Leonardo Mattos

PEC — PEC 585/2006

Institui o voto distrital majoritário para eleição de deputados federais, estaduais, distritais e vereadores.

— · 07 de dez. de 2006

REQ — REQ 55/2006

Requer a realização de Audiência Pública com o Ministro das Relações Exteriores, para debater a posição de abstenção do Brasil, na votação na Organização das Nações Unidas de uma resolução para por fim à crise humanitária na região de Darfur, no Sudão.

— · 05 de dez. de 2006

REC — REC 312/2006

Recurso contra a apreciação conclusiva da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania - CCJC, sobre o PL 4734/2004 apensado ao PL. 3165/2004 de autoria do Dep. Costa Ferreira.

— · 30 de nov. de 2006

PEC — PEC 583/2006

Altera a redação do § 8º e seus incisos do art. 14.

— · 23 de nov. de 2006

PEC — PEC 582/2006

Altera a redação do art. 195 da Constituição Federal e dá outras providências.

— · 23 de nov. de 2006

PEC — PEC 581/2006

Acrescenta inciso VII ao art. 150 da Constituição Federal e converte a alínea "d" do inciso VI em alínea "a" do inciso VII.

— · 22 de nov. de 2006

PEC — PEC 577/2006

Dá nova redação ao caput do art. 112, com o objetivo de aumentar a destinação de recursos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios para a manutenção e desenvolvimento do ensino, e introduz o § 6º ao citado artigo.

— · 08 de nov. de 2006

PEC — PEC 579/2006

Altera o inciso IX do art. 20 e acrescenta ao art. 26 o inciso V da Constituição Federal.

— · 08 de nov. de 2006

PEC — PEC 575/2006

Altera os arts. 215 e 216 da Constituição Federal, estabelecendo condições para preservação do Patrimônio Museológico Brasileiro.

— · 01 de nov. de 2006

EMC — EMC 2/2006

EMENDA MODIFICATIVA À PEC 436-E DE 1997. Alteração no inciso VIII do art. 60 do Ato das Disposições Constitucionais Federal.

— · 23 de out. de 2006

EMC — EMC 1/2006

Dá nova redação ao inciso IV do art. 208, ao § 5º do art. 212, ao art. 239 da Constituição Federal, ao art. 60 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.

— · 23 de out. de 2006

PEC — PEC 573/2006

Altera os arts. 40 § 5º e 201 § 8º da Constituição Federal, para dispor sobre os requisitos da aposentadoria dos profissionais de educação básica.

— · 10 de out. de 2006

PEC — PEC 572/2006

Introduz parágrafo no art. 100 da Constituição Federal tornando prioritário o pagamento de precatórios dos que tiverem idade superior a sessenta e cinco anos.

— · 10 de out. de 2006

PEC — PEC 568/2006

Acrescenta alínea ao inciso XVI do artigo 37 da Constituição Federal.

— · 05 de set. de 2006

REQ — REQ 4310/2006

Requer, nos termos do Art. 155 do RICD, urgência para apreciação do Projeto de Lei nº 3653, de 1997.

— · 05 de set. de 2006

PEC — PEC 567/2006

Altera a redação do artigo 20, inciso X, e do artigo 23, inciso III, da Constituição da República.

— · 05 de set. de 2006

PEC — PEC 563/2006

Dá nova redação ao § 5º do art. 14 da Constituição Federal, dispondo que os Senadores, Deputados Federais, Estaduais, Distritais e Vereadores poderão ser reeleitos para um único período subseqüente.

— · 03 de ago. de 2006

PEC — PEC 558/2006

Dispõe sobre a inclusão da CPMF nas disposições do § 2º, do artigo 76 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias - ADCT da Constituição Federal.

— · 12 de jul. de 2006

PEC — PEC 557/2006

Dá nova redação ao inciso VI do art. 29 da Constituição da República.

— · 12 de jul. de 2006

PEC — PEC 556/2006

Acrescenta o inciso "IV" ao art. 159 da Constituição, insere os arts. 95, 96 e 97 ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, aumenta a receita dos Municípios, assegura o ressarcimento de receitas aos Estados e ao Distrito Federal por desonerações tributárias e fixa limites para os contratos de parcelamento de dívidas dos entes federados para com a União.

— · 11 de jul. de 2006

EMC — EMC 156/2006

Dispõe sobre a remuneração dos cargos das Carreiras de Procurador da Fazenda Nacional, Advogado da União, Procurador Federal e Defensor Público da União de que tratam a Medida Provisória nº 2.229-43, de 6 de setembro de 2001 e a Lei nº 10.549, de 13 de novembro de 2002, da Carreira de Procurador do Banco Central do Brasil, de que trata a Lei nº 9.650 de 27 de maio de 1998, da Carreira Policial Federal, de que trata a Lei nº 9.266, de 15 de março de 1996, e a reestruturação dos cargos da Carreira de Policial Rodoviário Federal, de que trata a Lei nº 9.654, de 2 de junho de 1998, e dá outras providências.

— · 03 de jul. de 2006

EMC — EMC 155/2006

Dispõe sobre a remuneração dos cargos das Carreiras de Procurador da Fazenda Nacional, Advogado da União, Procurador Federal e Defensor Público da União de que tratam a Medida Provisória nº 2.229-43, de 6 de setembro de 2001 e a Lei nº 10.549, de 13 de novembro de 2002, da Carreira de Procurador do Banco Central do Brasil, de que trata a Lei nº 9.650 de 27 de maio de 1998, da Carreira Policial Federal, de que trata a Lei nº 9.266, de 15 de março de 1996, e a reestruturação dos cargos da Carreira de Policial Rodoviário Federal, de que trata a Lei nº 9.654, de 2 de junho de 1998, e dá outras providências.

— · 03 de jul. de 2006

EMC — EMC 163/2006

Dispõe sobre a remuneração dos cargos das Carreiras de Procurador da Fazenda Nacional, Advogado da União, Procurador Federal e Defensor Público da União de que tratam a Medida Provisória nº 2.229-43, de 6 de setembro de 2001 e a Lei nº 10.549, de 13 de novembro de 2002, da Carreira de Procurador do Banco Central do Brasil, de que trata a Lei nº 9.650 de 27 de maio de 1998, da Carreira Policial Federal, de que trata a Lei nº 9.266, de 15 de março de 1996, e a reestruturação dos cargos da Carreira de Policial Rodoviário Federal, de que trata a Lei nº 9.654, de 2 de junho de 1998, e dá outras providências.

— · 03 de jul. de 2006

EMC — EMC 157/2006

Dispõe sobre a remuneração dos cargos das Carreiras de Procurador da Fazenda Nacional, Advogado da União, Procurador Federal e Defensor Público da União de que tratam a Medida Provisória nº 2.229-43, de 6 de setembro de 2001 e a Lei nº 10.549, de 13 de novembro de 2002, da Carreira de Procurador do Banco Central do Brasil, de que trata a Lei nº 9.650 de 27 de maio de 1998, da Carreira Policial Federal, de que trata a Lei nº 9.266, de 15 de março de 1996, e a reestruturação dos cargos da Carreira de Policial Rodoviário Federal, de que trata a Lei nº 9.654, de 2 de junho de 1998, e dá outras providências.

