Newton Lima Neto
PT (PT) · SP · DEPUTADO ESTADUAL
Última atualização dos dados: 23 de set. de 2026
Número na urna · Deputado Estadual · SP
13050
0 posições verificadas · 1 mandato oficial · 451 proposições · 275 votos nominais integrados
Fontes oficiais: TSE, Câmara dos Deputados e Senado Federal.
Arquivo oficial gerado em 23/09/2026 às 19:30:09.
Fonte: Tribunal Superior Eleitoral · Redes sociais de candidatos
Fonte: Tribunal Superior Eleitoral · Bens de candidatos
11 bens · total R$ 1.349.205,62
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Fonte: Tribunal Superior Eleitoral · Histórico de candidaturas
2024 · Prefeito · SP · São carlos
PT · Não eleito · Deferido
2014 · Deputado federal · SP · São paulo
PT · Suplente · Apto
2010 · Deputado federal · SP · São paulo
PT · Eleito · Apto
Identificadores pessoais e contatos não são exibidos, mesmo quando constam no conjunto técnico de origem.
Fonte: Tribunal Superior Eleitoral · Candidatos e informações complementares
Nenhum plano de governo disponível nas fontes integradas.
Posições sobre os temas do quiz, tiradas de votos registrados, do plano de governo e de declarações do próprio candidato à imprensa, com a fonte de cada uma. O sistema não deduz a opinião pelo partido: sem fonte, o tema fica de fora.
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Exibindo as 100 mais recentes de 451.
PL — PL 8252/2014
Altera as Lei nos 10.973, de 2 de dezembro de 2004, 8.666, de 21 de junho de 1993 e 12.462, de 4 de agosto de 2011
— · 11 de dez. de 2014
Fonte: documento oficialEMC — EMC 5/2015
Dá nova redação à MPV 660/2014
— · 27 de nov. de 2014
Fonte: documento oficialSBT — SBT 1/0
— · 19 de nov. de 2014
Fonte: documento oficialPRL — PRL 2/0
Parecer do Relator, Dep. Newton Lima (PT-SP), pela aprovação deste, e do PL 825/2007, apensado, com substitutivo, e pela rejeição da Emenda nº 1/11 apresentada ao PL 1878/03.
— · 19 de nov. de 2014
Fonte: documento oficialPRL — PRL 1/0
Parecer do Relator, Dep. Newton Lima (PT-SP), pela aprovação, com substitutivo.
— · 19 de nov. de 2014
Fonte: documento oficialExibindo os 100 mais recentes de 275.
PEC 170/2012: Dá nova redação ao inciso I do § 1º do art. 40 da Constituição Federal.
Aprovada, em primeiro turno, a Proposta de Emenda à Constituição nº 434 de 2014, apensada. Sim: 369; total: 369.
Voto: sim · 10 de dez. de 2014
Fonte: votação oficialREP 25/2014: Apresenta, com base no art. 55, inciso II e § 2º da Constituição Federal e art. 4º, incisos II e VI, do Código de Ética e Decoro Parlamentar da Câmara dos Deputados - Resolução nº 25, de 2001, e em matérias…
Aprovado o Parecer do Conselho de Ética e Decoro Parlamentar, pela procedência da Representação nº 25/2014 e pela perda do mandato parlamentar do Dep. André Vargas. Sim: 359; Não: 1; Abst.: 6; Total de votos: 366. DCD de 11/12/14 PÁG 74 COL 01.
Voto: sim · 10 de dez. de 2014
Fonte: votação oficialPDC 1612/2014: Escolhe o Sr. Vital do Rêgo Filho para o cargo de Ministro do Tribunal de Contas da União, nos termos do art. 73, §2º, inciso II, da Constituição Federal e do art. 105, inciso II, da Lei nº 8.443, de 16 de julho de…
Aprovado o Projeto de Decreto Legislativo nº 1.612 de 2014. Sim: 313; não: 8; abstenção: 8; total: 329 (Aprova a indicação do Sr. Vital do Rêgo Filho para o cargo de Ministro do Tribunal de Contas da União).
Voto: outro registro · 09 de dez. de 2014
Fonte: votação oficialMPV 652/2014: Cria o Programa de Desenvolvimento da Aviação Regional.
SBT — SBT 1/0
— · 19 de nov. de 2014
Fonte: documento oficialREQ — REQ 10843/2014
Solicita a retirada de tramitação do Projeto de Lei nº 7457 de 2014, que altera o art 7º da Lei nº 12.087, de 11 de novembro de 2009, que dispõe, entre outros assuntos, sobre a participação da União em fundos garantidores de risco de crédito para micro, pequenas e médias empresas e para produtores rurais e suas cooperativas.
— · 19 de nov. de 2014
Fonte: documento oficialREQ — REQ 10842/2014
Solicita a retirada de tramitação do Projeto de Lei nº 7413 de 2014, que altera o art. 9º da Lei nº 8.723, de 28 de outubro de 2003, que dispõe sobre a redução de emissão de poluentes por veículos.
— · 19 de nov. de 2014
Fonte: documento oficialREQ — REQ 10841/2014
Requer a retirada de tramitação do Projeto de Resolução nº 250, de 2014.
— · 19 de nov. de 2014
Fonte: documento oficialEMC — EMC 3/2014
Dá nova redação à MPV 658/2014
— · 30 de out. de 2014
Fonte: documento oficialPRL — PRL 1/0
Parecer do Relator, Dep. Newton Lima (PT-SP), pela aprovação.
— · 28 de out. de 2014
Fonte: documento oficialPRL — PRL 1/0
Parecer do Relator, Dep. Newton Lima (PT-SP), pela aprovação.
— · 28 de out. de 2014
Fonte: documento oficialPRL — PRL 1/0
Parecer do Relator, Dep. Newton Lima (PT-SP), pela aprovação.
— · 28 de out. de 2014
Fonte: documento oficialPRL — PRL 1/0
Parecer do Relator, Dep. Newton Lima (PT-SP), pela aprovação.
— · 28 de out. de 2014
Fonte: documento oficialEMC — EMC 2/2014
Dá nova redação à MPV 657/2014
— · 15 de out. de 2014
Fonte: documento oficialRDF — RDF 1/0
Redacao Final
— · 14 de out. de 2014
Fonte: documento oficialEMC — EMC 260/2014
Dá nova redação à MPV 656/2014
— · 14 de out. de 2014
Fonte: documento oficialEMC — EMC 275/2014
Dá nova redação à MPV 656/2014
— · 14 de out. de 2014
Fonte: documento oficialEMC — EMC 266/2014
Dá nova redação à MPV 656/2014
— · 14 de out. de 2014
Fonte: documento oficialEMC — EMC 269/2014
Dá nova redação à MPV 656/2014
— · 14 de out. de 2014
Fonte: documento oficialEMC — EMC 257/2014
Dá nova redação à MPV 656/2014
— · 14 de out. de 2014
Fonte: documento oficialEMC — EMC 270/2014
Dá nova redação à MPV 656/2014
— · 14 de out. de 2014
Fonte: documento oficialEMC — EMC 274/2014
Dá nova redação à MPV 656/2014
— · 14 de out. de 2014
Fonte: documento oficialEMC — EMC 258/2014
Dá nova redação à MPV 656/2014
— · 14 de out. de 2014
Fonte: documento oficialEMC — EMC 271/2014
Dá nova redação à MPV 656/2014
— · 14 de out. de 2014
Fonte: documento oficialEMC — EMC 265/2014
Dá nova redação à MPV 656/2014
— · 14 de out. de 2014
Fonte: documento oficialEMC — EMC 261/2014
Dá nova redação à MPV 656/2014
— · 14 de out. de 2014
Fonte: documento oficialEMC — EMC 262/2014
Dá nova redação à MPV 656/2014
— · 14 de out. de 2014
Fonte: documento oficialEMC — EMC 272/2014
Dá nova redação à MPV 656/2014
— · 14 de out. de 2014
Fonte: documento oficialEMC — EMC 264/2014
Dá nova redação à MPV 656/2014
— · 14 de out. de 2014
Fonte: documento oficialEMC — EMC 276/2014
Dá nova redação à MPV 656/2014
— · 14 de out. de 2014
Fonte: documento oficialEMC — EMC 263/2014
Dá nova redação à MPV 656/2014
— · 14 de out. de 2014
Fonte: documento oficialEMC — EMC 259/2014
Dá nova redação à MPV 656/2014
— · 14 de out. de 2014
Fonte: documento oficialEMC — EMC 273/2014
Dá nova redação à MPV 656/2014
— · 14 de out. de 2014
Fonte: documento oficialEMC — EMC 268/2014
Dá nova redação à MPV 656/2014
— · 14 de out. de 2014
Fonte: documento oficialEMC — EMC 267/2014
Dá nova redação à MPV 656/2014
— · 14 de out. de 2014
Fonte: documento oficialEMC — EMC 277/2014
Dá nova redação à MPV 656/2014
— · 14 de out. de 2014
Fonte: documento oficialEMC — EMC 3/2014
Altera o art. 40 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para estabelecer a criação da Zona Franca do Semiárido Nordestino.
