PL 2960/2015: Dispõe sobre o Regime Especial de Regularização Cambial e Tributária de recursos, bens ou direitos de origem lícita não declarados, remetidos, mantidos no exterior ou repatriados por residentes ou domiciliados no País…
Aprovada a Emenda de Plenário nº 23. Sim: 351; não: 48; abstenção: 5; total: 404.
Sim · 11 de nov. de 2015
Registro oficialPL 2960/2015: Dispõe sobre o Regime Especial de Regularização Cambial e Tributária de recursos, bens ou direitos de origem lícita não declarados, remetidos, mantidos no exterior ou repatriados por residentes ou domiciliados no País…
Mantido o texto. Sim: 199; não: 89; abstenção: 5; total: 293.
Sim · 11 de nov. de 2015
Registro oficialPL 2960/2015: Dispõe sobre o Regime Especial de Regularização Cambial e Tributária de recursos, bens ou direitos de origem lícita não declarados, remetidos, mantidos no exterior ou repatriados por residentes ou domiciliados no País…
Aprovada a Subemenda Substitutiva Global apresentada pelo Relator da Comissão Especial ao Projeto de Lei nº 2.960 de 2015, ressalvados os destaques. Sim: 230; não: 213; abstenção: 7; total: 450.
Sim · 11 de nov. de 2015
Registro oficialPL 2960/2015: Dispõe sobre o Regime Especial de Regularização Cambial e Tributária de recursos, bens ou direitos de origem lícita não declarados, remetidos, mantidos no exterior ou repatriados por residentes ou domiciliados no País…
Rejeitado o Requerimento. Sim: 45; não: 213; abstenção: 3; total: 261.
Sim · 11 de nov. de 2015
Registro oficialMPV 688/2015: Dispõe sobre a repactuação do risco hidrológico de geração de energia elétrica, institui a bonificação pela outorga e altera a Lei no 10.848, de 15 de março de 2004, que dispõe sobre a comercialização de energia…
Rejeitada a Emenda nº 1. Sim: 184; não: 233; abstenção: 4; total: 421.
Sim · 10 de nov. de 2015
Registro oficialMPV 688/2015: Dispõe sobre a repactuação do risco hidrológico de geração de energia elétrica, institui a bonificação pela outorga e altera a Lei no 10.848, de 15 de março de 2004, que dispõe sobre a comercialização de energia…
Mantido o texto destacado. Sim: 225; não: 199; abstenção: 4; total: 428.
Não · 10 de nov. de 2015
Registro oficialMPV 688/2015: Dispõe sobre a repactuação do risco hidrológico de geração de energia elétrica, institui a bonificação pela outorga e altera a Lei no 10.848, de 15 de março de 2004, que dispõe sobre a comercialização de energia…
Mantido o texto destacado. Sim: 255; não: 162; abstenção: 3; total: 420.
Não · 10 de nov. de 2015
Registro oficialMPV 688/2015: Dispõe sobre a repactuação do risco hidrológico de geração de energia elétrica, institui a bonificação pela outorga e altera a Lei no 10.848, de 15 de março de 2004, que dispõe sobre a comercialização de energia…
Aprovada a Medida Provisória nº 688 de 2015, na forma do Projeto de Lei de Conversão nº 23 de 2015, ressalvados os destaques. Sim: 251; não: 173; abstenção: 5; total: 429.
Não · 10 de nov. de 2015
Registro oficialMPV 688/2015: Dispõe sobre a repactuação do risco hidrológico de geração de energia elétrica, institui a bonificação pela outorga e altera a Lei no 10.848, de 15 de março de 2004, que dispõe sobre a comercialização de energia…
Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer da Comissão Mista, na parte em que manifesta opinião favorável quanto ao atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e de sua adequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN. Sim: 243; não: 83; abstenção: 8; total: 334.
