Marcelo Aguiar

ESB — ESB 12/0

Suprime o inciso III do Art. 48, modifica o Art. 46, e o Art. 67 do Substitutivo do Projeto de Lei Nº 6788, de 2017.

— · 29 de jun. de 2017

ESB — ESB 11/0

O caput do Art. 46 do Substitutivo ao Projeto de Lei Nº 6788, de 2017, passa à seguinte redação: "Art. 46. Fica estruturada a Carreira de Suporte às Atividades Tributárias e Aduaneiras da Secretaria da Receita Federal do Brasil, no Quadro de Pessoal da Secretaria da Receita Federal do Brasil, constituída pelos seguintes cargos:"

— · 29 de jun. de 2017

PRL — PRL 1/0

Parecer do Relator, Dep. Marcelo Aguiar (DEM-SP), pela aprovação.

— · 28 de jun. de 2017

PRL — PRL 1/0

Parecer do Relator, Dep. Marcelo Aguiar (DEM-SP), pela aprovação.

— · 21 de jun. de 2017

EMC — EMC 2/2017

Altera o art. 45 da Constituição Federal.

— · 08 de jun. de 2017

EMC — EMC 1/2017

Acrescente-se, onde couber, o seguinte artigo à Proposta de Emenda à Constituição nº 77, de 2003:

— · 08 de jun. de 2017

SBT — SBT 1/0

— · 15 de mai. de 2017

PRL — PRL 4/0

Parecer do Relator, Dep. Marcelo Aguiar (DEM-SP), pela aprovação deste, e do PL 8215/2014, apensado, com substitutivo.

— · 15 de mai. de 2017

PRL — PRL 1/0

Parecer do Relator, Dep. Marcelo Aguiar (DEM-SP), pela aprovação.

— · 10 de mai. de 2017

PL — PL 7511/2017

Dá nova redação ao artigo 1.512 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil); ao artigo 30 da Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973 (Lei dos Registros Públicos), alterada pela Lei nº 7.844, de 18 de outubro de 1989; ao art. 1º da Lei nº 9.265, de 12 de fevereiro de 1996 (Lei da gratuidade dos atos necessários ao exercício da cidadania); e ao art. 45 da Lei nº 8.935, de 18 de novembro de 1994 (Lei dos Cartórios); para estabelecer a gratuidade do casamento civil, da conversão de união estável e da conversão do casamento religioso.

— · 26 de abr. de 2017

PRL — PRL 1/0

Parecer do Relator, Dep. Marcelo Aguiar (DEM-SP), pela aprovação.

— · 18 de abr. de 2017

REC — REC 205/2017

Recorre da decisão da Presidência que determinou o apensamento do PL nº 7.075/2017 ao PL nº 3.722/2012.

— · 05 de abr. de 2017

PRL — PRL 1/0

Parecer do Relator, Dep. Marcelo Aguiar (DEM-SP), pela aprovação.

— · 05 de abr. de 2017

EMC — EMC 164/2017

Emenda modificativa à PEC 287/2016, do art 40º e art. 201º para garantir um mecanismo de reajuste de benefícios seguindo o Índice Nacional dos Preços ao Consumidor.

— · 17 de mar. de 2017

EMC — EMC 163/2017

Emenda aditiva à PEC 287/2016 para garantir pelo menos o benefício da aposentadoria integral àqueles que recebem os salários mais baixos dentre os trabalhadores.

— · 17 de mar. de 2017

EMC — EMC 160/2017

Altera os arts. 37, 40, 109, 149, 167, 195, 201 e 203 da Constituição, para dispor sobre a seguridade social, estabelece regras de transição e dá outras providências.

— · 17 de mar. de 2017

EMC — EMC 157/2017

Altera os arts. 37, 40, 109, 149, 167, 195, 201 e 203 da Constituição, para dispor sobre a seguridade social, estabelece regras de transição e dá outras providências.

— · 17 de mar. de 2017

EMC — EMC 151/2017

Altera os arts. 37, 40, 109, 149, 167, 195, 201 e 203 da Constituição, para dispor sobre a seguridade social, estabelece regras de transição e dá outras providências.

— · 16 de mar. de 2017

EMC — EMC 148/2017

Altera os arts. 37, 40, 109, 149, 167, 195, 201 e 203 da Constituição, para dispor sobre a seguridade social, estabelece regras de transição e dá outras providências.

— · 16 de mar. de 2017

EMC — EMC 1/2017

Acrescenta o parágrafo § 4º ao art. 215 da Constituição Federal, para preservar rodeios e vaquejadas e expressões artístico-culturais decorrentes, como patrimônio cultural imaterial brasileiro, assegurada a sua prática como modalidade esportiva, na forma da Lei.

— · 15 de mar. de 2017

EMC — EMC 146/2017

Altera os arts. 37, 40, 109, 149, 167, 195, 201 e 203 da Constituição, para dispor sobre a seguridade social, estabelece regras de transição e dá outras providências

— · 14 de mar. de 2017

EMC — EMC 145/2017

Altera os arts. 37, 40, 109, 149, 167, 195, 201 e 203 da Constituição, para dispor sobre a seguridade social, estabelece regras de transição e dá outras providências

— · 14 de mar. de 2017

EMC — EMC 140/2017

EMENDA Nº À PEC Nº 287/2016 (Do Sr. Deputado EVANDRO ROMAN) Altere-se o Art. 1º, com a seguinte redação: Art. 1º ............................................................................... "Art. 7º ................................................................ ............................................................................. §2º Lei complementar disporá sobre sistema especial de trabalho para pessoas acima de cinquenta e cinco anos. § 3º Lei disciplinará a concessão de benefício específico para a mulher com filhos e com histórico de inserção no mercado de trabalho. ..........................................................................................." (NR) ........................................................................................... "Art. 40. ........................................... ..........................

— · 14 de mar. de 2017

EMC — EMC 130/2017

Dê-se ao art. 40 da CF, constante do art. 1º da PEC 287/2016 a seguinte redação, suprimindo-se o § 22 do art. 40 e renumerando-se os demais, e suprimindo-se, ainda, o art. 22 e o inciso I, "a" do art. 23 da PEC 287/2016

— · 14 de mar. de 2017

EMC — EMC 127/2017

Dê-se, aos art 2º, 3º e 4º da PEC 287, a seguinte redação, suprimindo-se, em consequência, o inciso III do art. 23

— · 14 de mar. de 2017

EMC — EMC 126/2017

Acrescente-se e altere-se à PEC 287, de 2016, os seguintes artigos.

— · 14 de mar. de 2017

EMC — EMC 124/2017

Altera os arts. 37, 40, 109, 149, 167, 195, 201 e 203 da Constituição, para dispor sobre a seguridade social, estabelece regras de transição e dá outras providências.

— · 14 de mar. de 2017

EMC — EMC 118/2017

Altera os arts. 37, 40, 109, 149, 167, 195, 201 e 203 da Constituição, para dispor sobre a seguridade social, estabelece regras de transição e dá outras providências.

— · 14 de mar. de 2017

EMC — EMC 106/2017

Altera os arts. 37, 40, 109, 149, 167, 195, 201 e 203 da Constituição, para dispor sobre a seguridade social, estabelece regras de transição e dá outras providências.

— · 14 de mar. de 2017

EMC — EMC 105/2017

Art. 1º - O § 4ºA do artigo 40, alterado pelo Art. 1º da Proposta de Emenda à Constituição nº 287, de 2016, que passa a vigorar com a seguinte redação:

— · 14 de mar. de 2017

EMC — EMC 104/2017

Altera os arts. 37, 40, 109, 149, 167, 195, 201 e 203 da Constituição, para dispor sobre a seguridade social, estabelece regras de transição e dá outras providências.

— · 14 de mar. de 2017

EMC — EMC 100/2017

Altera os arts. 37, 40, 109, 149, 167, 195, 201 e 203 da Constituição Federal, para dispor sobre a seguridade social, estabelece regras de transição e dá outras providências.

