Histórico de Léo Picciani

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• EMC 346/2003

  Dê-se nova redação a alínea "a" do inciso VI, ao inciso VIII, a alínea "a" do inciso IX, a alínea "b" do inciso XII, do § 2º, ao § 6º do artigo 155, e ao artigo 90 do ADCT, acrescente-se alínea "e" do inciso V do § 2º do artigo 155 e Parágrafo único do artigo 179; exclua-se a alínea "c" do inciso VI, a alínea "h" do inciso XII do § 4º e inciso II do § 4º do artigo 155.

  · 27 de jun. de 2003

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• EMC 341/2003

  Acrescente-se ao art. 1º da PEC nº 41, de 2003, os seguintes inciso VIII e parágrafos 6º e 7º ao art. 153 da Constituição Federal: "Art. 1º ....................................................................................... ................................................................................................... "Art. 153 .................................................................................... .................................................................................................... VIII - receitas líquidas das grandes empresas. ........................................................................................................ § 6º - O imposto previsto no inciso VIII será dedutível do cômputo do imposto previsto no inciso III e terá alíquotas entre seis por cento e oito por cento, na forma da lei. § 7º - Para efeito do imposto previsto no inciso VIII, são grandes empresas as pessoas jurídicas que apurarem, no exercício financeiro, receita líquida superior a noventa milhões de reais, atualizados pelo índice geral de preços, disponibilidade interna (IGP-DI), da Fundação Getúlio Vargas, ou outro que o venha a substituir."

  · 27 de jun. de 2003

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• EMC 313/2003

  Acrescente-se ao art. 153 da Constituição o seguinte parágrafo: "§ IX - Para possibilitar a justa aplicação do imposto de que trata o inciso III, as operações de câmbio referentes ao comércio exterior de bens, serviços, rendas e movimentos de capital serão objeto de controle, ficando sujeitas a autorização após auditoria da Receita Federal sobre a fundamentação dos valores envolvidos I - cujo montante iguale ou exceda duzentos mil euros em valores de 2002, atualizados anualmente por índices de preços ao consumidor de bens e serviços transacionados nessa moeda. II - as de qualquer valor cujos contratantes tenham efetuado dez ou mais transações durante o exercício fiscal."

  · 27 de jun. de 2003

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• EMC 312/2003

  Dê-se ao artigo 2º da Proposta de Emenda à Constituição nº 41 de 2003, a seguinte redação: "Art. 2º - Os artigos 40 e 76 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias passam a vigorar com a seguinte redação: "Art. 40. É mantida a Zona Franca de Manaus, com suas características de área livre de comércio de exportação e importação, e de incentivos fiscais dos tributos e contribuições que gravem a importação, produção, circulação, comercialização e lucro de exploração de empreendimentos ali implantados, até 5 de outubro de 1988. Parágrafo único. Somente por lei ordinária e respeitados os direitos adquiridos e o tratamento isonômico por produto, poderão ser modificados os critérios e condições para a aprovação dos projetos técnico-econômicos, que pleiteiem os incentivos fiscais de que trata o caput deste artigo." "Art. 76................................................................

  · 27 de jun. de 2003

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• EMC 338/2003

  Acrescente-se ao inciso VI do § 2º do artigo 155 da CF, referido no art. 1º da PEC nº 41/2003 a alínea "h", que vigorará com a seguinte redação: "h) será assegurado aos estabelecimentos de mesma titularidade o aproveitamento dos créditos decorrentes das transferências de bens e mercadorias entre eles realizadas."

  · 27 de jun. de 2003

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• EMC 345/2003

  Substitua-se o art. 2º da PEC nº 41 pelo seguinte: "Art. 2º O art. 76 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 76: É extinta a desvinculação de receitas a partir da data de promulgação desta Emenda Constitucional."

  · 27 de jun. de 2003

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• EMC 344/2003

  Dê-se ao artigo 1º da Proposta de Emenda à Constituição nº 41 de 2003, a seguinte redação: "Art. 1º ................................................... "Art.155.................................................. "§ 2º ..................................................... "X- ........................................................ d) sobre operações que tenham por objeto medicamentos de uso contínuo, constantes de relação baixada pelo órgão colegiado de que trata o inciso XII, "g", deste artigo.