— · 03 de jul. de 2006

EMC — EMC 164/2006

Dispõe sobre a remuneração dos cargos das Carreiras de Procurador da Fazenda Nacional, Advogado da União, Procurador Federal e Defensor Público da União de que tratam a Medida Provisória nº 2.229-43, de 6 de setembro de 2001 e a Lei nº 10.549, de 13 de novembro de 2002, da Carreira de Procurador do Banco Central do Brasil, de que trata a Lei nº 9.650 de 27 de maio de 1998, da Carreira Policial Federal, de que trata a Lei nº 9.266, de 15 de março de 1996, e a reestruturação dos cargos da Carreira de Policial Rodoviário Federal, de que trata a Lei nº 9.654, de 2 de junho de 1998, e dá outras providências.

— · 03 de jul. de 2006

PEC — PEC 555/2006

Revoga o art. 4º da Emenda Constitucional nº 41, de 2003.

— · 22 de jun. de 2006

REC — REC 297/2006

Contra a apreciação conclusiva da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania sobre o Projeto de Decreto Legislativo nº 1.775, de 2005.

— · 21 de jun. de 2006

PL — PL 7230/2006

Dá nova redação ao art. 50 da Lei 6.015 de 31 de dezembro de 1973, que dispõe sobre o registro público e dá outras providências.

— · 20 de jun. de 2006

EMC — EMC 1/2006

Dispõe sobre a Defensoria Pública, suas atribuições, garantias, vedações e dá outras providências.

— · 09 de jun. de 2006

PEC — PEC 552/2006

Acrescenta parágrafo único ao art. 83 do texto constitucional.

— · 08 de jun. de 2006

PEC — PEC 546/2006

Altera o § 1º e seu inciso I do art. 14 da Constituição Federal.

— · 10 de mai. de 2006

PEC — PEC 545/2006

Altera a redação do art. 20 da Constituição Federal.

— · 10 de mai. de 2006

PEC — PEC 543/2006

Acrescenta inciso VI ao artigo 15 da Constituição Federal, incluindo a rejeição de contas de campanha eleitoral entre as causas de suspensão de direitos políticos.

— · 03 de mai. de 2006

PEC — PEC 542/2006

Altera a redação do art. 158 da Constituição Federal.

— · 27 de abr. de 2006

PEC — PEC 541/2006

Acrescenta os arts. 27-A e 29-B, alterando, ainda, a redação do § 3° do art. 32 da Constituição Federal para prever a convocação de Secretários de Estado, Secretários Municipais e do Distrito Federal pelas respectivas Casas Legislativas.

— · 27 de abr. de 2006

PEC — PEC 540/2006

Altera os artigos 85 e 86 da Constituição Federal, com o fim de instituir o Voto de Desconfiança contra o Presidente da República, para a hipótese que especifica.

— · 27 de abr. de 2006

PRC — PRC 301/2006

Institui Comissão Parlamentar de Inquérito destinada a investigar as piores formas da exploração da mão-de-obra infanto-juvenil no Brasil.

— · 26 de abr. de 2006

PEC — PEC 539/2006

Dá nova redação ao § 5º do art. 14, ao § 1º do art. 27, ao caput do art. 28, ao incisos I e III do art. 29, ao parágrafo único do art. 44, ao §1º do art. 46 e ao art. 82 da Constituição Federal, proibindo a reeleição para Presidente da República, Governadores e Prefeitos, determinando a simultaneidade das eleições, fixando a duração de cinco anos para os cargos eletivos nos Poderes Executivo e Legislativo, em todos os níveis e alterando a data da posse do Presidente da República, Governadores e Prefeitos.

— · 26 de abr. de 2006

REQ — REQ 3907/2006

Requerimento de retirada do recurso 184/2005.

— · 26 de abr. de 2006

REC — REC 285/2006

Contra a apreciação conclusiva das Comissões sobre o Projeto de Lei nº 5.415, de 2005, que "altera a redação do inciso VII do art. 6º da Lei nº 10.826/03, autorizando o porte de arma para os Oficiais de Justiça".

— · 20 de abr. de 2006

REQ — REQ 23/2006

Requer a realização de audiência pública com a finalidade de debater a atual política do Governo Federal para a concessão e doação de órteses e próteses para pessoas portadoras de deficiência.

— · 17 de abr. de 2006

REQ — REQ 25/2006

Requer a realização de audiência pública com a finalidade de debater a política de isenção de tributos para a aquisição de veículos automotores por pessoas com deficiência.

— · 17 de abr. de 2006

REQ — REQ 24/2006

Requer a realização de audiência pública com a finalidade de debater os atuais critérios para a concessão do benefício de prestação continuada.Requer a realização de Audiência Pública com o fim de debater os atuais critérios para a concessão do Benefício de Prestação Continuada.

— · 17 de abr. de 2006

REQ — REQ 3859/2006

Inclusão da pauta da Ordem do Dia da PEC 487/2005.

— · 06 de abr. de 2006

PEC — PEC 534/2006

Dá nova redação à alínea "i" do inciso XII do § 2º do art. 155 da Constituição Federal.

— · 05 de abr. de 2006

PEC — PEC 532/2006

Dá nova redação aos §§ 3º e seguintes do art. 62 da Constituição Federal, para fazer alterar o rito procedimental das medidas provisórias, eliminando a comissão mista de Deputados e Senadores.

— · 30 de mar. de 2006

PEC — PEC 530/2006

Dá nova redação a alínea "c" do inciso VI do artigo 150 da Constituição Federal.

— · 29 de mar. de 2006

REQ — REQ 3808/2006

Requer transformação da Sessão Plenária da Câmara em Comissão Geral para debater sobre a Regulamentação e funcionamento das Rádios Comunitárias.

— · 28 de mar. de 2006

PEC — PEC 525/2006

Altera a redação do art. 5º, XLVIII, da Constituição Federal.

— · 22 de mar. de 2006

REC — REC 274/2006

Requeiro, nos termos do art. 58, § 3º, c/c com art. 132, § 2º, do RICD, recurso contra o poder conclusivo das comissões do PL nº 1.647, de 2003, que institui o Código Nacional de Proteção aos Animais, para que este seja apreciado em Plenário.

— · 21 de mar. de 2006

PEC — PEC 523/2006

Dá nova redação ao art. 29 da Constituição Federal, alterando o sistema eleitoral nos Municípios com mais de duzentos mil eleitores.

— · 16 de mar. de 2006

PEC — PEC 522/2006

Acrescenta artigo ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, a fim de instituir o Fundo para a Revitalização Hídrica, Ambiental, Econômica e Social da Bacia do Rio Araguaia.

— · 16 de mar. de 2006

PEC — PEC 520/2006

Dá nova redação ao § 5° do art. 14 da Constituição Federal.

— · 09 de mar. de 2006

EMP — EMP 148/2006

Art.1. Acrescente-se, onde couber, no Substitutivo ao PLP 123/2004 os artigos abaixo, com a seguinte redação:

— · 21 de fev. de 2006

EMC — EMC 7/2006

Acrescenta o art.95 ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.

— · 21 de fev. de 2006

EMC — EMC 6/2006

Dá nova redação aos incisos XVII e XVIII do art. 29B, da PEC 333-A, de 2004.

— · 21 de fev. de 2006

EMC — EMC 5/2006

Altera o inciso I do art. 29-B, contido no art. 2º da PEC 333-A, de 2004.

— · 21 de fev. de 2006

EMC — EMC 4/2006

Dá nova redação ao art. 5º da PEC 333-A, de 2004.

— · 21 de fev. de 2006

EMC — EMC 3/2006

Da nova redação ao inciso I do artigo 29B, da PEC 333, de 2004.

— · 17 de fev. de 2006

EMC — EMC 2/2006

Dá nova redação ao art.5º da PEC nº 333-A, de 2004.

— · 16 de fev. de 2006

PEC — PEC 513/2006

Altera os arts. 51, IV, e 52, XIII, da Constituição Federal.

