REC 14/2007 => RCP 1/2007: Recorre, com pedido de efeito suspensivo, da decisão da presidência, que indeferiu questão de ordem a respeito da instalação de Comissão Parlamentar de Inquérito, destinada a investigar as causas, consequências e…
Rejeitada a concessão do efeito suspensivo ao Recurso contra decisão do Presidente da CD em Questão de Ordem (Art. 95, § 9º, RICD). Sim: 111; Não: 311; Abstenção: 02; Total: 424.
Não · 21 de mar. de 2007
Registro oficialMPV 335/2006: Dá nova redação a dispositivos das Leis nº 9.636, de 15 de maio de 1998, 8.666, de 21 de junho de 1993, 11.124, de 16 de junho de 2005, e dos Decretos-Leis nºs 9.760, de 5 de setembro de 1946, 271, de 28 de fevereiro de…
Rejeitado o Requerimento. Sim: 15; Não: 293; Abstenção: 0; Total: 308.
Não · 21 de mar. de 2007
Registro oficialREC 14/2007 => RCP 1/2007: Recorre, com pedido de efeito suspensivo, da decisão da presidência, que indeferiu questão de ordem a respeito da instalação de Comissão Parlamentar de Inquérito, destinada a investigar as causas, consequências e…
Aprovado o Parecer com Complementação de Voto contra os votos dos Deputados Antonio Carlos Magalhães Neto, Paulo Magalhães, Jutahy Junior, Zenaldo Coutinho, Roberto Magalhães, Chico Alencar, Fernando Coruja, Mendonça Prado, Marcelo Ortiz, Sérgio Brito, Efraim Filho, Bruno Araújo, Wolney Queiroz, Indio da Costa, Ayrton Xerez, Solange Amaral, Felipe Maia, Edson Aparecido, Ricardo Tripoli, Silvinho Peccioli e William Woo, apresentaram votos em separado os Deputados Regis de Oliveira, Roberto Magalhães, Felipe Maia, Antonio Carlos Magalhães, Efraim Filho, Paulo Magalhães, Zenaldo Coutinho, Bruno Araújo, Ricardo Tripoli, Ronaldo Cunha Lima e Flávio Dino
Sim · 20 de mar. de 2007
Registro oficialPL 4125/2004: Torna obrigatória a divulgação pelos estabelecimentos que especifica de material relativo à exploração sexual de crianças ou adolescentes. NOVA EMENTA: Torna obrigatória a divulgação pelos meios que especifica de…
Aprovado o Substitutivo oferecido pela Relatora da Comissão Parlamentar de Inquérito - "Exploração Sexual", designada em Plenário, ressalvados os destaques. Sim: 291; Não: 01; Abstenção: 01; Total: 293.
Sim · 15 de mar. de 2007
Registro oficialPL 4125/2004: Torna obrigatória a divulgação pelos estabelecimentos que especifica de material relativo à exploração sexual de crianças ou adolescentes. NOVA EMENTA: Torna obrigatória a divulgação pelos meios que especifica de…
Rejeitado o Requerimento. Sim: 04; Não: 262; Abstenção: 01; Total: 267.
Não · 15 de mar. de 2007
Registro oficialPL 4125/2004: Torna obrigatória a divulgação pelos estabelecimentos que especifica de material relativo à exploração sexual de crianças ou adolescentes. NOVA EMENTA: Torna obrigatória a divulgação pelos meios que especifica de…
Aprovado o Requerimento. Sim: 294; Não: 08; Abstenção: 03; Total: 305.
Sim · 14 de mar. de 2007
Registro oficialPL 4125/2004: Torna obrigatória a divulgação pelos estabelecimentos que especifica de material relativo à exploração sexual de crianças ou adolescentes. NOVA EMENTA: Torna obrigatória a divulgação pelos meios que especifica de…
Rejeitado o Requerimento. Sim: 7; Não: 311; Abstenção: 4; Total: 322.
Não · 14 de mar. de 2007
Registro oficialPL 4125/2004: Torna obrigatória a divulgação pelos estabelecimentos que especifica de material relativo à exploração sexual de crianças ou adolescentes. NOVA EMENTA: Torna obrigatória a divulgação pelos meios que especifica de…
Rejeitado o Requerimento. Sim: 06; Não: 315; Abstenção: 05; Total: 326.
Não · 13 de mar. de 2007
Registro oficialMPV 335/2006: Dá nova redação a dispositivos das Leis nº 9.636, de 15 de maio de 1998, 8.666, de 21 de junho de 1993, 11.124, de 16 de junho de 2005, e dos Decretos-Leis nºs 9.760, de 5 de setembro de 1946, 271, de 28 de fevereiro de…
Aprovado o Requerimento. Sim: 312; Não: 04; Abstenção: 03; Total: 319.