— · 14 de mar. de 2017

EMC — EMC 98/2017

Altera os arts. 37, 40, 109, 149, 167, 195, 201 e 203 da Constituição, para dispor sobre a seguridade social, estabelece regras de transição e dá outras providências.

— · 14 de mar. de 2017

EMC — EMC 97/2017

Altera os arts. 37, 40, 109, 149, 167, 195, 201 e 203 da Constituição Federal, para dispor sobre a seguridade social, estabelece regras de transição, e dá outras providências. EMENDA Nº Possibilita regra de transição a todos os trabalhadores, desde que cumpram requisitos de contribuição e idade mínima, conforme tabelas.

— · 14 de mar. de 2017

EMC — EMC 90/2017

PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 287, DE 2016 Altera os arts. 37, 40, 109, 149, 167, 195, 201 e 203 da Constituição, para dispor sobre a seguridade social, estabelece regras de transição e dá outras providências. EMENDA MODIFICATIVA Dê-se ao art. 40 da Constituição, alterado pelo art. 1º da PEC 287/2016, a seguinte redação. "Art. 1º, altera .... CF, Art. 40 [...] § 6º É vedado o recebimento conjunto, sem prejuízo de outras hipóteses previstas em lei, de mais de uma aposentadoria à conta dos regimes de previdência dos servidores titulares de cargos efetivos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, ressalvadas as aposentadorias decorrentes dos cargos acumuláveis na forma desta Constituição." I - SUPRESSÃO II - SUPRESSÃO III - SUPRESSÃO

— · 14 de mar. de 2017

EMC — EMC 86/2017

Altera os arts. 37, 40, 109, 149, 149-B, 167, 195, 201 e 203 da Constituição, para dispor sobre a seguridade social, estabelece regras de transição e dá outras providências.

— · 14 de mar. de 2017

EMC — EMC 85/2017

EMENDA SUPRESSIVA

— · 14 de mar. de 2017

EMC — EMC 84/2017

Emenda Adiitiva

— · 14 de mar. de 2017

EMC — EMC 83/2017

Emenda Modificativa

— · 14 de mar. de 2017

EMC — EMC 79/2017

Altera os arts. 37, 40, 109, 149, 167, 195, 201 e 203 da Constituição, para dispor sobre a seguridade social, estabelece regras de transição e dá outras providências

— · 14 de mar. de 2017

EMC — EMC 66/2017

Altera os arts. 37, 40, 109, 149, 167, 195, 201 e 203 da Constituição, para dispor sobre a seguridade social, estabelece regras de transição e dá outras providências.

— · 14 de mar. de 2017

EMC — EMC 68/2017

Altera os arts. 37, 40, 109, 149, 167, 195, 201 e 203 da Constituição Federal, para dispor sobre a seguridade social, estabelece regras de transição e dá outras providências.

— · 14 de mar. de 2017

EMC — EMC 67/2017

Altera os arts. 37, 40, 109, 149, 167, 195, 201 e 203 da Constituição, para dispor sobre a seguridade social, estabelece regras de transição e dá outras providências.

— · 14 de mar. de 2017

EMC — EMC 65/2017

Dê-se ao §15º do art. 40 da PEC 287/2016 a seguinte redação: "Art. 40. ........................................................................................ § 15. O regime de previdência complementar de que trata o §14 será instituído por lei de iniciativa do respectivo Poder Executivo e oferecerá aos participantes planos de benefícios somente na modalidade de contribuição definida, observado o disposto no art. 202 e seus parágrafos, no que couber, por intermédio de entidades fechadas de previdência complementar, que oferecerão aos respectivos participantes planos de benefícios somente na modalidade de contribuição definida." (AC)

— · 13 de mar. de 2017

EMC — EMC 61/2017

Adiciona artigos à PEC 287/2016

— · 13 de mar. de 2017

EMC — EMC 63/2017

Acrescenta o art. 23-A na Proposta de Emenda à Constituição n.º 287, de 2016, nos seguintes termos

— · 13 de mar. de 2017

EMC — EMC 60/2017

Dê-se o § 19 do artigo 40 da Constituição Federal, alterado pelo artigo 1º da Proposta de Emenda à Constituição 287 de 2016, nova redação.

— · 13 de mar. de 2017

EMC — EMC 62/2017

Art. 1º Altera-se o caput e os §§ 1º e 2º do artigo 2º da Proposta de Emenda à Constituição 287 de 2016, que passam a vigorar com a seguinte redação: "Art. 2º Ressalvado o direito de opção à aposentadoria pelas normas estabelecidas no art. 40 da Constituição, o servidor da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, que tenha ingressado no serviço público em cargo efetivo até a data da promulgação desta Emenda, poderá aposentar-se quando preencher, cumulativamente, as seguintes condições: I - trinta e cinco anos de contribuição, se homem, e trinta anos de contribuição, se mulher; II - vinte anos de efetivo exercício no serviço público; III - cinco anos de efetivo exercício no cargo em que se der a aposentadoria; e IV - período adicional de contribuição equivalente a 50% (cinquenta por cento) do tempo que, na data de promulgação desta Emenda, faltaria para atingir os li

— · 13 de mar. de 2017

EMC — EMC 64/2017

Altera-se o artigo 4º da Proposta de Emenda à Constituição 287 de 2016

— · 13 de mar. de 2017

EMC — EMC 57/2017

Altera os arts. 37, 40, 109, 149, 167, 195, 201. 203 e revoga os parágrafos do art. 239 da Constituição, para dispor sobre a seguridade social, estabelece regras de transição e dá outras providências. Acrescente-se o art. 23ao Projeto, renumerando-se os demais, alterando a com a seguinte redação: Os incisos I e III do art. 7º e 239 da Constituição Federal passam a ter a seguinte redação? renumerando o parágrafo único do art. 7º para §1º? adiciona-se o seguinte §2º ao art. 7º? o seguinte §2º-A ao art. 195? os seguintes §§ 14, 15 e 16 ao art. 201; o seguinte parágrafo único e inciso VI ao art. 203 e revoga-se os parágrafos do art. 239

— · 10 de mar. de 2017

EMC — EMC 53/2017

Altera os arts. 37, 40, 109, 149, 167, 195, 201 e 203 da Constituição, para dispor sobre a seguridade social, estabelece regras de transição e dá outras providências.

— · 09 de mar. de 2017

EMC — EMC 55/2017

Altera os arts. 37, 40, 109, 149, 167, 195, 201 e 203 da Constituição, para dispor sobre a seguridade social, estabelece regras de transição e dá outras providências.

— · 09 de mar. de 2017

EMC — EMC 34/2017

Altera os arts. 37, 40, 109, 149, 167, 195, 201 e 203 da Constituição, para dispor sobre a seguridade social, estabelece regras de transição e dá outras providências.

— · 09 de mar. de 2017

EMC — EMC 33/2017

Altera os arts. 37,40,109,149,167,195,201 e 203 da Constituição, para dispor sobre a seguridade social, estabelecer regras de transição e dá outras providencias.

— · 09 de mar. de 2017

EMC — EMC 24/2017

Altera os arts. 37, 40, 109, 149, 167, 195, 201 e 203 da Constituição, para dispor sobre a seguridade social, estabelece regras de transição e dá outras providências.

— · 09 de mar. de 2017

PL — PL 7075/2017

Revoga as Leis n°s 10.826, de 22 de dezembro de 2003, e 10.834, de 29 de dezembro de 2003, estabelecendo normas sobre venda, aquisição, posse, porte e circulação de armas de fogo, munições e insumos de recarga, em território nacional; dando nova redação aos artigos 157, 158, 288, 288-A e 351, do Decreto-Lei n° 2.848, de 7 de dezembro de 1940, e outras providências.

