Desenvolvimento Agrário: 1) Como o Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (INCRA) tem agido para que, nos assentamentos rurais cuja implantação e desenvolvimento lhe compete fiscalizar, seja atendido o disposto no art. 189 da Constituição Federal e nos arts. 18, caput, e 21 da Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, segundo os quais os títulos de domínio ou de concessão de uso referentes a imóveis rurais distribuídos em virtude da reforma agrária devem permanecer inegociáveis pelo prazo de dez anos? 2) O que tem sido feito para tornar a fiscalização pelo Incra nos assentamentos mais eficiente? 3) Com que frequência, nos últimos cinco anos, o Incra tem identificado, em cada unidade da Federação ¿ notadamente no Estado do Mato Grosso ¿, o desrespeito à cláusula de não negociabilidade que deve constar dos mencionados títulos de domínio ou de concessão de uso? 4) De acordo com os critérios adotados pelo Incra, o que é necessário para caracterizar o esbulho possessório e a invasão impeditivos de desapropriação (art. 2º, § 6º, da Lei nº 8.629, de 1993)? 5) É possível prontificar dados, relativos aos últimos cinco anos, mediante os quais se possam identificar (a) imóveis rurais, nas diversas unidades federativas ¿ e, especialmente, no Estado do Mato Grosso ¿, que, devido a esbulho ou invasão, permaneceram insubmissos à desapropriação pelo período estipulado em lei (dois anos ou, em caso de reincidência, quatro anos, contados da desocupação)?; (b) casos em que, de acordo com a parte final do § 6º do art. 2º da Lei nº 8.629, de 1993, foi apurada a responsabilidade civil e administrativa de quem eventualmente tenha concorrido para o descumprimento dessa vedação?; (c) pessoas que, com fundamento no § 7º do art. 2º da Lei nº 8.629, de 1993, foram excluídas de programas de reforma agrária do Governo Federal?; (d) entidades, organizações, pessoas jurídicas, movimentos ou sociedades de fato que, em razão de qualquer dos motivos arrolados nos §§ 8º e 9º do art. 2º da Lei nº 8.629, de 1993, deixaram de receber recursos públicos? 6) O Incra se articula com as secretarias de segurança pública ou as polícias dos estados para, tempestivamente, tomar ciência e obter dados sobre esbulhos possessórios e invasões perpetrados em todo o País? 7) Informado pela equipe de reportagem da Rede Globo de Televisão sobre a venda, pelos beneficiários de programas de reforma agrária na Cidade de Novo Mundo, MT, das glebas que lhe foram concedidas pelo Governo Federal, antes de expirado o prazo de dez anos contados da concessão ¿ o que configura ilegalidade ¿, o chefe da unidade do Incra responsável por tal localidade, Sr. Luiz Carlos de Araújo, prometeu fazer uma vistoria na área. Essa vistoria já foi feita? Em caso afirmativo, a que conclusões se chegou sobre a situação da área e a pertinência das denúncias feitas na reportagem? 8) Além da promessa de vistoria na área relacionada às denúncias, feita pelo Sr. Luiz Carlos de Araújo, a Superintendência Regional do órgão adotou outras medidas para verificar a pertinência dos fatos aduzidos na reportagem e impedir que se perpetuem ou se repitam? 9) Gilmar Nantes, que a mencionada reportagem denunciou estar negociando, no norte do Mato Grosso, a distribuição de glebas a serem destacadas de imóveis rurais que sequer chegaram a sofrer ainda desapropriação, já foi beneficiado com lote em algum projeto de assentamento promovido pelo Governo Federal ou é pretendente desse benefício? E quanto a João Francisco de Paula (vulgo João Barbudo)?
Altera o art. 37 da Constituição Federal, para determinar a publicação, em meio impresso e eletrônico, dos atos da administração pública direta e indireta, de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
Autoria principal · 04 de abr. de 2011
Registro oficialAltera a Constituição Federal, para vedar a investidura de membros do Poder Legislativo nos cargos de Ministro de Estado, Governador de Território, Secretário de Estado, do Distrito Federal, de Território, de Prefeitura de capital ou de chefe de missão diplomática temporária.
Autoria principal · 04 de abr. de 2011
Registro oficialAltera o Código Brasileiro de Aeronáutica, para estimular a utilização de combustíveis de origem vegetal na aviação brasileira.
Autoria principal · 30 de mar. de 2011
Registro oficialDispõe sobre a isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) na aquisição de cadeiras de rodas por pessoas portadoras de deficiência física e acrescenta dispositivos às Leis nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, para estabelecer alíquota zero da Contribuição para o PIS/Pasep e da Contribuição para Financiamento da Seguridade Social (Cofins) sobre as receitas decorrentes da venda de cadeiras de rodas às mencionadas pessoas.
Autoria principal · 30 de mar. de 2011
Registro oficialRequer, nos termos do § 2º do art. 50 da Constituição Federal, combinado com o art. 216, do Regimento Interno do Senado Federal, e com respaldo na atividade fiscalizatória do Parlamento Brasileiro (Art. 49, X) sejam prestadas, pelo Senhor Ministro de Estado do Esporte, informações no tocante às metas estipuladas pela "Fédération Internationale de Football" - FIFA, a serem atendidas por cada um dos Estados e Municípios brasileiros escolhidos como cidade-sede da "Copa do Mundo de 2014".
Autoria principal · 16 de mar. de 2011
Registro oficialAltera o art. 2º do Decreto nº 2.784, de 18 de junho de 1913, para restabelecer o fuso horário do Estado do Acre.
Autoria principal · 15 de mar. de 2011
Registro oficialAutoria principal · 11 de abr. de 2011