MPV 278/2006: Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Integração Nacional, no valor de R$ 80.000.000,00, para os fins que especifica.
Rejeitado o Requerimento.
Sim: 2; Não: 295; Abst.: 0; Total: 297.
Não · 28 de mar. de 2006
Registro oficialREP 43/2005: Representação ao Conselho de Ética e Decoro Parlamentar contra o Deputado João Magno.
Rejeitado o Requerimento.
Sim: 77; Não: 285; Abst.: 1; Total: 363.
Não · 22 de mar. de 2006
Registro oficialPL 5855/2005: Altera a Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, que estabelece normas para as eleições, para dispor sobre o processo e o financiamento eleitoral. NOVA EMENTA DA REDAÇÃO FINAL: Dispõe sobre propaganda, financiamento e…
Aprovada a Subemenda de Plenário nº 1 à Emenda de Plenário nº 8.
Sim: 224; Não: 37; Abst.: 9; Total: 270.
Sim · 21 de mar. de 2006
Registro oficialMPV 275/2005: Altera a Lei nº 9.317, de 5 de dezembro de 1996, que institui o Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte (SIMPLES), em função da alteração promovida…
Aprovado o Requerimento.
Sim: 197; Não: 59; Abst.: 5; Total: 261.
Não · 21 de fev. de 2006
Registro oficialPL 5855/2005: Altera a Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, que estabelece normas para as eleições, para dispor sobre o processo e o financiamento eleitoral. NOVA EMENTA DA REDAÇÃO FINAL: Dispõe sobre propaganda, financiamento e…
Aprovado o Requerimento.
Sim: 199; Não: 122; Abst.: 3; Total: 324.
Não · 09 de fev. de 2006
Registro oficialPEC 548/2002: Dá nova redação ao § 1º do art. 17 da Constituição Federal, para disciplinar as coligações eleitorais.
Aprovada a Proposta de Emenda à Constituição nº 548, de 2002, em segundo turno.
Sim: 329; Não: 142; Abst.: 0; Total: 471.
Sim · 08 de fev. de 2006
Registro oficialPL 4776/2005: Dispõe sobre a gestão de florestas públicas para produção sustentável, institui, na estrutura do Ministério do Meio Ambiente, o Serviço Florestal Brasileiro - SFB, cria o Fundo Nacional de Desenvolvimento Florestal -…
Aprovado o § 4º do art. 10 da Emenda nº 1 e as Emendas de nºs 2 e 3, do Senado Federal, com parecer contrário, ressalvado o destaque.
Sim: 221; Não: 199; Abst.: 0; Total: 419.
Sim · 07 de fev. de 2006
Registro oficialPL 4428/2004: Autoriza o Poder Executivo a criar Colégio Militar nas cidades que especifica.
Aprovado o Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD).
Sim: 286; Não: 1; Abst.: 0; Total: 287.
DCD 08 02 PÁG 6995 COL 01.
Sim · 07 de fev. de 2006
Registro oficialPEC 536/1997: Modifica o artigo 60 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.
Aprovada a Proposta de Emenda à Constituição nº 536, de 1997, em segundo turno.
Sim: 399; Não: 2; Abst.: 2; Total: 403.
Sim · 02 de fev. de 2006
Registro oficialPEC 199/2003: Altera a redação da alínea "b" e acrescenta alínea "c" ao inciso XXIII do art. 21, e altera a redação do inciso V do art. 177 da Constituição Federal, para excluir do monopólio da União a produção, comercialização e…
Aprovada a Proposta de Emenda à Constituição nº 199, de 2003.
Sim: 431; Não: 12; Abst.: 1; Total: 444.
Sim · 01 de fev. de 2006
Registro oficialPEC 7/2003: Altera o Inciso II do art. 37 da Constituição Federal, permitindo a contratação pela administração pública de agentes comunitários de saúde através do processo seletivo público. NOVA EMENTA: Que acrescenta §§ 4º, 5º e…
Aprovada a Proposta de Emenda à Constituição nº 7, de 2003, em segundo turno.
Sim: 390; Não: 0; Abst.: 0; Total: 390.
Sim · 01 de fev. de 2006
Registro oficialPEC 347/1996: Dá nova redação ao parágrafo 2º do artigo 57 da Constituição Federal. NOVA EMENTA DA REDAÇÃO FINAL: Modifica o artigo 57 da Constituição Federal.
