Nilton Baiano

PEC — PEC 582/2006

Altera a redação do art. 195 da Constituição Federal e dá outras providências.

— · 23 de nov. de 2006

PEC — PEC 577/2006

Dá nova redação ao caput do art. 112, com o objetivo de aumentar a destinação de recursos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios para a manutenção e desenvolvimento do ensino, e introduz o § 6º ao citado artigo.

— · 08 de nov. de 2006

PEC — PEC 579/2006

Altera o inciso IX do art. 20 e acrescenta ao art. 26 o inciso V da Constituição Federal.

— · 08 de nov. de 2006

PEC — PEC 578/2006

Altera o § 1º e seu inciso I do art. 14 da Constituição Federal.

— · 08 de nov. de 2006

EMC — EMC 2/2006

EMENDA MODIFICATIVA À PEC 436-E DE 1997. Alteração no inciso VIII do art. 60 do Ato das Disposições Constitucionais Federal.

— · 23 de out. de 2006

EMC — EMC 1/2006

Dá nova redação ao inciso IV do art. 208, ao § 5º do art. 212, ao art. 239 da Constituição Federal, ao art. 60 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.

— · 23 de out. de 2006

PEC — PEC 574/2006

Acrescenta inciso ao parágrafo 3º do art. 166, para vedar a aprovação de emendas individuais ao Projeto de Lei Orçamentária.

— · 10 de out. de 2006

PEC — PEC 573/2006

Altera os arts. 40 § 5º e 201 § 8º da Constituição Federal, para dispor sobre os requisitos da aposentadoria dos profissionais de educação básica.

— · 10 de out. de 2006

REC — REC 307/2006

Contra a apreciação conclusiva da Comissão de Constituição e Justiça e Cidadania sobre o Projeto de Lei 5.900, de 2005.

— · 04 de out. de 2006

REQ — REQ 4326/2006

Requer a retirada de assinatura de apoiamento ao Recurso 303, de 2006.

— · 18 de set. de 2006

PEC — PEC 570/2006

Dá nova redação ao inciso XVII do art. 49 da Constituição Federal.

— · 05 de set. de 2006

PEC — PEC 569/2006

Acrescenta parágrafo ao artigo 14 da Constituição Federal.

— · 05 de set. de 2006

PEC — PEC 567/2006

Altera a redação do artigo 20, inciso X, e do artigo 23, inciso III, da Constituição da República.

— · 05 de set. de 2006

PEC — PEC 559/2006

Dá nova redação ao § 6º do art. 14 da Constituição Federal.

— · 12 de jul. de 2006

PEC — PEC 558/2006

Dispõe sobre a inclusão da CPMF nas disposições do § 2º, do artigo 76 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias - ADCT da Constituição Federal.

— · 12 de jul. de 2006

REC — REC 297/2006

Contra a apreciação conclusiva da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania sobre o Projeto de Decreto Legislativo nº 1.775, de 2005.

— · 21 de jun. de 2006

PDC — PDC 2264/2006

Dispõe sobre a realização de plebiscitos para criação do Estado de Tapajós.

— · 08 de jun. de 2006

PEC — PEC 549/2006

Acrescenta preceito às Disposições Constitucionais Gerais, dispondo sobre o regime constitucional peculiar das Carreiras Policiais que indica.

— · 24 de mai. de 2006

PEC — PEC 548/2006

Dá nova redação aos arts. 55 e 58 da Constituição Federal.

— · 18 de mai. de 2006

PEC — PEC 546/2006

Altera o § 1º e seu inciso I do art. 14 da Constituição Federal.

— · 10 de mai. de 2006

PEC — PEC 545/2006

Altera a redação do art. 20 da Constituição Federal.

— · 10 de mai. de 2006

REQ — REQ 3937/2006

Requer retirada de Recurso nº 185/2005, do Projeto de Lei nº 4497/04.

— · 04 de mai. de 2006

PEC — PEC 543/2006

Acrescenta inciso VI ao artigo 15 da Constituição Federal, incluindo a rejeição de contas de campanha eleitoral entre as causas de suspensão de direitos políticos.

— · 03 de mai. de 2006

PEC — PEC 542/2006

Altera a redação do art. 158 da Constituição Federal.

— · 27 de abr. de 2006

PEC — PEC 541/2006

Acrescenta os arts. 27-A e 29-B, alterando, ainda, a redação do § 3° do art. 32 da Constituição Federal para prever a convocação de Secretários de Estado, Secretários Municipais e do Distrito Federal pelas respectivas Casas Legislativas.

— · 27 de abr. de 2006

PEC — PEC 540/2006

Altera os artigos 85 e 86 da Constituição Federal, com o fim de instituir o Voto de Desconfiança contra o Presidente da República, para a hipótese que especifica.

— · 27 de abr. de 2006

PRC — PRC 301/2006

Institui Comissão Parlamentar de Inquérito destinada a investigar as piores formas da exploração da mão-de-obra infanto-juvenil no Brasil.

— · 26 de abr. de 2006

PEC — PEC 539/2006

Dá nova redação ao § 5º do art. 14, ao § 1º do art. 27, ao caput do art. 28, ao incisos I e III do art. 29, ao parágrafo único do art. 44, ao §1º do art. 46 e ao art. 82 da Constituição Federal, proibindo a reeleição para Presidente da República, Governadores e Prefeitos, determinando a simultaneidade das eleições, fixando a duração de cinco anos para os cargos eletivos nos Poderes Executivo e Legislativo, em todos os níveis e alterando a data da posse do Presidente da República, Governadores e Prefeitos.

— · 26 de abr. de 2006

PEC — PEC 538/2006

Altera o art. 212 da Constituição Federal e o art. 76 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.

— · 19 de abr. de 2006

PEC — PEC 537/2006

Altera o § 8º do art. 144 da Constituição Federal.

— · 12 de abr. de 2006

PEC — PEC 536/2006

Altera os arts. 159, 239 e 240 da Constituição Federal e acrescenta o art. 227-A a seu texto, para dispor sobre o Fundo de Promoção da Igualdade Racial.

— · 11 de abr. de 2006

PEC — PEC 535/2006

Modifica a redação do art. 50 e acrescenta incisos VII ao art. 55 e VII ao parágrafo 2º do art. 58 da Constituição Federal.

— · 05 de abr. de 2006

REQ — REQ 3835/2006

Requer registro da Frente Parlamentar da Avicultura.

— · 04 de abr. de 2006

EMC — EMC 4/2006

Revoga o § 3º do art. 49 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.

— · 30 de mar. de 2006

EMC — EMC 3/2006

Revoga o § 3º do art. 49 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.

— · 30 de mar. de 2006

EMC — EMC 2/2006

Revoga o § 3º do art. 49 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.

— · 30 de mar. de 2006

PEC — PEC 532/2006

Dá nova redação aos §§ 3º e seguintes do art. 62 da Constituição Federal, para fazer alterar o rito procedimental das medidas provisórias, eliminando a comissão mista de Deputados e Senadores.

— · 30 de mar. de 2006

PEC — PEC 531/2006

Condiciona o provimento de cargos de ministros e conselheiros dos Tribunais de Contas à prévia aprovação em concurso público de provas e títulos.

