PEC 347/1996: Dá nova redação ao parágrafo 2º do artigo 57 da Constituição Federal. NOVA EMENTA DA REDAÇÃO FINAL: Modifica o artigo 57 da Constituição Federal.
Aprovada a Proposta de Emenda à Constituição nº 347, de 1996, em segundo turno.
Sim: 438; Não: 7; Abst.: 7; Total: 452.
Sim · 01 de fev. de 2006
Registro oficialPL 6272/2005: Dispõe sobre a Administração Tributária Federal; altera as Leis nºs 10.593, de 6 de dezembro de 2002, 10.683, de 28 de maio de 2003, 8.212, de 24 de julho de 1991, 10.910, de 15 de julho de 2004, e a Consolidação das…
Rejeitada a Emenda nº 36.
Sim: 122; Não: 222; Abst.: 4; Total: 348.
Não · 01 de fev. de 2006
Registro oficialMPV 267/2005: Altera dispositivos da Lei nº 6.704, de 26 de outubro de 1979, que dispõe sobre o seguro de crédito à exportação, e autoriza cobranças judiciais e extrajudiciais de créditos da União, no exterior, decorrentes de…
Aprovada a Emenda do Senado Federal ao Projeto de Lei de Conversão nº 1, de 2006, com parecer favorável.
Sim: 283; Não: 59; Abst.: 1; Total: 343.
Sim · 31 de jan. de 2006
Registro oficialPL 6272/2005: Dispõe sobre a Administração Tributária Federal; altera as Leis nºs 10.593, de 6 de dezembro de 2002, 10.683, de 28 de maio de 2003, 8.212, de 24 de julho de 1991, 10.910, de 15 de julho de 2004, e a Consolidação das…
Rejeitada a Emenda de Plenário nº 64.
Sim: 178; Não: 198; Abst.: 3; Total: 379.
Sim · 26 de jan. de 2006
Registro oficialPEC 548/2002: Dá nova redação ao § 1º do art. 17 da Constituição Federal, para disciplinar as coligações eleitorais.
Aprovada a Proposta de Emenda à Constituição nº 548, de 2002.
Sim: 343; Não: 143; Abst.: 1; Total: 487.
Não · 25 de jan. de 2006
Registro oficialPEC 548/2002: Dá nova redação ao § 1º do art. 17 da Constituição Federal, para disciplinar as coligações eleitorais.
Rejeitadas as Emendas de nºs 1 e 2, com parecer contrário da Comissão Especial.
Sim: 2; Não: 421; Abst.: 0; Total: 423.
Não · 25 de jan. de 2006
Registro oficialPL 6272/2005: Dispõe sobre a Administração Tributária Federal; altera as Leis nºs 10.593, de 6 de dezembro de 2002, 10.683, de 28 de maio de 2003, 8.212, de 24 de julho de 1991, 10.910, de 15 de julho de 2004, e a Consolidação das…
Aprovado o Substitutivo oferecido pelo Relator da Comissão Especial, ressalvados os destaques.
Sim: 342; Não: 115; Abst.: 2; Total: 459.
Sim · 25 de jan. de 2006
Registro oficialPEC 536/1997: Modifica o artigo 60 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.
Rejeitado o Destaque.
Sim: 62; Não: 386; Abst.: 3; Total: 451.
Sim · 24 de jan. de 2006
Registro oficialPEC 536/1997: Modifica o artigo 60 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.
Aprovada a Emenda Aglutinativa nº 1.
Sim: 437; Não: 2; Abst.: 1; Total: 440.
Sim · 24 de jan. de 2006
Registro oficialPEC 199/2003: Altera a redação da alínea "b" e acrescenta alínea "c" ao inciso XXIII do art. 21, e altera a redação do inciso V do art. 177 da Constituição Federal, para excluir do monopólio da União a produção, comercialização e…
Aprovada a Proposta de Emenda à Constituição nº 199, de 2003.
Sim: 436; Não: 10; Abst.: 3; Total: 449.