Aprovada a Proposta de Emenda à Constituição nº 347, de 1996, em segundo turno.
Sim: 438; Não: 7; Abst.: 7; Total: 452.
Sim · 01 de fev. de 2006
Registro oficialPL 6272/2005: Dispõe sobre a Administração Tributária Federal; altera as Leis nºs 10.593, de 6 de dezembro de 2002, 10.683, de 28 de maio de 2003, 8.212, de 24 de julho de 1991, 10.910, de 15 de julho de 2004, e a Consolidação das…
Rejeitada a Emenda nº 36.
Sim: 122; Não: 222; Abst.: 4; Total: 348.
Abstenção · 01 de fev. de 2006
Registro oficialMPV 267/2005: Altera dispositivos da Lei nº 6.704, de 26 de outubro de 1979, que dispõe sobre o seguro de crédito à exportação, e autoriza cobranças judiciais e extrajudiciais de créditos da União, no exterior, decorrentes de…
Aprovada a Emenda do Senado Federal ao Projeto de Lei de Conversão nº 1, de 2006, com parecer favorável.
Sim: 283; Não: 59; Abst.: 1; Total: 343.
Abstenção · 31 de jan. de 2006
Registro oficialPL 6272/2005: Dispõe sobre a Administração Tributária Federal; altera as Leis nºs 10.593, de 6 de dezembro de 2002, 10.683, de 28 de maio de 2003, 8.212, de 24 de julho de 1991, 10.910, de 15 de julho de 2004, e a Consolidação das…
Rejeitada a Emenda de Plenário nº 64.
Sim: 178; Não: 198; Abst.: 3; Total: 379.
Sim · 26 de jan. de 2006
Registro oficialPEC 548/2002: Dá nova redação ao § 1º do art. 17 da Constituição Federal, para disciplinar as coligações eleitorais.
Aprovada a Proposta de Emenda à Constituição nº 548, de 2002.
Sim: 343; Não: 143; Abst.: 1; Total: 487.
Sim · 25 de jan. de 2006
Registro oficialPEC 548/2002: Dá nova redação ao § 1º do art. 17 da Constituição Federal, para disciplinar as coligações eleitorais.
Rejeitadas as Emendas de nºs 1 e 2, com parecer contrário da Comissão Especial.
Sim: 2; Não: 421; Abst.: 0; Total: 423.
Não · 25 de jan. de 2006
Registro oficialPL 6272/2005: Dispõe sobre a Administração Tributária Federal; altera as Leis nºs 10.593, de 6 de dezembro de 2002, 10.683, de 28 de maio de 2003, 8.212, de 24 de julho de 1991, 10.910, de 15 de julho de 2004, e a Consolidação das…
Aprovado o Substitutivo oferecido pelo Relator da Comissão Especial, ressalvados os destaques.
Sim: 342; Não: 115; Abst.: 2; Total: 459.
Não · 25 de jan. de 2006
Registro oficialPEC 536/1997: Modifica o artigo 60 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.
Aprovado o Substitutivo adotado pela Comissão Especial, ressalvados os destaques.
Sim: 457; Não: 5; Abst.: 0; Total: 462.
Sim · 24 de jan. de 2006
Registro oficialMPV 268/2005: Abre crédito extraordinário, em favor dos Ministérios da Educação, da Saúde e da Defesa e de Operações Oficiais de Crédito, no valor global de R$ 1.498.314.101,00, para os fins que especifica.
Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer do Relator, na parte em que manifesta opinião favorável quanto ao atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e de sua adequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN.
Sim: 279; Não: 99; Abst.: 3; Total: 381.
Não · 19 de jan. de 2006
Registro oficialPEC 199/2003: Altera a redação da alínea "b" e acrescenta alínea "c" ao inciso XXIII do art. 21, e altera a redação do inciso V do art. 177 da Constituição Federal, para excluir do monopólio da União a produção, comercialização e…
Aprovada a Proposta de Emenda à Constituição nº 199, de 2003.
Sim: 436; Não: 10; Abst.: 3; Total: 449.
Abstenção · 18 de jan. de 2006
Registro oficialPEC 347/1996: Dá nova redação ao parágrafo 2º do artigo 57 da Constituição Federal. NOVA EMENTA DA REDAÇÃO FINAL: Modifica o artigo 57 da Constituição Federal.