— · 09 de mar. de 2017

EMC — EMC 22/2017

Altera os arts. 37, 40, 109, 149, 167, 195, 201 e 203 da Constituição, para dispor sobre a seguridade social, estabelece regras de transição e dá outras providências.

— · 09 de mar. de 2017

EMC — EMC 20/2017

Modifica o inciso I do § 2 do art. 2 e o art. 11 da Proposta de Emenda à constituição n 287-A de 2016

— · 08 de mar. de 2017

EMC — EMC 19/2017

Altera os arts. 37, 40, 109, 149, 167, 195, 201 e 203 da Constituição, para dispor sobre a seguridade social, estabelece regras de transição e dá outras providências

— · 08 de mar. de 2017

EMC — EMC 18/2017

Altera os arts. 37, 40, 109, 149, 167, 195, 201 e 203 da Constituição, para dispor sobre a seguridade social, estabelece regras de transição e dá outras providências.

— · 08 de mar. de 2017

EMC — EMC 11/2017

Altera os arts. 37, 40, 109, 149, 167, 195, 201 e 203 da Constituição, para dispor sobre a seguridade social, estabelece regras de transição e dá outras providências. EMENDA MODIFICATIVA Dê-se ao inciso I do § 3º do art. 40 e ao § 7ºB do art. 201 da Constituição, contidos no art. 1º da Proposta de Emenda à Constituição nº 287, de 2016, a seguinte redação: "Art.40............................................................................................................................................................................... § 3º...................................................................................... I - para a aposentadoria por incapacidade permanente para o trabalho e a aposentadoria voluntária, a 60% (sessenta por cento) da média das remunerações e dos salários de contribuição utilizados como base para as contribuições, apurada na forma da lei, acrescidos de 1 (um) ponto percentual desta para cada ano de contribuição considerado na concessão da aposentadoria aos regimes de previdência de que tratam este artigo e os arts. 42 e 201, até o limite de 100% (cem por cento) da média;

— · 07 de mar. de 2017

EMC — EMC 9/2017

Altera os arts. 37, 40, 109, 149, 167, 195, 201 e 203 da Constituição, para dispor sobre a seguridade social, estabelece regras de transição e dá outras providências. EMENDA MODIFICATIVA Art. 1º Suprimam-se as alterações ao inciso V do art. 201 da Constituição Federal providos pelo art. 1º da PEC 287 de 2016. Art. 2º Dê-se ao § 7º do art. 40 e ao § 16 do art. 201 da Constituição, contidos no art. 1º, e ao art. 4º da Proposta de Emenda à Constituição nº 287, de 2016, a seguinte redação: "Art. 40................................................................................. § 7º Na concessão do benefício de pensão por morte, cujo valor será equivalente a uma cota familiar de 50%, (cinquenta por cento), acrescida de cotas individuais de 10 (dez) pontos percentuais por dependente, até o limite de 100% (cem por cento), observados o disposto no § 2º do art. 201 e, ainda, o seguinte:

— · 07 de mar. de 2017

EMC — EMC 8/2017

Altera os arts. 37, 40, 109, 149, 167, 195, 201 e 203 da Constituição, para dispor sobre a seguridade social, estabelece regras de transição e dá outras providências.

— · 23 de fev. de 2017

EMC — EMC 3/2017

Altera os arts. 37, 40, 109, 149, 167, 195, 201 e 203 da Constituição, para dispor sobre a seguridade social, estabelece regras de transição e dá outras providências.

— · 22 de fev. de 2017

EMC — EMC 2/2017

Altera os arts. 37, 40, 109, 149, 167, 195, 201 e 203 da Constituição, para dispor sobre a seguridade social, estabelece regras de transição e dá outras providências.

— · 21 de fev. de 2017

PL — PL 6449/2016

Obriga as operadoras que disponibilizam o acesso à rede mundial de computadores, criarem sistema que filtra e interrompe automaticamente na internet todos os conteúdos de sexo virtual, prostituição, sites pornográficos.

— · 09 de nov. de 2016

VTS — VTS 1/0

Dispõe sobre a Carreira Tributária e Aduaneira da Receita Federal do Brasil, institui o Programa de Remuneração Variável da Receita Federal do Brasil e dá outras providências.

— · 08 de nov. de 2016

SBT — SBT 3/0

— · 08 de nov. de 2016

PES — PES 1/0

Parecer às emendas apresentadas ao Substitutivo do Relator, Dep. Marcelo Aguiar (DEM-SP), pela aprovação deste, e da emenda nº 1/16 apresentada ao substitutivo, com substitutivo.

— · 08 de nov. de 2016

SBT — SBT 2/0

— · 18 de out. de 2016

EMC — EMC 7/2016

Altera o art. 31 da Emenda Constitucional nº 19, de 4 de junho de 1998, para prever a inclusão, em quadro em extinção da administração pública federal, de servidor público, de integrante da carreira de policial, civil ou militar, e de pessoa que haja mantido relação ou vínculo funcional, empregatício, estatutário ou de trabalho com a administração pública dos ex-Territórios ou dos Estados do Amapá ou de Roraima, inclusive suas prefeituras, na fase de instalação dessas unidades federadas, e dá outras providências.

— · 18 de out. de 2016

PRL — PRL 1/0

Parecer do Relator, Dep. Marcelo Aguiar (DEM-SP), pela aprovação.

— · 18 de out. de 2016

ESB — ESB 72/0

Dispõe sobre as Carreiras da Receita Federal do Brasil, institui o Programa de Remuneração Variável da Receita Federal do Brasil e dá outras providências.

— · 18 de out. de 2016

ESB — ESB 83/0

Dispõe sobre as Carreiras da Receita Federal do Brasil, institui o Programa de Remuneração Variável da Receita Federal do Brasil e dá outras providências.

— · 18 de out. de 2016

ESB — ESB 73/0

Dispõe sobre as Carreiras da Receita Federal do Brasil, institui o Programa de Remuneração Variável da Receita Federal do Brasil e dá outras providências.

— · 18 de out. de 2016

ESB — ESB 76/0

Dispõe sobre as Carreiras da Receita Federal do Brasil, institui o Programa de Remuneração Variável da Receita Federal do Brasil e dá outras providências.

— · 18 de out. de 2016

ESB — ESB 82/0

Dispõe sobre as Carreiras da Receita Federal do Brasil, institui o Programa de Remuneração Variável da Receita Federal do Brasil e dá outras providências.

— · 18 de out. de 2016

ESB — ESB 80/0

Dispõe sobre as Carreiras da Receita Federal do Brasil, institui o Programa de Remuneração Variável da Receita Federal do Brasil e dá outras providências.

— · 18 de out. de 2016

ESB — ESB 78/0

Dispõe sobre as Carreiras da Receita Federal do Brasil, institui o Programa de Remuneração Variável da Receita Federal do Brasil e dá outras providências.

— · 18 de out. de 2016

ESB — ESB 75/0

Dispõe sobre as Carreiras da Receita Federal do Brasil, institui o Programa de Remuneração Variável da Receita Federal do Brasil e dá outras providências.

— · 18 de out. de 2016

ESB — ESB 81/0

Dispõe sobre as Carreiras da Receita Federal do Brasil, institui o Programa de Remuneração Variável da Receita Federal do Brasil e dá outras providências.

— · 18 de out. de 2016

ESB — ESB 71/0

Dispõe sobre as Carreiras da Receita Federal do Brasil, institui o Programa de Remuneração Variável da Receita Federal do Brasil e dá outras providências.

— · 18 de out. de 2016

ESB — ESB 79/0

Dispõe sobre as Carreiras da Receita Federal do Brasil, institui o Programa de Remuneração Variável da Receita Federal do Brasil e dá outras providências.

— · 18 de out. de 2016

ESB — ESB 77/0

Dispõe sobre as Carreiras da Receita Federal do Brasil, institui o Programa de Remuneração Variável da Receita Federal do Brasil e dá outras providências.