— · 14 de fev. de 2006

PEC — PEC 512/2006

Dá nova redação ao inciso VIII do art. 49, acrescenta os arts. 56-A e 87-A e revoga o inciso VII do art. 49 da Constituição Federal para atribuir ao Supremo Tribunal Federal a iniciativa de lei para fixar subsídios para seus Ministros, Deputados Federais, Senadores e Ministros de Estado.

— · 14 de fev. de 2006

REQ — REQ 3681/2006

Requer regime de urgência para apreciação do PL nº.6585/2006, que "reconhece o exercício da atividade profissional de Grafologia".

— · 14 de fev. de 2006

EMC — EMC 4/2006

Convoca Assembléia de Revisão Constitucional e dá outras providências”.

— · 14 de fev. de 2006

EMC — EMC 217/2006

Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério das Cidades, no valor de R$ 890.000.000,00, para os fins que especifica.

— · 13 de fev. de 2006

EMC — EMC 216/2006

Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério das Cidades, no valor de R$ 890.000.000,00, para os fins que especifica.

— · 13 de fev. de 2006

EMC — EMC 215/2006

Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério das Cidades, no valor de R$ 890.000.000,00, para os fins que especifica.

— · 13 de fev. de 2006

EMC — EMC 214/2006

Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério das Cidades, no valor de R$ 890.000.000,00, para os fins que especifica.

— · 13 de fev. de 2006

EMC — EMC 213/2006

Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério das Cidades, no valor de R$ 890.000.000,00, para os fins que especifica.

— · 13 de fev. de 2006

EMC — EMC 212/2006

Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério das Cidades, no valor de R$ 890.000.000,00, para os fins que especifica.

— · 13 de fev. de 2006

REC — REC 263/2006

Contra a apreciação conclusiva da CCJC sobre o PL 787/2003

— · 07 de fev. de 2006

PRC — PRC 286/2006

Institui Comissão Parlamentar de Inquérito destinada a investigar a veracidade ou não das recentes denúncias de fraudes praticadas por empresas instaladas na Zona Franca de Manaus e em oito áreas de livre comércio da Região Norte.

— · 02 de fev. de 2006

RIC — RIC 3584/2006

Solicita informações à Sra. Ministra da Casa Civil sobre os recursos disponibilizados para as escolas de samba do Carnaval do Rio de Janeiro.

— · 01 de fev. de 2006

PEC — PEC 504/2006

Dá nova redação ao art. 211 da Constituição Federal.

— · 01 de fev. de 2006

PL — PL 6577/2006

Dá nova redação ao art. 134 da lei nº 8.069 de 13 de julho de 1990, "que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências".

— · 31 de jan. de 2006

EMP — EMP 12/2006

Dá nova redação ao Substitutivo do PLP 123/2004 adotado pela Comissão Especial :

— · 31 de jan. de 2006

PEC — PEC 499/2006

Dá nova redação aos artigos 22 e 144 e dá outras providências.

— · 25 de jan. de 2006

PL — PL 6547/2006

Dispõe sobre a obrigatoriedade de informação em cardápios e cartazes de bares, restaurantes, lanchonetes e similares sobre os valores calóricos dos alimentos e refeições servidos ao consumidor em geral.

— · 25 de jan. de 2006

REQ — REQ 3586/2006

Requer a convocação de Sessão Solene da Câmara dos Deputados.

— · 24 de jan. de 2006

REQ — REQ 3585/2006

Requer a convocação de Sessão Solene da Câmara dos Deputados.

— · 24 de jan. de 2006

REC — REC 259/2006

Contra a apreciação conclusiva do Projeto de Lei nº 4.792, de 2005, que "acrescenta dispositivo à Consolidação das Leis do Trabalho, para dispor sobre a execução no processo trabalhista".

— · 19 de jan. de 2006

PEC — PEC 493/2006

Dá nova redação ao parágrafo 2º do art. 55 da Constituição Federal, para estabelecer o voto nominal na perda de mandato de Deputado ou Senador.

— · 18 de jan. de 2006

EMC — EMC 8/2006

"Altera o art.. 40 da Constituição Federal, relativo ao limite de idade para aposentadoria compulsória do servidor público em geral, e acrescenta dispositivo, ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias”.

— · 17 de jan. de 2006

EMC — EMC 7/2006

"Altera o art.. 40 da Constituição Federal, relativo ao limite de idade para aposentadoria compulsória do servidor público em geral, e acrescenta dispositivo, ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias".

— · 17 de jan. de 2006

EMC — EMC 6/2006

"Altera o art.. 40 da Constituição Federal, relativo ao limite de idade para aposentadoria compulsória do servidor público em geral, e acrescenta dispositivo, ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias".

— · 17 de jan. de 2006

EMC — EMC 5/2006

"Altera o art.. 40 da Constituição Federal, relativo ao limite de idade para aposentadoria compulsória do servidor público em geral, e acrescenta dispositivo, ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias".

— · 17 de jan. de 2006

EMC — EMC 4/2006

"Altera o art.. 40 da Constituição Federal, relativo ao limite de idade para aposentadoria compulsória do servidor público em geral, e acrescenta dispositivo, ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias”.

— · 17 de jan. de 2006

EMC — EMC 39/2005

"Altera dispositivos dos arts. 21, 22, 29, 48, 93, 95, 96, 98, 102, 103-B, 104, 105, 107, 111-A, 114, 115, 120, 123, 124, 125, 128, 129, 130-A e 134 da Constituição Federal, acrescenta os arts. 97-A, 105-A, 111-B e 116-A, e dá outras providências."

— · 15 de dez. de 2005

EMC — EMC 40/2005

COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A PROFERIR PARECER À PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 358-A, DE 2005, DO SENADO FEDERAL, QUE "ALTERA DISPOSITIVOS DOS ARTS. 21, 22, 29, 48, 93, 95, 96, 98, 102, 103-B, 104, 105, 107, 111-A, 114, 115, 120, 123, 124, 125, 128, 129, 130-A E 134 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ACRESCENTA OS ARTS. 97-A, 105-A, 111-B E 116-A, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". (REFORMA DO JUDICIÁRIO).

— · 15 de dez. de 2005

EMC — EMC 38/2005

"Altera dispositivos dos arts. 21, 22, 29, 48, 93, 95, 96, 98, 102, 103-B, 104, 105, 107, 111-A, 114, 115, 120, 123, 124, 125, 128, 129, 130-A e 134 da Constituição Federal, acrescenta os arts. 97-A, 105-A, 111-B e 116-A, e dá outras providências."

— · 15 de dez. de 2005

EMC — EMC 37/2005

"Altera dispositivos dos arts. 21, 22, 29, 48, 93, 95, 96, 98, 102, 103-B, 104, 105, 107, 111-A, 114, 115, 120, 123, 124, 125, 128, 129, 130-A e 134 da Constituição Federal, acrescenta os arts. 97-A, 105-A, 111-B e 116-A, e dá outras providências."

— · 15 de dez. de 2005

EMC — EMC 36/2005

"Altera dispositivos dos arts. 21, 22, 29, 48, 93, 95, 96, 98, 102, 103-B, 104, 105, 107, 111-A, 114, 115, 120, 123, 124, 125, 128, 129, 130-A e 134 da Constituição Federal, acrescenta os arts. 97-A, 105-A, 111-B e 116-A, e dá outras providências."