— · 29 de mar. de 2006

EMC — EMC 1/2006

"Resguarda os direitos de propriedade dos atuais titulares do domínio útil dos imóveis situados em terrenos de marinha e seus acrescidos, localizados na faixa de segurança, a partir da orla marítima, desde que comprovada a regularidade fiscal."

— · 29 de mar. de 2006

PEC — PEC 529/2006

Dá nova redação ao § 6º do art. 14 da Constituição Federal.

— · 28 de mar. de 2006

PEC — PEC 526/2006

Altera os arts. 2º, 93 e 95 da Constituição Federal, para determinar que os membros dos três Poderes serão eleitos pelo voto direto, secreto, universal e periódico.

— · 23 de mar. de 2006

PEC — PEC 525/2006

Altera a redação do art. 5º, XLVIII, da Constituição Federal.

— · 22 de mar. de 2006

PEC — PEC 524/2006

Dá nova redação ao Art. 5º da Constituição Federal.

— · 22 de mar. de 2006

REC — REC 274/2006

Requeiro, nos termos do art. 58, § 3º, c/c com art. 132, § 2º, do RICD, recurso contra o poder conclusivo das comissões do PL nº 1.647, de 2003, que institui o Código Nacional de Proteção aos Animais, para que este seja apreciado em Plenário.

— · 21 de mar. de 2006

EMC — EMC 32/2006

Dá nova redação ao artigo 1º da presente Medida Provisória.

— · 09 de mar. de 2006

EMC — EMC 18/2006

Suprime a alínea "b" do inciso III do § 3º do art. 12 da Lei nº 9.250/95, no artigo 1º da presente Medida Provisória.

— · 09 de mar. de 2006

EMC — EMC 15/2006

Suprime a alínea "a" do inciso III do § 3º do art. 12 da Lei nº 9.250/95, no artigo 1º da presente Medida Provisória.

— · 09 de mar. de 2006

EMC — EMC 14/2006

Suprime as alíneas "a e b" do inciso III do § 3º do art. 12 da Lei nº 9.250/95, no artigo 1º da presente Medida Provisória.

— · 09 de mar. de 2006

PEC — PEC 520/2006

Dá nova redação ao § 5° do art. 14 da Constituição Federal.

— · 09 de mar. de 2006

PEC — PEC 519/2006

Dá nova redação aos §§ 1º e 2º do art. 45 da Constituição Federal e acrescenta § 3º ao referido artigo.

— · 09 de mar. de 2006

PEC — PEC 518/2006

Revoga o inciso V do art. 59, o art. 62, o inciso XXVI do art. 84 e o art. 246 da Constituição Federal, e dá outras providências.

— · 09 de mar. de 2006

EMC — EMC 4/2006

Suprime a alínea "a" do inciso I do § 3º do art. 12 da Lei nº 9.250/95, no artigo 1º da presente Medida Provisória.

— · 09 de mar. de 2006

PEC — PEC 517/2006

Concede imunidade tributária à produção e comercialização de programas de computador.

— · 09 de mar. de 2006

EMC — EMC 6/2006

Dá nova redação aos incisos XVII e XVIII do art. 29B, da PEC 333-A, de 2004.

— · 21 de fev. de 2006

EMC — EMC 3/2006

Da nova redação ao inciso I do artigo 29B, da PEC 333, de 2004.

— · 17 de fev. de 2006

EMC — EMC 2/2006

Dá nova redação ao art.5º da PEC nº 333-A, de 2004.

— · 16 de fev. de 2006

PEC — PEC 512/2006

Dá nova redação ao inciso VIII do art. 49, acrescenta os arts. 56-A e 87-A e revoga o inciso VII do art. 49 da Constituição Federal para atribuir ao Supremo Tribunal Federal a iniciativa de lei para fixar subsídios para seus Ministros, Deputados Federais, Senadores e Ministros de Estado.

— · 14 de fev. de 2006

EMC — EMC 21/2006

— · 13 de fev. de 2006

EMC — EMC 1/2006

Emenda Substitutiva Global à PEC 333-A, de 2004.

— · 10 de fev. de 2006

EMC — EMC 56/2006

Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério das Cidades, no valor de R$ 890.000.000,00, para os fins que especifica.

— · 09 de fev. de 2006

PRC — PRC 286/2006

Institui Comissão Parlamentar de Inquérito destinada a investigar a veracidade ou não das recentes denúncias de fraudes praticadas por empresas instaladas na Zona Franca de Manaus e em oito áreas de livre comércio da Região Norte.

— · 02 de fev. de 2006

PEC — PEC 504/2006

Dá nova redação ao art. 211 da Constituição Federal.

— · 01 de fev. de 2006

PRC — PRC 281/2006

Institui Comissão Parlamentar de Inquérito destinada a investigar as causas da crise por que passa o setor produtivo de carnes no Brasil, a formação de cartel, concentração de unidades frigoríficas, manipulação de preços no mercado de carnes, benefícios fiscais e empréstimos de bancos oficiais recebidos por frigoríficos, e a compra do frigorífico argentino Swift Armour S/A com recursos do BNDES.

— · 26 de jan. de 2006

PEC — PEC 500/2006

Acresce o paragrafo 3º ao art.61 da Constituição Federal.

— · 26 de jan. de 2006

REC — REC 262/2006

Contra a apreciação conclusiva pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania sobre o Projeto de Lei nº 2.654 de 2003.

— · 26 de jan. de 2006

PEC — PEC 498/2006

Acrescenta o art. 65-A à Constituição Federal.

— · 25 de jan. de 2006

EMC — EMC 41/2005

Altera dispositivos dos arts. 21, 22, 29, 48, 93, 95, 96, 98, 102, 103-B, 104, 105, 107, 111-A, 114, 115, 120, 123, 124, 125, 128, 129, 130-A e 134 da Constituição Federal, acrescenta os arts. 97-A, 105-A, 111-B e 116-A, e dá outras providências.

— · 15 de dez. de 2005

EMC — EMC 30/2005

Suprime o artigo 97-A e parágrafo, constante do artigo 2º da PEC 358/05, que dispõe sobre o foro privilegiado.

— · 15 de dez. de 2005

PEC — PEC 491/2005

Altera o art. 62 da Constituição Federal.

— · 15 de dez. de 2005

EMC — EMC 21/2005

altera a redação do art. 104

— · 14 de dez. de 2005

EMC — EMC 19/2005

modifica a redação do § 3º do artigo 98.

— · 14 de dez. de 2005

EMC — EMC 18/2005

Altera o caput do artigo 115.

— · 14 de dez. de 2005

EMC — EMC 14/2005

Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição Nº 358-A, de 2005, do Senado Federal, que "altera dispositivos dos artigos 21, 22, 29, 48, 93, 95, 96, 98, 102, 103-b, 104, 105, 107, 111-a, 114, 115, 120, 123, 124, 125, 128, 129, 130-a e 134 da Constituição Federal, acrescenta os artigos 97-a, 105-a 111-b e 116-a e dá outras providências".