Sim · 13 de mar. de 2007
Registro oficialREQ 2/2007 CCJC: Solicita que seja convidado o Sr. Prof. Dr. Clovis Torres Fernandes da Divisão de Ciência da Computação (IEC) do Instituto Tecnológico da Aeronáutica (ITA), o Dr. Alexandre Ateniense, Presidente da Comissão de…
Aprovado, por 31 votos favoráveis e 3 contrários, o requerimento com as seguintes modificações: os convidados serão definidos oportunamente, porém sem prejuízo da presença do senhor Clovis Torres Fernandes e, também, a presença de um representante oficial do Instituto Tecnológico da Aeronáutica (ITA).
Sim · 01 de mar. de 2007
Registro oficialMPV 354/2007: Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério das Relações Exteriores, no valor de R$ 20.000.000,00, para os fins que especifica
Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer do Relator, na parte em que manifesta opinião favorável quanto ao atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e de sua adequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN. Sim: 295; Não: 148; Abst.: 2; Total: 445.
Abstenção · 28 de fev. de 2007
Registro oficialMPV 338/2006: Abre crédito extraordinário ao Orçamento de Investimento para 2006, em favor de diversas empresas estatais, no valor total de R$ 7.457.585.977,00, e reduz o Orçamento de Investimento de diversas empresas no valor global…
Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer do Relator, na parte em que manifesta opinião favorável quanto ao atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e de sua adequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN. Sim: 323; Não: 117; Abst.: 0; Total: 440.
Sim · 28 de fev. de 2007
Registro oficialPL 84/2007: Altera a Lei nº 9.096, de 1995, para estabelecimento do critério de distribuição do Fundo Partidário.
Aprovado o Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD). Sim: 323; Não: 42; Abst.: 1; Total: 366.
Sim · 15 de fev. de 2007
Registro oficialPL 7225/2006: Altera a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984, Lei de Execução Penal, para prever como falta disciplinar grave a utilização de telefone celular pelo preso. NOVA EMENTA DA REDAÇÃO FINAL: Altera a Lei nº 7.210, de 11 de…
Aprovada a Proposta do Senado Federal para que possa tramitar o Projeto de Lei nº 7.225, de 2006, em razão de rejeição de matéria idêntica ao Projeto de Lei nº 7.298, de 2002 e apensados. (Votação nominal, aprovada pela maioria absoluta dos deputados, nos temos do art. 110, do RICD, combinado com art. 67, da Constituição Federal.) Sim: 398; Não: 2; Abst.: 4; Total: 404.
Sim · 14 de fev. de 2007
Registro oficialPL 6272/2005: Dispõe sobre a Administração Tributária Federal; altera as Leis nºs 10.593, de 6 de dezembro de 2002, 10.683, de 28 de maio de 2003, 8.212, de 24 de julho de 1991, 10.910, de 15 de julho de 2004, e a Consolidação das…
Aprovada a Emenda nº 3 do Senado Federal. Sim: 304; Não: 146; Abst.: 0; Total: 450.
Sim · 13 de fev. de 2007
Registro oficialPL 7569/2006: Modifica as competências e a estrutura organizacional da fundação CAPES, de que trata a Lei nº 8.405, de 9 de janeiro de 1992, e altera a Lei nº 11.273, de 6 de fevereiro de 2006, que autoriza a concessão de bolsas de…
Rejeitado o Requerimento. Sim: 10; Não: 264; Abst.: 4; Total: 278.
Não · 12 de fev. de 2007
Registro oficialPL 7569/2006: Modifica as competências e a estrutura organizacional da fundação CAPES, de que trata a Lei nº 8.405, de 9 de janeiro de 1992, e altera a Lei nº 11.273, de 6 de fevereiro de 2006, que autoriza a concessão de bolsas de…
Rejeitado o Requerimento. Sim: 38; Não: 237; Abt.: 4; Total: 279.
Não · 12 de fev. de 2007
Registro oficialMPV 328/2006: Dispõe sobre a prestação de auxílio financeiro pela União aos Estados e aos Municípios, no exercício de 2006, com o objetivo de fomentar as exportações do País.
Rejeitada a Emenda nº 1 do Senado Federal, com parecer pela rejeição. Sim: 80; Não: 333; Total: 413.
Não · 06 de fev. de 2007
Registro oficialMPV 327/2006: Dispõe sobre o plantio de organismos geneticamente modificados em unidades de conservação, acrescenta dispositivos à Lei nº 9.985, de 18 de julho de 2000, e dá outras providências.
