MPV 183/2004: Reduz as alíquotas do PIS/PASEP e da COFINS, incidentes na importação e na comercialização do mercado interno de fertilizantes e defensivos agropecuários classificados no Capítulo 31 da NCM, e dá outras providências…
Rejeitado o Requerimento.
Sim: 7; Não: 265; Abst.: 1; Total: 273.
Não · 07 de jul. de 2004
Registro oficialMPV 183/2004: Reduz as alíquotas do PIS/PASEP e da COFINS, incidentes na importação e na comercialização do mercado interno de fertilizantes e defensivos agropecuários classificados no Capítulo 31 da NCM, e dá outras providências…
Aprovado o Requerimento. Sim: 280; Não: 6; Abst.: 4; Total: 290
Sim · 07 de jul. de 2004
Registro oficialMPV 183/2004: Reduz as alíquotas do PIS/PASEP e da COFINS, incidentes na importação e na comercialização do mercado interno de fertilizantes e defensivos agropecuários classificados no Capítulo 31 da NCM, e dá outras providências…
Rejeitado o Requerimento.
Sim: 6; Não: 248; Abst.: 4; Total: 258.
Não · 06 de jul. de 2004
Registro oficialMPV 182/2004: Dispõe sobre o salário mínimo a partir de 1º de maio de 2004, e dá outras providências.
Rejeitado o Projeto de Lei de Conversão nº 39, de 2004, do Senado Federal.
Sim: 172; Não: 272; Abst.: 4; Total: 448.
Sim · 23 de jun. de 2004
Registro oficialMPV 182/2004: Dispõe sobre o salário mínimo a partir de 1º de maio de 2004, e dá outras providências.
Rejeitada a Emenda nº 56.
Sim: 160; Não: 232; Abst.: 10; Total: 402.
Sim · 02 de jun. de 2004
Registro oficialMPV 182/2004: Dispõe sobre o salário mínimo a partir de 1º de maio de 2004, e dá outras providências.
Rejeitado o Projeto de Lei de Conversão nº 38, de 2004, com parecer favorável, ressalvados os Destaques.
Sim: 167; Não: 266; Abst.: 6; Total: 439.
Sim · 02 de jun. de 2004
Registro oficialPL 2399/2003: Autoriza o Poder Executivo a criar a empresa pública denominada Empresa Brasileira de Hemoderivados e Biotecnologia - HEMOBRÁS, e dá outras providências.
Rejeitado o Requerimento. Sim: 7; Não: 249; Abst.: 1; Total: 257.
Não · 01 de jun. de 2004
Registro oficialPLP 76/2003: Institui, na forma do art. 43 da Constituição, a Superintendência do Desenvolvimento do Nordeste - SUDENE, estabelece a sua composição, natureza jurídica, objetivos, área de competência e instrumentos de ação. NOVA…
Aprovado o Requerimento.
Sim: 259; Não: 7; Abst.: 2; Total:268.
Sim · 01 de jun. de 2004
Registro oficialPEC 574/2002: Altera a redação do art. 29-A da Constituição Federal.
Aprovada a Proposta de Emenda à Constituição nº 574-C, de 2002, em segundo turno.
Sim: 365; Não: 19; Abst.: 8; Total: 392.
Não · 26 de mai. de 2004
Registro oficialPEC 101/2003: Dá nova redação ao § 4º do art. 57 da Constituição Federal.
Rejeitado o Substitutivo.
Sim: 303; Não: 127; Abst.: 9; Total: 439.
Sim · 19 de mai. de 2004
Registro oficialPEC 101/2003: Dá nova redação ao § 4º do art. 57 da Constituição Federal.
Aprovado o Requerimento.
Sim: 410; Não: 29; Abst.: 4; Total: 443.
Sim · 19 de mai. de 2004
Registro oficialPEC 574/2002: Altera a redação do art. 29-A da Constituição Federal.
Aprovada a Emenda Aglutinativa Substitutiva de Plenário nº 1.
Sim: 347; Não: 17; Abst.: 10; Total: 374.
Sim · 12 de mai. de 2004
Registro oficialPEC 574/2002: Altera a redação do art. 29-A da Constituição Federal.
Aprovado o Requerimento.
Sim: 345, Não: 9, Abst.: 1, Total: 355.
Sim · 12 de mai. de 2004
Registro oficialMSC 205/2004: Submete à consideração de Vossas Excelências, a Exposição de Motivos dos Senhores Ministros de Estado das Relações Exteriores e da Defesa, relativa ao envio de contingente brasileiro para a Missão de Estabilização das…
Aprovada a Urgência (Art. 155 do RICD).
Sim: 266; Não: 118; Abst.: 1; Total: 385.
Sim · 12 de mai. de 2004
Registro oficialPL 3476/2004: Dispõe sobre incentivos à inovação e à pesquisa científica e tecnológica no ambiente produtivo, e dá outras providências.