Aprovada a Emenda Aglutinativa Substitutiva nº 2, com parecer favorável, e com a alteração proposta pelo autor ao § 7º.
Sim: 466; Não: 1; Abst.: 0; Total: 467.
Sim · 18 de jan. de 2006
Registro oficialPEC 7/2003: Altera o Inciso II do art. 37 da Constituição Federal, permitindo a contratação pela administração pública de agentes comunitários de saúde através do processo seletivo público. NOVA EMENTA: Que acrescenta §§ 4º, 5º e…
Aprovado o Substitutivo adotado pela Comissão Especial, ressalvados os Destaques.
Sim: 386; Não: 0; Abst.: 1; Total: 387.
Sim · 07 de dez. de 2005
Registro oficialPL 5524/2005: Dispõe sobre a instituição de concurso de prognóstico destinado ao desenvolvimento da prática desportiva, a participação de entidades desportivas da modalidade futebol nesse concurso, o parcelamento de débitos…
Aprovado o Substitutivo oferecido pelo Relator da Comissão de Finanças e Tributação, ressalvados os Destaques.
Sim: 272; Não: 34; Abst.: 0; Total: 306.
Sim · 07 de dez. de 2005
Registro oficialPLP 187/1997: Cria o Sistema Nacional de Prevenção, Fiscalização e Repressão ao Furto e Roubo de Veículos e Cargas, e dá outras providências.
Aprovada a Emenda Substitutiva Global de Plenário nº 1, com pareceres favoráveis.
Sim: 334; Não: 0; Abst.: 0; Total: 334.
Sim · 07 de dez. de 2005
Registro oficialPLP 244/2005: Altera dispositivos da Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996, que dispõe sobre o imposto dos Estados e do Distrito Federal sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços…
Aprovado o Substitutivo adotado pela Comissão de Finanças e Tributação.
Sim: 291; Não: 0; Abst.: 0; Total: 291.
Sim · 07 de dez. de 2005
Registro oficialPL 4559/2004: Cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos do § 8º do art. 226 da Constituição Federal, e dá outras providências. NOVA EMENTA DA REDAÇÃO FINAL: Cria mecanismos para coibir a…
Aprovado o Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD).
Sim: 382; Não: 2; Abst.: 0; Total: 384.
Sim · 29 de nov. de 2005
Registro oficialCON 9/2005: Consulta à Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania sobre o trânsito em julgado da matéria relativa ao Processo nº 117.399/2004-TSE (ref. Dep. RONIVON SANTIAGO).
Aprovado o Parecer Vencedor contra os votos dos Deputados Benedito de Lira, Pauderney Avelino, João Leão, Reginaldo Germano, Wagner Lago, Sarney Filho, Edmar Moreira, Jaime Martins, Isaías Silvestre, Inaldo Leitão, Mussa Demes, Ricardo Barros, Alex Canziani, Sandra Rosado, Celso Russomanno, Edna Macedo, Robson Tuma, Luiz Carlos Santos e Darci Coelho e com a abstenção dos Deputados Antonio Carlos Magalhães Neto, José Roberto Arruda, Luiz Couto e Antonio Carlos Biscaia, apresentaram votos em separado os Deputados Darci Coelho, Celso Russomanno, Benedito de Lira e Roberto Magalhães
Sim · 17 de nov. de 2005
Registro oficialCON 9/2005: Consulta à Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania sobre o trânsito em julgado da matéria relativa ao Processo nº 117.399/2004-TSE (ref. Dep. RONIVON SANTIAGO).
Rejeitado o Parecer contra os votos dos Deputados Jutahy Junior, Aníbal Gomes, Albérico Filho, Maria Lúcia Cardoso, Nelson Trad, Ann Pontes, Osmar Serraglio, Antonio Carlos Biscaia, José Divino, Leonardo Picciani, Mendes Ribeiro Filho, Cezar Schirmer, Paulo Afonso, Bosco Costa e Antonio Carlos Pannunzio, apresentaram votos em separado os Deputados Darci Coelho, Celso Russomanno, Benedito de Lira e Roberto Magalhães
Não · 17 de nov. de 2005
Registro oficialMPV 260/2005: Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Defesa, no valor de R$ 350.000.000,00, para os fins que especifica. NOVA EMENTA DA REDAÇÃO FINAL: Abre crédito extraordinário ao Orçamento Fiscal da União, em favor…
Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer do Relator, na parte em que manifesta opinião favorável quanto ao atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e de sua adequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN.