Sim · 18 de jan. de 2006
Registro oficialPEC 347/1996: Dá nova redação ao parágrafo 2º do artigo 57 da Constituição Federal. NOVA EMENTA DA REDAÇÃO FINAL: Modifica o artigo 57 da Constituição Federal.
Aprovada a Emenda Aglutinativa Substitutiva nº 2, com parecer favorável, e com a alteração proposta pelo autor ao § 7º.
Sim: 466; Não: 1; Abst.: 0; Total: 467.
Sim · 18 de jan. de 2006
Registro oficialPL 5524/2005: Dispõe sobre a instituição de concurso de prognóstico destinado ao desenvolvimento da prática desportiva, a participação de entidades desportivas da modalidade futebol nesse concurso, o parcelamento de débitos…
Aprovada a Emenda de Plenário nº 20.
Sim: 298; Não: 48; Abst.: 3; Total: 349.
Sim · 13 de dez. de 2005
Registro oficialMPV 264/2005: Abre crédito extraordinário, em favor dos Ministérios do Desenvolvimento Social e Combate à Fome e das Cidades, no valor global de R$ 159.000.000,00, para os fins que especifica.
Rejeitadas as Emendas de nºs 1 a 46 apresentadas na Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização, com parecer contrário.
Sim: 92; Não: 253; Abst.: 2; Total: 347.
Não · 13 de dez. de 2005
Registro oficialPEC 7/2003: Altera o Inciso II do art. 37 da Constituição Federal, permitindo a contratação pela administração pública de agentes comunitários de saúde através do processo seletivo público. NOVA EMENTA: Que acrescenta §§ 4º, 5º e…
Aprovado o Substitutivo adotado pela Comissão Especial, ressalvados os Destaques.
Sim: 386; Não: 0; Abst.: 1; Total: 387.
Sim · 07 de dez. de 2005
Registro oficialPL 5524/2005: Dispõe sobre a instituição de concurso de prognóstico destinado ao desenvolvimento da prática desportiva, a participação de entidades desportivas da modalidade futebol nesse concurso, o parcelamento de débitos…
Aprovado o Substitutivo oferecido pelo Relator da Comissão de Finanças e Tributação, ressalvados os Destaques.
Sim: 272; Não: 34; Abst.: 0; Total: 306.
Não · 07 de dez. de 2005
Registro oficialPLP 187/1997: Cria o Sistema Nacional de Prevenção, Fiscalização e Repressão ao Furto e Roubo de Veículos e Cargas, e dá outras providências.
Aprovada a Emenda Substitutiva Global de Plenário nº 1, com pareceres favoráveis.
Sim: 334; Não: 0; Abst.: 0; Total: 334.
Sim · 07 de dez. de 2005
Registro oficialPLP 244/2005: Altera dispositivos da Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996, que dispõe sobre o imposto dos Estados e do Distrito Federal sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços…
Aprovado o Substitutivo adotado pela Comissão de Finanças e Tributação.
Sim: 291; Não: 0; Abst.: 0; Total: 291.
Sim · 07 de dez. de 2005
Registro oficialPL 4559/2004: Cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos do § 8º do art. 226 da Constituição Federal, e dá outras providências. NOVA EMENTA DA REDAÇÃO FINAL: Cria mecanismos para coibir a…
Aprovado o Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD).
Sim: 382; Não: 2; Abst.: 0; Total: 384.
Sim · 29 de nov. de 2005
Registro oficialMPV 260/2005: Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Defesa, no valor de R$ 350.000.000,00, para os fins que especifica. NOVA EMENTA DA REDAÇÃO FINAL: Abre crédito extraordinário ao Orçamento Fiscal da União, em favor…
Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer do Relator, na parte em que manifesta opinião favorável quanto ao atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e de sua adequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN.
Sim: 220; Não: 86; Abst.: 2; Total: 308.
Sim · 16 de nov. de 2005
Registro oficialMPV 258/2005: Dispõe sobre a Administração Tributária Federal e dá outras providências. NOVA EMENTA DA REDAÇÃO FINAL: Dispõe sobre a Administração Tributária Federal; altera as Leis nºs 10.593, de 06 de dezembro de 2002, 10.683, de…
Rejeitada a Emenda nº 363. Sim: 110; Não: 174; Abst.: 4; Total: 288.
