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Regulamenta o Art. 8º da Constituição Federal, que dispõe sobre a organização sindical, e dá outras providências.
· 02 de dez. de 2004
Registro oficialDá nova redação ao § 18 do art. 40 do Texto Constitucional, isentando os aposentados e pensionistas, portadores de moléstias incapacitantes, da contribuição previdenciária.
· 24 de nov. de 2004
Registro oficialAcrescenta artigo ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.
· 24 de nov. de 2004
Registro oficialAcrescenta inciso VI, ao § 2º, do art. 121, do Código Penal Brasileiro - Decreto-lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940.
· 18 de nov. de 2004
Registro oficialDá nova redação ao art. 62 da Constituição Federal, introduzindo o § 13° .
· 17 de nov. de 2004
Registro oficialAcrescenta § 8º ao art. 150 da Constituição Federal, dispondo sobre a imunidade tributária dos templos de qualquer culto.
· 10 de nov. de 2004
Registro oficialAltera a redação dos artigos 120 e 121 da Constituição Federal.
· 21 de out. de 2004
Registro oficialRecorre da decisão terminativa da Comissão de Finanças e Tributação relativa ao Projeto de Lei n.º 1961, de 2003.
· 20 de out. de 2004
Registro oficialAltera o art. 62 da Constituição Federal, estabelecendo como condição para a entrada em vigor de Medidas Provisórias a aprovação de Parecer de Comissão Mista sobre os pressupostos de urgência e relevância.
· 19 de out. de 2004
Registro oficialDá nova redação ao caput do art. 62 da Constituição Federal, estabelecendo limite ao número de Medidas Provisórias editadas a cada ano.
· 14 de out. de 2004
Registro oficialModifica a Constituição Federal, tornando obrigatório o Serviço Estudantil Social, como contrapartida ao investimento público, a todos os estudantes de instituições públicas de ensino superior.
· 15 de set. de 2004
Registro oficialAcrescenta artigo ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para instituir a Carreira de Administrador Municipal
· 15 de set. de 2004
Registro oficialEstende à remoção a pedido ou à permuta, os mesmos princípios estabelecidos para a promoção de magistrados, e estabelece regra de transição até a regulamentação do disposto na alínea "c", do inciso II, do art. 93, da Constituição Federal.
· 25 de ago. de 2004
Registro oficialAcrescenta o art. 95 ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.
· 25 de ago. de 2004
Registro oficialDispõe sobre a Organização Sindical e dá outras providências.
· 25 de ago. de 2004
Registro oficialAltera o inciso IV do § 4º do art. 60 da Constituição Federal.
· 25 de ago. de 2004
Registro oficialRequer instalação de Comissão Parlamentar de Inquérito para apurar atos praticados pelas Torcidas Organizadas em diferentes aspectos de violência nos estádios, seu entorno e vias de acesso, controles, verbas e prestações de contas .
· 25 de ago. de 2004
Registro oficialDá nova redação ao art. 46 da Constituição Federal.
· 25 de ago. de 2004
Registro oficialAltera a redação do art. 159 da Constituição Federal, para criar fundo de desenvolvimento das Mesorregiões dos Vales do Jequitinhonha e Mucuri, do Norte de Minas Gerais e do Noroeste de Minas Gerais.
· 25 de ago. de 2004
Registro oficial· 24 de ago. de 2004
Registro oficial· 24 de ago. de 2004
Registro oficialComplementação de voto, com substitutivo, decorrente da apensação do PL 3337/2004, e apensados, a este.
· 24 de ago. de 2004
Registro oficialParecer do Relator, Dep. Leonardo Picciani, pela aprovação.
· 17 de ago. de 2004
Registro oficialAltera o inciso XIV, do art. 6º da Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, alterado pela Lei nº 8.541, de 23 de dezembro de 1992.
· 11 de ago. de 2004
Registro oficialRequer a criação de Comissão Parlamentar de Inquérito, com a finalidade de investigar o tráfico internacional de seres humanos para fins de prostituição e venda de órgãos, nos Estados do Rio de Janeiro, de São Paulo, do Distrito Federal, de Goiás, do Ceará e do Maranhão.
· 11 de ago. de 2004
Registro oficialAcrescenta a alínea ''d'' ao inciso XVI do art. 37 da Constituição Federal.
· 07 de jul. de 2004
Registro oficialAcrescenta § 3º ao art. 28; inciso IV ao § 2º do art. 29-A; inciso VIII ao art. 85, todos da Constituição Federal.
· 07 de jul. de 2004
Registro oficialAcresce o inciso III ao art.º 98 da Constituição Federal, criando os juizados de conciliação.
· 07 de jul. de 2004
Registro oficialParecer apresentado pelo Relator, Deputado Leonardo Picciani, ao PL 3337/2004, e apensadas, com substitutivo, em 29.06.04.
· 06 de jul. de 2004
Registro oficialAcrescenta os §§ 2º e 3º ao art. 89 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.
· 24 de jun. de 2004
Registro oficialAcrescenta os §§ 2º e 3º ao art. 89 do ADCT.
· 24 de jun. de 2004
Registro oficialConcede Imunidade Tributária na comercialização e Produção do Gás Liquefeito de Petróleo (GLP).
· 23 de jun. de 2004
Registro oficialModifica o art. 171 da Constituição Federal, revogado pela Emenda Constitucional nº 6 / 95, prevendo tratamento específico para as empresas que desenvolvam atividades consideradas estratégicas para a defesa nacional, bem como proteção e benefícios para as empresas que promovam atividades de produção tecnológica imprescindíveis ao desenvolvimento do País.
· 23 de jun. de 2004
Registro oficialInstitui Comissão Parlamentar de Inquérito para apurar o abuso do poder econômico praticado por empresas transportadoras de veículos novos produzidos pelas montadoras instaladas no País.
· 17 de jun. de 2004
Registro oficialAcrescenta os §§ 6º e 7º ao art. 60 da Constituição Federal, dispondo sobre o sobrestamento da pauta das Casas do Congresso Nacional, para deliberação sobre Propostas de Emenda à Constituição.
· 15 de jun. de 2004
Registro oficialAcrescenta o art. 216-A à Constituição Federal, para vincular recursos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios para a construção, a expansão e a manutenção de bibliotecas públicas.
· 07 de jun. de 2004
Registro oficialInstitui Comissão Parlamentar de Inquérito destinada a investigar conflitos em terras indígenas brasileiras, a exemplo do ocorrido na Reserva Roosevelt, no Estado de Rondônia, motivado pela disputa da exploração de diamantes da região, que culminou no massacre de vinte e nove garimpeiros.
· 31 de mai. de 2004
Registro oficialSolicita convidar o Ilustríssimo Senhor Professor Doutor Ives Gandra Martins.
· 27 de mai. de 2004
Registro oficialEstabelece o Parlamentarismo, dando nova redação ao Capítulo II, do Título IV, da Constituição Federal, que dispõe sobre o Poder Executivo, e dá outras providências.
· 26 de mai. de 2004
Registro oficialAltera os artigos 92 e 98 da Constituição Federal.
· 26 de mai. de 2004
Registro oficial