Obstrução · 10 de nov. de 2015
Registro oficialMPV 688/2015: Dispõe sobre a repactuação do risco hidrológico de geração de energia elétrica, institui a bonificação pela outorga e altera a Lei no 10.848, de 15 de março de 2004, que dispõe sobre a comercialização de energia…
Rejeitado o Requerimento. Sim: 28; não: 230; abstenção: 2; total: 260.
Obstrução · 10 de nov. de 2015
Registro oficialPL 2960/2015: Dispõe sobre o Regime Especial de Regularização Cambial e Tributária de recursos, bens ou direitos de origem lícita não declarados, remetidos, mantidos no exterior ou repatriados por residentes ou domiciliados no País…
Aprovado o Requerimento. Sim: 270; Não: 177; Abstenção: 1; Total: 448.
Não · 04 de nov. de 2015
Registro oficialPL 2960/2015: Dispõe sobre o Regime Especial de Regularização Cambial e Tributária de recursos, bens ou direitos de origem lícita não declarados, remetidos, mantidos no exterior ou repatriados por residentes ou domiciliados no País…
Rejeitado o Requerimento. Sim: 161; não: 218; abstenção: 2; total: 381.
Sim · 04 de nov. de 2015
Registro oficialPEC 215/2003: Acrescenta o § 3º ao art. 42 da Constituição Federal que dispõe sobre os militares dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios.
Aprovada, em segundo turno, a Proposta de Emenda à Constituição nº 215 de 2003. Sim: 435; não: 1; total: 436.
Sim · 03 de nov. de 2015
Registro oficialMPV 685/2015: Institui o Programa de Redução de Litígios Tributários - PRORELIT, cria a obrigação de informar à administração tributária federal as operações e atos ou negócios jurídicos que acarretem supressão, redução ou…
Rejeitada a Emenda nº 65. Sim: 200; não: 235; abstenção: 3; total: 438.
Sim · 03 de nov. de 2015
Registro oficialMPV 685/2015: Institui o Programa de Redução de Litígios Tributários - PRORELIT, cria a obrigação de informar à administração tributária federal as operações e atos ou negócios jurídicos que acarretem supressão, redução ou…
Aprovada a Emenda Aglutinativa nº 1. Sim: 201; não: 200; abstenção: 1; total: 402.
Sim · 03 de nov. de 2015
Registro oficialMPV 687/2015: Altera a Medida Provisória nº 2.228-1, de 6 de setembro de 2001, para dispor sobre a Contribuição para o Desenvolvimento da Indústria Cinematográfica Nacional - Condecine, e a Lei nº 12.529, de 30 de novembro de 2011…
Suprimido o artigo destacado. Sim: 65; não: 351; total: 416.
Não · 27 de out. de 2015
Registro oficialMPV 687/2015: Altera a Medida Provisória nº 2.228-1, de 6 de setembro de 2001, para dispor sobre a Contribuição para o Desenvolvimento da Indústria Cinematográfica Nacional - Condecine, e a Lei nº 12.529, de 30 de novembro de 2011…
Aprovada a Medida Provisória nº 687 de 2015, na forma do Projeto de Lei de Conversão nº 20 de 2015, ressalvados os destaques. Sim: 275; não: 132; total: 407.
Não · 27 de out. de 2015
Registro oficialPL 2750/2015: Aplica o disposto nos art. 3º, I, "a" e "b", e art. 4º, § 2º, I, "a" e II "a", "b" e "c", e § 4º da Lei n. 7.998/1990, com s redação dada pela Lei n.13.134/2015, aos trabalhadores desempregados que, no período de…
Aprovado o Requerimento. Sim: 246; não: 148; abstenção: 1; total: 395.
Não · 22 de out. de 2015
Registro oficialPEC 395/2014: Altera a redação do inciso IV do art. 206 da Constituição Federal, referente à gratuidade do ensino público em estabelecimentos oficiais.