— · 15 de dez. de 2005

EMC — EMC 35/2005

Altera dispositivos dos arts. 21, 22, 29, 48, 93, 95, 96, 98, 102, 103-B, 104, 105, 107, 111-A, 114, 115, 120, 123, 124, 125, 128, 129, 130-A e 134 da Constituição Federal, acrescenta os arts. 97-A, 105-A, 111-B e 116-A, e dá outras providências.”

— · 15 de dez. de 2005

EMC — EMC 34/2005

“Altera dispositivos dos arts. 21, 22, 29, 48, 93, 95, 96, 98, 102, 103-B, 104, 105, 107, 111-A, 114, 115, 120, 123, 124, 125, 128, 129, 130-A e 134 da Constituição Federal, acrescenta os arts. 97-A, 105-A, 111-B e 116-A, e dá outras providências.”

— · 15 de dez. de 2005

EMC — EMC 33/2005

Dê-se ao § 3°, do artigo 128, da Constituição Federal, a seguinte redação:

— · 15 de dez. de 2005

REQ 4125/2006: Requer a convocação do Sr. Márcio Thomaz Bastos, Ministro de Estado da Justiça, para prestar esclarecimentos sobre denúncias de recebimento ilegal de recursos no exterior.

Rejeitado o Requerimento. Sim: 113; Não: 238; Abst.: 6; Total: 357.

Voto: sim · 21 de jun. de 2006

MPV 291/2006: Dispõe sobre o reajuste dos benefícios mantidos pela previdência social, a partir de 1° de abril de 2006.

Rejeitado, em apreciação preliminar, o Parecer do Relator, na parte em que manifesta opinião pela inadequação financeira e orçamentária das Emendas de nºs 1 a 13, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN. Sim: 187; Não: 242; ABst.: 5; Total: 434.

Voto: não · 07 de jun. de 2006

MPV 288/2006: Dispõe sobre o salário mínimo a partir de 1º de abril de 2006. NOVA EMENTA DA REDAÇÃO FINAL: Dispõe sobre o salário mínimo a partir de 1º de abril de 2006; revoga dispositivos do Decreto-Lei nº 2.284, de 10 de março de…

Aprovada a Emenda nº 12. Sim: 274; Não: 5; Abst.: 15; Total: 294.

Voto: sim · 07 de jun. de 2006

MPV 288/2006: Dispõe sobre o salário mínimo a partir de 1º de abril de 2006. NOVA EMENTA DA REDAÇÃO FINAL: Dispõe sobre o salário mínimo a partir de 1º de abril de 2006; revoga dispositivos do Decreto-Lei nº 2.284, de 10 de março de…

Rejeitado o Requerimento. Sim: 50; Não: 274; Abst.: 0; Total: 324.

Voto: não · 06 de jun. de 2006

MPV 280/2006: Altera a Legislação Tributária Federal. NOVA EMENTA DA REDAÇÃO FINAL: Altera a Legislação Tributária Federal, modificando as Leis nºs 11.119, de 25 de maio de 2005, 7.713, de 22 de dezembro de 1988, 9.250, de 26 de…

Rejeitado o Requerimento. Sim: 30; Não: 247; Abst.: 0; Total: 277.

Voto: não · 23 de mai. de 2006

MPV 284/2006: Altera dispositivos das Leis nºs 9.250, de 26 de dezembro de 1995, e 8.212, de 24 de julho de 1991. NOVA EMENTA DA REDAÇÃO FINAL: Altera dispositivos das Leis nºs 9.250, de 26 de dezembro de 1995, 8.212, de 24 de julho…

Rejeitada a Emenda nº 49. Sim: 125; Não: 170; Abst.: 1; Total: 296.

Voto: sim · 10 de mai. de 2006

MPV 275/2005: Altera a Lei nº 9.317, de 5 de dezembro de 1996, que institui o Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte (SIMPLES), em função da alteração promovida…

Rejeitado o Requerimento. Sim: 15; Não: 246; Abst.: 3; Total: 264.

Voto: não · 25 de abr. de 2006

MPV 269/2005: Altera as Leis nºs 9.986, de 18 de julho de 2000, que dispõe sobre a gestão de recursos humanos das Agências Reguladoras; 10.768, de 19 de novembro de 2003, que dispõe sobre o Quadro de Pessoal da Agência Nacional de…

Rejeitada a Emenda nº 4 do Senado Federal. Sim: 183; Não: 220; Abst. 3; Total: 406.

Voto: sim · 04 de abr. de 2006

MPV 269/2005: Altera as Leis nºs 9.986, de 18 de julho de 2000, que dispõe sobre a gestão de recursos humanos das Agências Reguladoras; 10.768, de 19 de novembro de 2003, que dispõe sobre o Quadro de Pessoal da Agência Nacional de…

Rejeitado o Requerimento. Sim: 2; Não: 255; Abst.: 1; Total: 258.

Voto: não · 04 de abr. de 2006

REP 43/2005: Representação ao Conselho de Ética e Decoro Parlamentar contra o Deputado João Magno.

Rejeitado o Requerimento. Sim: 77; Não: 285; Abst.: 1; Total: 363.

Voto: sim · 22 de mar. de 2006

PL 5855/2005: Altera a Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, que estabelece normas para as eleições, para dispor sobre o processo e o financiamento eleitoral. NOVA EMENTA DA REDAÇÃO FINAL: Dispõe sobre propaganda, financiamento e…

Aprovada a Subemenda de Plenário nº 1 à Emenda de Plenário nº 8. Sim: 224; Não: 37; Abst.: 9; Total: 270.

Voto: sim · 21 de mar. de 2006

MPV 275/2005: Altera a Lei nº 9.317, de 5 de dezembro de 1996, que institui o Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte (SIMPLES), em função da alteração promovida…

Rejeitado o Requerimento. Sim: 117; Não: 237; Abst.: 0; Total: 354.

Voto: sim · 07 de mar. de 2006

PEC 548/2002: Dá nova redação ao § 1º do art. 17 da Constituição Federal, para disciplinar as coligações eleitorais.

Aprovada a Proposta de Emenda à Constituição nº 548, de 2002, em segundo turno. Sim: 329; Não: 142; Abst.: 0; Total: 471.

Voto: não · 08 de fev. de 2006

PL 4776/2005: Dispõe sobre a gestão de florestas públicas para produção sustentável, institui, na estrutura do Ministério do Meio Ambiente, o Serviço Florestal Brasileiro - SFB, cria o Fundo Nacional de Desenvolvimento Florestal -…

Aprovado o § 4º do art. 10 da Emenda nº 1 e as Emendas de nºs 2 e 3, do Senado Federal, com parecer contrário, ressalvado o destaque. Sim: 221; Não: 199; Abst.: 0; Total: 419.

Voto: sim · 07 de fev. de 2006

PL 4428/2004: Autoriza o Poder Executivo a criar Colégio Militar nas cidades que especifica.

Aprovado o Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD). Sim: 286; Não: 1; Abst.: 0; Total: 287. DCD 08 02 PÁG 6995 COL 01.

Voto: sim · 07 de fev. de 2006

PEC 536/1997: Modifica o artigo 60 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.

Aprovada a Proposta de Emenda à Constituição nº 536, de 1997, em segundo turno. Sim: 399; Não: 2; Abst.: 2; Total: 403.

Voto: sim · 02 de fev. de 2006

PEC 199/2003: Altera a redação da alínea "b" e acrescenta alínea "c" ao inciso XXIII do art. 21, e altera a redação do inciso V do art. 177 da Constituição Federal, para excluir do monopólio da União a produção, comercialização e…

Aprovada a Proposta de Emenda à Constituição nº 199, de 2003. Sim: 431; Não: 12; Abst.: 1; Total: 444.