Aprovada a Medida Provisória nº 327, de 2006, na forma do Projeto de Lei de Conversão nº 29, de 2006, com o acréscimo do artigo 6º, ressalvados os destaques. Sim: 247; Não: 103; Abst.: 2; Total: 352.
Sim · 20 de dez. de 2006
Registro oficialPDC 1353/2004: Escolhe o Senhor Luiz Otavio Oliveira Campos para o cargo de Ministro do Tribunal de Contas da União, nos termos do art. 73, § 2º, inciso II, da Constituição Federal.
Rejeitado o Projeto de Decreto Legislativo nº 1.353, de 2004. Sim: 146; Não: 182; Abst.: 13; Total: 341.
outro · 13 de dez. de 2006
Registro oficialPLP 249/2005: Dispõe sobre a política de resseguro, cosseguro, retrocessão e sua intermediação, de seguro no exterior e as operações em moeda estrangeira do setor securitário, e dá outras providências. NOVA EMENTA DA REDAÇÃO FINAL…
Mantido o artigo 23 do Substitutivo da Comissão de Finanças e Tributação. Sim: 274; Não: 91; Abst.: 3; Total: 368.
Sim · 13 de dez. de 2006
Registro oficialPLP 76/2003: Institui, na forma do art. 43 da Constituição, a Superintendência do Desenvolvimento do Nordeste - SUDENE, estabelece a sua composição, natureza jurídica, objetivos, área de competência e instrumentos de ação. NOVA…
Suprimido o § 4º do artigo 4º da Medida Provisória nº 2.156-5, de 2001, constante do artigo 19 do Substitutivo do Senado Federal ao Projeto de Lei Complementar nº 76, de 2003, objeto do Destaque para votação em separado de bancada do PT. Sim: 1; Não: 296; Abst.:1; Total: 298.
Não · 28 de nov. de 2006
Registro oficialPLP 380/2006: Altera o art. 33 da Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996, que dispõe sobre o imposto dos Estados e do Distrito Federal sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de…
Aprovado o Projeto de Lei Complementar nº 380, de 2006. Sim: 339; Não: 01; Abst.: 07; Total: 347.
Sim · 22 de nov. de 2006
Registro oficialMPV 316/2006: Altera as Leis nºs 8.212 e 8.213, ambas de 24 de julho de 1991, e 9.796, de 5 de maio de 1999, e aumenta o valor dos benefícios da previdência social. NOVA EMENTA DA REDAÇÃO FINAL: Altera as Leis nºs 8.213, de 24 de…
Rejeitada a Emenda Aglutinativa nº 1. Sim: 158; Não: 184; Abst.: 4; Total: 346.
Sim · 21 de nov. de 2006
Registro oficialPEC 349/2001: Altera a redação dos arts. 52, 53, 55 e 66 da Constituição Federal para abolir o voto secreto nas decisões da Câmara dos Deputados e do Senado Federal.
Aprovado o Substitutivo adotado pela Comissão Especial.
Sim: 383; Não: 0; Abst.: 4; Total: 387.
Sim · 05 de set. de 2006
Registro oficialREQ 4125/2006: Requer a convocação do Sr. Márcio Thomaz Bastos, Ministro de Estado da Justiça, para prestar esclarecimentos sobre denúncias de recebimento ilegal de recursos no exterior.
Rejeitado o Requerimento.
Sim: 113; Não: 238; Abst.: 6; Total: 357.
Sim · 21 de jun. de 2006
Registro oficialMPV 291/2006: Dispõe sobre o reajuste dos benefícios mantidos pela previdência social, a partir de 1° de abril de 2006.
Rejeitado, em apreciação preliminar, o Parecer do Relator, na parte em que manifesta opinião pela inadequação financeira e orçamentária das Emendas de nºs 1 a 13, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN.
Sim: 187; Não: 242; ABst.: 5; Total: 434.
Não · 07 de jun. de 2006
Registro oficialMPV 288/2006: Dispõe sobre o salário mínimo a partir de 1º de abril de 2006. NOVA EMENTA DA REDAÇÃO FINAL: Dispõe sobre o salário mínimo a partir de 1º de abril de 2006; revoga dispositivos do Decreto-Lei nº 2.284, de 10 de março de…
Aprovada a Emenda nº 12.
Sim: 274; Não: 5; Abst.: 15; Total: 294.
Sim · 07 de jun. de 2006
Registro oficialMPV 288/2006: Dispõe sobre o salário mínimo a partir de 1º de abril de 2006. NOVA EMENTA DA REDAÇÃO FINAL: Dispõe sobre o salário mínimo a partir de 1º de abril de 2006; revoga dispositivos do Decreto-Lei nº 2.284, de 10 de março de…
Rejeitado o Requerimento.
