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Dá nova redação ao parágrafo 1º do art. 58 da Constituição Federal. NOVA EMENTA: Dá nova redação ao § 1º do art. 58 da Constituição Federal, para garantir a representação proporcional de cada sexo na composição das Mesas e Comissões do Congresso Nacional, da Câmara dos Deputados e do Senado Federal.
· 21 de dez. de 2006
Registro oficial"Dá nova redação aos arts. 21, 22, 24, 32 e 144 da Constituição Federal".
· 14 de dez. de 2006
Registro oficialDá nova redação ao § 3º do art. 100 da Constituição Federal.
· 12 de dez. de 2006
Registro oficialDá nova redação ao art. 45 da Constituição Federal.
· 07 de dez. de 2006
Registro oficialDá nova redação ao § 5º do art. 14, da Constituição Federal, para extinguir o instituto da reeleição para Presidente da República, Governadores de Estado e do Distrito Federal e Prefeitos.
· 07 de dez. de 2006
Registro oficialInstitui o voto distrital majoritário para eleição de deputados federais, estaduais, distritais e vereadores.
· 07 de dez. de 2006
Registro oficialRequer a realização de Audiência Pública com o Ministro das Relações Exteriores, para debater a posição de abstenção do Brasil, na votação na Organização das Nações Unidas de uma resolução para por fim à crise humanitária na região de Darfur, no Sudão.
· 05 de dez. de 2006
Registro oficialRecurso contra a apreciação conclusiva da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania - CCJC, sobre o PL 4734/2004 apensado ao PL. 3165/2004 de autoria do Dep. Costa Ferreira.
· 30 de nov. de 2006
Registro oficialAltera a redação do § 8º e seus incisos do art. 14.
· 23 de nov. de 2006
Registro oficialAltera a redação do art. 195 da Constituição Federal e dá outras providências.
· 23 de nov. de 2006
Registro oficialAcrescenta inciso VII ao art. 150 da Constituição Federal e converte a alínea "d" do inciso VI em alínea "a" do inciso VII.
· 22 de nov. de 2006
Registro oficialDá nova redação ao caput do art. 112, com o objetivo de aumentar a destinação de recursos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios para a manutenção e desenvolvimento do ensino, e introduz o § 6º ao citado artigo.
· 08 de nov. de 2006
Registro oficialAltera o inciso IX do art. 20 e acrescenta ao art. 26 o inciso V da Constituição Federal.
· 08 de nov. de 2006
Registro oficialAltera os arts. 215 e 216 da Constituição Federal, estabelecendo condições para preservação do Patrimônio Museológico Brasileiro.
· 01 de nov. de 2006
Registro oficialEMENDA MODIFICATIVA À PEC 436-E DE 1997. Alteração no inciso VIII do art. 60 do Ato das Disposições Constitucionais Federal.
· 23 de out. de 2006
Registro oficialDá nova redação ao inciso IV do art. 208, ao § 5º do art. 212, ao art. 239 da Constituição Federal, ao art. 60 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.
· 23 de out. de 2006
Registro oficialAltera os arts. 40 § 5º e 201 § 8º da Constituição Federal, para dispor sobre os requisitos da aposentadoria dos profissionais de educação básica.
· 10 de out. de 2006
Registro oficialIntroduz parágrafo no art. 100 da Constituição Federal tornando prioritário o pagamento de precatórios dos que tiverem idade superior a sessenta e cinco anos.
· 10 de out. de 2006
Registro oficialAcrescenta alínea ao inciso XVI do artigo 37 da Constituição Federal.
· 05 de set. de 2006
Registro oficialRequer, nos termos do Art. 155 do RICD, urgência para apreciação do Projeto de Lei nº 3653, de 1997.
· 05 de set. de 2006
Registro oficialAltera a redação do artigo 20, inciso X, e do artigo 23, inciso III, da Constituição da República.
· 05 de set. de 2006
Registro oficialDá nova redação ao § 5º do art. 14 da Constituição Federal, dispondo que os Senadores, Deputados Federais, Estaduais, Distritais e Vereadores poderão ser reeleitos para um único período subseqüente.
· 03 de ago. de 2006
Registro oficialDispõe sobre a inclusão da CPMF nas disposições do § 2º, do artigo 76 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias - ADCT da Constituição Federal.
· 12 de jul. de 2006
Registro oficialDá nova redação ao inciso VI do art. 29 da Constituição da República.
· 12 de jul. de 2006
Registro oficialAcrescenta o inciso "IV" ao art. 159 da Constituição, insere os arts. 95, 96 e 97 ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, aumenta a receita dos Municípios, assegura o ressarcimento de receitas aos Estados e ao Distrito Federal por desonerações tributárias e fixa limites para os contratos de parcelamento de dívidas dos entes federados para com a União.