Voto: sim · 01 de fev. de 2006

PEC 7/2003: Altera o Inciso II do art. 37 da Constituição Federal, permitindo a contratação pela administração pública de agentes comunitários de saúde através do processo seletivo público. NOVA EMENTA: Que acrescenta §§ 4º, 5º e…

Aprovada a Proposta de Emenda à Constituição nº 7, de 2003, em segundo turno. Sim: 390; Não: 0; Abst.: 0; Total: 390.

Voto: sim · 01 de fev. de 2006

PEC 347/1996: Dá nova redação ao parágrafo 2º do artigo 57 da Constituição Federal. NOVA EMENTA DA REDAÇÃO FINAL: Modifica o artigo 57 da Constituição Federal.

Aprovada a Proposta de Emenda à Constituição nº 347, de 1996, em segundo turno. Sim: 438; Não: 7; Abst.: 7; Total: 452.

Voto: sim · 01 de fev. de 2006

PL 6272/2005: Dispõe sobre a Administração Tributária Federal; altera as Leis nºs 10.593, de 6 de dezembro de 2002, 10.683, de 28 de maio de 2003, 8.212, de 24 de julho de 1991, 10.910, de 15 de julho de 2004, e a Consolidação das…

Rejeitada a Emenda nº 36. Sim: 122; Não: 222; Abst.: 4; Total: 348.

Voto: sim · 01 de fev. de 2006

MPV 267/2005: Altera dispositivos da Lei nº 6.704, de 26 de outubro de 1979, que dispõe sobre o seguro de crédito à exportação, e autoriza cobranças judiciais e extrajudiciais de créditos da União, no exterior, decorrentes de…

Aprovada a Emenda do Senado Federal ao Projeto de Lei de Conversão nº 1, de 2006, com parecer favorável. Sim: 283; Não: 59; Abst.: 1; Total: 343.

Voto: sim · 31 de jan. de 2006

PL 6272/2005: Dispõe sobre a Administração Tributária Federal; altera as Leis nºs 10.593, de 6 de dezembro de 2002, 10.683, de 28 de maio de 2003, 8.212, de 24 de julho de 1991, 10.910, de 15 de julho de 2004, e a Consolidação das…

Rejeitada a Emenda de Plenário nº 64. Sim: 178; Não: 198; Abst.: 3; Total: 379.

Voto: sim · 26 de jan. de 2006

PEC 548/2002: Dá nova redação ao § 1º do art. 17 da Constituição Federal, para disciplinar as coligações eleitorais.

Aprovada a Proposta de Emenda à Constituição nº 548, de 2002. Sim: 343; Não: 143; Abst.: 1; Total: 487.

Voto: não · 25 de jan. de 2006

PEC 548/2002: Dá nova redação ao § 1º do art. 17 da Constituição Federal, para disciplinar as coligações eleitorais.

Rejeitadas as Emendas de nºs 1 e 2, com parecer contrário da Comissão Especial. Sim: 2; Não: 421; Abst.: 0; Total: 423.

Voto: não · 25 de jan. de 2006

PL 6272/2005: Dispõe sobre a Administração Tributária Federal; altera as Leis nºs 10.593, de 6 de dezembro de 2002, 10.683, de 28 de maio de 2003, 8.212, de 24 de julho de 1991, 10.910, de 15 de julho de 2004, e a Consolidação das…

Aprovado o Substitutivo oferecido pelo Relator da Comissão Especial, ressalvados os destaques. Sim: 342; Não: 115; Abst.: 2; Total: 459.

Voto: não · 25 de jan. de 2006

PEC 536/1997: Modifica o artigo 60 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.

Rejeitado o Destaque. Sim: 62; Não: 386; Abst.: 3; Total: 451.

Voto: não · 24 de jan. de 2006

PEC 536/1997: Modifica o artigo 60 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.

Aprovada a Emenda Aglutinativa nº 1. Sim: 437; Não: 2; Abst.: 1; Total: 440.

Voto: sim · 24 de jan. de 2006

PEC 536/1997: Modifica o artigo 60 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.

Aprovado o Substitutivo adotado pela Comissão Especial, ressalvados os destaques. Sim: 457; Não: 5; Abst.: 0; Total: 462.

Voto: sim · 24 de jan. de 2006

MPV 268/2005: Abre crédito extraordinário, em favor dos Ministérios da Educação, da Saúde e da Defesa e de Operações Oficiais de Crédito, no valor global de R$ 1.498.314.101,00, para os fins que especifica.

Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer do Relator, na parte em que manifesta opinião favorável quanto ao atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e de sua adequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN. Sim: 279; Não: 99; Abst.: 3; Total: 381.

Voto: sim · 19 de jan. de 2006

PEC 199/2003: Altera a redação da alínea "b" e acrescenta alínea "c" ao inciso XXIII do art. 21, e altera a redação do inciso V do art. 177 da Constituição Federal, para excluir do monopólio da União a produção, comercialização e…

Aprovada a Proposta de Emenda à Constituição nº 199, de 2003. Sim: 436; Não: 10; Abst.: 3; Total: 449.

Voto: sim · 18 de jan. de 2006

PEC 347/1996: Dá nova redação ao parágrafo 2º do artigo 57 da Constituição Federal. NOVA EMENTA DA REDAÇÃO FINAL: Modifica o artigo 57 da Constituição Federal.

Aprovada a Emenda Aglutinativa Substitutiva nº 2, com parecer favorável, e com a alteração proposta pelo autor ao § 7º. Sim: 466; Não: 1; Abst.: 0; Total: 467.

Voto: sim · 18 de jan. de 2006

PEC 7/2003: Altera o Inciso II do art. 37 da Constituição Federal, permitindo a contratação pela administração pública de agentes comunitários de saúde através do processo seletivo público. NOVA EMENTA: Que acrescenta §§ 4º, 5º e…

Aprovado o Substitutivo adotado pela Comissão Especial, ressalvados os Destaques. Sim: 386; Não: 0; Abst.: 1; Total: 387.

Voto: sim · 07 de dez. de 2005

PL 5524/2005: Dispõe sobre a instituição de concurso de prognóstico destinado ao desenvolvimento da prática desportiva, a participação de entidades desportivas da modalidade futebol nesse concurso, o parcelamento de débitos…

Aprovado o Substitutivo oferecido pelo Relator da Comissão de Finanças e Tributação, ressalvados os Destaques. Sim: 272; Não: 34; Abst.: 0; Total: 306.

Voto: sim · 07 de dez. de 2005

PLP 244/2005: Altera dispositivos da Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996, que dispõe sobre o imposto dos Estados e do Distrito Federal sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços…

Aprovado o Substitutivo adotado pela Comissão de Finanças e Tributação. Sim: 291; Não: 0; Abst.: 0; Total: 291.

Voto: sim · 07 de dez. de 2005

MPV 258/2005: Dispõe sobre a Administração Tributária Federal e dá outras providências. NOVA EMENTA DA REDAÇÃO FINAL: Dispõe sobre a Administração Tributária Federal; altera as Leis nºs 10.593, de 06 de dezembro de 2002, 10.683, de…

Rejeitado o Requerimento. Sim: 22; Não: 254; Abst.: 4; Total: 280.

Voto: obstrução · 08 de nov. de 2005

MPV 258/2005: Dispõe sobre a Administração Tributária Federal e dá outras providências. NOVA EMENTA DA REDAÇÃO FINAL: Dispõe sobre a Administração Tributária Federal; altera as Leis nºs 10.593, de 06 de dezembro de 2002, 10.683, de…

Rejeitado o Requerimento. Sim: 15; Não: 257; Abst.: 5; Total: 277.