— · 18 de out. de 2016

ESB — ESB 74/0

Dispõe sobre as Carreiras da Receita Federal do Brasil, institui o Programa de Remuneração Variável da Receita Federal do Brasil e dá outras providências.

— · 18 de out. de 2016

PL — PL 6264/2016

Dispõe sobre as condições de vida e de trabalho dos profissionais da limpeza urbana e dá outras providências.

— · 10 de out. de 2016

PL — PL 6263/2016

Altera o Decreto-Lei nº 911, de 1º. de outubro de 1969 que altera a redação do art. 66, da Lei nº 4.728, de 14 de julho de 1965, estabelece normas de processo sobre alienação fiduciária e da outras providências, para estabelecer que o § 2º do art.3º. passa a vigorar com a seguinte redação: § 2º do art.3º. o devedor fiduciante, no prazo do §1º., poderá pagar a integralidade da divida VENCIDA e não da VINCENDA, sendo que isso poderá ocorrer apenas uma vez no contrato, segundo os valores apresentados pelo credor fiduciário na inicial, hipótese na qual o bem lhe será restituído se tiver sido apreendido.

— · 10 de out. de 2016

PRL — PRL 4/0

Parecer do Relator, Dep. Marcelo Aguiar (DEM-SP), pela aprovação.

— · 10 de out. de 2016

PL — PL 6178/2016

Dispõe sobre obrigatoriedade do pagamento da taxa de serviço de 10%(dez por cento) para aquele que praticar o exercício da profissão de garçom e maître.

— · 20 de set. de 2016

PRL — PRL 3/0

Parecer do Relator, Dep. Marcelo Aguiar (DEM-SP), pela aprovação deste, e pela rejeição do PL 8215/2014, apensado.

— · 20 de set. de 2016

EMC — EMC 18/2016

Altera o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para instituir o Novo Regime Fiscal.

— · 13 de set. de 2016

SBT — SBT 1/0

— · 13 de set. de 2016

PRL — PRL 2/0

Parecer do Relator, Dep. Marcelo Aguiar (DEM-SP), pela aprovação, com substitutivo.

— · 13 de set. de 2016

EMC — EMC 15/2016

Altera o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para instituir o Novo Regime Fiscal

— · 12 de set. de 2016

EMC — EMC 14/2016

Altera o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para instituir o Novo Regime Fiscal.

— · 12 de set. de 2016

PL 1829/2019 (Nº Anterior: PL 2724/2015): Modifica o artigo 181 da Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986. NOVA EMENTA: Altera as Leis nºs 7.064, de 6 de dezembro de 1982, 7.565, de 19 de dezembro de 1986 (Código Brasileiro de Aeronáutica), 11.771, de 17 de…

Aprovado o Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD). Sim: 290; não: 57; total: 347.

Voto: sim · 20 de mar. de 2018

PL 3734/2012: Disciplina a organização e o funcionamento dos órgãos responsáveis pela segurança pública, nos termos do § 7º do art. 144 da Constituição, institui o Sistema Único de Segurança Pública - SUSP, dispõe sobre a segurança…

Aprovado o Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD). Sim: 343; não: 8; abstenção: 1; total: 352.

Voto: sim · 14 de mar. de 2018

PL 5587/2016: Altera a redação dos incisos VIII e X do artigo 4º e do artigo 12 na Lei 12.587, de 03 de janeiro de 2012 e acrescenta o art. 12-C na mesma Lei. Altera o artigo 1º da Lei 13.103, de 02 de março de 2015. NOVA EMENTA…

Aprovada a emenda nº 2. Sim: 227; não: 166; abstenção: 11; total: 404.

Voto: sim · 28 de fev. de 2018

PL 5587/2016: Altera a redação dos incisos VIII e X do artigo 4º e do artigo 12 na Lei 12.587, de 03 de janeiro de 2012 e acrescenta o art. 12-C na mesma Lei. Altera o artigo 1º da Lei 13.103, de 02 de março de 2015. NOVA EMENTA…

Rejeitada a Emenda nº 1. Sim: 29; não: 283; abstenção: 4; total: 316.

Voto: sim · 28 de fev. de 2018

MPV 800/2017: Estabelece as diretrizes para a reprogramação de investimentos em concessões rodoviárias federais e dá outras providências.

Rejeitado o Requerimento. Sim: 25; não: 234; abstenção: 3; total: 262.

Voto: não · 21 de fev. de 2018

PDC 886/2018: Aprova a intervenção federal no Estado do Rio de Janeiro nos termos do Decreto Presidencial nº 9.288, de 16 de fevereiro de 2018, com o objetivo de pôr termo ao grave comprometimento da ordem pública. NOVA EMENTA…

Aprovado o Projeto de Decreto Legislativo nº 886 de 2018, apresentado pelo Relator da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Sim: 340; não: 72; abstenção: 1; total: 413.

Voto: sim · 20 de fev. de 2018

PDC 886/2018: Aprova a intervenção federal no Estado do Rio de Janeiro nos termos do Decreto Presidencial nº 9.288, de 16 de fevereiro de 2018, com o objetivo de pôr termo ao grave comprometimento da ordem pública. NOVA EMENTA…

Rejeitado o Requerimento. Sim: 32; não: 338; abstenção: 1; total: 371.

Voto: não · 20 de fev. de 2018

PDC 886/2018: Aprova a intervenção federal no Estado do Rio de Janeiro nos termos do Decreto Presidencial nº 9.288, de 16 de fevereiro de 2018, com o objetivo de pôr termo ao grave comprometimento da ordem pública. NOVA EMENTA…

Rejeitado o Requerimento. Sim: 10; não: 329; abstenção: 1; total: 340.

Voto: não · 20 de fev. de 2018

PDC 886/2018: Aprova a intervenção federal no Estado do Rio de Janeiro nos termos do Decreto Presidencial nº 9.288, de 16 de fevereiro de 2018, com o objetivo de pôr termo ao grave comprometimento da ordem pública. NOVA EMENTA…

Aprovado o Requerimento. Sim: 328; não: 7; abstenção: 1; total: 336.

Voto: sim · 20 de fev. de 2018

MSC 80/2018: Submete à apreciação do Congresso Nacional o texto do decreto que "Decreta intervenção federal no Estado do Rio de Janeiro com o objetivo de pôr termo ao grave comprometimento da ordem pública".

Rejeitado o Requerimento. Sim: 10; não: 286; abstenção: 2; total: 298.

Voto: não · 19 de fev. de 2018

PL 2914/2022: Disciplina a atividade de "lobby" e a atuação dos grupos de pressão ou de interesse e assemelhados no âmbito dos órgãos e entidades da Administração Pública Federal, e dá outras providências. NOVA EMENTA: Dispõe sobre a…

Aprovado o Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD). Sim: 273; não: 9; abstenção: 1; total: 283.

Voto: sim · 19 de dez. de 2017

PDC 424/2016: Aprova o texto do Acordo sobre Transportes Aéreos entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo dos Estados Unidos da América, assinado em Brasília, em 19 de março de 2011.

Rejeitado o Requerimento. Sim: 14; não: 241; abstenção: 3; total: 258.

Voto: não · 19 de dez. de 2017

MPV 795/2017: Dispõe sobre o tratamento tributário das atividades de exploração e de desenvolvimento de campo de petróleo ou de gás natural, altera a Lei nº 9.481, de 13 de agosto de 1997, e a Lei nº 12.973, de 13 de maio de 2014, e…

Rejeitada a Emenda. Sim: 193; não: 206; abstenção: 2; total: 401.

Voto: não · 13 de dez. de 2017

MPV 795/2017: Dispõe sobre o tratamento tributário das atividades de exploração e de desenvolvimento de campo de petróleo ou de gás natural, altera a Lei nº 9.481, de 13 de agosto de 1997, e a Lei nº 12.973, de 13 de maio de 2014, e…

Rejeitado o Requerimento. Sim: 18; não: 234; abstenção: 4; total: 256.