— · 14 de dez. de 2005

EMC — EMC 15/2005

“Altera dispositivos dos arts. 21, 22, 29, 48, 93, 95, 96, 98, 102, 103-b, 104, 105, 107, 111-a, 114, 115, 123, 124, 125, 128, 129, 130-a e 134 da Constituição Federal, acrescenta os arts. 97-a, 105-a, 111-b e 116-a, e dá outras providências”.

— · 14 de dez. de 2005

EMC — EMC 3/2005

Altera o art. 40 da Constituição Federal, relativo ao limite de idade para a aposentadoria compulsória do servidor público em geral, e acrescenta dispositivo ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.

— · 14 de dez. de 2005

EMC — EMC 12/2005

Altera dispositivos dos artigos 21, 22, 29, 48, 93, 95, 98, 102, 103-B, 104, 105, 107, 111-A, 114, 115, 120, 123, 124, 125, 128, 129, 130-A e 134 da Constituição Federal, acrescenta os artigos 97-A, 105-A, 111-B e 116-A, e dá outras providências.

— · 13 de dez. de 2005

EMC — EMC 11/2005

"Altera dispositivos dos arts. 21, 22, 29, 48, 93, 95, 96, 98, 102, 103-b, 104, 105, 107, 111-a, 114, 115, 120, 123, 124, 125, 128, 129, 130-a e 134 da Constituição Federal, acrescenta os arts. 97-a, 105-a, 111-b e 116-a, e dá outras providências".

— · 13 de dez. de 2005

EMC — EMC 10/2005

"Altera dispositivos dos arts. 21, 22, 29, 48, 93, 95, 96, 98, 102, 103-b, 104, 105, 107, 111-a, 114, 115, 120, 123, 124, 125, 128, 129, 130-a e 134 da Constituição Federal, acrescenta os arts. 97-a, 105-a, 111-b e 116-a, e dá outras providências".

— · 13 de dez. de 2005

EMC — EMC 6/2005

Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição Nº 358-A, de 2005, do Senado Federal, que "altera dispositivos dos artigos 21, 22, 29, 48, 93, 95, 96, 98, 102, 103-b, 104, 105, 107, 111-a, 114, 115, 120, 123, 124, 125, 128, 129, 130-a e 134 da Constituição Federal, acrescenta os artigos 97-a, 105-a 111-b e 116-a e dá outras providências".

— · 13 de dez. de 2005

EMC — EMC 5/2005

Altera o art. 120, §1°, inciso III

— · 09 de dez. de 2005

EMC — EMC 3/2005

Suprima-se a alínea "a" do art. 105, inciso III, do art. 1°

— · 09 de dez. de 2005

EMC — EMC 1/2005

Suprime-se o artigo 116-A

— · 09 de dez. de 2005

PEC — PEC 489/2005

Dá nova redação ao art. 228 da Constituição Federal.

— · 07 de dez. de 2005

EMC — EMC 1/2005

Altera o art. 40 da Constituição Federal relativo ao limite de idade para a aposentadoria compulsória do servidor público em geral, e acrescenta dispositivo ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.

— · 07 de dez. de 2005

PEC — PEC 487/2005

Dispõe sobre a Defensoria Pública, suas atribuições, garantias, vedações e dá outras providências.

— · 06 de dez. de 2005

PEC — PEC 485/2005

Dá nova redação ao art. 98 da Constituição Federal, prevendo a criação de varas especializadas nos juizados especiais para as questões relativas às mulheres.

— · 01 de dez. de 2005

PEC — PEC 484/2005

Altera a redação dos arts. 101 e 84, modificando a sistemática de escolha dos Ministros do Supremo Tribunal Federal.

— · 01 de dez. de 2005

PEC — PEC 482/2005

Acrescenta o art. 227-A ao texto da Constituição Federal.

— · 24 de nov. de 2005

PEC — PEC 481/2005

Dispõe sobre requisitos para a aposentadoria de professores da rede pública de educação infantil e de ensino fundamental e médio.

— · 23 de nov. de 2005

EMP — EMP 1/2005

Fixa os valores dos soldos dos militares das Forças Armadas.

— · 23 de nov. de 2005

PEC — PEC 479/2005

Acrescenta dispositivo ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para considerar estáveis os Agentes de Combate às Endemias, da Fundação Nacional de Saúde - FUNASA, em atuação há 9 (nove) anos, ou mais.

— · 17 de nov. de 2005

EMC — EMC 33/2005

Dá nova redação ao § 5º do art. 212 da Constituição Federal e ao art. 60 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.

— · 10 de nov. de 2005

EMC — EMC 32/2005

Dá nova redação ao § 5º do art. 212 da Constituição Federal e ao art. 60 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.

— · 10 de nov. de 2005

EMC — EMC 31/2005

Dá nova redação ao § 5º do art. 212 da Constituição Federal e ao art. 60 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.

— · 10 de nov. de 2005

EMC — EMC 30/2005

Dá nova redação ao § 5º do art. 212 da Constituição Federal e ao art. 60 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.

— · 10 de nov. de 2005

PLP 380/2006: Altera o art. 33 da Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996, que dispõe sobre o imposto dos Estados e do Distrito Federal sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de…

Aprovado o Projeto de Lei Complementar nº 380, de 2006. Sim: 339; Não: 01; Abst.: 07; Total: 347.

Voto: sim · 22 de nov. de 2006

MPV 316/2006: Altera as Leis nºs 8.212 e 8.213, ambas de 24 de julho de 1991, e 9.796, de 5 de maio de 1999, e aumenta o valor dos benefícios da previdência social. NOVA EMENTA DA REDAÇÃO FINAL: Altera as Leis nºs 8.213, de 24 de…

Rejeitada a Emenda Aglutinativa nº 1. Sim: 158; Não: 184; Abst.: 4; Total: 346.

Voto: sim · 21 de nov. de 2006

PEC 349/2001: Altera a redação dos arts. 52, 53, 55 e 66 da Constituição Federal para abolir o voto secreto nas decisões da Câmara dos Deputados e do Senado Federal.

Aprovado o Substitutivo adotado pela Comissão Especial. Sim: 383; Não: 0; Abst.: 4; Total: 387.

Voto: sim · 05 de set. de 2006

REQ 4125/2006: Requer a convocação do Sr. Márcio Thomaz Bastos, Ministro de Estado da Justiça, para prestar esclarecimentos sobre denúncias de recebimento ilegal de recursos no exterior.

Rejeitado o Requerimento. Sim: 113; Não: 238; Abst.: 6; Total: 357.

Voto: não · 21 de jun. de 2006

MPV 291/2006: Dispõe sobre o reajuste dos benefícios mantidos pela previdência social, a partir de 1° de abril de 2006.

Rejeitado, em apreciação preliminar, o Parecer do Relator, na parte em que manifesta opinião pela inadequação financeira e orçamentária das Emendas de nºs 1 a 13, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN. Sim: 187; Não: 242; ABst.: 5; Total: 434.

Voto: não · 07 de jun. de 2006

MPV 288/2006: Dispõe sobre o salário mínimo a partir de 1º de abril de 2006. NOVA EMENTA DA REDAÇÃO FINAL: Dispõe sobre o salário mínimo a partir de 1º de abril de 2006; revoga dispositivos do Decreto-Lei nº 2.284, de 10 de março de…

Aprovada a Emenda nº 12. Sim: 274; Não: 5; Abst.: 15; Total: 294.