Aprovada a Urgência (Art. 155 do RICD). Sim: 294, Não: 3, Abst.: 3, Total: 300.
Sim · 12 de mai. de 2004
Registro oficialMPV 167/2004: Dispõe sobre a aplicação de disposições da Emenda Constitucional nº 41, de 19 de dezembro de 2003, altera dispositivos das Leis nºs 9.717, de 27 de novembro de 1998, 9.783, de 28 de janeiro de 1999, 8.213, de 24 de…
Aprovada a Redação Final oferecida pelo Relator, Dep. José Pimentel (PT-CE).
Sim: 199; Não: 60; Abst.: 8; Total: 267.
Não · 05 de mai. de 2004
Registro oficialMPV 167/2004: Dispõe sobre a aplicação de disposições da Emenda Constitucional nº 41, de 19 de dezembro de 2003, altera dispositivos das Leis nºs 9.717, de 27 de novembro de 1998, 9.783, de 28 de janeiro de 1999, 8.213, de 24 de…
Aprovado o Requerimento.
Sim: 239; Não: 18; Abst.: 7; Total: 264.
Abstenção · 04 de mai. de 2004
Registro oficialMPV 167/2004: Dispõe sobre a aplicação de disposições da Emenda Constitucional nº 41, de 19 de dezembro de 2003, altera dispositivos das Leis nºs 9.717, de 27 de novembro de 1998, 9.783, de 28 de janeiro de 1999, 8.213, de 24 de…
Rejeitado o Requerimento.
Sim: 3; Não: 244; Abst.: 10; Total: 257.
Não · 04 de mai. de 2004
Registro oficialMPV 155/2003: Dispõe sobre a criação de carreiras e organização de cargos efetivos das autarquias especiais denominadas Agências Reguladoras, e dá outras providências.
Rejeitado o Requerimento.
Sim: 5; Não: 248; Abst.: 3; Total: 256.
Sim · 27 de abr. de 2004
Registro oficialMPV 153/2003: Institui a Taxa de Avaliação "in loco" das instituições de educação superior e das condições de ensino dos cursos de graduação e dá outras providências.
Rejeitado o Requerimento.
Sim: 10; Não: 248; Abst.: 5; Total: 263.
Não · 27 de abr. de 2004
Registro oficialMPV 153/2003: Institui a Taxa de Avaliação "in loco" das instituições de educação superior e das condições de ensino dos cursos de graduação e dá outras providências.
Rejeitado o Requerimento.
Sim: 8; Não: 246; Abst.: 5; Total: 259.
Sim · 14 de abr. de 2004
Registro oficialMPV 153/2003: Institui a Taxa de Avaliação "in loco" das instituições de educação superior e das condições de ensino dos cursos de graduação e dá outras providências.
Aprovado o Requerimento.
Sim: 254; Não:2; Abst.: 5; Total: 261.
Sim · 13 de abr. de 2004
Registro oficialMPV 153/2003: Institui a Taxa de Avaliação "in loco" das instituições de educação superior e das condições de ensino dos cursos de graduação e dá outras providências.
Rejeitado o Requerimento.
Sim: 18; Não: 238; Abst.: 2; Total: 258.
Não · 06 de abr. de 2004
Registro oficialPEC 228/2004: Altera o Sistema Tributário Nacional e dá outras providências.
Aprovada a Proposta de Emenda à Constituição nº 228-C, de 2004, desmembrada, em segundo turno.
Sim: 416; Não: 1; Abst.: 0; Total: 417.
Sim · 31 de mar. de 2004
Registro oficialMPV 168/2004: Proíbe a exploração de todas as modalidades de jogos de bingo e jogos em máquinas eletrônicas denominadas "caça-níqueis", independentemente dos nomes de fantasia, e dá outras providências
Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer do Relator, na parte em que se manifesta pela inconstitucionalidade das Emendas de nºs 5 e 6, e pela inadequação financeira e orçamentária da Emenda nº 4, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN.
Sim: 295; Não: 73; Abst.: 3; Total: 371.
Sim · 30 de mar. de 2004
Registro oficialMPV 165/2004: Dispõe sobre o contrato de gestão entre a Agência Nacional de Águas e as entidades delegatárias das funções de Agência de Água, nos termos do art. 51 da Lei nº 9.433, de 8 de janeiro de 1997, e dá outras providências.
Aprovado o Requerimento. Sim: 251, Não: 11, Abst.: 1, Total: 263.
Sim · 30 de mar. de 2004
Registro oficialPEC 228/2004: Altera o Sistema Tributário Nacional e dá outras providências.
Aprovado o Substitutivo adotado pela Comissão Especial à Proposta de Emenda à Constituição nº 228, de 2004, (PEC DESMEMBRADA) em primeiro turno.
Sim: 343; Não: 1; Abst. 0; Total: 344.
Sim · 24 de mar. de 2004
Registro oficialPEC 575/1998: Altera o inciso IV, do Artigo 20 da Constituição Federal.