— · 16 de jul. de 2014
Fonte: documento oficialEMC — EMC 131/2014
Dá nova redação à MPV 651/2014
— · 16 de jul. de 2014
Fonte: documento oficialEMC — EMC 136/2014
Dá nova redação à MPV 651/2014
— · 16 de jul. de 2014
Fonte: documento oficialEMC — EMC 130/2014
Dá nova redação à MPV 651/2014
— · 16 de jul. de 2014
Fonte: documento oficialEMC — EMC 133/2014
Dá nova redação à MPV 651/2014
— · 16 de jul. de 2014
Fonte: documento oficialEMC — EMC 137/2014
Dá nova redação à MPV 651/2014
— · 16 de jul. de 2014
Fonte: documento oficialEMC — EMC 138/2014
Dá nova redação à MPV 651/2014
— · 16 de jul. de 2014
Fonte: documento oficialEMC — EMC 134/2014
Dá nova redação à MPV 651/2014
— · 16 de jul. de 2014
Fonte: documento oficialEMC — EMC 139/2014
Dá nova redação à MPV 651/2014
— · 16 de jul. de 2014
Fonte: documento oficialEMC — EMC 135/2014
Dá nova redação à MPV 651/2014
— · 16 de jul. de 2014
Fonte: documento oficialEMC — EMC 132/2014
Dá nova redação à MPV 651/2014
— · 16 de jul. de 2014
Fonte: documento oficialEMC — EMC 129/2014
Dá nova redação à MPV 651/2014
— · 16 de jul. de 2014
Fonte: documento oficialPRL — PRL 1/0
Parecer do Relator, Dep. Newton Lima (PT-SP), pela rejeição.
— · 18 de jun. de 2014
Fonte: documento oficialEMC — EMC 11/2014
Dá nova redação à MPV 648/2014
— · 06 de jun. de 2014
Fonte: documento oficialPPP — PPP 1/0
Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Newton Lima (PT-SP), pela Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática, que conclui pela aprovação na forma do Substitutivo apresentado pelo Relator da Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio.
— · 04 de jun. de 2014
Fonte: documento oficialEMC — EMC 12/2014
Dá nova redação à MPV 647/2014
— · 04 de jun. de 2014
Fonte: documento oficialPRC — PRC 250/2014
Modifica a denominação da Biblioteca Pedro Aleixo para Paulo Freire.
— · 30 de abr. de 2014
Fonte: documento oficialREQ — REQ 313/2014
Requer seja realizada reunião de audiência pública conjunta com as Comissões de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural e Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável da Câmara dos Deputados para apresentação pela Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária - Embrapa do seu Sistema de Inteligência Estratégica e Documento de Visão 2014-2034.
— · 24 de abr. de 2014
Fonte: documento oficialPL — PL 7458/2014
Declara a cidade de Santa Gertrudes, no Estado de São Paulo, Capital Nacional da Cerâmica de Pisos e Revestimentos.
— · 24 de abr. de 2014
Fonte: documento oficialPL — PL 7457/2014
Altera o art 7º da Lei nº 12.087, de 11 de novembro de 2009, que dispõe, entre outros assuntos, sobre a participação da União em fundos garantidores de risco de crédito para micro, pequenas e médias empresas e para produtores rurais e suas cooperativas
— · 24 de abr. de 2014
Fonte: documento oficialPRC — PRC 249/2014
Altera o inciso III do art. 32 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
— · 24 de abr. de 2014
Fonte: documento oficialREQ — REQ 10052/2014
Requer a desapensação do Projeto de Lei nº 7.322, de 2014, do Projeto de Lei nº 1.949, de 2011.
— · 24 de abr. de 2014
Fonte: documento oficialPL — PL 7413/2014
Altera o art 9º da Lei nº 8.723, de 28 de outubro de 2003, que dispõe sobre a redução de emissão de poluentes por veículos.
— · 15 de abr. de 2014
Fonte: documento oficialREQ — REQ 5/2014
Requer realização de audiência pública, em São Paulo, da Comissão Especial destinada a emitir parecer ao Projeto de Lei nº 6840/2013 em conjunto com a Comissão de Educação e Cultura da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo.
— · 10 de abr. de 2014
Fonte: documento oficialREQ — REQ 312/2014
Requer a inclusão de convidado na audiência pública sobre a autorização para as emissoras públicas transmitirem, sem custos, eventos esportivos e culturais de interesse nacional.
— · 10 de abr. de 2014
Fonte: documento oficialPL — PL 7360/2014
Altera o art. 60 da Lei nº 8.213 de 24 de julho de 1991 que dispõe sobre os "Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências" para obrigar o médico a notificar o Sistema Único de Saúde e o empregador da necessidade de afastamento do empregado da atividade laboral por motivo de doença.
— · 03 de abr. de 2014
Fonte: documento oficialPRL — PRL 1/0
Parecer do Relator, Dep. Newton Lima (PT-SP), pela aprovação.
— · 03 de abr. de 2014
Fonte: documento oficialPL — PL 7322/2014
Proíbe denominar instituições e edificações públicas com o nome de ex-Presidentes da República não eleitos pela via democrática no Brasil.
— · 27 de mar. de 2014
Fonte: documento oficialREQ — REQ 74/2014
Requer seja convidada a Excelentíssima Senhora Ministra da Cultura, Marta Suplicy, para realizar exposição sobre sua pasta.
— · 27 de mar. de 2014
Fonte: documento oficialPL — PL 7319/2014
Altera as Leis nº 9.998, de 17 de agosto de 2000; nº 9.472, de 16 de julho de 1997; nº 5.070, de 7 de julho de 1966; e nº 12.858, de 9 de setembro de 2013, para promover o direito de acesso universal à internet.
— · 27 de mar. de 2014
Fonte: documento oficialPRL — PRL 1/0
Parecer do Relator, Dep. Newton Lima (PT-SP), pela aprovação.
— · 12 de mar. de 2014
Fonte: documento oficialREQ — REQ 84/2014
Requer a realização de Audiência Pública para discutir sobre o Projeto de Lei da Câmara nº 103 de 2012 (Plano Nacional de Educação) e o Substitutivo do Senado Federal. 3 de 2012 (Plano Nacional de Educação) , com os representantes do MInistério da Educação, CONSED/UNDIME, Campanha PNE Pra Valer e Confederação Nacional dos Trabalhadores em Educação - CNTE".
— · 13 de fev. de 2014
Fonte: documento oficialPRL — PRL 1/0
Parecer do Relator, Dep. Newton Lima (PT-SP), pela aprovação.
— · 17 de dez. de 2013
Fonte: documento oficialREL — REL 5/2013
Relatório Final da Subcomissão Especial destinada a acompanhar as ações do Programa Nacional de Banda Larga.