Voto: sim · 07 de jun. de 2006

MPV 288/2006: Dispõe sobre o salário mínimo a partir de 1º de abril de 2006. NOVA EMENTA DA REDAÇÃO FINAL: Dispõe sobre o salário mínimo a partir de 1º de abril de 2006; revoga dispositivos do Decreto-Lei nº 2.284, de 10 de março de…

Rejeitado o Requerimento. Sim: 50; Não: 274; Abst.: 0; Total: 324.

Voto: não · 06 de jun. de 2006

MPV 288/2006: Dispõe sobre o salário mínimo a partir de 1º de abril de 2006. NOVA EMENTA DA REDAÇÃO FINAL: Dispõe sobre o salário mínimo a partir de 1º de abril de 2006; revoga dispositivos do Decreto-Lei nº 2.284, de 10 de março de…

Rejeitada a Emenda nº 4. Sim: 164; Não: 177; Abst.: 2; Total: 343.

Voto: sim · 31 de mai. de 2006

MPV 280/2006: Altera a Legislação Tributária Federal. NOVA EMENTA DA REDAÇÃO FINAL: Altera a Legislação Tributária Federal, modificando as Leis nºs 11.119, de 25 de maio de 2005, 7.713, de 22 de dezembro de 1988, 9.250, de 26 de…

Rejeitado o Requerimento. Sim: 30; Não: 247; Abst.: 0; Total: 277.

Voto: não · 23 de mai. de 2006

MPV 285/2006: Dispõe sobre as operações de crédito rural, contratadas com recursos do Fundo Constitucional de Financiamento do Nordeste - FNE, na área de atuação da Agência de Desenvolvimento do Nordeste - ADENE, e não renegociadas…

Aprovada a Emenda Substitutiva Global nº 103. Sim: 238; Não: 165; Abst.: 0; Total: 403.

Voto: sim · 17 de mai. de 2006

MPV 285/2006: Dispõe sobre as operações de crédito rural, contratadas com recursos do Fundo Constitucional de Financiamento do Nordeste - FNE, na área de atuação da Agência de Desenvolvimento do Nordeste - ADENE, e não renegociadas…

Rejeitado o Requerimento. Sim: 11; Não: 250; Abst.: 4; Total: 265.

Voto: sim · 17 de mai. de 2006

MPV 279/2006: Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério das Cidades, no valor de R$ 890.000.000,00, para os fins que especifica.

Rejeitado o Requerimento. Sim: 5; Não: 253; Abst.: 3; Total: 261.

Voto: não · 16 de mai. de 2006

MPV 284/2006: Altera dispositivos das Leis nºs 9.250, de 26 de dezembro de 1995, e 8.212, de 24 de julho de 1991. NOVA EMENTA DA REDAÇÃO FINAL: Altera dispositivos das Leis nºs 9.250, de 26 de dezembro de 1995, 8.212, de 24 de julho…

Rejeitada a Emenda nº 49. Sim: 125; Não: 170; Abst.: 1; Total: 296.

Voto: sim · 10 de mai. de 2006

MPV 284/2006: Altera dispositivos das Leis nºs 9.250, de 26 de dezembro de 1995, e 8.212, de 24 de julho de 1991. NOVA EMENTA DA REDAÇÃO FINAL: Altera dispositivos das Leis nºs 9.250, de 26 de dezembro de 1995, 8.212, de 24 de julho…

Rejeitada a Emenda nº 29. Sim: 71; Não: 240; Abst.: 1; Total: 312.

Voto: não · 09 de mai. de 2006

MPV 281/2006: Reduz a zero as alíquotas de imposto de renda e da Contribuição Provisória sobre Movimentação ou Transmissão de Valores e de Créditos e Direitos de Natureza Financeira (CPMF) nos casos que especifica, e dá outras…

Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer do Relator, na parte em que manifesta opinião favorável quanto ao atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e de sua adequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN. Sim: 190; Não: 152; Abst.: 1; Total: 343.

Voto: não · 26 de abr. de 2006

MPV 275/2005: Altera a Lei nº 9.317, de 5 de dezembro de 1996, que institui o Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte (SIMPLES), em função da alteração promovida…

Rejeitado o Requerimento. Sim: 15; Não: 246; Abst.: 3; Total: 264.

Voto: não · 25 de abr. de 2006

MPV 280/2006: Altera a Legislação Tributária Federal. NOVA EMENTA DA REDAÇÃO FINAL: Altera a Legislação Tributária Federal, modificando as Leis nºs 11.119, de 25 de maio de 2005, 7.713, de 22 de dezembro de 1988, 9.250, de 26 de…

Aprovada a Emenda nº 113. Sim: 170; Não: 115; Abst.: 0; Total: 285.

Voto: sim · 12 de abr. de 2006

MPV 280/2006: Altera a Legislação Tributária Federal. NOVA EMENTA DA REDAÇÃO FINAL: Altera a Legislação Tributária Federal, modificando as Leis nºs 11.119, de 25 de maio de 2005, 7.713, de 22 de dezembro de 1988, 9.250, de 26 de…

Rejeitada a Emenda nº 12. Sim: 127; Não: 174; Abst.: 0; Total: 301.

Voto: sim · 11 de abr. de 2006

MPV 280/2006: Altera a Legislação Tributária Federal. NOVA EMENTA DA REDAÇÃO FINAL: Altera a Legislação Tributária Federal, modificando as Leis nºs 11.119, de 25 de maio de 2005, 7.713, de 22 de dezembro de 1988, 9.250, de 26 de…

Rejeitado o Requerimento. Sim: 71; Não: 216; Abst.: 0; Total: 287.

Voto: não · 11 de abr. de 2006

MPV 269/2005: Altera as Leis nºs 9.986, de 18 de julho de 2000, que dispõe sobre a gestão de recursos humanos das Agências Reguladoras; 10.768, de 19 de novembro de 2003, que dispõe sobre o Quadro de Pessoal da Agência Nacional de…

Rejeitada a Emenda nº 4 do Senado Federal. Sim: 183; Não: 220; Abst. 3; Total: 406.

Voto: sim · 04 de abr. de 2006

MPV 269/2005: Altera as Leis nºs 9.986, de 18 de julho de 2000, que dispõe sobre a gestão de recursos humanos das Agências Reguladoras; 10.768, de 19 de novembro de 2003, que dispõe sobre o Quadro de Pessoal da Agência Nacional de…

Rejeitado o Requerimento. Sim: 2; Não: 255; Abst.: 1; Total: 258.

Voto: não · 04 de abr. de 2006

MPV 278/2006: Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Integração Nacional, no valor de R$ 80.000.000,00, para os fins que especifica.

Rejeitado o Requerimento. Sim: 2; Não: 299; Abst.: 0; Total: 301.

Voto: não · 29 de mar. de 2006

MPV 278/2006: Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Integração Nacional, no valor de R$ 80.000.000,00, para os fins que especifica.

