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99 registros
Altera o art. 159 da Constituição Federal para disciplinar a distribuição de recursos pela União ao Fundo de Participação dos Municípios.
· 06 de dez. de 2018
Registro oficialEstabelece a obrigatoriedade de apresentação da Caderneta de Saúde da Criança quando da matrícula de aluno na rede pública de educação.
· 07 de nov. de 2018
Registro oficialAltera o art. 36 da Lei no 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, para incluir a LIBRAS - Língua Brasileira de Sinais como disciplina obrigatória nos currículos dos ensinos fundamental e médio.
· 07 de nov. de 2018
Registro oficialAltera o Sistema Tributário Nacional e dá outras providências
· 11 de jul. de 2018
Registro oficialRequer a realização de Audiência Pública para discutir a prestação de serviços de distribuição, transmissão e comercialização de energia elétrica realizada pela concessionária ENEL Brasil S.A em municípios do estado do Rio de Janeiro.
· 04 de jul. de 2018
Registro oficialDa nova redação ao art. 126 da Lei nº 7.210/1984 para possibilitar a remição de pena pela leitura de livro ou obra literária científica, filosófica ou religiosa e da outras providências
· 19 de jun. de 2018
Registro oficialRequer a retirada de tramitação do Projeto de Lei 10.424, de 2018
· 14 de jun. de 2018
Registro oficialDá nova redação ao art. 126 da Lei nº 7.210/1984 para possibilitar a remição de pena pela leitura de livro ou obra literária científica, filosófica ou religiosa.
· 13 de jun. de 2018
Registro oficialTrata sobre a isenção de pagamento de taxas de revalidação de diplomas de graduação; mestrado; doutorado; e pós-doutorado para os refugiados no território nacional.
· 13 de jun. de 2018
Registro oficialDispõe sobre o acesso ao uso de anestesias peridural e raquidiana nos partos realizados pelo Sistema Único de Saúde e da outras providências.
· 09 de mai. de 2018
Registro oficialDispõe sobre acesso remoto às instalações das cozinhas de estabelecimentos que promovam serviço de entrega de produtos alimentícios por meio virtual.
· 09 de mai. de 2018
Registro oficialEstabelece a utilização do logo "A Acessibilidade" nos órgãos da administração pública direta, indireta, fundacional e nas empresas prestadoras de serviços públicos.
· 26 de abr. de 2018
Registro oficialParecer do Relator, Dep. Marco Antônio Cabral (PMDB-RJ), pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação, com Substitutivo.
· 23 de abr. de 2018
Registro oficialReconhece a Zumba como forma de manifestação cultural, atividade física e da outras providências.
· 11 de abr. de 2018
Registro oficialEstabelece benefícios para a contração de pessoas com mais de 60 anos de idade.
· 11 de abr. de 2018
Registro oficialInstitui cota mínima para a contratação de profissionais negros nos entes de atividade audiovisual que menciona e dá outras providências.
· 11 de abr. de 2018
Registro oficialAcresce o Inciso III ao Art. 126 da Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984, que institui a Lei de Execução Penal, para permitir a remição da pena mediante a doação espontânea de sangue e dá outras providências.
· 07 de fev. de 2018
Registro oficialParecer do Relator, Dep. Marco Antônio Cabral (PMDB-RJ), pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária.
· 31 de jan. de 2018
Registro oficialParecer do Relator, Dep. Marco Antônio Cabral (PMDB-RJ), pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei 7664/2010 e dos PL's 3480/2012, 5287/2013 e 7193/2014, e do Substitutivo da Comissão de Seguridade Social e Família; e, no mérito, pela aprovação dos PL's 3480/2012, 5287/2013 e 7193/2014, apensados, com Substitutivo; e pela rejeição do PL 7664/2010 e PL 2599/2011, apensado.
· 31 de jan. de 2018
Registro oficial· 31 de jan. de 2018
Registro oficialParecer do Relator, Dep. Marco Antônio Cabral (PMDB-RJ), pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação, com substitutivo.
· 31 de jan. de 2018
Registro oficialParecer do Relator, Dep. Marco Antônio Cabral (pendente de análise)
· 31 de jan. de 2018
Registro oficialAltera a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, que dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, para instituir o Sistema Nacional de Notificação de Armas de Fogo - "Disque-Fuzil".
· 13 de dez. de 2017
Registro oficialPermite a venda e recarga de botijões de Gás Liquefeito de Petróleo - GLP e Gás Natural nos postos de gasolina e dá outras providências.