  · 27 de jun. de 2003

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• EMC 336/2003

  Art. 1º. Suprima-se o § 13 do art. 195 da CF, referido no art. 1º da PEC nº 41/2003

  · 27 de jun. de 2003

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• EMC 333/2003

  Esta emenda altera o art. 1° da PEC 41/2003, adicionando ao texto do referido artigo, modificações no artigo 149 da Constituição Federal.

  · 27 de jun. de 2003

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• EMC 332/2003

  Altera o art. 1° da PEC 41/2003 modificando os artigos 156, 158 e 159 da Constitução Federal

  · 27 de jun. de 2003

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• EMC 330/2003

  Dê-se ao inciso II do § 2º do Art. 155 da Constituição Federal com a redação dada pela PEC nº 41/2003 a seguinte redação: "Art. 155 …………………………….. § 1º …………………………………. § 2º ………………………………… I - será não-cumulativo, compensando-se o que for devido em cada operação relativa à circulação de mercadorias ou prestação de serviços com o montante cobrado nas anteriores pelo mesmo ou outro Estado ou pelo Distrito Federal."

  · 27 de jun. de 2003

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• EMC 327/2003

  Acrescente-se ao inciso X do § 2º do art. 155 da Constituição Federal a seguinte alínea "d". "Art. 155. Compete aos Estados e ao Distrito Federal instituir impostos sobre: ............ II - operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, ainda que as operações e as prestações se iniciem no exterior; .............. § 2º O imposto previsto no inciso II atenderá ao seguinte: ................ X não incidirá: ........................................................................................... d) sobre as atividades das empresas de radiodifusão sonora e de sons e imagens"

  · 27 de jun. de 2003

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• EMC 334/2003

  Altera o Sistema Tributário Nacional e dá outras providências.

  · 27 de jun. de 2003

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• EMC 315/2003

  Altera o Sistema Tributário Nacional e dá outras providências.

  · 27 de jun. de 2003

  Registro oficial

• EMC 314/2003

  Altera o Sistema Tributário Nacional e dá outras providências.

  · 27 de jun. de 2003

  Registro oficial

• EMC 311/2003

  EMENDA MODIFICATIVA Suprima-se, a parte final do inciso VII do § 2º do artigo 155 da CF, referido no art. 1º da PEC nº 41/2003, que passará a vigorar com a seguinte redação: "Art.155……………..................................................................................................................... § 2º ….. ..................................................................................................................................... VII - não será objeto de isenção, redução de base de cálculo, crédito presumido ou qualquer outro incentivo ou benefício fiscal ou financeiro que implique sua redução, exceto para atendimento ao disposto no art. 170, IX."

  · 27 de jun. de 2003

  Registro oficial

• EMC 307/2003

  Acrescente-se ao inciso VI do § 2º do artigo 155 da CF, referido no art. 1º da PEC nº 41/2003, a alínea "g", que passará a vigorar com a seguinte redação: "g) o imposto relativo à circulação de mercadorias e serviços que transitarem pelo Estado distribuidor será devido ao Estado de origem e ao Estado de destino, assegurado ao Estado distribuidor o imposto sobre o valor agregado à operação."

  · 27 de jun. de 2003

  Registro oficial

• EMC 306/2003

  EMENDA MODIFICATIVA Dê-se à alínea "e" do inciso VI do § 2º do artigo 155 da CF, referido no art. 1º da PEC nº 41/2003, a seguinte redação: "Art. 155…………………………………………………………………………………………….. § 2º …………………………………………………………………………………………………. VI…………………………………………………………………………………………………… e) a lei complementar definirá a forma como o imposto devido a que se referem as alíneas "c" e "d" será atribuído ao respectivo Estado de localização do destinatário e poderá vedar que esse imposto seja objeto de compensação com o montante cobrado nas operações e prestações anteriores e condicionar o aproveitamento do crédito fiscal a ele concernente para compensação com o montante devido nas operações e prestações seguintes ao seu pagamento, observado o § 2º, inciso I deste artigo."

  · 27 de jun. de 2003

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• EMC 303/2003

  Altera o art. 155 da Constituição Federal

  · 27 de jun. de 2003

  Registro oficial

• EMC 302/2003

  PEC Nº 41 DE 2003 - Desvinculação de recursos orçamentários.