· 11 de jul. de 2006
Registro oficialDispõe sobre a remuneração dos cargos das Carreiras de Procurador da Fazenda Nacional, Advogado da União, Procurador Federal e Defensor Público da União de que tratam a Medida Provisória nº 2.229-43, de 6 de setembro de 2001 e a Lei nº 10.549, de 13 de novembro de 2002, da Carreira de Procurador do Banco Central do Brasil, de que trata a Lei nº 9.650 de 27 de maio de 1998, da Carreira Policial Federal, de que trata a Lei nº 9.266, de 15 de março de 1996, e a reestruturação dos cargos da Carreira de Policial Rodoviário Federal, de que trata a Lei nº 9.654, de 2 de junho de 1998, e dá outras providências.
· 03 de jul. de 2006
Registro oficialDispõe sobre a remuneração dos cargos das Carreiras de Procurador da Fazenda Nacional, Advogado da União, Procurador Federal e Defensor Público da União de que tratam a Medida Provisória nº 2.229-43, de 6 de setembro de 2001 e a Lei nº 10.549, de 13 de novembro de 2002, da Carreira de Procurador do Banco Central do Brasil, de que trata a Lei nº 9.650 de 27 de maio de 1998, da Carreira Policial Federal, de que trata a Lei nº 9.266, de 15 de março de 1996, e a reestruturação dos cargos da Carreira de Policial Rodoviário Federal, de que trata a Lei nº 9.654, de 2 de junho de 1998, e dá outras providências.
· 03 de jul. de 2006
Registro oficialDispõe sobre a remuneração dos cargos das Carreiras de Procurador da Fazenda Nacional, Advogado da União, Procurador Federal e Defensor Público da União de que tratam a Medida Provisória nº 2.229-43, de 6 de setembro de 2001 e a Lei nº 10.549, de 13 de novembro de 2002, da Carreira de Procurador do Banco Central do Brasil, de que trata a Lei nº 9.650 de 27 de maio de 1998, da Carreira Policial Federal, de que trata a Lei nº 9.266, de 15 de março de 1996, e a reestruturação dos cargos da Carreira de Policial Rodoviário Federal, de que trata a Lei nº 9.654, de 2 de junho de 1998, e dá outras providências.
· 03 de jul. de 2006
Registro oficialDispõe sobre a remuneração dos cargos das Carreiras de Procurador da Fazenda Nacional, Advogado da União, Procurador Federal e Defensor Público da União de que tratam a Medida Provisória nº 2.229-43, de 6 de setembro de 2001 e a Lei nº 10.549, de 13 de novembro de 2002, da Carreira de Procurador do Banco Central do Brasil, de que trata a Lei nº 9.650 de 27 de maio de 1998, da Carreira Policial Federal, de que trata a Lei nº 9.266, de 15 de março de 1996, e a reestruturação dos cargos da Carreira de Policial Rodoviário Federal, de que trata a Lei nº 9.654, de 2 de junho de 1998, e dá outras providências.
· 03 de jul. de 2006
Registro oficialDispõe sobre a remuneração dos cargos das Carreiras de Procurador da Fazenda Nacional, Advogado da União, Procurador Federal e Defensor Público da União de que tratam a Medida Provisória nº 2.229-43, de 6 de setembro de 2001 e a Lei nº 10.549, de 13 de novembro de 2002, da Carreira de Procurador do Banco Central do Brasil, de que trata a Lei nº 9.650 de 27 de maio de 1998, da Carreira Policial Federal, de que trata a Lei nº 9.266, de 15 de março de 1996, e a reestruturação dos cargos da Carreira de Policial Rodoviário Federal, de que trata a Lei nº 9.654, de 2 de junho de 1998, e dá outras providências.
· 03 de jul. de 2006
Registro oficialRevoga o art. 4º da Emenda Constitucional nº 41, de 2003.
· 22 de jun. de 2006
Registro oficialContra a apreciação conclusiva da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania sobre o Projeto de Decreto Legislativo nº 1.775, de 2005.
· 21 de jun. de 2006
Registro oficialDá nova redação ao art. 50 da Lei 6.015 de 31 de dezembro de 1973, que dispõe sobre o registro público e dá outras providências.
· 20 de jun. de 2006
Registro oficialDispõe sobre a Defensoria Pública, suas atribuições, garantias, vedações e dá outras providências.
· 09 de jun. de 2006
Registro oficialAcrescenta parágrafo único ao art. 83 do texto constitucional.
· 08 de jun. de 2006
Registro oficialAltera o § 1º e seu inciso I do art. 14 da Constituição Federal.
· 10 de mai. de 2006
Registro oficialAltera a redação do art. 20 da Constituição Federal.
· 10 de mai. de 2006
Registro oficialAcrescenta inciso VI ao artigo 15 da Constituição Federal, incluindo a rejeição de contas de campanha eleitoral entre as causas de suspensão de direitos políticos.
· 03 de mai. de 2006
Registro oficialAltera a redação do art. 158 da Constituição Federal.
· 27 de abr. de 2006
Registro oficialAcrescenta os arts. 27-A e 29-B, alterando, ainda, a redação do § 3° do art. 32 da Constituição Federal para prever a convocação de Secretários de Estado, Secretários Municipais e do Distrito Federal pelas respectivas Casas Legislativas.
· 27 de abr. de 2006
Registro oficial