Sim: 220; Não: 86; Abst.: 2; Total: 308.
Abstenção · 16 de nov. de 2005
Registro oficialMPV 258/2005: Dispõe sobre a Administração Tributária Federal e dá outras providências. NOVA EMENTA DA REDAÇÃO FINAL: Dispõe sobre a Administração Tributária Federal; altera as Leis nºs 10.593, de 06 de dezembro de 2002, 10.683, de…
Aprovada a Medida Provisória nº 258, de 2005, na forma do Projeto de Lei de Conversão nº 29, de 2005, ressalvados os Destaques.
Sim: 250; Não: 29; Abst.: 2; Total: 281.
Obstrução · 08 de nov. de 2005
Registro oficialMPV 258/2005: Dispõe sobre a Administração Tributária Federal e dá outras providências. NOVA EMENTA DA REDAÇÃO FINAL: Dispõe sobre a Administração Tributária Federal; altera as Leis nºs 10.593, de 06 de dezembro de 2002, 10.683, de…
Rejeitado o Requerimento.
Sim: 22; Não: 254; Abst.: 4; Total: 280.
Abstenção · 08 de nov. de 2005
Registro oficialMPV 258/2005: Dispõe sobre a Administração Tributária Federal e dá outras providências. NOVA EMENTA DA REDAÇÃO FINAL: Dispõe sobre a Administração Tributária Federal; altera as Leis nºs 10.593, de 06 de dezembro de 2002, 10.683, de…
Rejeitado o Requerimento.
Sim: 15; Não: 257; Abst.: 5; Total: 277.
Abstenção · 08 de nov. de 2005
Registro oficialMPV 259/2005: Altera a Lei nº 10.683, de 28 de maio de 2003, que dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos Ministérios, autoriza a prorrogação de contratos temporários firmados com fundamento no art. 23 da Lei nº…
Rejeitada a Emenda nº 3.
Sim: 104; Não: 237; Abst.: 3; Total: 344.
Sim · 19 de out. de 2005
Registro oficialMPV 257/2005: Abre crédito extraordinário, em favor dos Ministérios do Desenvolvimento Agrário e da Integração Nacional, e de Encargos Financeiros da União, no valor global de R$ 1.214.000.000,00, para os fins que especifica.
Rejeitado o Requerimento.
Sim: 71; Não: 255; Abst.: 3; Total: 329.
Abstenção · 05 de out. de 2005
Registro oficialMPV 256/2005: Abre crédito extraordinário, em favor dos Ministérios de Minas e Energia e dos Transportes, no valor global de R$ 425.950.734,00, para os fins que especifica.
Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer do Relator, na parte em que manifesta opinião favorável quanto ao atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e de sua adequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN.
Sim: 258; Não: 77; Abst.: 1; Total: 336.
Não · 05 de out. de 2005
Registro oficialMPV 252/2005: Institui o Regime Especial de Tributação para a Plataforma de Exportação de Serviços de Tecnologia da Informação - REPES, o Regime Especial de Aquisição de Bens de Capital para Empresas Exportadoras - RECAP e o Programa…
Aprovada a Emenda nº 336.
Sim: 330; Não: 20; Abst.: 1; Total: 351.
Sim · 24 de ago. de 2005
Registro oficialMPV 252/2005: Institui o Regime Especial de Tributação para a Plataforma de Exportação de Serviços de Tecnologia da Informação - REPES, o Regime Especial de Aquisição de Bens de Capital para Empresas Exportadoras - RECAP e o Programa…
Aprovado o Requerimento.
Sim: 292; Não: 33; Abst.: 1; Total: 326.
Sim · 23 de ago. de 2005
Registro oficialMPV 248/2005: Dispõe sobre o valor do salário mínimo a partir de 1º de maio de 2005, e dá outras providências.
Rejeitado o Requerimento.
Sim: 19; Não: 316; Abst.: 1; Total: 336.
Não · 17 de ago. de 2005
Registro oficialPDC 1274/2004: Autoriza referendo acerca da comercialização de arma de fogo e munição em Território Nacional, a se realizar no primeiro domingo do mês de outubro de 2005.
Aprovado este Projeto de Decreto Legislativo nº 1.274, de 2004, inicial.
Sim: 258; Não: 48; Abst.: 5; Total: 311.
Não · 06 de jul. de 2005
Registro oficial