— · 11 de dez. de 2013
Fonte: documento oficialREL — REL 3/2013
Relatório Final da Subcomissão Especial destinada a acompanhar as ações do Programa Nacional de Banda Larga
— · 27 de nov. de 2013
Fonte: documento oficialEMC — EMC 1/2014
Dá nova redação à MPV 627/2013
— · 12 de nov. de 2013
Fonte: documento oficialEMC — EMC 2/2013
Dê-se ao artigo 1º da Proposta de Emenda à Constituição nº 186/2007, a seguinte redação: "Art. 1º O art.37 da Constituição Federal passa a vigorar acrescido dos §13 e §14, com a seguinte redação: Art. 37......................................................................". § 13 Lei Complementar estabelecerá as normas gerais aplicáveis à Administração Tributária da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, dispondo inclusive sobre direitos, deveres, garantias e prerrogativas dos cargos já existentes em suas carreiras específicas, mencionadas no inciso XXII deste artigo. § 14 - Às Administrações Tributárias da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios são asseguradas autonomia financeira e as iniciativas de suas propostas orçamentárias dentro dos limites estabelecidos na Lei de diretrizes orçamentárias."
— · 30 de out. de 2013
Fonte: documento oficialREQ — REQ 275/2013
Requer a realização de Audiência Pública para discutir o uso de seres vivos para pesquisa científica.
— · 23 de out. de 2013
Fonte: documento oficialPRL — PRL 1/0
Parecer do Relator, Dep. Newton Lima (PT-SP), pela aprovação.
— · 16 de out. de 2013
Fonte: documento oficialREQ — REQ 268/2013
Requer a realização de nova visita técnica ao Centro de Pesquisa e Desenvolvimento em Telecomunicações - CPqD para subsidiar os trabalhos da Subcomissão Especial destinada a acompanhar as ações do Programa Nacional de Banda Larga - PNBL.
— · 09 de out. de 2013
Fonte: documento oficialINC — INC 5278/2013
Sugere ao Senhor Ministro da Saúde a adoção de medidas para estimular a inovação e a competitividade nacional no tocante aos direitos de patentes.
— · 08 de out. de 2013
Fonte: documento oficialINC — INC 5279/2013
Sugere ao Senhor Ministro de Estado do Ministério das Relações Exteriores (MRE) a adoção de medidas para estimular a inovação e a competitividade nacional no tocante aos direitos de patentes e direitos correlatos.
— · 08 de out. de 2013
Fonte: documento oficialINC — INC 5277/2013
Sugere ao Senhor Ministro de Estado do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior a adoção de medidas para estimular a inovação e a competitividade nacional no tocante aos direitos de patentes.
— · 08 de out. de 2013
Fonte: documento oficialINC — INC 5275/2013
Sugere ao Senhor Ministro de Estado do Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação (MCTI) a adoção de medidas para estimular a inovação e a competitividade nacional no tocante aos direitos de patentes e direitos correlatos.
— · 08 de out. de 2013
Fonte: documento oficialINC — INC 5276/2013
Sugere ao Senhor Ministro da Justiça a adoção de medidas para estimular a inovação e a competitividade nacional no tocante aos direitos de patentes.
— · 08 de out. de 2013
Fonte: documento oficialINC — INC 5274/2013
Sugere ao Senhor Ministro de Estado do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior a adoção de medidas para estimular a inovação e a competitividade nacional no tocante aos direitos de patentes e direitos correlatos.
— · 08 de out. de 2013
Fonte: documento oficialINC — INC 5273/2013
Sugere à Senhora Ministra-Chefe da Casa Civil da Presidência da República a adoção de medidas para estimular a inovação e a competitividade nacional no tocante aos direitos de propriedade intelectual.
— · 08 de out. de 2013
Fonte: documento oficialPRL — PRL 1/0
Parecer do Relator, Dep. Newton Lima (PT-SP), pela aprovação na forma do Decreto Legislativo apresentado.
— · 08 de out. de 2013
Fonte: documento oficialEMC — EMC 1/2013
Acrescenta as alíneas "c" no inciso I e "d" no inciso II, ambos do § 4º do art. 177 e o inciso IV no art. 159, todos da Constituição Federal, permitindo que os recursos da CIDE sejam integralmente investidos para baratear a passagem de ônibus em todas as cidades brasileira
— · 02 de out. de 2013
Fonte: documento oficialREQ — REQ 35/2013
Requer seja convidado o Senhor Bruno Quick para falar, em reunião de Audiência Pública desta Comissão Especial, sobre o Programa de Ensino da Física - Pró-Física.
— · 30 de set. de 2013
Fonte: documento oficialEMC — EMC 9/2013
Fixa parâmetros para a remuneração dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil, dos Auditores Fiscais do Trabalho e do grau ou nível máximo da carreira dos servidores do Banco Central do Brasil.
— · 25 de set. de 2013
Fonte: documento oficialEMC — EMC 8/2013
Fixa parâmetros e valores máximo e mínimo para a remuneração ou subsídio do Auditor Fiscal da Receita Federal do Brasil, do Auditor Fiscal do Trabalho, da União, e dos Fiscais Tributários dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, bem como dos cargos de carreira de nível superior dos servidores do Banco Central do Brasil.
— · 25 de set. de 2013
Fonte: documento oficialEMC — EMC 7/2013
Fixa parâmetros para a remuneração dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil, dos Auditores Fiscais do Trabalho e do grau ou nível máximo da carreira dos servidores do Banco Central do Brasil.
— · 25 de set. de 2013
Fonte: documento oficialEMC — EMC 6/2013
Fixa parâmetros para a remuneração dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil, dos Auditores Fiscais do Trabalho e da classe ou nível máximo da carreira dos servidores do Banco Central do Brasil.
— · 25 de set. de 2013
Fonte: documento oficialEMC — EMC 5/2013
Fixa parâmetros para a remuneração dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil, dos Auditores Fiscais do Trabalho e do grau ou nível máximo da carreira dos servidores do Banco Central do Brasil.
— · 25 de set. de 2013
Fonte: documento oficialEMC — EMC 4/2013
Acrescentem-se a carreira "de Finanças e Controle" no inciso XXIII do artigo 37, e alínea no mesmo dispositivo, com a seguinte redação:
— · 25 de set. de 2013
Fonte: documento oficialREQ — REQ 259/2013
Requer a prorrogação da Subcomissão Especial destinada a acompanhar as ações do Programa Nacional de Banda Larga - PNBL por mais 60 dias.
— · 20 de set. de 2013
Fonte: documento oficialEMC — EMC 1/2013
Propõe nova redação à PEC nº 196/2012,
— · 19 de set. de 2013
Fonte: documento oficialREQ — REQ 8573/2013
Requer a realização de sessão solene da Câmara dos Deputados para homenagear a Escola Politécnica da Universidade de São Paulo.
— · 11 de set. de 2013
Fonte: documento oficialPRL — PRL 2/0
Parecer do Relator, Dep. Newton Lima (PT-SP), pela rejeição deste, do PL 4056/2012, do PL 4419/2012, e do PL 6045/2013, apensados.
— · 11 de set. de 2013
Fonte: documento oficialPL — PL 6316/2013
Dispõe sobre o financiamento das campanhas eleitorais e o sistema das eleições proporcionais, alterando a Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965 (Código Eleitoral), a Lei nº 9.096, de 19 de setembro de 1995 (Lei dos Partidos Políticos), e a Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997 (Lei das Eleições), e sobre a forma de subscrição de eleitores a proposições legislativas de iniciativa popular, alterando a Lei nº 9.709, de 18 de novembro de 1998.
— · 10 de set. de 2013
Fonte: documento oficialREQ — REQ 34/2013
Requer a realização, pela Comissão Especial destinada a promover estudos e proposições para a Reformulação do Ensino Médio, de audiência pública, para debater o tema, com a presença do Professor Antônio Ibañez Ruiz.