Rejeitado o Requerimento. Sim: 2; Não: 295; Abst.: 0; Total: 297.

Voto: não · 28 de mar. de 2006

REP 43/2005: Representação ao Conselho de Ética e Decoro Parlamentar contra o Deputado João Magno.

Rejeitado o Requerimento. Sim: 77; Não: 285; Abst.: 1; Total: 363.

Voto: não · 22 de mar. de 2006

PL 5855/2005: Altera a Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, que estabelece normas para as eleições, para dispor sobre o processo e o financiamento eleitoral. NOVA EMENTA DA REDAÇÃO FINAL: Dispõe sobre propaganda, financiamento e…

Aprovada a Subemenda de Plenário nº 1 à Emenda de Plenário nº 8. Sim: 224; Não: 37; Abst.: 9; Total: 270.

Voto: sim · 21 de mar. de 2006

MPV 276/2006: Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério dos Transportes, no valor de R$ 350.000.000,00, para os fins que especifica.

Aprovada a Medida Provisória nº 276, de 2006, na forma do Projeto de Lei de Conversão nº 7, de 2006, ressalvados os destaques. Sim: 261; Não: 4; Abst.: 1; Total: 266.

Voto: sim · 14 de mar. de 2006

MPV 276/2006: Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério dos Transportes, no valor de R$ 350.000.000,00, para os fins que especifica.

Rejeitado o Requerimento. Sim: 9; Não: 259; Abst.: 3; Total: 271.

Voto: não · 14 de mar. de 2006

MPV 275/2005: Altera a Lei nº 9.317, de 5 de dezembro de 1996, que institui o Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte (SIMPLES), em função da alteração promovida…

Rejeitado o Requerimento. Sim: 117; Não: 237; Abst.: 0; Total: 354.

Voto: não · 07 de mar. de 2006

MPV 272/2005: Altera as Leis nºs 10.355, de 26 de dezembro de 2001, que dispõe sobre a estruturação da Carreira Previdenciária no âmbito do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS; 10.855, de 1º de abril de 2004, que dispõe sobre…

Rejeitado o Requerimento. Sim: 39; Não: 287; Abst.: 2; Total: 328.

Voto: não · 13 de fev. de 2006

PL 5855/2005: Altera a Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, que estabelece normas para as eleições, para dispor sobre o processo e o financiamento eleitoral. NOVA EMENTA DA REDAÇÃO FINAL: Dispõe sobre propaganda, financiamento e…

Aprovado o Requerimento. Sim: 199; Não: 122; Abst.: 3; Total: 324.

Voto: sim · 09 de fev. de 2006

PEC 548/2002: Dá nova redação ao § 1º do art. 17 da Constituição Federal, para disciplinar as coligações eleitorais.

Aprovada a Proposta de Emenda à Constituição nº 548, de 2002, em segundo turno. Sim: 329; Não: 142; Abst.: 0; Total: 471.

Voto: não · 08 de fev. de 2006

PL 4776/2005: Dispõe sobre a gestão de florestas públicas para produção sustentável, institui, na estrutura do Ministério do Meio Ambiente, o Serviço Florestal Brasileiro - SFB, cria o Fundo Nacional de Desenvolvimento Florestal -…

Aprovado o § 4º do art. 10 da Emenda nº 1 e as Emendas de nºs 2 e 3, do Senado Federal, com parecer contrário, ressalvado o destaque. Sim: 221; Não: 199; Abst.: 0; Total: 419.

Voto: sim · 07 de fev. de 2006

PL 4428/2004: Autoriza o Poder Executivo a criar Colégio Militar nas cidades que especifica.

Aprovado o Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD). Sim: 286; Não: 1; Abst.: 0; Total: 287. DCD 08 02 PÁG 6995 COL 01.

Voto: sim · 07 de fev. de 2006

PEC 536/1997: Modifica o artigo 60 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.

Aprovada a Proposta de Emenda à Constituição nº 536, de 1997, em segundo turno. Sim: 399; Não: 2; Abst.: 2; Total: 403.

Voto: sim · 02 de fev. de 2006

PEC 199/2003: Altera a redação da alínea "b" e acrescenta alínea "c" ao inciso XXIII do art. 21, e altera a redação do inciso V do art. 177 da Constituição Federal, para excluir do monopólio da União a produção, comercialização e…

Aprovada a Proposta de Emenda à Constituição nº 199, de 2003. Sim: 431; Não: 12; Abst.: 1; Total: 444.

Voto: sim · 01 de fev. de 2006

PEC 7/2003: Altera o Inciso II do art. 37 da Constituição Federal, permitindo a contratação pela administração pública de agentes comunitários de saúde através do processo seletivo público. NOVA EMENTA: Que acrescenta §§ 4º, 5º e…

Aprovada a Proposta de Emenda à Constituição nº 7, de 2003, em segundo turno. Sim: 390; Não: 0; Abst.: 0; Total: 390.

Voto: sim · 01 de fev. de 2006

PEC 347/1996: Dá nova redação ao parágrafo 2º do artigo 57 da Constituição Federal. NOVA EMENTA DA REDAÇÃO FINAL: Modifica o artigo 57 da Constituição Federal.

Aprovada a Proposta de Emenda à Constituição nº 347, de 1996, em segundo turno. Sim: 438; Não: 7; Abst.: 7; Total: 452.

Voto: sim · 01 de fev. de 2006

PL 6272/2005: Dispõe sobre a Administração Tributária Federal; altera as Leis nºs 10.593, de 6 de dezembro de 2002, 10.683, de 28 de maio de 2003, 8.212, de 24 de julho de 1991, 10.910, de 15 de julho de 2004, e a Consolidação das…

Rejeitada a Emenda nº 36. Sim: 122; Não: 222; Abst.: 4; Total: 348.

Voto: não · 01 de fev. de 2006

MPV 267/2005: Altera dispositivos da Lei nº 6.704, de 26 de outubro de 1979, que dispõe sobre o seguro de crédito à exportação, e autoriza cobranças judiciais e extrajudiciais de créditos da União, no exterior, decorrentes de…

Aprovada a Emenda do Senado Federal ao Projeto de Lei de Conversão nº 1, de 2006, com parecer favorável. Sim: 283; Não: 59; Abst.: 1; Total: 343.

Voto: sim · 31 de jan. de 2006

PL 6272/2005: Dispõe sobre a Administração Tributária Federal; altera as Leis nºs 10.593, de 6 de dezembro de 2002, 10.683, de 28 de maio de 2003, 8.212, de 24 de julho de 1991, 10.910, de 15 de julho de 2004, e a Consolidação das…

Rejeitada a Emenda de Plenário nº 64. Sim: 178; Não: 198; Abst.: 3; Total: 379.

Voto: sim · 26 de jan. de 2006

PEC 548/2002: Dá nova redação ao § 1º do art. 17 da Constituição Federal, para disciplinar as coligações eleitorais.

Aprovada a Proposta de Emenda à Constituição nº 548, de 2002. Sim: 343; Não: 143; Abst.: 1; Total: 487.

Voto: não · 25 de jan. de 2006

PEC 548/2002: Dá nova redação ao § 1º do art. 17 da Constituição Federal, para disciplinar as coligações eleitorais.