Voto: não · 13 de dez. de 2017

PL 7391/2017: Dispõe sobre a anistia das dívidas e multas referentes a cobrança da contribuição ao Fundo de Assistência ao Trabalhador Rural (Funrural) durante o período de 2011 a 2017.

Mantido o texto. Sim: 202; não: 108; abstenção: 1; total: 311.

Voto: sim · 12 de dez. de 2017

PL 7391/2017: Dispõe sobre a anistia das dívidas e multas referentes a cobrança da contribuição ao Fundo de Assistência ao Trabalhador Rural (Funrural) durante o período de 2011 a 2017.

Rejeitado o Requerimento. Sim: 5; não 253; abstenção: 4; total: 262.

Voto: não · 12 de dez. de 2017

PL 7391/2017: Dispõe sobre a anistia das dívidas e multas referentes a cobrança da contribuição ao Fundo de Assistência ao Trabalhador Rural (Funrural) durante o período de 2011 a 2017.

Rejeitado o Requerimento. Sim: 6; não: 261; abstenção: 4; total: 271.

Voto: não · 12 de dez. de 2017

PEC 212/2016: Acrescenta art. 101 ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para instituir novo regime especial de pagamento de precatórios. NOVA EMENTA: Altera o art. 101 do Ato das Disposições Constitucionais…

Aprovada, em segundo turno, a Proposta de Emenda à Constituição n° 212, de 2016. Sim: 390; total: 390.

Voto: sim · 06 de dez. de 2017

PL 9247/2017: Autoriza o Conselho Curador do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS a estabelecer, por resolução, a contratação de Instrumento de Dívida Subordinada, com caráter de perpetuidade, nos termos da regulamentação do…

Aprovado o Substitutivo oferecido pelo Relator da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ao PL 9247/17. Sim: 318; não 13; abstenção: 2; total: 333.

Voto: sim · 06 de dez. de 2017

PL 9247/2017: Autoriza o Conselho Curador do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS a estabelecer, por resolução, a contratação de Instrumento de Dívida Subordinada, com caráter de perpetuidade, nos termos da regulamentação do…

Aprovado o Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD). Sim: 317; não: 4; total: 321.

Voto: sim · 06 de dez. de 2017

MPV 795/2017: Dispõe sobre o tratamento tributário das atividades de exploração e de desenvolvimento de campo de petróleo ou de gás natural, altera a Lei nº 9.481, de 13 de agosto de 1997, e a Lei nº 12.973, de 13 de maio de 2014, e…

Rejeitada a substituição. Sim: 123; não: 222; abstenção: 4; total: 349.

Voto: não · 06 de dez. de 2017

MPV 795/2017: Dispõe sobre o tratamento tributário das atividades de exploração e de desenvolvimento de campo de petróleo ou de gás natural, altera a Lei nº 9.481, de 13 de agosto de 1997, e a Lei nº 12.973, de 13 de maio de 2014, e…

Mantido o texto. Sim: 241; não: 183; abstenção: 2; total: 426.

Voto: sim · 05 de dez. de 2017

MPV 795/2017: Dispõe sobre o tratamento tributário das atividades de exploração e de desenvolvimento de campo de petróleo ou de gás natural, altera a Lei nº 9.481, de 13 de agosto de 1997, e a Lei nº 12.973, de 13 de maio de 2014, e…

Mantido o texto. Sim: 232; não: 185; total: 417.

Voto: sim · 05 de dez. de 2017

PEC 212/2016: Acrescenta art. 101 ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para instituir novo regime especial de pagamento de precatórios. NOVA EMENTA: Altera o art. 101 do Ato das Disposições Constitucionais…

Aprovado o Requerimento. Sim: 348; não: 1; total: 349.

Voto: sim · 05 de dez. de 2017

PL 9206/2017: Institui o Programa de Regularização Tributária Rural junto à Secretaria da Receita Federal do Brasil e à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional e dá outras providências. NOVA EMENTA: Institui o Programa de…

Aprovado o Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD). Sim: 325; não: 29; abstenção: 2; total: 356.

Voto: sim · 29 de nov. de 2017

MPV 795/2017: Dispõe sobre o tratamento tributário das atividades de exploração e de desenvolvimento de campo de petróleo ou de gás natural, altera a Lei nº 9.481, de 13 de agosto de 1997, e a Lei nº 12.973, de 13 de maio de 2014, e…

Rejeitado o Requerimento. Sim: 39; não: 229; abstenção: 2; total: 270.

Voto: não · 29 de nov. de 2017

MPV 795/2017: Dispõe sobre o tratamento tributário das atividades de exploração e de desenvolvimento de campo de petróleo ou de gás natural, altera a Lei nº 9.481, de 13 de agosto de 1997, e a Lei nº 12.973, de 13 de maio de 2014, e…

Rejeitado o Requerimento. Sim: 85; não: 180; abstenção: 1; total: 266.

Voto: não · 29 de nov. de 2017

PEC 199/2016: Altera o art. 31 da Emenda Constitucional nº 19, de 4 de junho de 1998, para prever a inclusão, em quadro em extinção da administração pública federal, de servidor público, de integrante da carreira de policial, civil…

Mantido o texto. Sim: 345; não: 17; abstenção: 6; total: 368.

Voto: sim · 28 de nov. de 2017

PEC 199/2016: Altera o art. 31 da Emenda Constitucional nº 19, de 4 de junho de 1998, para prever a inclusão, em quadro em extinção da administração pública federal, de servidor público, de integrante da carreira de policial, civil…

Aprovada, em segundo turno, a Proposta de Emenda à Constituição n° 199, de 2016. Sim: 340; não: 10; abstenção: 3; total: 353.

Voto: sim · 28 de nov. de 2017

PEC 199/2016: Altera o art. 31 da Emenda Constitucional nº 19, de 4 de junho de 1998, para prever a inclusão, em quadro em extinção da administração pública federal, de servidor público, de integrante da carreira de policial, civil…

Mantido o texto. Sim: 353; não: 8; abstenção: 3; total: 364.

Voto: sim · 28 de nov. de 2017

PEC 199/2016: Altera o art. 31 da Emenda Constitucional nº 19, de 4 de junho de 1998, para prever a inclusão, em quadro em extinção da administração pública federal, de servidor público, de integrante da carreira de policial, civil…

Rejeitada a Emenda nº 3. Sim: 54; não: 310; abstenção: 4; total: 368.

Voto: não · 28 de nov. de 2017

PEC 199/2016: Altera o art. 31 da Emenda Constitucional nº 19, de 4 de junho de 1998, para prever a inclusão, em quadro em extinção da administração pública federal, de servidor público, de integrante da carreira de policial, civil…

Rejeitadas as Emendas. Sim: 2; não: 320; abstenção: 2; total: 324.

Voto: não · 28 de nov. de 2017

PL 2671/1989: Dispõe sobre o exercício das atividades de Posto Revendedor de derivados do petróleo e álcool etílico hidratado combustível - AEHC, e dá outras providências.

Rejeitada a Emenda de nº 3. Sim: 115; não 212; abstenção: 2; total; 329.

Voto: não · 28 de nov. de 2017

PLP 100/2011: Altera o §1º do art. 2º da Lei Complementar nº 130, de 17 de abril de 2009, que "Dispõe sobre o Sistema Nacional de Crédito Cooperativo e revoga dispositivos das Leis nº 4.595, de 31 de dezembro de 1964, e 5.764, de 16…

Aprovada a Subemenda Substitutiva Global, oferecida pelo Relator da Comissão de Finanças e Tributação, ressalvado o destaque. Sim: 363; total: 363.

Voto: sim · 28 de nov. de 2017

PL 9086/2017: Dispõe sobre a Política Nacional de Biocombustíveis - RenovaBio e dá outras providências.

