PEC 77/2003: Suprime o § 5º do art. 14 e dá nova redação ao § 1º do art. 27, ao caput do art. 28, ao inciso I do art. 29, ao parágrafo único do art. 44, aos §§ 1º e 2º do art. 46 e ao caput do art. 82, para pôr fim à reeleição…
Suprimido o texto. Sim: 1; não: 441; total: 442.
Não · 23 de ago. de 2017
Registro oficialPEC 77/2003: Suprime o § 5º do art. 14 e dá nova redação ao § 1º do art. 27, ao caput do art. 28, ao inciso I do art. 29, ao parágrafo único do art. 44, aos §§ 1º e 2º do art. 46 e ao caput do art. 82, para pôr fim à reeleição…
Aprovado o Destaque nº 21. Sim: 250; não: 114; abstenção: 2; total: 366.
Sim · 23 de ago. de 2017
Registro oficialPEC 77/2003: Suprime o § 5º do art. 14 e dá nova redação ao § 1º do art. 27, ao caput do art. 28, ao inciso I do art. 29, ao parágrafo único do art. 44, aos §§ 1º e 2º do art. 46 e ao caput do art. 82, para pôr fim à reeleição…
Aprovado o Requerimento nº 7. Sim: 241; não: 209; abstenção: 1; total: 451.
Sim · 23 de ago. de 2017
Registro oficialMPV 778/2017: Dispõe sobre o parcelamento de débitos junto à Fazenda Nacional relativos às contribuições previdenciárias de responsabilidade dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. NOVA EMENTA: Dispõe sobre o parcelamento…
Aprovada a Emenda nº 25. Sim: 276: não: 100; abstenção: 1; total: 377.
Sim · 22 de ago. de 2017
Registro oficialPEC 77/2003: Suprime o § 5º do art. 14 e dá nova redação ao § 1º do art. 27, ao caput do art. 28, ao inciso I do art. 29, ao parágrafo único do art. 44, aos §§ 1º e 2º do art. 46 e ao caput do art. 82, para pôr fim à reeleição…
Aprovado o Requerimento. Sim: 361; não: 68; abstenção: 2; total: 431.
Sim · 16 de ago. de 2017
Registro oficialPEC 77/2003: Suprime o § 5º do art. 14 e dá nova redação ao § 1º do art. 27, ao caput do art. 28, ao inciso I do art. 29, ao parágrafo único do art. 44, aos §§ 1º e 2º do art. 46 e ao caput do art. 82, para pôr fim à reeleição…
Aprovado o Requerimento. Sim: 403; não: 40; abstenção: 2; total: 445.
Sim · 16 de ago. de 2017
Registro oficialPL 3376/2015: Altera a Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990, para incluir o crime de posse ou porte ilegal de arma de fogo de uso restrito no rol dos crimes hediondos. NOVA EMENTA: Altera a Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990, para…
Rejeitado o Requerimento. Sim: 5; não: 270; abstenção: 1; total: 276.
Não · 16 de ago. de 2017
Registro oficialMPV 775/2017: Altera a Lei nº 12.810, de 15 de maio de 2013, para dispor sobre a constituição de gravames e ônus sobre ativos financeiros e valores mobiliários objeto de registro ou de depósito centralizado.
Mantido o texto. Sim: 219; não: 111; abstenção: 2; total: 332.
Sim · 15 de ago. de 2017
Registro oficialSIP 1/2017: Encaminha, para os fins do artigo 51, inciso I, da Constituição Federal, denúncia formulada pelo Ministério Público Federal em desfavor do Excelentíssimo Senhor Presidente da República, Michel Miguel Elias Temer Lulia…
Rejeitado o Requerimento. Sim: 6; não: 251; abstenção: 1; total: 258.
Não · 02 de ago. de 2017
Registro oficialMPV 772/2017: Altera a Lei nº 7.889, de 23 de novembro de 1989, que dispõe sobre a inspeção sanitária e industrial dos produtos de origem animal.
Rejeitado o Requerimento. Sim: 7; não: 266; abstenção: 3; total: 276.