Rejeitadas as Emendas de nºs 1 e 2, com parecer contrário da Comissão Especial. Sim: 2; Não: 421; Abst.: 0; Total: 423.

Voto: não · 25 de jan. de 2006

PL 6272/2005: Dispõe sobre a Administração Tributária Federal; altera as Leis nºs 10.593, de 6 de dezembro de 2002, 10.683, de 28 de maio de 2003, 8.212, de 24 de julho de 1991, 10.910, de 15 de julho de 2004, e a Consolidação das…

Aprovado o Substitutivo oferecido pelo Relator da Comissão Especial, ressalvados os destaques. Sim: 342; Não: 115; Abst.: 2; Total: 459.

Voto: sim · 25 de jan. de 2006

PEC 536/1997: Modifica o artigo 60 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.

Rejeitado o Destaque. Sim: 62; Não: 386; Abst.: 3; Total: 451.

Voto: sim · 24 de jan. de 2006

PEC 536/1997: Modifica o artigo 60 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.

Aprovada a Emenda Aglutinativa nº 1. Sim: 437; Não: 2; Abst.: 1; Total: 440.

Voto: sim · 24 de jan. de 2006

PEC 199/2003: Altera a redação da alínea "b" e acrescenta alínea "c" ao inciso XXIII do art. 21, e altera a redação do inciso V do art. 177 da Constituição Federal, para excluir do monopólio da União a produção, comercialização e…

Aprovada a Proposta de Emenda à Constituição nº 199, de 2003. Sim: 436; Não: 10; Abst.: 3; Total: 449.

Voto: sim · 18 de jan. de 2006

PEC 347/1996: Dá nova redação ao parágrafo 2º do artigo 57 da Constituição Federal. NOVA EMENTA DA REDAÇÃO FINAL: Modifica o artigo 57 da Constituição Federal.

Aprovada a Emenda Aglutinativa Substitutiva nº 2, com parecer favorável, e com a alteração proposta pelo autor ao § 7º. Sim: 466; Não: 1; Abst.: 0; Total: 467.

Voto: sim · 18 de jan. de 2006

PL 5524/2005: Dispõe sobre a instituição de concurso de prognóstico destinado ao desenvolvimento da prática desportiva, a participação de entidades desportivas da modalidade futebol nesse concurso, o parcelamento de débitos…

Aprovada a Emenda de Plenário nº 20. Sim: 298; Não: 48; Abst.: 3; Total: 349.

Voto: sim · 13 de dez. de 2005

MPV 264/2005: Abre crédito extraordinário, em favor dos Ministérios do Desenvolvimento Social e Combate à Fome e das Cidades, no valor global de R$ 159.000.000,00, para os fins que especifica.

Rejeitadas as Emendas de nºs 1 a 46 apresentadas na Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização, com parecer contrário. Sim: 92; Não: 253; Abst.: 2; Total: 347.

Voto: não · 13 de dez. de 2005

PEC 7/2003: Altera o Inciso II do art. 37 da Constituição Federal, permitindo a contratação pela administração pública de agentes comunitários de saúde através do processo seletivo público. NOVA EMENTA: Que acrescenta §§ 4º, 5º e…

Aprovado o Substitutivo adotado pela Comissão Especial, ressalvados os Destaques. Sim: 386; Não: 0; Abst.: 1; Total: 387.

Voto: sim · 07 de dez. de 2005

PL 5524/2005: Dispõe sobre a instituição de concurso de prognóstico destinado ao desenvolvimento da prática desportiva, a participação de entidades desportivas da modalidade futebol nesse concurso, o parcelamento de débitos…

Aprovado o Substitutivo oferecido pelo Relator da Comissão de Finanças e Tributação, ressalvados os Destaques. Sim: 272; Não: 34; Abst.: 0; Total: 306.

Voto: não · 07 de dez. de 2005

PLP 187/1997: Cria o Sistema Nacional de Prevenção, Fiscalização e Repressão ao Furto e Roubo de Veículos e Cargas, e dá outras providências.

Aprovada a Emenda Substitutiva Global de Plenário nº 1, com pareceres favoráveis. Sim: 334; Não: 0; Abst.: 0; Total: 334.

Voto: sim · 07 de dez. de 2005

PLP 244/2005: Altera dispositivos da Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996, que dispõe sobre o imposto dos Estados e do Distrito Federal sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços…

Aprovado o Substitutivo adotado pela Comissão de Finanças e Tributação. Sim: 291; Não: 0; Abst.: 0; Total: 291.

Voto: sim · 07 de dez. de 2005

PL 4559/2004: Cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos do § 8º do art. 226 da Constituição Federal, e dá outras providências. NOVA EMENTA DA REDAÇÃO FINAL: Cria mecanismos para coibir a…

Aprovado o Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD). Sim: 382; Não: 2; Abst.: 0; Total: 384.

Voto: sim · 29 de nov. de 2005

MPV 260/2005: Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Defesa, no valor de R$ 350.000.000,00, para os fins que especifica. NOVA EMENTA DA REDAÇÃO FINAL: Abre crédito extraordinário ao Orçamento Fiscal da União, em favor…

Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer do Relator, na parte em que manifesta opinião favorável quanto ao atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e de sua adequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN. Sim: 220; Não: 86; Abst.: 2; Total: 308.

Voto: sim · 16 de nov. de 2005

MPV 258/2005: Dispõe sobre a Administração Tributária Federal e dá outras providências. NOVA EMENTA DA REDAÇÃO FINAL: Dispõe sobre a Administração Tributária Federal; altera as Leis nºs 10.593, de 06 de dezembro de 2002, 10.683, de…

Rejeitada a Emenda nº 363. Sim: 110; Não: 174; Abst.: 4; Total: 288.

Voto: sim · 09 de nov. de 2005

MPV 258/2005: Dispõe sobre a Administração Tributária Federal e dá outras providências. NOVA EMENTA DA REDAÇÃO FINAL: Dispõe sobre a Administração Tributária Federal; altera as Leis nºs 10.593, de 06 de dezembro de 2002, 10.683, de…

Rejeitado o Requerimento: Sim: 11; Não: 250; Abst.: 1; Total: 262.

Voto: não · 09 de nov. de 2005

MPV 258/2005: Dispõe sobre a Administração Tributária Federal e dá outras providências. NOVA EMENTA DA REDAÇÃO FINAL: Dispõe sobre a Administração Tributária Federal; altera as Leis nºs 10.593, de 06 de dezembro de 2002, 10.683, de…

Aprovada a Medida Provisória nº 258, de 2005, na forma do Projeto de Lei de Conversão nº 29, de 2005, ressalvados os Destaques. Sim: 250; Não: 29; Abst.: 2; Total: 281.

Voto: sim · 08 de nov. de 2005

MPV 258/2005: Dispõe sobre a Administração Tributária Federal e dá outras providências. NOVA EMENTA DA REDAÇÃO FINAL: Dispõe sobre a Administração Tributária Federal; altera as Leis nºs 10.593, de 06 de dezembro de 2002, 10.683, de…

Rejeitado o Requerimento. Sim: 22; Não: 254; Abst.: 4; Total: 280.