— · 10 de set. de 2013
Fonte: documento oficialEMC — EMC 1/2013
Fixa parâmetros para a remuneração dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil, dos Auditores Fiscais do Trabalho e do grau ou nível máximo da carreira dos servidores do Banco Central do Brasil.
— · 05 de set. de 2013
Fonte: documento oficialRejeitado o Requerimento. Sim: 14; não: 254; abstenção: 1; total: 269.
Voto: não · 12 de nov. de 2014
PEC 197/2012: Altera o § 2º do art. 155 da Constituição Federal, para modificar a sistemática de cobrança do imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e…
Aprovada a Emenda Aglutinativa nº 1. Sim: 325; não: 01; abstenção: 01; total: 327.
Voto: sim · 11 de nov. de 2014
Fonte: votação oficialPEC 197/2012: Altera o § 2º do art. 155 da Constituição Federal, para modificar a sistemática de cobrança do imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e…
Aprovado, em primeiro turno, o Substitutivo adotado pela Comissão Especial à Proposta de Emenda à Constituição nº 197 de 2012. Sim: 337; não: 03; abstenção: 01; total: 341.
Voto: sim · 11 de nov. de 2014
Fonte: votação oficialPDC 1491/2014: Susta a aplicação do Decreto nº 8.243, de 23 de maio de 2014, que institui a Política Nacional de Participação Social - PNPS e o Sistema Nacional de Participação Social - SNPS, e dá outras providências.
Rejeitado o Requerimento. Sim: 4; não: 253, abstenção: 2; total: 259.
Voto: obstrução · 28 de out. de 2014
Fonte: votação oficialMPV 650/2014: Dispõe sobre a reestruturação da Carreira Policial Federal de que trata a Lei nº 9.266, de 15 de março de 1996, sobre a remuneração da Carreira de Perito Federal Agrário de que trata a Lei nº 10.550, de 13 de novembro…
Rejeitada a Emenda Aglutinativa nº 1. Sim: 114; não: 134; abstenção: 8; total da votação: 256 (art. 17 do RICD: 1; total quórum: 257).
Voto: não · 07 de out. de 2014
Fonte: votação oficialPDC 1491/2014: Susta a aplicação do Decreto nº 8.243, de 23 de maio de 2014, que institui a Política Nacional de Participação Social - PNPS e o Sistema Nacional de Participação Social - SNPS, e dá outras providências.
Aprovado o Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD). Sim: 294; não: 54; abstenções: 3; total: 351.
Voto: obstrução · 15 de jul. de 2014
Fonte: votação oficialPDC 1472/2014: Escolhe o Senhor Bruno Dantas Nascimento para o cargo de Ministro do Tribunal de Contas da União, nos termos do art. 73, § 2º, inciso II, da Constituição Federal, e art. 105, inciso II, da Lei nº 8.443, de 1992.
Aprovado o Projeto de Decreto Legislativo nº 1.472 de 2014. Sim: 270; não: 7; abstenções: 3; total: 280.
Voto: outro registro · 15 de jul. de 2014
Fonte: votação oficialPLP 397/2014: Dispõe sobre o procedimento para a criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento de Municípios, nos termos do § 4º do art. 18 da Constituição Federal, e dá outras providências. NOVA EMENTA: Dispõe sobre o…
Aprovado o Substitutivo apresentado pelo Relator da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ao Projeto de Lei Complementar nº 397 de 2014. Sim: 343; não: 30; abstenção: 1; total: 374.
Voto: sim · 04 de jun. de 2014
Fonte: votação oficialPEC 103/2011: Acresce o art. 92-A ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.
Aprovada, em segundo turno, a Proposta de Emenda à Constituição nº 103 de 2011. Sim: 366; não: 2; abstenção: 3; total: 371.
Voto: sim · 04 de jun. de 2014
Fonte: votação oficialPLP 221/2012: Altera os Anexos da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, para permitir o abatimento de parcela dedutível do valor devido mensalmente pelo pagamento do Simples Nacional, conforme a faixa de renda da pessoa…
Mantido o artigo destacado. Sim: 288; Não: 5; Total: 293.
Voto: sim · 03 de jun. de 2014
Fonte: votação oficialPLP 221/2012: Altera os Anexos da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, para permitir o abatimento de parcela dedutível do valor devido mensalmente pelo pagamento do Simples Nacional, conforme a faixa de renda da pessoa…
Aprovada a Emenda nº 17. Sim: 313; Não: 1; Total: 314.
Voto: sim · 03 de jun. de 2014
Fonte: votação oficialPLP 221/2012: Altera os Anexos da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, para permitir o abatimento de parcela dedutível do valor devido mensalmente pelo pagamento do Simples Nacional, conforme a faixa de renda da pessoa…
Aprovada a Emenda Aglutinativa nº 2. Sim: 341; Não: 9; Abstenção: 2; Total: 352.
Voto: abstenção · 03 de jun. de 2014
Fonte: votação oficialPLP 221/2012: Altera os Anexos da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, para permitir o abatimento de parcela dedutível do valor devido mensalmente pelo pagamento do Simples Nacional, conforme a faixa de renda da pessoa…
Rejeitado o destaque (rejeitada a inclusão dos referidos artigos). Sim: 136; Não: 219; Abstenção: 2; Total: 357.
Voto: não · 03 de jun. de 2014
Fonte: votação oficialPLP 221/2012: Altera os Anexos da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, para permitir o abatimento de parcela dedutível do valor devido mensalmente pelo pagamento do Simples Nacional, conforme a faixa de renda da pessoa…
Aprovada a Emenda nº 7. Sim: 381; Não: 2; Abstenção: 1; Total: 384.
Voto: sim · 03 de jun. de 2014
Fonte: votação oficialPL 8035/2010: Aprova o Plano Nacional de Educação para o decênio 2011-2020 e dá outras providências.
Mantido o parágrafo destacado. Sim: 269; Não: 118; Abstenção: 1; Total: 388.
Voto: sim · 03 de jun. de 2014
Fonte: votação oficialMPV 640/2014: Cria, em caráter temporário, as Funções Comissionadas de Grandes Eventos - FCGE e extingue Funções Comissionadas Técnicas - FCT.
Aprovada a Medida Provisória nº 640 de 2014, na forma do Projeto de Lei de Conversão nº 9/2014, ressalvado o destaque. Sim: 215 ; Não:101; Abstenção:1; Total: 317 .
Voto: sim · 27 de mai. de 2014
Fonte: votação oficialMPV 639/2014: Autoriza o Banco Central do Brasil a alienar à Companhia de Desenvolvimento Urbano da Região do Porto do Rio de Janeiro S.A. - CDURP os imóveis que especifica.
Rejeitadas as Emendas nºs 2, 3 e 4, com parecer pela rejeição.Sim: 9 ; Não: 270; Abstenção: 1; Total: 280.
Voto: não · 27 de mai. de 2014
Fonte: votação oficialMPV 635/2013: Dispõe sobre a ampliação do valor do Benefício Garantia-Safra para a safra de 2012/2013, sobre a ampliação do Auxílio Emergencial Financeiro relativo aos desastres ocorridos em 2012 e dá outras providências. NOVA…
Aprovada a Emenda nº 23. Sim: 273; Não: 112; Abstenção: 1; Total: 386.
Voto: não · 20 de mai. de 2014
Fonte: votação oficialMPV 632/2013: Dispõe sobre remuneração das Carreiras e dos Planos Especiais de Cargos das Agências Reguladoras, das Carreiras e do Plano Especial de Cargos do Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes - DNIT, das…
Mantido o artigo destacado. Sim: 183 ; Não: 75 ; Abstenção:1; Total: 259.
Voto: sim · 20 de mai. de 2014
Fonte: votação oficialPLP 221/2012: Altera os Anexos da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, para permitir o abatimento de parcela dedutível do valor devido mensalmente pelo pagamento do Simples Nacional, conforme a faixa de renda da pessoa…
Rejeitada a Emenda nº 20. Sim: 212; não: 131; abstenção: 1; total: 344.