  · 27 de jun. de 2003

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• EMC 300/2003

  Dê-se ao art. 159 da Constituição Federal, alterado pelo art. 1º da PEC nº 41, de 2003, a seguinte redação:

  · 27 de jun. de 2003

  Registro oficial

• EMC 301/2003

  Altera o Sistema Tributário Nacional e dá outras providências.

  · 27 de jun. de 2003

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• EMC 298/2003

  Altera o Sistema Tributário Nacional e dá outras providências.

  · 27 de jun. de 2003

  Registro oficial

• EMC 297/2003

  Altera o Sistema Tributário Nacional e dá outras providências.

  · 27 de jun. de 2003

  Registro oficial

• EMC 287/2003

  suprima-se a expressão "ou financeiros" constante do inciso VII, § 2º do artigo 155

  · 27 de jun. de 2003

  Registro oficial

• EMC 288/2003

  Altera o Sistema Tributário Nacional e dá outras providências.

  · 27 de jun. de 2003

  Registro oficial

• EMC 295/2003

  Dê-se à alínea "d" do inciso I do art. 159 da Constituição, introduzida pelo art. 1º da PEC, a seguinte redação: "d) dois por cento, destinados aos Estados das Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste, para aplicação em infra-estrutura, na forma da lei complementar, vedada a aplicação em despesas correntes;"

  · 27 de jun. de 2003

  Registro oficial

• EMC 294/2003

  Acrescente-se ao art. 159 da Constituição Federal, alterado pelo art. 1º da PEC, o seguinte inciso: "III - do produto da arrecadação da contribuição de intervenção no domínio econômico de que trata o art. 149, § 2º, II, e das contribuições previstas no art. 195, I, "b" e "c" e IV, quarenta e sete por cento, obedecidas as normas estabelecidas para a entrega dos recursos previstos no inciso I deste artigo."

  · 27 de jun. de 2003

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• EMC 293/2003

  1) Suprima-se a alínea "d" do inciso VI do art. 155 da Constituição, introduzida pelo art. 1º da PEC. 2) Inclua-se no art. 7º o seguinte inciso: "IV - a alínea ''b'' do inciso X do § 2º e o inciso I do § 4º do art. 155 da Constituição."

  · 27 de jun. de 2003

  Registro oficial

• EMC 290/2003

  Altera o Sistema Tributário Nacional e dá outras providências.

  · 27 de jun. de 2003

  Registro oficial

• EMC 289/2003

  Altera o Sistema Tributário Nacional e dá outras providências.

  · 27 de jun. de 2003

  Registro oficial

• EMC 277/2003

  Altera o Sistema Tributário Nacional e dá outras providências.

  · 27 de jun. de 2003

  Registro oficial

• EMC 279/2003

  Altere-se a redação dada pelo art. 1o. da PEC no. 41, de 2003 ao inciso I do art. 159 da Constituição, na forma seguinte:

  · 27 de jun. de 2003

  Registro oficial

• EMC 282/2003

  Altera o Sistema Tributário Nacional e dá outras providências.

  · 27 de jun. de 2003

  Registro oficial

• EMC 278/2003

  Suprima-se a alínea "d", inciso VI, § 2º, do art. 155, de que trata o art. 1º da PEC nº 41/03, e suprima-se a alínea "b", inciso X, § 2º, art. 155, da Constituição Federal.

  · 27 de jun. de 2003

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• EMC 281/2003

  Altera o Sistema Tributário Nacional e dá outras providências.

  · 27 de jun. de 2003

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• EMC 276/2003

  Altera o Sistema Tributário Nacional e dá outras providências.

  · 27 de jun. de 2003

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• EMC 280/2003

  Dê-se à alínea "d", inciso VI, § 2º, art.155, de que trata o art. 1º da Proposta de Emenda à Constituição nº 41, de 2003, a seguinte redação.

  · 27 de jun. de 2003

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• EMC 273/2003

  Altera o Sistema Tributário Nacional e dá outras providências.

  · 27 de jun. de 2003

  Registro oficial

• EMC 272/2003

  Altera o art. 195 da Constituição Federal.

  · 27 de jun. de 2003

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