Voto: não · 08 de nov. de 2005

MPV 258/2005: Dispõe sobre a Administração Tributária Federal e dá outras providências. NOVA EMENTA DA REDAÇÃO FINAL: Dispõe sobre a Administração Tributária Federal; altera as Leis nºs 10.593, de 06 de dezembro de 2002, 10.683, de…

Rejeitado o Requerimento. Sim: 15; Não: 257; Abst.: 5; Total: 277.

Voto: não · 08 de nov. de 2005

MPV 258/2005: Dispõe sobre a Administração Tributária Federal e dá outras providências. NOVA EMENTA DA REDAÇÃO FINAL: Dispõe sobre a Administração Tributária Federal; altera as Leis nºs 10.593, de 06 de dezembro de 2002, 10.683, de…

Rejeitado o Requerimento. Sim: 13; Não: 249; Abst.: 4; Total: 267.

Voto: não · 26 de out. de 2005

MPV 258/2005: Dispõe sobre a Administração Tributária Federal e dá outras providências. NOVA EMENTA DA REDAÇÃO FINAL: Dispõe sobre a Administração Tributária Federal; altera as Leis nºs 10.593, de 06 de dezembro de 2002, 10.683, de…

Rejeitado o Requerimento. Sim: 133; Não: 148; Abst.: 0; Total: 281.

Voto: sim · 25 de out. de 2005

MPV 259/2005: Altera a Lei nº 10.683, de 28 de maio de 2003, que dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos Ministérios, autoriza a prorrogação de contratos temporários firmados com fundamento no art. 23 da Lei nº…

Rejeitada a Emenda nº 3. Sim: 104; Não: 237; Abst.: 3; Total: 344.

Voto: não · 19 de out. de 2005

MPV 259/2005: Altera a Lei nº 10.683, de 28 de maio de 2003, que dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos Ministérios, autoriza a prorrogação de contratos temporários firmados com fundamento no art. 23 da Lei nº…

Rejeitado o Requerimento. Sim: 20; Não: 276; Abst.: 2; Total: 298.

Voto: não · 19 de out. de 2005

MPV 257/2005: Abre crédito extraordinário, em favor dos Ministérios do Desenvolvimento Agrário e da Integração Nacional, e de Encargos Financeiros da União, no valor global de R$ 1.214.000.000,00, para os fins que especifica.

Rejeitado o Requerimento. Sim: 71; Não: 255; Abst.: 3; Total: 329.

Voto: não · 05 de out. de 2005

MPV 256/2005: Abre crédito extraordinário, em favor dos Ministérios de Minas e Energia e dos Transportes, no valor global de R$ 425.950.734,00, para os fins que especifica.

Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer do Relator, na parte em que manifesta opinião favorável quanto ao atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e de sua adequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN. Sim: 258; Não: 77; Abst.: 1; Total: 336.

Voto: sim · 05 de out. de 2005

MPV 255/2005: Prorroga o prazo para opção pelo regime de Imposto de Renda retido na fonte de Pessoa Física dos participantes de planos de benefícios e dá outras providências. NOVA EMENTA DA REDAÇÃO FINAL: Prorroga o prazo para opção…

Aprovado o Requerimento. Sim: 220; Não: 136; Abst.: 1; Total: 357.

Voto: não · 04 de out. de 2005

MPV 252/2005: Institui o Regime Especial de Tributação para a Plataforma de Exportação de Serviços de Tecnologia da Informação - REPES, o Regime Especial de Aquisição de Bens de Capital para Empresas Exportadoras - RECAP e o Programa…

Aprovada a Emenda nº 336. Sim: 330; Não: 20; Abst.: 1; Total: 351.

Voto: sim · 24 de ago. de 2005

MPV 248/2005: Dispõe sobre o valor do salário mínimo a partir de 1º de maio de 2005, e dá outras providências.

Rejeitado o Requerimento. Sim: 19; Não: 316; Abst.: 1; Total: 336.

Voto: não · 17 de ago. de 2005

PDC 1274/2004: Autoriza referendo acerca da comercialização de arma de fogo e munição em Território Nacional, a se realizar no primeiro domingo do mês de outubro de 2005.

Aprovado este Projeto de Decreto Legislativo nº 1.274, de 2004, inicial. Sim: 258; Não: 48; Abst.: 5; Total: 311.

Voto: sim · 06 de jul. de 2005

PL 4955/2005: Dispõe sobre a criação da Universidade Federal do Recôncavo da Bahia - UFRB, por desmembramento da Universidade Federal da Bahia - UFBA, e dá outras providências.

Rejeitado o Substitutivo oferecido pelo Relator da CTASP: Sim: 53; Não: 234: Abst.: 2; Total: 289.

Voto: não · 06 de jul. de 2005

PDC 1274/2004: Autoriza referendo acerca da comercialização de arma de fogo e munição em Território Nacional, a se realizar no primeiro domingo do mês de outubro de 2005.

Aprovado o Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD). Sim:282; Não: 88; Abst.:1; Total: 371.

Voto: sim · 06 de jul. de 2005

MPV 250/2005: Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Integração Nacional, no valor de R$ 30.000.000,00, para o fim que especifica.

Rejeitado o Requerimento. Sim: 14; Não: 252; Abst.: 2; Total:268.

Voto: não · 05 de jul. de 2005

MPV 241/2005: Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Defesa e de Encargos Financeiros da União, no valor global de R$ 299.594.749,00, para os fins que especifica.

Rejeitado o Requerimento. Sim: 13; Não: 252; Abst.: 1; Total: 266

Voto: não · 30 de jun. de 2005

PRC 248/2005: Institui Comissão Parlamentar de Inquérito destinada a investigar a veracidade ou não das recentes denúncias de compra de votos no âmbito da Câmara dos Deputados - o chamado ''mensalão'', envolvendo parlamentares do…

Rejeitado o efeito suspensivo do Recurso. Sim: 55; Não: 245; Abst.: 1; Total: 301.

Voto: não · 29 de jun. de 2005

MPV 249/2005: Dispõe sobre a instituição de concurso de prognóstico destinado ao desenvolvimento da prática desportiva, a participação de entidades desportivas da modalidade futebol nesse concurso, o parcelamento de débitos…

Rejeitado o Requerimento. Sim: 8; Não: 249; Abst.: 2; Total: 259.

Voto: não · 29 de jun. de 2005

MPV 249/2005: Dispõe sobre a instituição de concurso de prognóstico destinado ao desenvolvimento da prática desportiva, a participação de entidades desportivas da modalidade futebol nesse concurso, o parcelamento de débitos…

Rejeitado o Requerimento. Sim: 15; Não: 254; Abst.: 3; Total: 272.

Voto: sim · 28 de jun. de 2005

MPV 248/2005: Dispõe sobre o valor do salário mínimo a partir de 1º de maio de 2005, e dá outras providências.

Rejeitado o Requerimento. Sim: 8; Não: 254; Abst.: 4; Total: 266.

Voto: não · 28 de jun. de 2005

MPV 248/2005: Dispõe sobre o valor do salário mínimo a partir de 1º de maio de 2005, e dá outras providências.