Voto: não · 13 de mai. de 2014
Fonte: votação oficialPLP 221/2012: Altera os Anexos da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, para permitir o abatimento de parcela dedutível do valor devido mensalmente pelo pagamento do Simples Nacional, conforme a faixa de renda da pessoa…
Rejeitada a Emenda nº 1. Sim: 201; não: 131; abstenção: 2; total: 334.
Voto: não · 13 de mai. de 2014
Fonte: votação oficialPLP 221/2012: Altera os Anexos da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, para permitir o abatimento de parcela dedutível do valor devido mensalmente pelo pagamento do Simples Nacional, conforme a faixa de renda da pessoa…
Aprovada a Subemenda Substitutiva Global apresentada pelo Relator da Comissão Especial ao Projeto de Lei Complementar nº 221 de 2012, ressalvados os destaques. Sim: 417; total: 417.
Voto: sim · 07 de mai. de 2014
Fonte: votação oficialPEC 358/2013: Altera os arts. 165 e 166 da Constituição Federal, para tornar obrigatória a execução da programação orçamentária que especifica. NOVA EMENTA: Altera os arts. 165, 166 e 198 da Constituição Federal, para tornar…
Aprovado, em primeiro turno, o Substitutivo adotado pela Comissão Especial à Proposta de Emenda à Constituição nº 358 de 2013, ressalvados os destaques. Sim: 384; não: 06; total: 390.
Voto: sim · 06 de mai. de 2014
Fonte: votação oficialPEC 471/2005: Dá nova redação ao parágrafo 3º do art. 236 da Constituição Federal.
Aprovado o Requerimento. Sim: 252; não: 105; abstenção: 01; total: 358. *** Passa-se à apreciação da PEC nº 358/2013.
Voto: não · 06 de mai. de 2014
Fonte: votação oficialPEC 290/2013: Altera e adiciona dispositivos na Constituição Federal para atualizar o tratamento das atividades de ciência, tecnologia e inovação
Aprovada, em segundo turno, a Proposta de Emenda à Constituição nº 290 de 2013. Sim: 354; abstenção: 1; total: 355.
Voto: sim · 23 de abr. de 2014
Fonte: votação oficialPEC 111/2011: Altera o art. 31 da Emenda Constitucional nº 19, de 4 de junho de 1998, e dá outras providências.
Aprovada, em segundo turno, a Proposta de Emenda à Constituição nº 111 de 2011. Sim: 357; não: 1; abstenção: 2; total: 360.
Voto: sim · 23 de abr. de 2014
Fonte: votação oficialREP 17/2012: Representa ao Conselho de Ética e Decoro Parlamentar contra o Deputado CARLOS ALBERTO LERÉIA (PSDB/GO), por procedimento atentatório ao decoro parlamentar.
Aprovado o Parecer do Conselho de Ética e Decoro Parlamentar, que conclui pela procedência parcial, com a aplicação de pena de suspensão por 90 (noventa) dias do exercício do mandato do Deputado Carlos Alberto Leréia. Sim: 353; não: 26; total: 379.
Voto: sim · 23 de abr. de 2014
Fonte: votação oficialPLP 275/2001: Atualiza a ementa e altera o art. 1º da Lei Complementar nº 51, de 20 de dezembro de 1985, que dispõe sobre a aposentadoria do funcionário policial, nos termos do art. 103, da Constituição Federal, para regulamentar a…
Aprovado o Projeto de Lei Complementar nº 275 de 2001. Sim: 343; não: 13; abstenção: 2; total: 358.
Voto: não · 22 de abr. de 2014
Fonte: votação oficialPLP 276/2002: Altera a Lei Complementar nº 90, de 1º de outubro de 1997, que determina os casos em que forças estrangeiras possam transitar pelo território nacional ou nele permanecer temporariamente.
Aprovado o Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD). Sim: 310; não: 3; total: 313.
Voto: sim · 22 de abr. de 2014
Fonte: votação oficialPL 5943/2013: Dispõe sobre o exercício da profissão de motorista, altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) no que se refere ao empregado, e a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro) bem como a…
Aprovado o Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD).Sim: 307; não: 16; abstenção: 3; total: 326.
Voto: sim · 22 de abr. de 2014
Fonte: votação oficialMPV 630/2013: Altera a Lei nº 12.462, de 4 de agosto de 2011, que institui o Regime Diferenciado de Contratações Públicas - RDC e dá outras providências. NOVA EMENTA: Altera a Lei nº 12.462, de 4 de agosto de 2011, que institui o…
Mantido o artigo destacado. Sim: 204; não: 137; total: 341.
Voto: sim · 09 de abr. de 2014
Fonte: votação oficialMPV 630/2013: Altera a Lei nº 12.462, de 4 de agosto de 2011, que institui o Regime Diferenciado de Contratações Públicas - RDC e dá outras providências. NOVA EMENTA: Altera a Lei nº 12.462, de 4 de agosto de 2011, que institui o…
Rejeitado o destaque (mantido o texto do Projeto de Lei de Conversão nº 1/2014). Sim: 166; não: 168; total: 334.
Voto: não · 09 de abr. de 2014
Fonte: votação oficialMPV 628/2013: Constitui fonte adicional de recursos para o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES, autoriza a União a encerrar o Fundo de Recuperação Econômica do Estado do Espírito Santo e extingue o Grupo…
Rejeitado o Requerimento. Sim: 4; não: 270; abstenção: 1; total: 275.
Voto: não · 08 de abr. de 2014
Fonte: votação oficialMPV 627/2013: Altera a legislação tributária federal relativa ao Imposto sobre a Renda das Pessoas Jurídicas - IRPJ, à Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL, à Contribuição para o PIS/PASEP e à Contribuição para o…
Mantido o artigo destacado. Sim: 184; não: 175; abstenções: 3; total: 362 .
Voto: não · 02 de abr. de 2014
Fonte: votação oficialMPV 627/2013: Altera a legislação tributária federal relativa ao Imposto sobre a Renda das Pessoas Jurídicas - IRPJ, à Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL, à Contribuição para o PIS/PASEP e à Contribuição para o…
Aprovada a Emenda Aglutinativa nº 1. Sim: 185; não: 128; total: 313.
Voto: não · 02 de abr. de 2014
Fonte: votação oficialMPV 627/2013: Altera a legislação tributária federal relativa ao Imposto sobre a Renda das Pessoas Jurídicas - IRPJ, à Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL, à Contribuição para o PIS/PASEP e à Contribuição para o…
Aprovado o Requerimento. Sim: 229; não: 77; total: 306.
Voto: não · 02 de abr. de 2014
Fonte: votação oficialMPV 627/2013: Altera a legislação tributária federal relativa ao Imposto sobre a Renda das Pessoas Jurídicas - IRPJ, à Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL, à Contribuição para o PIS/PASEP e à Contribuição para o…
Aprovada a Medida Provisória nº 627 de 2013, na forma do Projeto de Lei de Conversão nº 2/2014, ressalvados os destaques. Sim: 331; não: 36; abstenção: 3; total: 370.
Voto: sim · 01 de abr. de 2014
Fonte: votação oficialMPV 627/2013: Altera a legislação tributária federal relativa ao Imposto sobre a Renda das Pessoas Jurídicas - IRPJ, à Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL, à Contribuição para o PIS/PASEP e à Contribuição para o…
Rejeitado o Requerimento. Sim: 19; não: 253; abstenção: 3; total: 275.
Voto: não · 01 de abr. de 2014
Fonte: votação oficialPL 6738/2013: Reserva aos negros vinte por cento das vagas oferecidas nos concursos públicos para provimento de cargos efetivos e empregos públicos no âmbito da administração pública federal, das autarquias, das fundações públicas…
Aprovado o Projeto de Lei nº 6.738 de 2013. Sim: 314; não: 36; abstenção: 06; total: 356.