· 13 de dez. de 2017
Registro oficial· 08 de nov. de 2017
Registro oficial· 08 de nov. de 2017
Registro oficialParecer do Relator, Dep. Marco Antônio Cabral (PMDB-RJ), pela aprovação deste, do PL 3590/2008, do PL 5038/2009, do PL 7606/2010, do PL 312/2011, do PL 2118/2011, do PL 3261/2012, do PL 4595/2016, do PL 3689/2008, do PL 5138/2009, do PL 5291/2009, do PL 6305/2009, do PL 7683/2010, do PL 7684/2010, do PL 1316/2011, do PL 1401/2011, do PL 2802/2011, do PL 3478/2012, do PL 3859/2012, do PL 4208/2012, do PL 4351/2012, do PL 4448/2012, do PL 4563/2012, do PL 4856/2012, do PL 6270/2013, do PL 7249/2014, do PL 7714/2014, do PL 603/2015, do PL 2051/2015, do PL 272/2011, do PL 4609/2016, do PL 5953/2016, do PL 7368/2017, do PL 6482/2013, do PL 1542/2015, do PL 1774/2015, do PL 3479/2008, do PL 100/2015, do PL 847/2015, do PL 2064/2015, do PL 5196/2016, do PL 5448/2016, do PL 5968/2016, do PL 6873/2017, do PL 7326/2017, do PL 7897/2017, do PL 7767/2014, do PL 946/2015, do PL 3977/2015, do PL 8902/2017, do PL 2587/2015, do PL 2654/2015, do PL 8158/2017, do PL 949/2015, do PL 3735/2015, e do PL 7442/2017, apensados, com substitutivo, e pela rejeição do PL 5195/2013, do PL 6513/2016, do PL 4403/2012, do PL 1915/2015, e do PL 2022/2015, apensados.
· 08 de nov. de 2017
Registro oficialParecer do Relator, Dep. Marco Antônio Cabral (PMDB-RJ), pela aprovação deste, do PL 823/2011, do PL 6216/2013, do PL 6872/2013, e do PL 540/2015, apensados, com substitutivo.
· 08 de nov. de 2017
Registro oficialRequer a realização de Audiência Pública em conjunto com a Comissão de Seguridade Social e Família para discutir os processos de envelhecimento da população brasileira, com o tema "Relações intergeracionais e o bem-estar do idoso".
· 06 de out. de 2017
Registro oficialInstitui o Fundo Soberano Brasileiro para regulamentar a destinação dos recursos obtidos por meio da aplicação do Programa Nacional de Desestatização, institui aplicações específicas para tais recursos e dá outras providências.
· 27 de set. de 2017
Registro oficialAssegura ao idoso acolhimento em equipamento público de assistência social (Espaço de Convivência do Idoso) no período que especifica e dá outras providências.
· 27 de set. de 2017
Registro oficialParecer do Relator, Dep. Marco Antônio Cabral (PMDB-RJ), pela aprovação.
· 27 de set. de 2017
Registro oficialAltera a Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994, que "dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB)", para determinar a realização do Exame da Ordem em quatro etapas.
· 26 de set. de 2017
Registro oficialParecer do Relator, Dep. Marco Antônio Cabral (PMDB-RJ), pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei nº 3.809/2015, e pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária do Substitutivo adotado pela Comissão de Integração Nacional, Desenvolvimento Regional e da Amazônia - CINDRA; e, no mérito, pela aprovação do Projeto de Lei nº 3.809/2015.
· 25 de set. de 2017
Registro oficialParecer do Relator, Dep. Marco Antônio Cabral (PMDB-RJ), pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária.
· 21 de set. de 2017
Registro oficial· 20 de set. de 2017
Registro oficialParecer do Relator, Dep. Marco Antônio Cabral (PMDB-RJ), pela aprovação, com emenda.
· 20 de set. de 2017
Registro oficialRequer a realização de Audiência Pública com o propósito de debater as disposições do Projeto de Lei nº 5.457, de 2016, que busca restringir o repasse aos consumidores das perdas elétricas nos sistemas de transmissão e distribuição de energia elétrica.
· 12 de set. de 2017
Registro oficialRequer a inclusão da ABRATE, do Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão - MPDG e do Instituto ACENDE Brasil na relação de convidados para a audiência pública, a ser convocada, conforme requerimento 163/2017. E que debaterá a legalidade e os efeitos da portaria n°. 120, de 2016.
· 04 de set. de 2017
Registro oficialAutoriza os Estados e o Distrito Federal a legislar sobre águas, energia, trânsito e transporte, direito agrário e a parte especial do direito penal, nos termos do parágrafo único do art. 22, da Constituição Federal.
· 30 de ago. de 2017
Registro oficial