Aprovada, em primeiro turno, a Proposta de Emenda à Constituição nº 395 de 2014 na forma do Substitutivo adotado pela Comissão Especial, ressalvados os destaques. Sim: 318; não: 129; abstenções:4 ; total: 451.
Sim · 21 de out. de 2015
Registro oficialMPV 682/2015: Altera a Lei nº 12.712, de 30 de agosto de 2012, para estabelecer que a Agência Brasileira Gestora de Fundos Garantidores e Garantias S.A. - ABGF ficará encarregada da gestão do Fundo de Estabilidade do Seguro Rural -…
Mantido o texto. Sim: 227; não: 169; total: 396.
Não · 21 de out. de 2015
Registro oficialPLP 278/2013: Altera a Lei Complementar n° 123, de 14 de dezembro de 2006.
Aprovado o Projeto de Lei Complementar nº 278 de 2013. Sim: 353; total: 353.
Sim · 15 de out. de 2015
Registro oficialMPV 678/2015: Altera a Lei nº 12.462, de 4 de agosto de 2011, que institui o Regime Diferenciado de Contratações Públicas. NOVA EMENTA: Altera as Leis nºs 12.462, de 4 de agosto de 2011, que institui o Regime Diferenciado de…
Mantido o texto destacado. Sim: 222; não: 145; abstenção: 3; total: 370.
Não · 13 de out. de 2015
Registro oficialMPV 678/2015: Altera a Lei nº 12.462, de 4 de agosto de 2011, que institui o Regime Diferenciado de Contratações Públicas. NOVA EMENTA: Altera as Leis nºs 12.462, de 4 de agosto de 2011, que institui o Regime Diferenciado de…
Aprovados os arts. 1º; 3º; 4º (exceto o § 4º); 9º; 10; 11; 13; 14; e 15 do Projeto de Lei de Conversão nº 17 de 2015, ressalvados os destaques. Sim: 185; não: 167; abstenção: 2; total: 354.
Não · 08 de out. de 2015
Registro oficialMPV 678/2015: Altera a Lei nº 12.462, de 4 de agosto de 2011, que institui o Regime Diferenciado de Contratações Públicas. NOVA EMENTA: Altera as Leis nºs 12.462, de 4 de agosto de 2011, que institui o Regime Diferenciado de…
Rejeitado o destaque de preferência. Sim: 176; não: 186; abstenção: 1; total: 363.
Sim · 08 de out. de 2015
Registro oficialMPV 678/2015: Altera a Lei nº 12.462, de 4 de agosto de 2011, que institui o Regime Diferenciado de Contratações Públicas. NOVA EMENTA: Altera as Leis nºs 12.462, de 4 de agosto de 2011, que institui o Regime Diferenciado de…
Rejeitado o Requerimento. Sim: 43; não: 210; abstenção: 5; total: 258.
Obstrução · 08 de out. de 2015
Registro oficialMPV 678/2015: Altera a Lei nº 12.462, de 4 de agosto de 2011, que institui o Regime Diferenciado de Contratações Públicas. NOVA EMENTA: Altera as Leis nºs 12.462, de 4 de agosto de 2011, que institui o Regime Diferenciado de…
Aprovado o Requerimento. Sim: 327; não: 14; abstenção: 13; total: 354.
Sim · 07 de out. de 2015
Registro oficialPEC 209/2012: Insere o § 1º ao art. 105, da Constituição Federal, e renumera o parágrafo único.
Rejeitado o Substitutivo apresentado pela Comissão Especial à Proposta de Emenda à Constituição nº 209 de 2012. Sim: 139; não: 304; abstenções: 03; total: 446.
Sim · 30 de set. de 2015
Registro oficialPL 3075/2015: Concede anistia aos condutores de veículos automotores multados pelo não uso de extintor de incêndio ou pelo uso de equipamento vencido.
Aprovado o Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD). Sim: 409; não: 05; total: 414.