Aprovado o Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD). Sim: 299; não: 9; abstenção: 1; total: 309.

Voto: sim · 22 de nov. de 2017

MPV 789/2017: Altera a Lei no 7.990, de 28 de dezembro de 1989, e a Lei no 8.001, de 13 de março de 1990, para dispor sobre a Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais. NOVA EMENTA: Altera as Leis nºs 7.990, de 28…

Aprovada a preferência. Sim: 198; não: 184; abstenção: 2; total: 384.

Voto: sim · 21 de nov. de 2017

REQ 8130/2013 => PL 4471/2012: Requeremos, nos termos do artigo 155, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, urgência para apreciação do Projeto de Lei nº 4.471-B, de 2012, que altera os arts. 161, 162, 164, 165, 169 e 292 do Decreto-Lei nº…

Aprovado o Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD). Sim: 357; não: 61; total: 418.

Voto: sim · 07 de nov. de 2017

PL 2862/2004: Revoga-se o art. 115 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal. NOVA EMENTA: Altera os Decretos-Lei nºs 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), e 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de…

Rejeitado o Requerimento. Sim: 7; não: 251; total: 258.

Voto: não · 07 de nov. de 2017

PL 2862/2004: Revoga-se o art. 115 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal. NOVA EMENTA: Altera os Decretos-Lei nºs 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), e 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de…

Rejeitado o Requerimento. Sim: 8; não: 262; total: 270.

Voto: não · 07 de nov. de 2017

PLP 76/2007: Modifica o art. 2º da Lei Complementar nº 125, de 2007. NOVA EMENTA: Altera o art. 2º da Lei Complementar nº 125, de 3 de janeiro de 2007, para incluir os Municípios do Vale do Rio Doce, Estado de Minas Gerais, e…

Aprovada a Subemenda Substitutiva Global, oferecida pelo Relator da Comissão de Integração Nacional, Desenvolvimento Regional e da Amazônia. Sim: 294; não: 41; abstenção: 4; total: 339.

Voto: sim · 31 de out. de 2017

PLP 76/2007: Modifica o art. 2º da Lei Complementar nº 125, de 2007. NOVA EMENTA: Altera o art. 2º da Lei Complementar nº 125, de 3 de janeiro de 2007, para incluir os Municípios do Vale do Rio Doce, Estado de Minas Gerais, e…

Rejeitado o Requerimento. Sim: 5; não: 294; total: 299.

Voto: não · 31 de out. de 2017

MPV 785/2017: Altera a Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001, a Lei Complementar nº 129, de 8 de janeiro de 2009, a Medida Provisória nº 2.156-5, de 24 de agosto de 2001, a Medida Provisória nº 2.157-5, de 24 de agosto de 2001, a Lei…

Aprovada a Medida Provisória nº 785 de 2017, na forma do Projeto de Lei de Conversão nº 34 de 2017, ressalvados os destaques. Sim: 255; não: 105; abstenção: 1; total: 361.

Voto: sim · 31 de out. de 2017

MPV 785/2017: Altera a Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001, a Lei Complementar nº 129, de 8 de janeiro de 2009, a Medida Provisória nº 2.156-5, de 24 de agosto de 2001, a Medida Provisória nº 2.157-5, de 24 de agosto de 2001, a Lei…

Rejeitado o Requerimento. Sim: 73; não: 200; abstenção: 1; total: 274.

Voto: não · 31 de out. de 2017

MPV 785/2017: Altera a Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001, a Lei Complementar nº 129, de 8 de janeiro de 2009, a Medida Provisória nº 2.156-5, de 24 de agosto de 2001, a Medida Provisória nº 2.157-5, de 24 de agosto de 2001, a Lei…

Rejeitado o Requerimento. Sim: 52; não: 205; abstenção: 4; total: 261.

Voto: não · 31 de out. de 2017

MPV 785/2017: Altera a Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001, a Lei Complementar nº 129, de 8 de janeiro de 2009, a Medida Provisória nº 2.156-5, de 24 de agosto de 2001, a Medida Provisória nº 2.157-5, de 24 de agosto de 2001, a Lei…

Rejeitado o Requerimento. Sim: 7; não: 250; abstenção: 2; total: 259.

Voto: não · 31 de out. de 2017

PL 8612/2017: Altera a Lei nº 9.096, de 19 de setembro de 1995 (Lei dos Partidos Políticos), a Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997 (Lei das Eleições), a Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965 (Código Eleitoral), a Lei nº 13.165, de…

Rejeitada a Emenda nº 26. Sim: 102; não: 157; total: 259.

Voto: sim · 05 de out. de 2017

PL 8703/2017: Altera as Leis nºs 9.096, de 19 de setembro de 1995, e 9.504, de 30 de setembro de 1997, para instituir o Fundo Especial de Financiamento de Campanha (FEFC), extinguir a propaganda partidária no rádio e na televisão

Mantido o texto. Sim: 223; não: 209; abstenção: 3; total: 435.

Voto: sim · 04 de out. de 2017

PL 8703/2017: Altera as Leis nºs 9.096, de 19 de setembro de 1995, e 9.504, de 30 de setembro de 1997, para instituir o Fundo Especial de Financiamento de Campanha (FEFC), extinguir a propaganda partidária no rádio e na televisão

Rejeitado o Requerimento. Sim: 202; não: 226; abstenção: 4; total: 432.

Voto: não · 04 de out. de 2017

PL 8612/2017: Altera a Lei nº 9.096, de 19 de setembro de 1995 (Lei dos Partidos Políticos), a Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997 (Lei das Eleições), a Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965 (Código Eleitoral), a Lei nº 13.165, de…

Mantido o texto. Sim: 239; não: 189; abstenção: 3; total: 431.

Voto: sim · 04 de out. de 2017

PL 8703/2017: Altera as Leis nºs 9.096, de 19 de setembro de 1995, e 9.504, de 30 de setembro de 1997, para instituir o Fundo Especial de Financiamento de Campanha (FEFC), extinguir a propaganda partidária no rádio e na televisão

Aprovado o Requerimento de Urgência (Art. 154 do RICD). Sim: 248; não: 184; abstenção: 4; total: 436.

Voto: sim · 03 de out. de 2017

MPV 783/2017: Institui o Programa Especial de Regularização Tributária junto à Secretaria da Receita Federal do Brasil e à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional. NOVA EMENTA: Institui o Programa Especial de Regularização Tributária…

Aprovado o art. 24. Sim: 271; não: 121; abstenção: 10; total: 402.

Voto: sim · 03 de out. de 2017

MPV 783/2017: Institui o Programa Especial de Regularização Tributária junto à Secretaria da Receita Federal do Brasil e à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional. NOVA EMENTA: Institui o Programa Especial de Regularização Tributária…

Aprovado o art. 23. Sim: 276; não: 122; abstenção: 11; total: 409.

Voto: sim · 03 de out. de 2017

MPV 783/2017: Institui o Programa Especial de Regularização Tributária junto à Secretaria da Receita Federal do Brasil e à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional. NOVA EMENTA: Institui o Programa Especial de Regularização Tributária…

Rejeitado o art, 16. Sim: 165; não: 208; abstenção: 3; total: 376.

Voto: sim · 03 de out. de 2017

MPV 783/2017: Institui o Programa Especial de Regularização Tributária junto à Secretaria da Receita Federal do Brasil e à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional. NOVA EMENTA: Institui o Programa Especial de Regularização Tributária…

Rejeitada a Emenda nº 109. Sim: 96; não: 300; abstenção: 9; total: 405.

Voto: não · 03 de out. de 2017

MPV 783/2017: Institui o Programa Especial de Regularização Tributária junto à Secretaria da Receita Federal do Brasil e à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional. NOVA EMENTA: Institui o Programa Especial de Regularização Tributária…

Rejeitada a Emenda nº 90. Sim: 164; não: 205; abstenção: 9; total: 378.