Sim: 50; Não: 274; Abst.: 0; Total: 324.
Não · 06 de jun. de 2006
Registro oficialMPV 288/2006: Dispõe sobre o salário mínimo a partir de 1º de abril de 2006. NOVA EMENTA DA REDAÇÃO FINAL: Dispõe sobre o salário mínimo a partir de 1º de abril de 2006; revoga dispositivos do Decreto-Lei nº 2.284, de 10 de março de…
Rejeitada a Emenda nº 4.
Sim: 164; Não: 177; Abst.: 2; Total: 343.
Sim · 31 de mai. de 2006
Registro oficialMPV 280/2006: Altera a Legislação Tributária Federal. NOVA EMENTA DA REDAÇÃO FINAL: Altera a Legislação Tributária Federal, modificando as Leis nºs 11.119, de 25 de maio de 2005, 7.713, de 22 de dezembro de 1988, 9.250, de 26 de…
Rejeitado o Requerimento.
Sim: 30; Não: 247; Abst.: 0; Total: 277.
Não · 23 de mai. de 2006
Registro oficialMPV 285/2006: Dispõe sobre as operações de crédito rural, contratadas com recursos do Fundo Constitucional de Financiamento do Nordeste - FNE, na área de atuação da Agência de Desenvolvimento do Nordeste - ADENE, e não renegociadas…
Aprovada a Emenda Substitutiva Global nº 103.
Sim: 238; Não: 165; Abst.: 0; Total: 403.
Sim · 17 de mai. de 2006
Registro oficialMPV 285/2006: Dispõe sobre as operações de crédito rural, contratadas com recursos do Fundo Constitucional de Financiamento do Nordeste - FNE, na área de atuação da Agência de Desenvolvimento do Nordeste - ADENE, e não renegociadas…
Rejeitado o Requerimento.
Sim: 11; Não: 250; Abst.: 4; Total: 265.
Sim · 17 de mai. de 2006
Registro oficialREQ 263/2006 CTASP: Solicita seja incluído na pauta de hoje, 17/05/06, o PL nº 6469/05.
Aprovado por votação nominal, nos termos regimentais .
Sim · 17 de mai. de 2006
Registro oficialMPV 279/2006: Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério das Cidades, no valor de R$ 890.000.000,00, para os fins que especifica.
Rejeitado o Requerimento.
Sim: 5; Não: 253; Abst.: 3; Total: 261.
Sim · 16 de mai. de 2006
Registro oficialMPV 281/2006: Reduz a zero as alíquotas de imposto de renda e da Contribuição Provisória sobre Movimentação ou Transmissão de Valores e de Créditos e Direitos de Natureza Financeira (CPMF) nos casos que especifica, e dá outras…
Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer do Relator, na parte em que manifesta opinião favorável quanto ao atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e de sua adequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN.
Sim: 190; Não: 152; Abst.: 1; Total: 343.
Não · 26 de abr. de 2006
Registro oficialMPV 275/2005: Altera a Lei nº 9.317, de 5 de dezembro de 1996, que institui o Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte (SIMPLES), em função da alteração promovida…
Rejeitado o destaque.
Sim: 111; Não: 182; Abst.: 0; Total: 293.
Sim · 26 de abr. de 2006
Registro oficialMPV 275/2005: Altera a Lei nº 9.317, de 5 de dezembro de 1996, que institui o Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte (SIMPLES), em função da alteração promovida…
Rejeitado o Requerimento.
Sim: 15; Não: 246; Abst.: 3; Total: 264.
Não · 25 de abr. de 2006
Registro oficialMPV 269/2005: Altera as Leis nºs 9.986, de 18 de julho de 2000, que dispõe sobre a gestão de recursos humanos das Agências Reguladoras; 10.768, de 19 de novembro de 2003, que dispõe sobre o Quadro de Pessoal da Agência Nacional de…
Rejeitada a Emenda nº 4 do Senado Federal.
Sim: 183; Não: 220; Abst. 3; Total: 406.
Sim · 04 de abr. de 2006
Registro oficialMPV 269/2005: Altera as Leis nºs 9.986, de 18 de julho de 2000, que dispõe sobre a gestão de recursos humanos das Agências Reguladoras; 10.768, de 19 de novembro de 2003, que dispõe sobre o Quadro de Pessoal da Agência Nacional de…
Rejeitado o Requerimento.
Sim: 2; Não: 255; Abst.: 1; Total: 258.
Obstrução · 04 de abr. de 2006
Registro oficial