Voto: sim · 26 de mar. de 2014
Fonte: votação oficialPEC 290/2013: Altera e adiciona dispositivos na Constituição Federal para atualizar o tratamento das atividades de ciência, tecnologia e inovação
Aprovado, em primeiro turno, o Substitutivo adotado pela Comissão Especial à Proposta de Emenda à Constituição nº 290 de 2013. Sim: 399; não: 01; total: 400.
Voto: sim · 25 de mar. de 2014
Fonte: votação oficialPEC 506/2010: Acrescenta artigo ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT), para dispor sobre a prorrogação dos beneficios para a Zona Franca de Manaus, e dá outras providências.
Aprovada, em primeiro turno, a Proposta de Emenda à Constituição nº 103 de 2011, apensada. Sim: 364; Não: 03; Abstenção: 03; Total: 370.
Voto: sim · 19 de mar. de 2014
Fonte: votação oficialPEC 247/2013: Altera o "Capítulo IV - Das Funções Essenciais à Justiça" do "Título IV - Da Organização dos Poderes" e acrescenta artigo ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal.
Aprovada, em segundo turno, a Proposta de Emenda à Constituição nº 247 de 2013. Sim: 424; não: 1; abstenção: 1; total: 426.
Voto: sim · 12 de mar. de 2014
Fonte: votação oficialREQ 9534/2014: Requer a criação de Comissão Externa Temporária para acompanhar as investigações efetuadas pelo Openbaar Ministerie, em Amsterdam, Holanda, acerca das operações e procedimentos no Brasil da empresa SBM Offshore, cuja…
Rejeitado o Requerimento. Sim: 38; não: 216; abstenções: 11; total: 265.
Voto: obstrução · 11 de mar. de 2014
Fonte: votação oficialPEC 247/2013: Altera o "Capítulo IV - Das Funções Essenciais à Justiça" do "Título IV - Da Organização dos Poderes" e acrescenta artigo ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal.
Aprovado, em primeiro turno, o Substitutivo adotado pela Comissão Especial à Proposta de Emenda à Constituição nº 247 de 2013. Sim: 392; abstenção: 02 ; total: 394. DCD de 20/02/14 PÁG 243 COL 01.
Voto: sim · 19 de fev. de 2014
Fonte: votação oficialOBJ 13/2014: ELEIÇÃO PARA MEMBRO DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA
Eleito o Sr. Emmanoel Campelo de Souza Pereira para mandato de dois anos, tratando-se, neste caso, de recondução. Sim: 374; não: 04; abstenção: 11; total: 389.
Voto: outro registro · 18 de fev. de 2014
Fonte: votação oficialREP 22/2013: Representa contra o Deputado Natan Donadon por quebra de decoro parlamentar.
Aprovado o Parecer do Conselho de Ética e Decoro Parlamentar, pela procedência da Representação nº 22/2013 e perda do mandato parlamentar do Sr. Natan Donadon. Sim: 467; Abst.: 01; Total de votos: 468.
Voto: sim · 12 de fev. de 2014
Fonte: votação oficialPEC 293/2013: Altera os incisos II, III e VIII do § 3º do art. 142 da Constituição Federal, para estender aos profissionais de saúde das Forças Armadas a possibilidade de cumulação de cargo a que se refere o art. 37, inciso XVI…
Aprovada, em segundo turno, a Proposta de Emenda à Constituição nº 293 de 2013. Sim: 396 ; total: 396.
Voto: sim · 05 de fev. de 2014
Fonte: votação oficialPEC 293/2013: Altera os incisos II, III e VIII do § 3º do art. 142 da Constituição Federal, para estender aos profissionais de saúde das Forças Armadas a possibilidade de cumulação de cargo a que se refere o art. 37, inciso XVI…
Aprovada, em primeiro turno, a Proposta de Emenda à Constituição nº 293 de 2013. Sim: 374 ; Total: 374.
Voto: sim · 05 de fev. de 2014
Fonte: votação oficialPL 6025/2005: Altera o art. 666 da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil, para dispor acerca da penhora sobre máquinas, instrumentos e implementos agrícolas.
Mantido o parágrafo. Sim: 206; não: 159; abstenção: 1; total: 366.
Voto: não · 04 de fev. de 2014
Fonte: votação oficialPRC 228/2013: Estabelece as estruturas temporárias da Liderança do Partido Republicano da Ordem Social e da Liderança do Solidariedade e dá outras providências.
Aprovado o Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD). Sim: 271; não: 18; abstenções: 3; total: 292.
Voto: sim · 17 de dez. de 2013
Fonte: votação oficialPEC 55/2011: Dá nova redação ao § 8º do art. 144, da Constituição Federal, para disciplinar a carreira dos agentes públicos responsáveis pelo policiamento de trânsito, em âmbito municipal. NOVA EMENTA: Inclui o § 10 ao art. 144 da…
Aprovada, em segundo turno, a Proposta de Emenda à Constituição nº 55 de 2011. Sim: 383; Total: 383. DCD de 12/12/13 PÁG 59122 COL 01.
Voto: sim · 11 de dez. de 2013
Fonte: votação oficialPEC 55/2011: Dá nova redação ao § 8º do art. 144, da Constituição Federal, para disciplinar a carreira dos agentes públicos responsáveis pelo policiamento de trânsito, em âmbito municipal. NOVA EMENTA: Inclui o § 10 ao art. 144 da…
Aprovado, em primeiro turno, o Substitutivo adotado pela Comissão Especial à Proposta de Emenda à Constituição nº 55 de 2011. Sim: 340; Total: 340. DCD de 12/12/13 PÁG 59099 COL 01.
Voto: sim · 11 de dez. de 2013
Fonte: votação oficialMPV 625/2013: Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério de Minas e Energia, no valor de R$ 60.000.000,00, para o fim que especifica.
Rejeitado o Requerimento. Sim: 10; não: 257; abstenções: 2; total: 269.
Voto: não · 11 de dez. de 2013
Fonte: votação oficialPEC 90/2011: Dá nova redação ao art. 6º da Constituição Federal, para introduzir o transporte como direito social.
Aprovada, em segundo turno, a Proposta de Emenda à Constituição nº 90 de 2011. Sim: 313; não: 1; abstenção: 1 ; total: 315. DCD de 05/12/13 PÁG 57693 COL 01.
Voto: sim · 04 de dez. de 2013
Fonte: votação oficialPEC 90/2011: Dá nova redação ao art. 6º da Constituição Federal, para introduzir o transporte como direito social.
Rejeitadas as Emendas nºs 1 e 2, com parecer pela rejeição. Sim: 47; não: 281; abstenções: 3; total: 331.
Voto: não · 04 de dez. de 2013
Fonte: votação oficialPDC 1361/2013: Susta os efeitos da Resolução nº 23.389, de 9 de abril de 2013, expedida pelo Tribunal Superior Eleitoral, que dispõe sobre o número de membros da Câmara dos Deputados e das Assembleias e Câmara Legislativa para as…
Rejeitado o Requerimento. Sim: 73; não: 255; abstenções: 5; total: 333.
Voto: não · 06 de nov. de 2013
Fonte: votação oficialPDC 1361/2013: Susta os efeitos da Resolução nº 23.389, de 9 de abril de 2013, expedida pelo Tribunal Superior Eleitoral, que dispõe sobre o número de membros da Câmara dos Deputados e das Assembleias e Câmara Legislativa para as…
Aprovado o Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD). Sim: 287; não: 97; abstenções: 6; total: 390. DCD 07/11/13 PÁG 52538 COL 02.
Voto: sim · 06 de nov. de 2013
Fonte: votação oficialPEC 556/2002: Dá nova redação ao art. 54 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, da Constituição Federal.
Aprovada, em segundo turno, a Proposta de Emenda à Constituição nº 346 de 2013, apensada. Sim: 347; Não: 4; Total: 351.
Voto: sim · 05 de nov. de 2013
Fonte: votação oficialPEC 556/2002: Dá nova redação ao art. 54 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, da Constituição Federal.
Aprovada, em primeiro turno, a Proposta de Emenda à Constituição nº 346 de 2013, apensada. Sim: 371; Não: 4; Total: 375.