Não · 11 de jul. de 2017
Registro oficialMPV 771/2017: Transforma a Autoridade Pública Olímpica - APO na Autoridade de Governança do Legado Olímpico - AGLO e dá outras providências. NOVA EMENTA: Transforma a Autoridade Pública Olímpica (APO) na Autoridade de Governança do…
Aprovada a Medida Provisória nº 771 de 2017, na forma do Projeto de Lei de Conversão nº 19 de 2017, ressalvados os destaques. Sim: 219; não: 75; abstenção: 4, total: 298.
Não · 05 de jul. de 2017
Registro oficialMPV 771/2017: Transforma a Autoridade Pública Olímpica - APO na Autoridade de Governança do Legado Olímpico - AGLO e dá outras providências. NOVA EMENTA: Transforma a Autoridade Pública Olímpica (APO) na Autoridade de Governança do…
Rejeitado o Requerimento. Sim: 8; não: 264; abstenção: 2; total: 274.
Não · 05 de jul. de 2017
Registro oficialMPV 770/2017: Prorroga o prazo para utilização do Regime Especial de Tributação para Desenvolvimento da Atividade de Exibição Cinematográfica - RECINE. NOVA EMENTA: Prorroga o prazo para utilização do Regime Especial de Tributação…
Rejeitado o Requerimento. Sim: 9; não: 278; abstenção: 2; total: 289.
Não · 04 de jul. de 2017
Registro oficialMPV 770/2017: Prorroga o prazo para utilização do Regime Especial de Tributação para Desenvolvimento da Atividade de Exibição Cinematográfica - RECINE. NOVA EMENTA: Prorroga o prazo para utilização do Regime Especial de Tributação…
Rejeitado o Requerimento. Sim: 7; não: 261; abstenção: 2; total: 270.
Não · 04 de jul. de 2017
Registro oficialMPV 770/2017: Prorroga o prazo para utilização do Regime Especial de Tributação para Desenvolvimento da Atividade de Exibição Cinematográfica - RECINE. NOVA EMENTA: Prorroga o prazo para utilização do Regime Especial de Tributação…
Rejeitado o Requerimento. Sim: 10; não: 293; abstenção: 2; total: 305.
Não · 28 de jun. de 2017
Registro oficialMPV 759/2016: Dispõe sobre a regularização fundiária rural e urbana, sobre a liquidação de créditos concedidos aos assentados da reforma agrária e sobre a regularização fundiária no âmbito da Amazônia Legal, institui mecanismos para…
Rejeitado o Requerimento. Sim: 10; não: 275; total: 285.
Não · 27 de jun. de 2017
Registro oficialMPV 759/2016: Dispõe sobre a regularização fundiária rural e urbana, sobre a liquidação de créditos concedidos aos assentados da reforma agrária e sobre a regularização fundiária no âmbito da Amazônia Legal, institui mecanismos para…
Rejeitado o Requerimento. Sim: 11; não: 322; abstenção: 5; total: 338.
Não · 27 de jun. de 2017
Registro oficialPL 7626/2017: Dispõe sobre os recursos destinados aos pagamentos decorrentes de precatórios e de Requisições de Pequeno Valor federais. NOVA EMENTA: Dispõe sobre os recursos destinados aos pagamentos decorrentes de precatórios e de…
Aprovado o Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD). Sim: 303; não: 69; abstenção: 1; total: 373.
Sim · 13 de jun. de 2017
Registro oficialPDC 365/2016: Susta o "Decreto de 1º de abril de 2016, que declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado Areia Branca/Futuro, situado no Município de Açu, Estado do Rio Grande do Norte".
Aprovado o Parecer contra os votos dos Deputados Ronaldo Martins e Heitor Schuch.
Sim · 13 de jun. de 2017
Registro oficialPEC 199/2016: Altera o art. 31 da Emenda Constitucional nº 19, de 4 de junho de 1998, para prever a inclusão, em quadro em extinção da administração pública federal, de servidor público, de integrante da carreira de policial, civil…
Aprovada, em primeiro turno, a Proposta de Emenda à Constituição nº 199 de 2016, ressalvados os destaques. Sim: 433; Não: 16; Abstenção: 2; Total: 451.