Voto: não · 03 de out. de 2017

PL 8703/2017: Altera as Leis nºs 9.096, de 19 de setembro de 1995, e 9.504, de 30 de setembro de 1997, para instituir o Fundo Especial de Financiamento de Campanha (FEFC), extinguir a propaganda partidária no rádio e na televisão

Rejeitado o Requerimento de Urgência. Sim: 207; não: 197; total: 404.

Voto: sim · 27 de set. de 2017

PEC 282/2016: Altera a Constituição Federal para vedar as coligações nas eleições proporcionais, disciplinar a autonomia dos partidos políticos e estabelecer normas sobre fidelidade partidária e funcionamento parlamentar dos partidos…

Suprimido o texto. Sim: 143; não: 280; total: 423.

Voto: não · 27 de set. de 2017

PEC 282/2016: Altera a Constituição Federal para vedar as coligações nas eleições proporcionais, disciplinar a autonomia dos partidos políticos e estabelecer normas sobre fidelidade partidária e funcionamento parlamentar dos partidos…

Suprimido o texto. Sim: 13; não: 371; total: 384.

Voto: não · 27 de set. de 2017

PEC 282/2016: Altera a Constituição Federal para vedar as coligações nas eleições proporcionais, disciplinar a autonomia dos partidos políticos e estabelecer normas sobre fidelidade partidária e funcionamento parlamentar dos partidos…

Mantido o texto. Sim: 326; não: 104; total: 430.

Voto: sim · 27 de set. de 2017

MPV 783/2017: Institui o Programa Especial de Regularização Tributária junto à Secretaria da Receita Federal do Brasil e à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional. NOVA EMENTA: Institui o Programa Especial de Regularização Tributária…

Aprovado o Requerimento. Sim: 211; não: 77; abstenção: 1; total: 289.

Voto: sim · 27 de set. de 2017

MPV 783/2017: Institui o Programa Especial de Regularização Tributária junto à Secretaria da Receita Federal do Brasil e à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional. NOVA EMENTA: Institui o Programa Especial de Regularização Tributária…

Rejeitado o Requerimento. Sim: 21; não: 292; abstenção: 3; total: 316.

Voto: não · 27 de set. de 2017

MPV 783/2017: Institui o Programa Especial de Regularização Tributária junto à Secretaria da Receita Federal do Brasil e à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional. NOVA EMENTA: Institui o Programa Especial de Regularização Tributária…

Rejeitado o Requerimento. Sim: 24; não: 246; abstenção: 4; total: 274.

Voto: não · 27 de set. de 2017

MPV 782/2017: Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios. NOVA EMENTA: Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios; altera a Lei nº 13.334, de…

Mantido o texto. Sim: 203; não: 198; abstenção: 7; total: 408.

Voto: sim · 26 de set. de 2017

MPV 782/2017: Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios. NOVA EMENTA: Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios; altera a Lei nº 13.334, de…

Aprovado o Requerimento. Sim: 254; não: 108; total: 362.

Voto: sim · 26 de set. de 2017

MPV 782/2017: Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios. NOVA EMENTA: Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios; altera a Lei nº 13.334, de…

Rejeitado o Requerimento. Sim: 78; não: 180; abstenção: 2; total: 260.

Voto: não · 26 de set. de 2017

MPV 779/2017: Estabelece critérios para a celebração de aditivos contratuais relativos às outorgas nos contratos de parceria no setor aeroportuário.

Aprovada a Medida Provisória nº 779 de 2017, na forma do Projeto de Lei de Conversão nº 31 de 2017. Sim: 236; não: 89; total: 325.

Voto: sim · 26 de set. de 2017

PEC 282/2016: Altera a Constituição Federal para vedar as coligações nas eleições proporcionais, disciplinar a autonomia dos partidos políticos e estabelecer normas sobre fidelidade partidária e funcionamento parlamentar dos partidos…

Aprovada, em segundo turno, a Proposta de Emenda à Constituição n° 282, de 2016, ressalvados os destaques. Sim: 363; não: 24; abstenção: 2; total: 389.

Voto: sim · 20 de set. de 2017

PEC 282/2016: Altera a Constituição Federal para vedar as coligações nas eleições proporcionais, disciplinar a autonomia dos partidos políticos e estabelecer normas sobre fidelidade partidária e funcionamento parlamentar dos partidos…

Mantido o texto. Sim: 383; não: 17; abstenção: 1; total: 401.

Voto: sim · 20 de set. de 2017

PEC 282/2016: Altera a Constituição Federal para vedar as coligações nas eleições proporcionais, disciplinar a autonomia dos partidos políticos e estabelecer normas sobre fidelidade partidária e funcionamento parlamentar dos partidos…

Mantido o texto. Sim: 371; não: 11; abstenção: 1; total: 383.

Voto: sim · 20 de set. de 2017

PEC 282/2016: Altera a Constituição Federal para vedar as coligações nas eleições proporcionais, disciplinar a autonomia dos partidos políticos e estabelecer normas sobre fidelidade partidária e funcionamento parlamentar dos partidos…

Mantido o texto. Sim: 311; não: 107; total: 418.

Voto: sim · 20 de set. de 2017

PEC 282/2016: Altera a Constituição Federal para vedar as coligações nas eleições proporcionais, disciplinar a autonomia dos partidos políticos e estabelecer normas sobre fidelidade partidária e funcionamento parlamentar dos partidos…

Aprovado o texto. Sim: 348; não: 87; abstenção: 4; total: 439.

Voto: não · 20 de set. de 2017

MPV 781/2017: Altera a Lei Complementar nº 79, de 7 de janeiro de 1994, para dispor sobre a transferência de recursos financeiros do Fundo Penitenciário Nacional, e a Lei nº 11.473, de 10 de maio de 2007, para permitir que os…

Mantido o texto. Sim: 194; não: 163; total: 357.

Voto: não · 20 de set. de 2017

PEC 77/2003: Suprime o § 5º do art. 14 e dá nova redação ao § 1º do art. 27, ao caput do art. 28, ao inciso I do art. 29, ao parágrafo único do art. 44, aos §§ 1º e 2º do art. 46 e ao caput do art. 82, para pôr fim à reeleição…

Rejeitado o Requerimento. Sim: 12; não: 415; abstenção: 3; total: 430.

Voto: não · 13 de set. de 2017

MPV 780/2017: Institui o Programa de Regularização de Débitos não Tributários junto às autarquias e fundações públicas federais e à Procuradoria-Geral Federal e dá outras providências. NOVA EMENTA: Institui o Programa de…

Aprovado o Requerimento. Sim: 270; não: 24; abstenção: 5; total: 299.

Voto: sim · 12 de set. de 2017

MPV 780/2017: Institui o Programa de Regularização de Débitos não Tributários junto às autarquias e fundações públicas federais e à Procuradoria-Geral Federal e dá outras providências. NOVA EMENTA: Institui o Programa de…

Rejeitado o Requerimento. Sim: 12; não: 249; abstenção: 3; total: 264.

Voto: não · 12 de set. de 2017

PEC 282/2016: Altera a Constituição Federal para vedar as coligações nas eleições proporcionais, disciplinar a autonomia dos partidos políticos e estabelecer normas sobre fidelidade partidária e funcionamento parlamentar dos partidos…

Aprovado, em primeiro turno, o Substitutivo adotado pela Comissão Especial à Proposta de Emenda à Constituição nº 282, de 2016, ressalvados os destaques. Sim: 384; não: 16; total: 400.

Voto: sim · 05 de set. de 2017

PEC 282/2016: Altera a Constituição Federal para vedar as coligações nas eleições proporcionais, disciplinar a autonomia dos partidos políticos e estabelecer normas sobre fidelidade partidária e funcionamento parlamentar dos partidos…

Rejeitado o Requerimento. Sim: 16; não: 335; abstenção: 1; total: 352.