Sim · 09 de nov. de 2005
Registro oficialMPV 258/2005: Dispõe sobre a Administração Tributária Federal e dá outras providências. NOVA EMENTA DA REDAÇÃO FINAL: Dispõe sobre a Administração Tributária Federal; altera as Leis nºs 10.593, de 06 de dezembro de 2002, 10.683, de…
Rejeitado o Requerimento: Sim: 11; Não: 250; Abst.: 1; Total: 262.
Não · 09 de nov. de 2005
Registro oficialMPV 258/2005: Dispõe sobre a Administração Tributária Federal e dá outras providências. NOVA EMENTA DA REDAÇÃO FINAL: Dispõe sobre a Administração Tributária Federal; altera as Leis nºs 10.593, de 06 de dezembro de 2002, 10.683, de…
Aprovada a Medida Provisória nº 258, de 2005, na forma do Projeto de Lei de Conversão nº 29, de 2005, ressalvados os Destaques.
Sim: 250; Não: 29; Abst.: 2; Total: 281.
Sim · 08 de nov. de 2005
Registro oficialMPV 258/2005: Dispõe sobre a Administração Tributária Federal e dá outras providências. NOVA EMENTA DA REDAÇÃO FINAL: Dispõe sobre a Administração Tributária Federal; altera as Leis nºs 10.593, de 06 de dezembro de 2002, 10.683, de…
Rejeitado o Requerimento.
Sim: 22; Não: 254; Abst.: 4; Total: 280.
Não · 08 de nov. de 2005
Registro oficialMPV 258/2005: Dispõe sobre a Administração Tributária Federal e dá outras providências. NOVA EMENTA DA REDAÇÃO FINAL: Dispõe sobre a Administração Tributária Federal; altera as Leis nºs 10.593, de 06 de dezembro de 2002, 10.683, de…
Rejeitado o Requerimento.
Sim: 15; Não: 257; Abst.: 5; Total: 277.
Não · 08 de nov. de 2005
Registro oficialMPV 258/2005: Dispõe sobre a Administração Tributária Federal e dá outras providências. NOVA EMENTA DA REDAÇÃO FINAL: Dispõe sobre a Administração Tributária Federal; altera as Leis nºs 10.593, de 06 de dezembro de 2002, 10.683, de…
Rejeitado o Requerimento.
Sim: 13; Não: 249; Abst.: 4; Total: 267.
Não · 26 de out. de 2005
Registro oficialMPV 258/2005: Dispõe sobre a Administração Tributária Federal e dá outras providências. NOVA EMENTA DA REDAÇÃO FINAL: Dispõe sobre a Administração Tributária Federal; altera as Leis nºs 10.593, de 06 de dezembro de 2002, 10.683, de…
Rejeitado o Requerimento.
Sim: 133; Não: 148; Abst.: 0; Total: 281.
Sim · 25 de out. de 2005
Registro oficialMPV 259/2005: Altera a Lei nº 10.683, de 28 de maio de 2003, que dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos Ministérios, autoriza a prorrogação de contratos temporários firmados com fundamento no art. 23 da Lei nº…
Rejeitada a Emenda nº 3.
Sim: 104; Não: 237; Abst.: 3; Total: 344.
Não · 19 de out. de 2005
Registro oficialMPV 259/2005: Altera a Lei nº 10.683, de 28 de maio de 2003, que dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos Ministérios, autoriza a prorrogação de contratos temporários firmados com fundamento no art. 23 da Lei nº…
Rejeitado o Requerimento.
Sim: 20; Não: 276; Abst.: 2; Total: 298.
Não · 19 de out. de 2005
Registro oficialMPV 257/2005: Abre crédito extraordinário, em favor dos Ministérios do Desenvolvimento Agrário e da Integração Nacional, e de Encargos Financeiros da União, no valor global de R$ 1.214.000.000,00, para os fins que especifica.
Rejeitado o Requerimento.
Sim: 71; Não: 255; Abst.: 3; Total: 329.