Voto: obstrução · 08 de nov. de 2005

MPV 258/2005: Dispõe sobre a Administração Tributária Federal e dá outras providências. NOVA EMENTA DA REDAÇÃO FINAL: Dispõe sobre a Administração Tributária Federal; altera as Leis nºs 10.593, de 06 de dezembro de 2002, 10.683, de…

Rejeitado o Requerimento. Sim: 13; Não: 249; Abst.: 4; Total: 267.

Voto: obstrução · 26 de out. de 2005

MPV 258/2005: Dispõe sobre a Administração Tributária Federal e dá outras providências. NOVA EMENTA DA REDAÇÃO FINAL: Dispõe sobre a Administração Tributária Federal; altera as Leis nºs 10.593, de 06 de dezembro de 2002, 10.683, de…

Rejeitado o Requerimento. Sim: 133; Não: 148; Abst.: 0; Total: 281.

Voto: obstrução · 25 de out. de 2005

MPV 259/2005: Altera a Lei nº 10.683, de 28 de maio de 2003, que dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos Ministérios, autoriza a prorrogação de contratos temporários firmados com fundamento no art. 23 da Lei nº…

Rejeitada a Emenda nº 3. Sim: 104; Não: 237; Abst.: 3; Total: 344.

Voto: sim · 19 de out. de 2005

MPV 259/2005: Altera a Lei nº 10.683, de 28 de maio de 2003, que dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos Ministérios, autoriza a prorrogação de contratos temporários firmados com fundamento no art. 23 da Lei nº…

Rejeitado o Requerimento. Sim: 20; Não: 276; Abst.: 2; Total: 298.

Voto: não · 19 de out. de 2005

MPV 251/2005: "Institui o Projeto Escola de Fábrica, autoriza a concessão de bolsas de permanência a estudantes beneficiários do Programa Universidade para Todos - PROUNI, institui o Programa de Educação Tutorial - PET, altera a Lei…

Rejeitadas as Emendas do Senado Federal ao Projeto de Lei de Conversão nº 21, de 2005, com parecer contrário. Sim: 84; Não: 235; Abst.: 1; Total: 320.

Voto: não · 31 de ago. de 2005

MPV 248/2005: Dispõe sobre o valor do salário mínimo a partir de 1º de maio de 2005, e dá outras providências.

Rejeitado o Requerimento. Sim: 19; Não: 316; Abst.: 1; Total: 336.

Voto: não · 17 de ago. de 2005

MPV 241/2005: Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Defesa e de Encargos Financeiros da União, no valor global de R$ 299.594.749,00, para os fins que especifica.

Rejeitado o Requerimento. Sim: 13; Não: 252; Abst.: 1; Total: 266

Voto: obstrução · 30 de jun. de 2005

PRC 248/2005: Institui Comissão Parlamentar de Inquérito destinada a investigar a veracidade ou não das recentes denúncias de compra de votos no âmbito da Câmara dos Deputados - o chamado ''mensalão'', envolvendo parlamentares do…

Rejeitado o efeito suspensivo do Recurso. Sim: 55; Não: 245; Abst.: 1; Total: 301.

Voto: sim · 29 de jun. de 2005

MPV 248/2005: Dispõe sobre o valor do salário mínimo a partir de 1º de maio de 2005, e dá outras providências.

Rejeitada a Emenda nº 16. Sim: 19; Não: 239; Abst.: 2; Total: 260.

Voto: obstrução · 28 de jun. de 2005

MPV 248/2005: Dispõe sobre o valor do salário mínimo a partir de 1º de maio de 2005, e dá outras providências.

Rejeitadas as Emendas de nºs 4 a 15, com parecer favorável, ressalvados os Destaques. Votação nominal por acordo dos Srs. Líderes - Sim: 16; Não: 318; Abst.: 6; Total: 340.

Voto: não · 22 de jun. de 2005

MPV 248/2005: Dispõe sobre o valor do salário mínimo a partir de 1º de maio de 2005, e dá outras providências.

Rejeitado o Projeto de Lei de Conversão nº 19, de 2005, ressalvados os Destaques. Sim: 172; Não: 230; Abst.: 1; Total: 403.

Voto: sim · 22 de jun. de 2005

MPV 248/2005: Dispõe sobre o valor do salário mínimo a partir de 1º de maio de 2005, e dá outras providências.

Rejeitado o Requerimento. Sim: 17; Não: 274; Abst.: 3; Total: 294.

Voto: não · 22 de jun. de 2005

MPV 242/2005: Altera dispositivos da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, que dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências. NOVA EMENTA DA REDAÇÃO FINAL: Altera dispositivos das Leis nºs 8.212…

Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer do Relator, na parte em que manifesta opinião favorável quanto ao atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e de sua adequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN. Sim: 213; Não: 198; Abst.: 3; Total: 414.

Voto: não · 07 de jun. de 2005

MPV 241/2005: Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Defesa e de Encargos Financeiros da União, no valor global de R$ 299.594.749,00, para os fins que especifica.

Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer do Relator, na parte em que manifesta opinião favorável quanto ao atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e de sua adequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN. Sim: 272; Não: 100; Abst.: 4; Total: 376.

Voto: sim · 01 de jun. de 2005

PLP 151/2004: Declara de relevante interesse público da União os núcleos populacionais consolidados como lugarejos, vilas ou cidades, bem como as glebas nas quais sejam desenvolvidas atividades agrícolas, ou estradas, localizados na…

Aprovado o Parecer contra o voto do Deputado Alceste Almeida e absteve-se de votar o Deputado Geraldo Thadeu

Voto: sim · 06 de abr. de 2005

PEC 227/2004: Altera os artigos 37, 40, 144, 194, 195 e 201 da Constituição Federal, para dispor sobre a Previdência Social, e dá outras providências. NOVA EMENTA DA REDAÇÃO FINAL: Altera os artigos 28, 37, 40, 195 e 201 da…

Aprovada a Proposta de Emenda à Constituição nº 227, de 2004, em segundo turno. Sim: 406; Não: 0; Abst.: 1; Total: 407.

Voto: sim · 16 de mar. de 2005

PEC 227/2004: Altera os artigos 37, 40, 144, 194, 195 e 201 da Constituição Federal, para dispor sobre a Previdência Social, e dá outras providências. NOVA EMENTA DA REDAÇÃO FINAL: Altera os artigos 28, 37, 40, 195 e 201 da…

Aprovada a Emenda Aglutinativa de Plenário nº 4 dos Srs. Líderes. Sim: 369; Não: 0; Abst.: 1; Total: 369.

Voto: sim · 16 de mar. de 2005

PEC 227/2004: Altera os artigos 37, 40, 144, 194, 195 e 201 da Constituição Federal, para dispor sobre a Previdência Social, e dá outras providências. NOVA EMENTA DA REDAÇÃO FINAL: Altera os artigos 28, 37, 40, 195 e 201 da…

Rejeitado o art. 4º da PEC 227/04. Sim: 305; Não: 94; Abst.: 1; Total: 400.

Voto: sim · 16 de mar. de 2005

MPV 228/2004: Regulamenta a parte final do disposto no inciso XXXIII do art. 5º da Constituição e dá outras providências. NOVA EMENTA DA REDAÇÃO FINAL: Regulamenta a parte final do disposto no inciso XXXIII do caput do art. 5º da…

Rejeitada a Emenda nº 8. Sim: 97; Não: 275; Abst.: 1; Total: 373.