Voto: não · 05 de set. de 2017

MPV 776/2017: Altera a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, que dispõe sobre os registros públicos.

Aprovadas as Emendas do Senado Federal ao Projeto de Lei de Conversão nº 24, de 2017, ressalvados os destaques. Sim: 156; não: 106; abstenção: 1; total: 263.

Voto: sim · 05 de set. de 2017

MPV 777/2017: Institui a Taxa de Longo Prazo - TLP, dispõe sobre a remuneração dos recursos do Fundo de Participação PIS-Pasep, do Fundo de Amparo ao Trabalhador e do Fundo da Marinha Mercante e dá outras providências. NOVA EMENTA…

Mantido o texto. Sim: 231; não: 23; abstenção: 3; total: 257.

Voto: sim · 30 de ago. de 2017

MPV 777/2017: Institui a Taxa de Longo Prazo - TLP, dispõe sobre a remuneração dos recursos do Fundo de Participação PIS-Pasep, do Fundo de Amparo ao Trabalhador e do Fundo da Marinha Mercante e dá outras providências. NOVA EMENTA…

Rejeitado o Requerimento. Sim: 22; não: 232; abstenção: 2; total: 256.

Voto: não · 24 de ago. de 2017

MPV 777/2017: Institui a Taxa de Longo Prazo - TLP, dispõe sobre a remuneração dos recursos do Fundo de Participação PIS-Pasep, do Fundo de Amparo ao Trabalhador e do Fundo da Marinha Mercante e dá outras providências. NOVA EMENTA…

Inadimitidos os destaques simples : DTQ 7; DTQ 8 e DTQ 10. Sim: 28; não: 232; abstenção: 1; total: 261.

Voto: não · 24 de ago. de 2017

MPV 777/2017: Institui a Taxa de Longo Prazo - TLP, dispõe sobre a remuneração dos recursos do Fundo de Participação PIS-Pasep, do Fundo de Amparo ao Trabalhador e do Fundo da Marinha Mercante e dá outras providências. NOVA EMENTA…

Aprovado o Requerimento. Sim: 224; não: 32; total: 256.

Voto: sim · 24 de ago. de 2017

MPV 777/2017: Institui a Taxa de Longo Prazo - TLP, dispõe sobre a remuneração dos recursos do Fundo de Participação PIS-Pasep, do Fundo de Amparo ao Trabalhador e do Fundo da Marinha Mercante e dá outras providências. NOVA EMENTA…

Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer do Relator, na parte em que manifesta opinião favorável quanto ao atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e de sua adequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN. Sim: 261; não: 31; abstenção: 1; total: 293.

Voto: sim · 24 de ago. de 2017

MPV 777/2017: Institui a Taxa de Longo Prazo - TLP, dispõe sobre a remuneração dos recursos do Fundo de Participação PIS-Pasep, do Fundo de Amparo ao Trabalhador e do Fundo da Marinha Mercante e dá outras providências. NOVA EMENTA…

Rejeitado o Requerimento. Sim: 18; não: 259; abstenção: 1; total: 278.

Voto: não · 23 de ago. de 2017

MPV 777/2017: Institui a Taxa de Longo Prazo - TLP, dispõe sobre a remuneração dos recursos do Fundo de Participação PIS-Pasep, do Fundo de Amparo ao Trabalhador e do Fundo da Marinha Mercante e dá outras providências. NOVA EMENTA…

Aprovado o Requerimento. Sim: 235; não: 22; abstenção: 1; total: 258.

Voto: sim · 23 de ago. de 2017

MPV 777/2017: Institui a Taxa de Longo Prazo - TLP, dispõe sobre a remuneração dos recursos do Fundo de Participação PIS-Pasep, do Fundo de Amparo ao Trabalhador e do Fundo da Marinha Mercante e dá outras providências. NOVA EMENTA…

Rejeitado o Requerimento. Sim: 38; não: 269; abstenção: 3; total: 310.

Voto: não · 23 de ago. de 2017

PEC 77/2003: Suprime o § 5º do art. 14 e dá nova redação ao § 1º do art. 27, ao caput do art. 28, ao inciso I do art. 29, ao parágrafo único do art. 44, aos §§ 1º e 2º do art. 46 e ao caput do art. 82, para pôr fim à reeleição…

Suprimido o texto. Sim: 1; não: 441; total: 442.

Voto: não · 23 de ago. de 2017

PEC 77/2003: Suprime o § 5º do art. 14 e dá nova redação ao § 1º do art. 27, ao caput do art. 28, ao inciso I do art. 29, ao parágrafo único do art. 44, aos §§ 1º e 2º do art. 46 e ao caput do art. 82, para pôr fim à reeleição…

Aprovado o Requerimento nº 7. Sim: 241; não: 209; abstenção: 1; total: 451.

Voto: sim · 23 de ago. de 2017

MPV 778/2017: Dispõe sobre o parcelamento de débitos junto à Fazenda Nacional relativos às contribuições previdenciárias de responsabilidade dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. NOVA EMENTA: Dispõe sobre o parcelamento…

Aprovada a Emenda nº 25. Sim: 276: não: 100; abstenção: 1; total: 377.

Voto: não · 22 de ago. de 2017

PEC 77/2003: Suprime o § 5º do art. 14 e dá nova redação ao § 1º do art. 27, ao caput do art. 28, ao inciso I do art. 29, ao parágrafo único do art. 44, aos §§ 1º e 2º do art. 46 e ao caput do art. 82, para pôr fim à reeleição…

Aprovado o Requerimento. Sim: 361; não: 68; abstenção: 2; total: 431.

Voto: sim · 16 de ago. de 2017

PEC 77/2003: Suprime o § 5º do art. 14 e dá nova redação ao § 1º do art. 27, ao caput do art. 28, ao inciso I do art. 29, ao parágrafo único do art. 44, aos §§ 1º e 2º do art. 46 e ao caput do art. 82, para pôr fim à reeleição…

Aprovado o Requerimento. Sim: 403; não: 40; abstenção: 2; total: 445.

Voto: sim · 16 de ago. de 2017

PL 3376/2015: Altera a Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990, para incluir o crime de posse ou porte ilegal de arma de fogo de uso restrito no rol dos crimes hediondos. NOVA EMENTA: Altera a Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990, para…

Rejeitado o Requerimento. Sim: 5; não: 270; abstenção: 1; total: 276.

Voto: não · 16 de ago. de 2017

MPV 775/2017: Altera a Lei nº 12.810, de 15 de maio de 2013, para dispor sobre a constituição de gravames e ônus sobre ativos financeiros e valores mobiliários objeto de registro ou de depósito centralizado.

Mantido o texto. Sim: 219; não: 111; abstenção: 2; total: 332.

Voto: sim · 15 de ago. de 2017

PL 3376/2015: Altera a Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990, para incluir o crime de posse ou porte ilegal de arma de fogo de uso restrito no rol dos crimes hediondos. NOVA EMENTA: Altera a Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990, para…

Aprovado o Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD). Sim: 332; não: 7; abstenção: 2; total: 341. DCD de 09/08/17 PÁG 131 COL 01.

Voto: sim · 08 de ago. de 2017

PL 7606/2017: Cria o Programa de Financiamento Preferencial às Instituições Filantrópicas e Sem Fins Lucrativos (Pro-Santas Casas) para atender instituições filantrópicas e sem fins lucrativos que participam de forma complementar do…

Aprovado o Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD). Sim: 318; total: 318. DCD de 09/08/17 PÁG 15 COL 01

Voto: sim · 08 de ago. de 2017

SIP 1/2017: Encaminha, para os fins do artigo 51, inciso I, da Constituição Federal, denúncia formulada pelo Ministério Público Federal em desfavor do Excelentíssimo Senhor Presidente da República, Michel Miguel Elias Temer Lulia…

Rejeitado o Requerimento. Sim: 6; não: 251; abstenção: 1; total: 258.

Voto: não · 02 de ago. de 2017