Rejeitada a Emenda nº 16. Sim: 19; Não: 239; Abst.: 2; Total: 260.

Voto: não · 28 de jun. de 2005

MPV 248/2005: Dispõe sobre o valor do salário mínimo a partir de 1º de maio de 2005, e dá outras providências.

Rejeitadas as Emendas de nºs 4 a 15, com parecer favorável, ressalvados os Destaques. Votação nominal por acordo dos Srs. Líderes - Sim: 16; Não: 318; Abst.: 6; Total: 340.

Voto: não · 22 de jun. de 2005

MPV 248/2005: Dispõe sobre o valor do salário mínimo a partir de 1º de maio de 2005, e dá outras providências.

Rejeitado o Projeto de Lei de Conversão nº 19, de 2005, ressalvados os Destaques. Sim: 172; Não: 230; Abst.: 1; Total: 403.

Voto: sim · 22 de jun. de 2005

MPV 248/2005: Dispõe sobre o valor do salário mínimo a partir de 1º de maio de 2005, e dá outras providências.

Rejeitado o Requerimento. Sim: 17; Não: 274; Abst.: 3; Total: 294.

Voto: não · 22 de jun. de 2005

MPV 242/2005: Altera dispositivos da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, que dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências. NOVA EMENTA DA REDAÇÃO FINAL: Altera dispositivos das Leis nºs 8.212…

Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer do Relator, na parte em que manifesta opinião favorável quanto ao atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e de sua adequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN. Sim: 213; Não: 198; Abst.: 3; Total: 414.

Voto: não · 07 de jun. de 2005

MPV 241/2005: Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Defesa e de Encargos Financeiros da União, no valor global de R$ 299.594.749,00, para os fins que especifica.

Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer do Relator, na parte em que manifesta opinião favorável quanto ao atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e de sua adequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN. Sim: 272; Não: 100; Abst.: 4; Total: 376.

Voto: sim · 01 de jun. de 2005

PEC 227/2004: Altera os artigos 37, 40, 144, 194, 195 e 201 da Constituição Federal, para dispor sobre a Previdência Social, e dá outras providências. NOVA EMENTA DA REDAÇÃO FINAL: Altera os artigos 28, 37, 40, 195 e 201 da…

Aprovada a Proposta de Emenda à Constituição nº 227, de 2004, em segundo turno. Sim: 406; Não: 0; Abst.: 1; Total: 407.

Voto: sim · 16 de mar. de 2005

PEC 227/2004: Altera os artigos 37, 40, 144, 194, 195 e 201 da Constituição Federal, para dispor sobre a Previdência Social, e dá outras providências. NOVA EMENTA DA REDAÇÃO FINAL: Altera os artigos 28, 37, 40, 195 e 201 da…

Aprovada a Emenda Aglutinativa de Plenário nº 4 dos Srs. Líderes. Sim: 369; Não: 0; Abst.: 1; Total: 369.

Voto: sim · 16 de mar. de 2005

PEC 227/2004: Altera os artigos 37, 40, 144, 194, 195 e 201 da Constituição Federal, para dispor sobre a Previdência Social, e dá outras providências. NOVA EMENTA DA REDAÇÃO FINAL: Altera os artigos 28, 37, 40, 195 e 201 da…

Rejeitado o art. 4º da PEC 227/04. Sim: 305; Não: 94; Abst.: 1; Total: 400.

Voto: sim · 16 de mar. de 2005

MPV 228/2004: Regulamenta a parte final do disposto no inciso XXXIII do art. 5º da Constituição e dá outras providências. NOVA EMENTA DA REDAÇÃO FINAL: Regulamenta a parte final do disposto no inciso XXXIII do caput do art. 5º da…

Rejeitada a Emenda nº 8. Sim: 97; Não: 275; Abst.: 1; Total: 373.

Voto: não · 15 de mar. de 2005

MPV 227/2004: Dispõe sobre o Registro Especial, na Secretaria da Receita Federal do Ministério da Fazenda, de produtor ou importador de biodiesel e sobre a incidência da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS sobre as receitas…

Rejeitada a Emenda nº 36. Sim: 129; Não: 237; Abst.: 2; Total: 368.

Voto: não · 09 de mar. de 2005

PL 2401/2003: Estabelece normas de segurança e mecanismos de fiscalização de atividades que envolvam organismos geneticamente modificados - OGM e seus derivados, cria o Conselho Nacional de Biossegurança - CNBS, reestrutura a…

Aprovado o Substitutivo do Senado Federal, ressalvados os Destaques. Sim: 352; Não: 60; Abst.: 1; Total: 413.

Voto: sim · 02 de mar. de 2005

PL 2401/2003: Estabelece normas de segurança e mecanismos de fiscalização de atividades que envolvam organismos geneticamente modificados - OGM e seus derivados, cria o Conselho Nacional de Biossegurança - CNBS, reestrutura a…

Aprovado o Requerimento. Sim: 330; Não: 44; Abst.: 1; Total: 375

Voto: sim · 02 de mar. de 2005

MPV 225/2004: Autoriza a Caixa Econômica Federal, em caráter excepcional e por tempo determinado, a arrecadar e alienar os diamantes brutos em poder dos indígenas Cintas-Largas habitantes das Terras Indígenas Roosevelt, Parque…

Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer do Relator, na parte em que manifesta opinião favorável quanto ao atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e de sua adequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN. Sim: 299; Não: 91; Abst.: 4; Total: 394.

Voto: sim · 23 de fev. de 2005

PEC 227/2004: Altera os artigos 37, 40, 144, 194, 195 e 201 da Constituição Federal, para dispor sobre a Previdência Social, e dá outras providências. NOVA EMENTA DA REDAÇÃO FINAL: Altera os artigos 28, 37, 40, 195 e 201 da…

Rejeitado o destaque. Sim: 114; Não: 235; Abst.: 2; Total: 351.

Voto: não · 15 de dez. de 2004

PLP 72/2003: Altera dispositivos da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional, e dá outras providências. NOVA EMENTA DA REDAÇÃO FINAL: Altera e acrescenta dispositivos da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de…

Mantido o inciso I do art. 174, constante do art. 1º do Substitutivo do Senado Federal, com parecer contrário. Sim: 283; Não: 66; Abst.: 2; Total: 351.

Voto: sim · 14 de dez. de 2004

PLP 72/2003: Altera dispositivos da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional, e dá outras providências. NOVA EMENTA DA REDAÇÃO FINAL: Altera e acrescenta dispositivos da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de…

Aprovado o Substitutivo do Senado Federal, com parecer favorável, exceto o inciso I do art. 174, constante do art. 1º. Sim: 309; Não: 8; Abst.: 5; Total: 322.

Voto: sim · 14 de dez. de 2004

MPV 208/2004: Altera dispositivos da Lei nº 9.678, de 3 de julho de 1998, que institui a Gratificação de Estímulo à Docência no Magistério Superior, e dá outras providências. NOVA EMENTA DA REDAÇÃO FINAL: Altera dispositivos da Lei…

Rejeitado o Requerimento. SIM: 4; NÃO: 261; ABST.: 1; TOTAL: 266

Voto: não · 01 de dez. de 2004