Aprovada a Proposta de Emenda à Constituição 575-C, de 1998, em segundo turno. Sim: 337; Não: 0; Abst.: 0; Total: 337.
Sim · 24 de mar. de 2004
Registro oficialPEC 254/2000: Altera o art. 42 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, prorrogando, por dez anos, a aplicação, por parte da União, de percentuais mínimos do total dos recursos destinados à irrigação nas Regiões…
Aprovada a Proposta de Emenda à Constituição 254-C, de 2000, em segundo turno. Sim: 337; Não: 1; Abst.: 0; Total: 338.
Sim · 24 de mar. de 2004
Registro oficialMPV 168/2004: Proíbe a exploração de todas as modalidades de jogos de bingo e jogos em máquinas eletrônicas denominadas "caça-níqueis", independentemente dos nomes de fantasia, e dá outras providências
Rejeitado o Requerimento.
Sim: 20; Não: 245; Abst.: 9; Total: 274.
Abstenção · 23 de mar. de 2004
Registro oficialMPV 147/2003: Institui o Sistema Nacional de Avaliação e Progresso do Ensino Superior e dispõe sobre a avaliação do ensino superior. NOVA EMENTA DA REDAÇÃO FINAL: Institui o Sistema Nacional de Avaliação da Educação Superior - SINAES…
Rejeitado o Requerimento. Sim: 16; Não: 252; Abst.: 6; Total: 274.
Não · 23 de mar. de 2004
Registro oficialMSC 62/2004: Submete à consideração do Congresso Nacional o texto do Acordo, por Troca de Notas, entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República do Peru para a Construção de uma Ponte sobre o Rio Acre, nas…
Aprovada a Urgência (Art. 155 do RICD).
Sim: 263; Não: 1; Abst.: 2; Total: 266.
Sim · 17 de fev. de 2004
Registro oficialMPV 135/2003: Altera a Legislação Tributária Federal e dá outras providências.
Rejeitado o Requerimento. Sim: 3; Não: 258; Abst.: 0: Total: 261.
Não · 18 de dez. de 2003
Registro oficialPLP 52/1999: Acrescenta inciso ao art. 3º da Lei Complementar nº 79, de 7 de janeiro de 1994, que "cria o Fundo Penitenciário Nacional (Funpen)", para incluir a manutenção das casas de abrigo.
Aprovado o Projeto de Lei Complementar. Sim: 402; Não: 0; Abst.: 0; Total: 402.
Sim · 03 de dez. de 2003
Registro oficialPLP 224/2001: Dá nova redação ao § 1º, do art. 3º, da Lei Complementar nº 91, de 22 de dezembro de 1997, que dispõe sobre a fixação dos coeficientes de distribuição dos recursos do Fundo de Participação dos Municípios.
Aprovado o Projeto de Lei Complementar nº 224, de 2001.
Sim: 332; Não: 1; Total: 333.
Sim · 03 de dez. de 2003
Registro oficialPL 1840/2003: Altera a legislação tributária federal.
Aprovada a Urgência (Art. 155 do RICD).
Sim: 298; Não: 27; Abst.: 1; Total: 326.
Sim · 26 de nov. de 2003
Registro oficialPEC 254/2000: Altera o art. 42 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, prorrogando, por dez anos, a aplicação, por parte da União, de percentuais mínimos do total dos recursos destinados à irrigação nas Regiões…
Aprovada a Proposta de Emenda à Constituição nº 254, de 2000, em 1º turno.
Sim: 352; Não: 0; Abst.: 0; Total: 352.
Sim · 19 de nov. de 2003
Registro oficialPL 506/2003: Altera o art. 11 da Lei nº 9.841, de 5 de outubro de 1999, a fim de dispensar a microempresa e a empresa de pequeno porte do cumprimento do disposto no § 1º do art. 899 da CLT, que dispõe sobre o depósito recursal.
Aprovado o Parecer contra os votos dos Deputados Sandro Mabel, Isaías Silvestre, Leonardo Picciani e Luiz Antonio Fleury e absteve-se de votar o Deputado Herculano Anghinetti, apresentaram votos em separado os Deputados Sandro Mabel e Jovair Arantes
Não · 19 de nov. de 2003
Registro oficialPL 4285/2001: Acrescenta dispositivos à Lei nº 9.766, de 18 de dezembro de 1998, que altera legislação que rege o salário-educação e dá outras providências.
Aprovada a Urgência (Art. 155 do RICD)
Sim: 259; Não: 71; Abst.: 1; Total: 331.
Sim · 18 de nov. de 2003
Registro oficialPLP 72/2003: Altera dispositivos da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional, e dá outras providências. NOVA EMENTA DA REDAÇÃO FINAL: Altera e acrescenta dispositivos da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de…
Aprovada a Emenda Aglutinativa Substitutiva Global de nº 1, ressalvados os Destaques. Sim: 316; Não: 3; Abst.: 0; Total: 319.
Sim · 15 de out. de 2003
Registro oficial