Voto: não · 15 de mar. de 2005

MPV 227/2004: Dispõe sobre o Registro Especial, na Secretaria da Receita Federal do Ministério da Fazenda, de produtor ou importador de biodiesel e sobre a incidência da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS sobre as receitas…

Rejeitada a Emenda nº 36. Sim: 129; Não: 237; Abst.: 2; Total: 368.

Voto: não · 09 de mar. de 2005

PL 2401/2003: Estabelece normas de segurança e mecanismos de fiscalização de atividades que envolvam organismos geneticamente modificados - OGM e seus derivados, cria o Conselho Nacional de Biossegurança - CNBS, reestrutura a…

Aprovado o Substitutivo do Senado Federal, ressalvados os Destaques. Sim: 352; Não: 60; Abst.: 1; Total: 413.

Voto: sim · 02 de mar. de 2005

PL 2401/2003: Estabelece normas de segurança e mecanismos de fiscalização de atividades que envolvam organismos geneticamente modificados - OGM e seus derivados, cria o Conselho Nacional de Biossegurança - CNBS, reestrutura a…

Aprovado o Requerimento. Sim: 330; Não: 44; Abst.: 1; Total: 375

Voto: sim · 02 de mar. de 2005

PEC 227/2004: Altera os artigos 37, 40, 144, 194, 195 e 201 da Constituição Federal, para dispor sobre a Previdência Social, e dá outras providências. NOVA EMENTA DA REDAÇÃO FINAL: Altera os artigos 28, 37, 40, 195 e 201 da…

Rejeitado o destaque. Sim: 114; Não: 235; Abst.: 2; Total: 351.

Voto: sim · 15 de dez. de 2004

PLP 72/2003: Altera dispositivos da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional, e dá outras providências. NOVA EMENTA DA REDAÇÃO FINAL: Altera e acrescenta dispositivos da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de…

Mantido o inciso I do art. 174, constante do art. 1º do Substitutivo do Senado Federal, com parecer contrário. Sim: 283; Não: 66; Abst.: 2; Total: 351.

Voto: sim · 14 de dez. de 2004

PLP 72/2003: Altera dispositivos da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional, e dá outras providências. NOVA EMENTA DA REDAÇÃO FINAL: Altera e acrescenta dispositivos da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de…

Aprovado o Substitutivo do Senado Federal, com parecer favorável, exceto o inciso I do art. 174, constante do art. 1º. Sim: 309; Não: 8; Abst.: 5; Total: 322.

Voto: sim · 14 de dez. de 2004

MPV 207/2004: Altera disposições das Leis nºs 10.683, de 28 de maio de 2003, e 9.650, de 27 de maio de 1998.

Rejeitado o Requerimento. Sim: 3; Não: 253; Abst.: 1; Total: 257.

Voto: não · 01 de dez. de 2004

MPV 207/2004: Altera disposições das Leis nºs 10.683, de 28 de maio de 2003, e 9.650, de 27 de maio de 1998.

Aprovado preliminarmente o Parecer do Relator, na parte em que manifesta opinião favorável quanto ao atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e de sua adequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN. Sim: 253; Não: 146; Abst.: 4; Total: 403.

Voto: não · 01 de dez. de 2004

MPV 207/2004: Altera disposições das Leis nºs 10.683, de 28 de maio de 2003, e 9.650, de 27 de maio de 1998.

Rejeitado o Requerimento. Sim: 9; Não: 254; Abst.: 1; Total: 264.

Voto: não · 30 de nov. de 2004

MPV 206/2004: Altera a tributação do mercado financeiro e de capitais, institui o Regime Tributário para Incentivo à Modernização e Ampliação da Estrutura Portuária - REPORTO, e dá outras providências. NOVA EMENTA DA REDAÇÃO FINAL…

Rejeitado o Requerimento. Sim: 5; Não: 266; Abst.: 0; Total: 271.

Voto: não · 30 de nov. de 2004

MPV 201/2004: Autoriza a revisão dos benefícios previdenciários concedidos, com data de início posterior a fevereiro de 1994, e o pagamento dos valores atrasados nas condições que especifica.

Aprovado o Projeto de Lei de Conversão nº 49, de 2004, com a alteração feita em Plenário, ressalvados os Destaques. Sim:209; Não: 83; Abst.: 2; Total: 294.

Voto: sim · 24 de nov. de 2004

MPV 200/2004: Dispõe sobre o Programa de Subsídio à Habitação de Interesse Social - PSH.

Rejeitado o Requerimento. Sim: 4; Não: 250; Abst.: 2; Total: 256.

Voto: não · 24 de nov. de 2004

MPV 198/2004: Altera dispositivos das Leis nºs 10.404, de 9 de janeiro de 2002, que dispõe sobre a criação da Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa - GDATA, 10.483, de 3 de julho de 2002, que dispõe sobre a…

Rejeitada a Emenda nº 1. Sim: 76; Não: 247; Abst.: 1; Total: 324.

Voto: sim · 23 de nov. de 2004

MPV 191/2004: Dá nova redação aos arts. 1º e 2º da Lei nº 8.010, de 29 de março de 1990, e acrescenta a alínea "f" ao inciso I do art. 2º da Lei nº 8.032, de 12 de abril de 1990, que dispõem sobre importações de bens destinados a…

Rejeitado o Requerimento. Sim: 7; Não: 239; Abst.: 16; Total: 262.

Voto: não · 24 de ago. de 2004

PLP 188/2004: Altera a Lei Complementar nº 97, de 9 de junho de 1999, que dispõe sobre as normas gerais para a organização, o preparo e o emprego das Forças Armadas, para estabelecer novas atribuições subsidiárias.

Aprovado este Projeto de Lei Complementar nº 188, de 2004, inicial. Sim: 344; Não: 12; Abst.: 0; Total: 356

Voto: sim · 11 de ago. de 2004

PLP 76/2003: Institui, na forma do art. 43 da Constituição, a Superintendência do Desenvolvimento do Nordeste - SUDENE, estabelece a sua composição, natureza jurídica, objetivos, área de competência e instrumentos de ação. NOVA…

Aprovada a Subemenda Substitutiva de Plenário oferecida pelo Relator. Sim: 332: Não: 8; Abst.: 1; Total: 341 .

Voto: sim · 11 de ago. de 2004

PLP 22/2003: Dá nova redação ao art. 45 da Lei Complementar nº 31, de 11 de outubro de 1977. NOVA EMENTA : Institui, na forma do art. 43 da Constituição Federal, a Superintendência de Desenvolvimento da Amazônia - SUDAM; estabelece…

Aprovada a Subemenda Substitutiva de Plenário, oferecida pelo Relator da Comissão Especial a este Projeto, principal, ao PLP 91/03, apensado, às Emendas de nºs 6 e 7 oferecidas ao PLP 91/03, com parecer favorável da Comissão Especial, e às Emendas de Plenário de nºs 11 a 18 oferecidas a este Projeto. Sim: 327; Não: 13; Abst.: 6; Total: 346

Voto: sim · 11 de ago. de 2004

PL 2399/2003: Autoriza o Poder Executivo a criar a empresa pública denominada Empresa Brasileira de Hemoderivados e Biotecnologia - HEMOBRÁS, e dá outras providências.

Rejeitada a Emenda nº 17. Sim: 79; Não: 193; Abst.: 0; Total: 272

Voto: não · 11 de ago. de 2004

MPV 183/2004: Reduz as alíquotas do PIS/PASEP e da COFINS, incidentes na importação e na comercialização do mercado interno de fertilizantes e defensivos agropecuários classificados no Capítulo 31 da NCM, e dá outras providências…

Inserido o inciso. Sim: 186; Não: 159; Abst.: 1; Total: 346.

