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793 registros
Dispõe sobre a classificação indicativa em obras audiovisuais, em exposições, mostras de artes visuais e auditivas e dá outras providências.
· 19 de dez. de 2018
Registro oficialAltera a Lei n.º 8.069, de 13 de julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente, para proibir que menores de dezoito anos viajem sem a ciência e autorização de um dos pais ou de responsáveis.
· 31 de out. de 2018
Registro oficialAltera o Decreto-Lei n.º 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal brasileiro, para aumentar as penas dos delitos de receptação simples, receptação qualificada e receptação de animal.
· 10 de out. de 2018
Registro oficialAltera a Lei n°11.959 de 29 de junho de 2009, que dispõe sobre a Política Nacional de Desenvolvimento Sustentável da Aquicultura e da Pesca, para disciplinar a pesca esportiva.
· 08 de ago. de 2018
Registro oficialAltera os arts. 27, 45, § 1.º e 46 da Constituição Federal e art. 4.º, § 2.º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para se reduzir o número de Senadores, Deputados Federais e de Deputados Estaduais e Distritais.
· 04 de jul. de 2018
Registro oficialAltera os artigos 27 e 49 da Constituição Federal para limitar o pagamento das verbas, indenizatórias ou não, relacionadas ao exercício do mandato parlamentar de Deputados Estaduais e Distritais, por meio de sua vinculação ao montante fixado para os membros do Congresso Nacional.
· 03 de jul. de 2018
Registro oficialIntroduz modificações na legislação penal e processual penal para aperfeiçoar o combate ao crime organizado, aos delitos de tráfico de drogas, tráfico de armas e milícia privada, aos crimes cometidos com violência ou grave ameaça e crimes hediondos, bem como para agilizar e modernizar a investigação criminal e a persecução penal.
· 06 de jun. de 2018
Registro oficialDispõe sobre a ação civil pública de perdimento de bens.
· 06 de jun. de 2018
Registro oficialDá nova redação à MPV 832/2018
· 30 de mai. de 2018
Registro oficial· 23 de mai. de 2018
Registro oficial· 23 de mai. de 2018
Registro oficial· 23 de mai. de 2018
Registro oficialAltera os arts. 2º, 3º, 16, 19 e 25 da Lei nº 10.626, de 22 de dezembro de 2003, os arts. 61, 155 e 157, do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940, e o parágrafo único do art. 1º da Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990.
· 15 de mai. de 2018
Registro oficialAltera os artigos 3º e 26 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional - LDB, para incluir como princípios e fins da educação nacional o tema transversal da educação moral e cívica nos currículos escolares.
· 15 de mai. de 2018
Registro oficialArt. 81. …… … § 3º No caso das despesas administrativas a que se refere o § 1º correr à conta das dotações destinadas às respectivas transferências, quando se tratar de programação decorrente do que trata o § 9º do art. 166 da Constituição Federal , a dedução será limitada a 2,5% do valor repassado ao convenente, devendo o excedente correr à conta de dotação própria do órgão concedente. (NR)
· 27 de abr. de 2018
Registro oficialAcrescenta os art. 565-A a 565-E à Lei 13.105, de 2015, altera o §1º do art. 1.212, da Lei 10.406, de 2002, e altera o art. 161 do Decreto-Lei 2.848, de 1940.
· 11 de abr. de 2018
Registro oficialDispõe sobre o tratamento tributário conferido às exportações de mercadorias realizadas por meio de empresas comerciais exportadoras.
· 11 de abr. de 2018
Registro oficialDetermina o recálculo da proporcionalidade partidária na Câmara dos Deputados na última sessão legislativa da 55ª Legislatura, após as migrações partidárias ocorridas no período autorizado pelo artigo 22-A, parágrafo único, inciso III, da Lei nº 9.096/1995.
· 10 de abr. de 2018
Registro oficialRequer que sessão plenária da Câmara dos Deputados seja transformada em Comissão Geral para debater as razões dos níveis ainda muito elevado das taxas de juros cobrados das famílias e empresas no Brasil.
· 03 de abr. de 2018
Registro oficialSusta a Resolução nº 729, de 06 de março de 2018, do Conselho Nacional de Trânsito - CONTRAN.
· 21 de mar. de 2018
Registro oficialRequer regime de urgência urgentíssima para apreciação do PL 9623, de 2018.