Não · 05 de out. de 2005
Registro oficialMPV 256/2005: Abre crédito extraordinário, em favor dos Ministérios de Minas e Energia e dos Transportes, no valor global de R$ 425.950.734,00, para os fins que especifica.
Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer do Relator, na parte em que manifesta opinião favorável quanto ao atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e de sua adequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN.
Sim: 258; Não: 77; Abst.: 1; Total: 336.
Sim · 05 de out. de 2005
Registro oficialMPV 255/2005: Prorroga o prazo para opção pelo regime de Imposto de Renda retido na fonte de Pessoa Física dos participantes de planos de benefícios e dá outras providências. NOVA EMENTA DA REDAÇÃO FINAL: Prorroga o prazo para opção…
Aprovado o Requerimento.
Sim: 220; Não: 136; Abst.: 1; Total: 357.
Não · 04 de out. de 2005
Registro oficialMPV 252/2005: Institui o Regime Especial de Tributação para a Plataforma de Exportação de Serviços de Tecnologia da Informação - REPES, o Regime Especial de Aquisição de Bens de Capital para Empresas Exportadoras - RECAP e o Programa…
Aprovada a Emenda nº 336.
Sim: 330; Não: 20; Abst.: 1; Total: 351.
Sim · 24 de ago. de 2005
Registro oficialMPV 248/2005: Dispõe sobre o valor do salário mínimo a partir de 1º de maio de 2005, e dá outras providências.
Rejeitado o Requerimento.
Sim: 19; Não: 316; Abst.: 1; Total: 336.
Não · 17 de ago. de 2005
Registro oficialPDC 1274/2004: Autoriza referendo acerca da comercialização de arma de fogo e munição em Território Nacional, a se realizar no primeiro domingo do mês de outubro de 2005.
Aprovado este Projeto de Decreto Legislativo nº 1.274, de 2004, inicial.
Sim: 258; Não: 48; Abst.: 5; Total: 311.
Sim · 06 de jul. de 2005
Registro oficialPL 4955/2005: Dispõe sobre a criação da Universidade Federal do Recôncavo da Bahia - UFRB, por desmembramento da Universidade Federal da Bahia - UFBA, e dá outras providências.
Rejeitado o Substitutivo oferecido pelo Relator da CTASP: Sim: 53; Não: 234: Abst.: 2; Total: 289.
Não · 06 de jul. de 2005
Registro oficialPDC 1274/2004: Autoriza referendo acerca da comercialização de arma de fogo e munição em Território Nacional, a se realizar no primeiro domingo do mês de outubro de 2005.
Aprovado o Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD).
Sim:282; Não: 88; Abst.:1; Total: 371.
Sim · 06 de jul. de 2005
Registro oficialMPV 250/2005: Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Integração Nacional, no valor de R$ 30.000.000,00, para o fim que especifica.
Rejeitado o Requerimento.
Sim: 14; Não: 252; Abst.: 2; Total:268.
Não · 05 de jul. de 2005
Registro oficialMPV 241/2005: Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Defesa e de Encargos Financeiros da União, no valor global de R$ 299.594.749,00, para os fins que especifica.
Rejeitado o Requerimento. Sim: 13; Não: 252; Abst.: 1; Total: 266
Não · 30 de jun. de 2005
Registro oficialPRC 248/2005: Institui Comissão Parlamentar de Inquérito destinada a investigar a veracidade ou não das recentes denúncias de compra de votos no âmbito da Câmara dos Deputados - o chamado ''mensalão'', envolvendo parlamentares do…
Rejeitado o efeito suspensivo do Recurso.
Sim: 55; Não: 245; Abst.: 1; Total: 301.
Não · 29 de jun. de 2005
Registro oficialMPV 249/2005: Dispõe sobre a instituição de concurso de prognóstico destinado ao desenvolvimento da prática desportiva, a participação de entidades desportivas da modalidade futebol nesse concurso, o parcelamento de débitos…
Rejeitado o Requerimento.
Sim: 8; Não: 249; Abst.: 2; Total: 259.
Não · 29 de jun. de 2005
Registro oficial