Voto: não · 07 de jul. de 2004

MPV 183/2004: Reduz as alíquotas do PIS/PASEP e da COFINS, incidentes na importação e na comercialização do mercado interno de fertilizantes e defensivos agropecuários classificados no Capítulo 31 da NCM, e dá outras providências…

Aprovado o Requerimento. Sim: 280; Não: 6; Abst.: 4; Total: 290

Voto: sim · 07 de jul. de 2004

MPV 183/2004: Reduz as alíquotas do PIS/PASEP e da COFINS, incidentes na importação e na comercialização do mercado interno de fertilizantes e defensivos agropecuários classificados no Capítulo 31 da NCM, e dá outras providências…

Rejeitado o Requerimento. Sim: 6; Não: 248; Abst.: 4; Total: 258.

Voto: não · 06 de jul. de 2004

MPV 182/2004: Dispõe sobre o salário mínimo a partir de 1º de maio de 2004, e dá outras providências.

Rejeitado o Projeto de Lei de Conversão nº 39, de 2004, do Senado Federal. Sim: 172; Não: 272; Abst.: 4; Total: 448.

Voto: não · 23 de jun. de 2004

MPV 177/2004: Dispõe sobre o Adicional ao Frete para a Renovação da Marinha Mercante - AFRMM e o Fundo da Marinha Mercante - FMM, e dá outras providências.

Rejeitado o Requerimento. Sim: 36; Não: 226; Abst.: 2; Total: 264.

Voto: não · 15 de jun. de 2004

MPV 182/2004: Dispõe sobre o salário mínimo a partir de 1º de maio de 2004, e dá outras providências.

Rejeitada a Emenda nº 56. Sim: 160; Não: 232; Abst.: 10; Total: 402.

Voto: sim · 02 de jun. de 2004

MPV 182/2004: Dispõe sobre o salário mínimo a partir de 1º de maio de 2004, e dá outras providências.

Rejeitado o Projeto de Lei de Conversão nº 38, de 2004, com parecer favorável, ressalvados os Destaques. Sim: 167; Não: 266; Abst.: 6; Total: 439.

Voto: não · 02 de jun. de 2004

MPV 182/2004: Dispõe sobre o salário mínimo a partir de 1º de maio de 2004, e dá outras providências.

Rejeitado o Requerimento. Sim: 3; Não: 254; Abst.: 0; Total: 257.

Voto: não · 02 de jun. de 2004

PL 2399/2003: Autoriza o Poder Executivo a criar a empresa pública denominada Empresa Brasileira de Hemoderivados e Biotecnologia - HEMOBRÁS, e dá outras providências.

Rejeitado o Requerimento. Sim: 7; Não: 249; Abst.: 1; Total: 257.

Voto: sim · 01 de jun. de 2004

PLP 76/2003: Institui, na forma do art. 43 da Constituição, a Superintendência do Desenvolvimento do Nordeste - SUDENE, estabelece a sua composição, natureza jurídica, objetivos, área de competência e instrumentos de ação. NOVA…

Aprovado o Requerimento. Sim: 259; Não: 7; Abst.: 2; Total:268.

Voto: sim · 01 de jun. de 2004

PEC 574/2002: Altera a redação do art. 29-A da Constituição Federal.

Aprovada a Proposta de Emenda à Constituição nº 574-C, de 2002, em segundo turno. Sim: 365; Não: 19; Abst.: 8; Total: 392.

Voto: sim · 26 de mai. de 2004

PEC 101/2003: Dá nova redação ao § 4º do art. 57 da Constituição Federal.

Rejeitado o Substitutivo. Sim: 303; Não: 127; Abst.: 9; Total: 439.

Voto: sim · 19 de mai. de 2004

PEC 101/2003: Dá nova redação ao § 4º do art. 57 da Constituição Federal.

Aprovado o Requerimento. Sim: 410; Não: 29; Abst.: 4; Total: 443.

Voto: sim · 19 de mai. de 2004

MPV 179/2004: Altera os arts. 8º e 16 da Lei nº 9.311, de 24 de outubro de 1996, que institui a Contribuição Provisória sobre Movimentação ou Transmissão de Valores e de Créditos e Direitos de Natureza Financeira - CPMF, e dá outras…

Rejeitado o Requerimento. Sim: 62; Não: 207; Abst.: 1; Total: 270.

Voto: não · 19 de mai. de 2004

PEC 574/2002: Altera a redação do art. 29-A da Constituição Federal.

Aprovada a Emenda Aglutinativa Substitutiva de Plenário nº 1. Sim: 347; Não: 17; Abst.: 10; Total: 374.

Voto: sim · 12 de mai. de 2004

PEC 574/2002: Altera a redação do art. 29-A da Constituição Federal.

Aprovado o Requerimento. Sim: 345, Não: 9, Abst.: 1, Total: 355.

Voto: sim · 12 de mai. de 2004

PL 3476/2004: Dispõe sobre incentivos à inovação e à pesquisa científica e tecnológica no ambiente produtivo, e dá outras providências.

Aprovada a Urgência (Art. 155 do RICD). Sim: 294, Não: 3, Abst.: 3, Total: 300.

Voto: sim · 12 de mai. de 2004

MPV 167/2004: Dispõe sobre a aplicação de disposições da Emenda Constitucional nº 41, de 19 de dezembro de 2003, altera dispositivos das Leis nºs 9.717, de 27 de novembro de 1998, 9.783, de 28 de janeiro de 1999, 8.213, de 24 de…

Aprovada a Redação Final oferecida pelo Relator, Dep. José Pimentel (PT-CE). Sim: 199; Não: 60; Abst.: 8; Total: 267.

Voto: não · 05 de mai. de 2004

MPV 167/2004: Dispõe sobre a aplicação de disposições da Emenda Constitucional nº 41, de 19 de dezembro de 2003, altera dispositivos das Leis nºs 9.717, de 27 de novembro de 1998, 9.783, de 28 de janeiro de 1999, 8.213, de 24 de…

Rejeitado o Requerimento. Sim: 8; Não: 248; Abst.: 5; Total: 261.

Voto: não · 05 de mai. de 2004

MPV 167/2004: Dispõe sobre a aplicação de disposições da Emenda Constitucional nº 41, de 19 de dezembro de 2003, altera dispositivos das Leis nºs 9.717, de 27 de novembro de 1998, 9.783, de 28 de janeiro de 1999, 8.213, de 24 de…

Aprovado o Requerimento. Sim: 239; Não: 18; Abst.: 7; Total: 264.

Voto: sim · 04 de mai. de 2004

MPV 167/2004: Dispõe sobre a aplicação de disposições da Emenda Constitucional nº 41, de 19 de dezembro de 2003, altera dispositivos das Leis nºs 9.717, de 27 de novembro de 1998, 9.783, de 28 de janeiro de 1999, 8.213, de 24 de…

Rejeitado o Requerimento. Sim: 3; Não: 244; Abst.: 10; Total: 257.

Voto: não · 04 de mai. de 2004

MPV 153/2003: Institui a Taxa de Avaliação "in loco" das instituições de educação superior e das condições de ensino dos cursos de graduação e dá outras providências.

Rejeitado o Requerimento. Sim: 8; Não: 246; Abst.: 5; Total: 259.

Voto: sim · 14 de abr. de 2004

MPV 153/2003: Institui a Taxa de Avaliação "in loco" das instituições de educação superior e das condições de ensino dos cursos de graduação e dá outras providências.

Aprovado o Requerimento. Sim: 254; Não:2; Abst.: 5; Total: 261.

Voto: sim · 13 de abr. de 2004