Voto: sim · 05 de nov. de 2013
Fonte: votação oficialPEC 190/2007: Acrescenta o art. 93-A à Constituição Federal de 1988.
Aprovada, em segundo turno, a Proposta de Emenda à Constituição nº 190 de 2007. Sim: 400; não: 4; abstenções: 3; total: 407.
Voto: sim · 29 de out. de 2013
Fonte: votação oficialPLP 238/2013: Dispõe sobre o quórum de aprovação de convênio que conceda remissão dos créditos tributários constituídos em decorrência de benefícios, incentivos fiscais ou financeiros instituídos em desacordo com a deliberação…
Rejeitada a Emenda de Plenário nº 16. Sim: 87; não: 256; total: 343.
Voto: não · 23 de out. de 2013
Fonte: votação oficialPLP 238/2013: Dispõe sobre o quórum de aprovação de convênio que conceda remissão dos créditos tributários constituídos em decorrência de benefícios, incentivos fiscais ou financeiros instituídos em desacordo com a deliberação…
Rejeitada a Emenda de Plenário nº 14. Sim: 111; não: 223; abstenção: 1; total:335.
Voto: não · 23 de out. de 2013
Fonte: votação oficialPLP 238/2013: Dispõe sobre o quórum de aprovação de convênio que conceda remissão dos créditos tributários constituídos em decorrência de benefícios, incentivos fiscais ou financeiros instituídos em desacordo com a deliberação…
Aprovada a Emenda Aglutinativa nº 1. Sim: 264; não: 111; abstenção: 1; total: 376.
Voto: não · 23 de out. de 2013
Fonte: votação oficialPLP 238/2013: Dispõe sobre o quórum de aprovação de convênio que conceda remissão dos créditos tributários constituídos em decorrência de benefícios, incentivos fiscais ou financeiros instituídos em desacordo com a deliberação…
Rejeitada a Emenda Aglutinativa nº 2. Sim: 64; não: 246; abstenções: 3; total:313.
Voto: não · 23 de out. de 2013
Fonte: votação oficialPLP 238/2013: Dispõe sobre o quórum de aprovação de convênio que conceda remissão dos créditos tributários constituídos em decorrência de benefícios, incentivos fiscais ou financeiros instituídos em desacordo com a deliberação…
Aprovada a Subemenda Substitutiva Global apresentada pelo Relator da Comissão de Finanças e Tributação, ressalvados os destaques. Sim: 334; não: 9; total: 343.
Voto: sim · 23 de out. de 2013
Fonte: votação oficialPL 6397/2013: Altera as Leis nºs 4.737, de 15 de julho de 1965, 9.096, de 19 de setembro de 1995, e 9.504, de 30 de setembro de 1997, para diminuir o custo das campanhas eleitorais, e dá outras providências. NOVA EMENTA: Altera as…
Mantida a expressão. Sim: 186; não: 162; abstenção: 1; total: 349.
Voto: sim · 22 de out. de 2013
Fonte: votação oficialPL 6397/2013: Altera as Leis nºs 4.737, de 15 de julho de 1965, 9.096, de 19 de setembro de 1995, e 9.504, de 30 de setembro de 1997, para diminuir o custo das campanhas eleitorais, e dá outras providências. NOVA EMENTA: Altera as…
Rejeitado o Requerimento. Sim: 99; não: 183; total: 282.
Voto: sim · 15 de out. de 2013
Fonte: votação oficialMPV 621/2013: Institui o Programa Mais Médicos e dá outras providências. NOVA EMENTA: Institui o Programa Mais Médicos; altera as Leis nºs 8.745, de 9 de dezembro de 1993, e 6.932, de 7 de julho de 1981; e dá outras providências.
Rejeitada a Emenda nº 21. Sim: 46; não: 308; abstenções: 15; total: 369.
Voto: não · 09 de out. de 2013
Fonte: votação oficialMPV 621/2013: Institui o Programa Mais Médicos e dá outras providências. NOVA EMENTA: Institui o Programa Mais Médicos; altera as Leis nºs 8.745, de 9 de dezembro de 1993, e 6.932, de 7 de julho de 1981; e dá outras providências.
Rejeitada a Emenda nº 285. Sim: 134; não: 224; abstenções: 3; total: 361.
Voto: não · 09 de out. de 2013
Fonte: votação oficialMPV 621/2013: Institui o Programa Mais Médicos e dá outras providências. NOVA EMENTA: Institui o Programa Mais Médicos; altera as Leis nºs 8.745, de 9 de dezembro de 1993, e 6.932, de 7 de julho de 1981; e dá outras providências.
Mantidos os artigos destacados. Sim: 193; não: 75; abstenções: 3; total: 271.
Voto: sim · 09 de out. de 2013
Fonte: votação oficialMPV 621/2013: Institui o Programa Mais Médicos e dá outras providências. NOVA EMENTA: Institui o Programa Mais Médicos; altera as Leis nºs 8.745, de 9 de dezembro de 1993, e 6.932, de 7 de julho de 1981; e dá outras providências.
Aprovado o Requerimento. Sim: 266; não: 6; total: 272.
Voto: sim · 08 de out. de 2013
Fonte: votação oficialMPV 621/2013: Institui o Programa Mais Médicos e dá outras providências. NOVA EMENTA: Institui o Programa Mais Médicos; altera as Leis nºs 8.745, de 9 de dezembro de 1993, e 6.932, de 7 de julho de 1981; e dá outras providências.
Rejeitado o Requerimento. Sim: 8; não: 275; abstenção:1; total: 284.
Voto: não · 08 de out. de 2013
Fonte: votação oficialMPV 621/2013: Institui o Programa Mais Médicos e dá outras providências. NOVA EMENTA: Institui o Programa Mais Médicos; altera as Leis nºs 8.745, de 9 de dezembro de 1993, e 6.932, de 7 de julho de 1981; e dá outras providências.
Rejeitado o Requerimento. Sim: 10; não: 285; abstenções: 3; total: 298.
Voto: não · 08 de out. de 2013
Fonte: votação oficialMPV 621/2013: Institui o Programa Mais Médicos e dá outras providências. NOVA EMENTA: Institui o Programa Mais Médicos; altera as Leis nºs 8.745, de 9 de dezembro de 1993, e 6.932, de 7 de julho de 1981; e dá outras providências.
Rejeitado o Requerimento. Sim: 15; não: 249; abstenções: 5; total: 269.
Voto: não · 08 de out. de 2013
Fonte: votação oficialPL 6397/2013: Altera as Leis nºs 4.737, de 15 de julho de 1965, 9.096, de 19 de setembro de 1995, e 9.504, de 30 de setembro de 1997, para diminuir o custo das campanhas eleitorais, e dá outras providências. NOVA EMENTA: Altera as…
Aprovado o Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD). Sim: 258; não: 130; abstenção: 1; total: 389. DCD de 02/10/13 PÁG 43982 COL 01.
Voto: não · 01 de out. de 2013
Fonte: votação oficialPL 6053/2013: Dispõe sobre a criação de Funções Comissionadas do DNIT - FCDNIT, no Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes, e dá outras providências.
Rejeitado o Requerimento. Sim: 8; não: 311; total: 319.
Voto: não · 01 de out. de 2013
Fonte: votação oficialMPV 619/2013: Autoriza a Companhia Nacional de Abastecimento a contratar o Banco do Brasil S.A. ou suas subsidiárias para atuar na gestão e na fiscalização de obras e serviços de engenharia relacionados à modernização, construção…
Mantido o artigo destacado. Sim: 213; não: 155; total: 368.
Voto: não · 25 de set. de 2013
Fonte: votação oficialMPV 619/2013: Autoriza a Companhia Nacional de Abastecimento a contratar o Banco do Brasil S.A. ou suas subsidiárias para atuar na gestão e na fiscalização de obras e serviços de engenharia relacionados à modernização, construção…
Rejeitado o Requerimento. Sim: 2; não: 269; abstenções: 3; total: 274 .