Abstenção · 07 de jun. de 2017
Registro oficialPRC 190/2001: Suprime o art. 105 do Regimento Interno, que trata do arquivamento das proposições ao final da legislatura. NOVA EMENTA: Altera os arts. 105 e 143 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, aprovado pela Resolução nº…
Aprovado o Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD). Sim: 291; não: 29; total: 320.
Não · 06 de jun. de 2017
Registro oficialPEC 304/2017: Acrescenta § 7° ao art. 225 da Constituição Federal para determinar que práticas desportivas que utilizem animais não são consideradas cruéis, nas condições que especifica.
Aprovada, em segundo turno, a Proposta de Emenda à Constituição n° 304, de 2017. Sim: 373; não: 50; abstenção: 6; Total: 429.
Sim · 31 de mai. de 2017
Registro oficialPLP 54/2015: Dispõe sobre convênio que permita aos Estados e ao Distrito Federal deliberar sobre a remissão dos créditos tributários, constituídos ou não, decorrentes de isenções, incentivos e benefícios fiscais ou…
Rejeitado o Requerimento. Sim: 8; não: 260; abstenção: 3; total: 271.
Não · 24 de mai. de 2017
Registro oficialPL 7790/2014: Acresce o § 9º ao art. 176 da Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, que dispõe sobre os registros públicos e dá outras providências, para dispensar a apresentação de carta de anuência de confrontantes na averbação do…
Aprovado o Parecer contra o voto do Deputado João Daniel, apresentou voto em separado o Deputado Padre João.
Sim · 24 de mai. de 2017
Registro oficialMPV 763/2016: Altera a Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, para elevar a rentabilidade das contas vinculadas do trabalhador por meio da distribuição de lucros do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e dispor sobre possibilidade de…
Rejeitado o Requerimento. Sim: 18; não: 257; abstenção: 1; total: 276.
Não · 23 de mai. de 2017
Registro oficialMPV 763/2016: Altera a Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, para elevar a rentabilidade das contas vinculadas do trabalhador por meio da distribuição de lucros do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e dispor sobre possibilidade de…
Rejeitada a admissibilidade do destaque simples. Sim: 6; não: 286; abstenção: 4; total: 296.
Não · 23 de mai. de 2017
Registro oficialMPV 763/2016: Altera a Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, para elevar a rentabilidade das contas vinculadas do trabalhador por meio da distribuição de lucros do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e dispor sobre possibilidade de…
Rejeitado o Requerimento. Sim: 11; não: 264; total: 275.
Não · 23 de mai. de 2017
Registro oficialMPV 755/2016: Altera a Lei Complementar nº 79, de 7 de janeiro de 1994, para dispor sobre a transferência direta de recursos financeiros do Fundo Penitenciário Nacional aos fundos dos Estados e do Distrito Federal, e a Lei nº 11.473…
Rejeitado o Requerimento. Sim: 5; não: 261; total: 266.
Não · 17 de mai. de 2017
Registro oficialMPV 758/2016: Altera os limites do Parque Nacional do Jamanxim e da Área de Proteção Ambiental do Tapajós. NOVA EMENTA: Altera os limites do Parque Nacional do Jamanxim e cria a Área de Proteção Ambiental Rio Branco.
Aprovado o texto. Sim: 240; não: 27; abstenção: 2; total: 269.
Sim · 17 de mai. de 2017
Registro oficialMPV 758/2016: Altera os limites do Parque Nacional do Jamanxim e da Área de Proteção Ambiental do Tapajós. NOVA EMENTA: Altera os limites do Parque Nacional do Jamanxim e cria a Área de Proteção Ambiental Rio Branco.
Mantido o texto. Sim: 272; não: 39; abstenção: 2; total: 313.
Sim · 16 de mai. de 2017
Registro oficialMPV 758/2016: Altera os limites do Parque Nacional do Jamanxim e da Área de Proteção Ambiental do Tapajós. NOVA EMENTA: Altera os limites do Parque Nacional do Jamanxim e cria a Área de Proteção Ambiental Rio Branco.