Sim · 30 de set. de 2015
Registro oficialMPV 676/2015: Altera a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, que dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social. NOVA EMENTA: Altera as Leis nºs 8.212, de 24 de julho de 1991, e 8.213, de 24 de julho de 1991, para tratar…
Aprovada a Emenda nº 168. Sim: 214; não: 199; abstenção: 7; total: 420.
Sim · 30 de set. de 2015
Registro oficialPL 2430/2003: Altera a redação do art. 10 da Lei nº 6.815, de 19 de agosto de 1980.
Aprovado o Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD). Sim: 357; não: 10; total: 367.
Sim · 29 de set. de 2015
Registro oficialPL 6583/2013: Dispõe sobre o Estatuto da Família e dá outras providências.
Aprovado o Parecer com Complementação de Voto, ressalvados os destaques, contra os votos dos Deputados Maria do Rosário, Glauber Braga, Bacelar, Erika Kokay e Jô Moraes. Apresentou voto em separado a Deputada Erika Kokay.
Sim · 25 de set. de 2015
Registro oficialPEC 172/2012: Altera o art. 160 da Constituição Federal.
Mantido o texto destacado. Sim: 357; não: 89; abstenção: 1; total: 447.
Sim · 23 de set. de 2015
Registro oficialPLP 124/2015: Dispõe sobre a aposentadoria compulsória por idade, com proventos proporcionais, nos termos do inciso II do § 1º do art. 40 da Constituição Federal.
Aprovado o Projeto de Lei Complementar nº 124 de 2015. Sim: 355; não: 32; abstenção: 1; total: 388.
Sim · 23 de set. de 2015
Registro oficialPLP 124/2015: Dispõe sobre a aposentadoria compulsória por idade, com proventos proporcionais, nos termos do inciso II do § 1º do art. 40 da Constituição Federal.
Aprovadas as Emendas de Plenário de nºs 3 e 5, com pareceres pela aprovação. Sim: 338; não: 2; total: 340.
Sim · 23 de set. de 2015
Registro oficialPEC 172/2012: Altera o art. 160 da Constituição Federal.
Aprovada, em segundo turno, a Proposta de Emenda à Constituição nº 172 de 2012, ressalvados os destaques. Sim: 381; não: 40; abstenções: 7; total: 428.
Sim · 22 de set. de 2015
Registro oficialPL 6401/2009: Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para dispor sobre infração relacionada ao transporte de criança em motocicleta.
Rejeitado o Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD). Sim: 226; não: 151; total: 377.
Não · 22 de set. de 2015
Registro oficialPLP 124/2015: Dispõe sobre a aposentadoria compulsória por idade, com proventos proporcionais, nos termos do inciso II do § 1º do art. 40 da Constituição Federal.
Aprovado o Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD).Sim: 373; não: 34; abstenção: 2; total: 409.
Sim · 17 de set. de 2015
Registro oficialMPV 679/2015: Dispõe sobre autorização para a realização de obras e serviços necessários ao fornecimento de energia elétrica temporária para os Jogos Olímpicos e Paraolímpicos de 2016, de que trata a Lei no 12.035, de 1o de outubro…
Rejeitada a Emenda nº 15. Sim: 43; não: 339; abstenção: 1; total: 383.
Não · 17 de set. de 2015
Registro oficialPLP 366/2013: Altera a Lei Complementar nº 116, de 31 de julho de 2003, que dispõe sobre o Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza; a Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992 (Lei de Improbidade Administrativa); e a Lei Complementar…
Mantido o texto destacado.Sim: 399; não: 7; abstenção: 3; total: 409.
Sim · 16 de set. de 2015
Registro oficialPLP 366/2013: Altera a Lei Complementar nº 116, de 31 de julho de 2003, que dispõe sobre o Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza; a Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992 (Lei de Improbidade Administrativa); e a Lei Complementar…
Suprimido o texto destacado. Sim: 4; não: 372; abstenção: 4; total: 380.
Não · 16 de set. de 2015
Registro oficial