Voto: não · 25 de set. de 2013
Fonte: votação oficialMPV 620/2013: Altera a Lei nº 12.793, de 2 de abril de 2013, para dispor sobre o financiamento de bens de consumo duráveis a beneficiários do Programa Minha Casa Minha Vida, constitui fonte adicional de recursos para a Caixa…
Mantido o texto do Projeto de Lei de Conversão. Sim: 323; não: 41; abstenção: 1; total: 365.
Voto: sim · 10 de set. de 2013
Fonte: votação oficialPEC 349/2001: Altera a redação dos arts. 52, 53, 55 e 66 da Constituição Federal para abolir o voto secreto nas decisões da Câmara dos Deputados e do Senado Federal.
Aprovada, em segundo turno, a Proposta de Emenda à Constituição nº 349 de 2001. Sim: 452; total: 452.
Voto: sim · 03 de set. de 2013
Fonte: votação oficialREP 20/2013: Representa em face do Deputado Natan Donadon, em razão de condenação criminal transitada em julgado.
Rejeitado o Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que opinava pela procedência no sentido da perda do mandato parlamentar do Senhor Natan Donadon. Sim: 233; não: 131; abstenção: 41; total: 405.
Voto: outro registro · 28 de ago. de 2013
Fonte: votação oficialPEC 565/2006: Altera os arts. 57, 165, 166, e acrescenta art. 165-A, todos da Constituição Federal, tornando de execução obrigatória a programação constante da lei orçamentária anual. NOVA EMENTA:Altera os arts. 165 e 166 da…
Aprovada, em segundo turno, a Proposta de Emenda à Constituição nº 565 de 2006. Sim: 376; não: 59; abstenção: 5; total: 440.
Voto: não · 27 de ago. de 2013
Fonte: votação oficialPEC 565/2006: Altera os arts. 57, 165, 166, e acrescenta art. 165-A, todos da Constituição Federal, tornando de execução obrigatória a programação constante da lei orçamentária anual. NOVA EMENTA:Altera os arts. 165 e 166 da…
Aprovado, em primeiro turno, o Substitutivo adotado pela Comissão Especial à Proposta de Emenda à Constituição nº 565 de 2006. Sim: 378; Não: 48; Abstenção: 13; Total: 439.
Voto: abstenção · 13 de ago. de 2013
Fonte: votação oficialPL 323/2007: Altera a Lei nº 9.478, de 06 de agosto de 1997, que "dispõe sobre a política energética nacional, as atividades relativas ao monopólio do petróleo, institui o Conselho Nacional de Política Energética e a Agência…
Rejeitado o Requerimento. Sim: 165; não: 217; abstenção: 1; total: 383.
Voto: sim · 10 de jul. de 2013
Fonte: votação oficialPLP 238/2013: Dispõe sobre o quórum de aprovação de convênio que conceda remissão dos créditos tributários constituídos em decorrência de benefícios, incentivos fiscais ou financeiros instituídos em desacordo com a deliberação…
Aprovado o Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD). Sim: 332; não: 4; total: 336. DCD de 11/07/13 PÁG 30510 COL 02.
Voto: sim · 10 de jul. de 2013
Fonte: votação oficialPL 4529/2004: Dispõe sobre o Estatuto da Juventude e dá outras providências. NOVA EMENTA:Institui o Estatuto da Juventude e dispõe sobre os direitos dos jovens, os princípios e diretrizes das políticas públicas de juventude e o…
Mantido o texto. Sim: 268; não: 62; abstenção: 5; total: 335.
Voto: sim · 09 de jul. de 2013
Fonte: votação oficialREQ 8196/2013: Requeremos, nos termos regimentais da Câmara dos Deputados, a aprovação de Moção de Repúdio ao governo dos Estados Unidos em razão das atividades da National Security Agency (NSA) no País, as quais violam direito de…
Aprovado o Requerimento. Sim: 292; não: 86; abstenção: 12; total: 390.
Voto: sim · 09 de jul. de 2013
Fonte: votação oficialPEC 207/2012: Altera o art. 134 da Constituição Federal.
Aprovada, em primeiro turno, a Proposta de Emenda à Constituição nº 207 de 2012. Sim: 408; não: 3; abstenção: 1; total: 412.
Voto: sim · 03 de jul. de 2013
Fonte: votação oficialPLP 200/2012: Acrescenta § 2º ao art. 1º da Lei Complementar nº 110, de 29 de junho de 2001, para estabelecer prazo para a extinção de contribuição social.
Aprovado o Projeto de Lei Complementar nº 200 de 2012. Sim: 315; não: 95; abstenção: 1 total: 411.
Voto: não · 03 de jul. de 2013
Fonte: votação oficialPL 5844/2013: Destina recursos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) para o financiamento de subvenção econômica nos financiamentos a pessoas físicas beneficiárias do Programa Minha Casa Minha Vida (PMCMV).
Rejeitado o Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD). Sim: 150; não: 237; abstenção: 1; total: 388. DCD de 03/07/13, PÁG 27721 COL 02.
Voto: sim · 02 de jul. de 2013
Fonte: votação oficialPLP 288/2013: Altera a Lei Complementar n° 62, de 28 de dezembro de 1989, a Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional), e a Lei n° 8.443, de 16 de julho de 1992 (Lei Orgânica do Tribunal de Contas da União)…
Aprovado o Projeto de Lei Complementar nº 288 de 2013. Sim: 344; não: 13; total: 357.
Voto: sim · 26 de jun. de 2013
Fonte: votação oficialPLP 288/2013: Altera a Lei Complementar n° 62, de 28 de dezembro de 1989, a Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional), e a Lei n° 8.443, de 16 de julho de 1992 (Lei Orgânica do Tribunal de Contas da União)…
Rejeitada a Emenda de Plenário nº 3, com parecer pela rejeição. Sim: 228; não: 134; abstenção: 2; total: 364.
Voto: abstenção · 26 de jun. de 2013
Fonte: votação oficialPLP 288/2013: Altera a Lei Complementar n° 62, de 28 de dezembro de 1989, a Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional), e a Lei n° 8.443, de 16 de julho de 1992 (Lei Orgânica do Tribunal de Contas da União)…
Aprovadas as Emendas de Plenário nºs 1 e 2, com parecer pela aprovação. Sim: 341; não: 1; total: 342.
Voto: sim · 26 de jun. de 2013
Fonte: votação oficialPEC 37/2011: Acrescenta o § 10 ao art. 144 da Constituição Federal para definir a competência para a investigação criminal pelas polícias federal e civis dos Estados e do Distrito Federal.
Rejeitada a Proposta de Emenda à Constituição nº 37 de 2011. Sim: 9; não: 430; abstenção: 2; total: 441.
Voto: não · 25 de jun. de 2013
Fonte: votação oficialMPV 608/2013: Dispõe sobre crédito presumido apurado com base em créditos decorrentes de diferenças temporárias oriundos de provisões para créditos de liquidação duvidosa nas condições que estabelece e dispõe sobre os títulos de…
Rejeitada a Emenda nº 7. Sim: 65; não: 211; total: 276.
Voto: não · 12 de jun. de 2013
Fonte: votação oficialMPV 609/2013: Reduz a zero as alíquotas da Contribuição para o PIS/PASEP, da COFINS, da Contribuição para o PIS/PASEP-Importação e da COFINS-Importação incidentes sobre a receita decorrente da venda no mercado interno e sobre a…
Rejeitada a Emenda nº 52. Sim: 85; não: 199; abstenção: 1; total: 285.
Voto: não · 11 de jun. de 2013
Fonte: votação oficialPLP 416/2008: Dispõe sobre o procedimento para a criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento de Municípios, para regulamentar o § 4º do art. 18 da Constituição Federal.
Suprimida a expressão. Sim: 134; não: 219; abstenção: 3; total: 356.
Voto: sim · 04 de jun. de 2013
Fonte: votação oficial