Rejeitado o Requerimento. Sim: 17; não: 257; abstenção: 1; total: 275.
Não · 16 de mai. de 2017
Registro oficialMPV 758/2016: Altera os limites do Parque Nacional do Jamanxim e da Área de Proteção Ambiental do Tapajós. NOVA EMENTA: Altera os limites do Parque Nacional do Jamanxim e cria a Área de Proteção Ambiental Rio Branco.
Aprovada a preferência. Sim: 254; não: 20; abstenção: 3; total: 277.
Sim · 16 de mai. de 2017
Registro oficialMPV 758/2016: Altera os limites do Parque Nacional do Jamanxim e da Área de Proteção Ambiental do Tapajós. NOVA EMENTA: Altera os limites do Parque Nacional do Jamanxim e cria a Área de Proteção Ambiental Rio Branco.
Rejeitado o Requerimento. Sim: 20; não: 262; total: 282.
Não · 16 de mai. de 2017
Registro oficialMPV 758/2016: Altera os limites do Parque Nacional do Jamanxim e da Área de Proteção Ambiental do Tapajós. NOVA EMENTA: Altera os limites do Parque Nacional do Jamanxim e cria a Área de Proteção Ambiental Rio Branco.
Rejeitado o Requerimento. Sim: 28; não: 232; abstenção: 1; total: 261.
Não · 16 de mai. de 2017
Registro oficialPLP 100/2011: Altera o §1º do art. 2º da Lei Complementar nº 130, de 17 de abril de 2009, que "Dispõe sobre o Sistema Nacional de Crédito Cooperativo e revoga dispositivos das Leis nº 4.595, de 31 de dezembro de 1964, e 5.764, de 16…
Aprovado o Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD). Sim: 345; não: 8; total: 353.
Sim · 16 de mai. de 2017
Registro oficialMPV 756/2016: Altera os limites do Parque Nacional do Rio Novo, da Floresta Nacional do Jamanxim e cria a Área de Proteção Ambiental do Jamanxim. NOVA EMENTA: Altera os limites da Floresta Nacional do Jamanxim; cria a Área de…
Mantido o texto. Sim: 268; não: 60; abstenção: 1; total: 329.
Sim · 16 de mai. de 2017
Registro oficialMPV 756/2016: Altera os limites do Parque Nacional do Rio Novo, da Floresta Nacional do Jamanxim e cria a Área de Proteção Ambiental do Jamanxim. NOVA EMENTA: Altera os limites da Floresta Nacional do Jamanxim; cria a Área de…
Mantido o texto. Sim: 255; não: 19; total: 274.
Sim · 16 de mai. de 2017
Registro oficialMPV 756/2016: Altera os limites do Parque Nacional do Rio Novo, da Floresta Nacional do Jamanxim e cria a Área de Proteção Ambiental do Jamanxim. NOVA EMENTA: Altera os limites da Floresta Nacional do Jamanxim; cria a Área de…
Rejeitado o Requerimento. Sim: 19; não: 249; total: 268.
Não · 16 de mai. de 2017
Registro oficialMPV 756/2016: Altera os limites do Parque Nacional do Rio Novo, da Floresta Nacional do Jamanxim e cria a Área de Proteção Ambiental do Jamanxim. NOVA EMENTA: Altera os limites da Floresta Nacional do Jamanxim; cria a Área de…
Mantido o texto. Sim: 242; não: 25; total: 267.
Sim · 16 de mai. de 2017
Registro oficialMPV 756/2016: Altera os limites do Parque Nacional do Rio Novo, da Floresta Nacional do Jamanxim e cria a Área de Proteção Ambiental do Jamanxim. NOVA EMENTA: Altera os limites da Floresta Nacional do Jamanxim; cria a Área de…
Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer da Comissão Mista, na parte em que manifesta opinião favorável quanto ao atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e de sua adequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN. Sim: 269; não: 26; abstenção: 3; total: 298.
Sim · 16 de mai. de 2017
Registro oficial