· 20 de mar. de 2018
Registro oficialRequer informações ao Senhor Ministro de Estado da Saúde, sobre os repasses financeiros feitos pelo Governo Federal à Missão Evangélica Caiuá que gerencia a Saúde Indígena no Brasil, bem como a utilização e distribuição desses recursos entre os anos de 2012 e 2017.
· 07 de mar. de 2018
Registro oficialRequer "Moção de Aplauso" ao Estudante Anderson Zanovello, do município de Colíder /MT, pela conquista em representar a CUFA - Central Única das Favelas no referido Município
· 06 de mar. de 2018
Registro oficialNos termos do Art. 68 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, requeiro a Vossa Excelência, a realização de sessão solene desta Casa para homenagear a passagem dos 164 anos da Secretária de Patrimônio da União - SPU, um dos órgãos mais antigos da Administração Pública.
· 27 de fev. de 2018
Registro oficialAltera a Lei n.º 9.504, de 30 de setembro de 1997 - Lei das Eleições, para sancionar a prática do estelionato eleitoral e a Lei Complementar n.º 64, de 18 de maio de 1990 - Lei das Inelegibilidades, para tornar inelegíveis, para qualquer cargo, os que tenham sido punidos em decorrência da prática de estelionato eleitoral.
· 27 de fev. de 2018
Registro oficialAltera a Lei nº 9.456, de 25 de abril de 1997, que institui a Lei de Proteção de Cultivares e dá outras providências
· 06 de dez. de 2017
Registro oficialParecer do Relator, Dep. Nilson Leitão (PSDB-MT), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; e, no mérito, pela aprovação, com substitutivo.
· 06 de dez. de 2017
Registro oficialSolicita a retirada de proposição em tramitação.
· 05 de dez. de 2017
Registro oficialInstitui o Programa de Regularização Tributária Rural junto à Secretaria da Receita Federal do Brasil e à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional e dá outras providências. NOVA EMENTA: Institui o Programa de Regularização Tributária Rural (PRR) na Secretaria da Receita Federal do Brasil e na Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional; altera as Leis nºs 8.212, de 24 de julho de 1991, 8.870, de 15 de abril de 1994, 9.528, de 10 de dezembro de 1997, 13.340, de 28 de setembro de 2016, 10.522, de 19 de julho de 2002, 9.456, de 25 de abril de 1997, 13.001, de 20 de junho de 2014, 8.427, de 27 de maio de 1992, e 11.076, de 30 de dezembro de 2004, e o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal); e dá outras providências.
· 28 de nov. de 2017
Registro oficialAltera o art. 58, da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, Lei de responsabilidade Fiscal, para incluir na prestação de contas do Poder Executivo mecanismos de fiscalização operacional das políticas educacionais.
· 10 de out. de 2017
Registro oficialRequer convocação de Sessão Solene da Câmara dos Deputados em Homenagem ao dia Internacional do Lions Club, na data de 20 de outubro de 2017.
· 20 de set. de 2017
Registro oficialRequer a realização de Audiência Pública para debater a produção agrícola indígena.
· 13 de set. de 2017
Registro oficialRequer a realização de Audiência Pública para debater a paralisação dos caminhoneiros e as consequências no escoamento da Safra.
· 15 de ago. de 2017
Registro oficialAltera a Lei Complementar nº 155, de 27 de outubro de 2016 para a reabertura de prazo para renegociação de dívidas das microempresas e das empresas de pequeno porte.
· 10 de ago. de 2017
Registro oficialSolicita redistribuição do Projeto de Decreto Legislativo de Sustação de Atos Normativos do Poder Executivo nº 3/2015, para análise de mérito na Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural (CAPADR).
· 10 de ago. de 2017
Registro oficialProjeto de Lei nº8.107, de 2017, que altera os limites da Floresta Nacional do Jamanxim e cria a Área de Proteção Ambiental do Jamanxim, localizadas no Município de Novo Progresso, Estado do Pará.
· 08 de ago. de 2017
Registro oficialAltera a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, para dispor sobre destruição de instrumentos, petrechos, equipamentos ou veículos de qualquer natureza utilizados em infração ambiental.
· 08 de ago. de 2017
Registro oficialIsenta de PIS e COFINS a produção, a importação ou a comercialização de Óleo Diesel e suas correntes.
· 08 de ago. de 2017
Registro oficialDá nova redação à MPV 791/2017
· 07 de ago. de 2017
Registro oficialDá nova redação à MPV 788/2017
· 07 de ago. de 2017
Registro oficial