PLP 35/2007: Altera a Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990.
Rejeitado o Requerimento. Sim: 5; Não: 293; Abstenção: 4; Total: 302.
Abstenção · 14 de ago. de 2007
Registro oficialPEC 58/2007: Altera o art. 159 da Constituição Federal, aumentando a entrega de recursos, pela União, ao Fundo de Participação dos Municípios.
Aprovada a Proposta de Emenda à Constituição 58, de 2007, em segundo turno. Sim: 389; Não: 0; Abst.: 0; Total: 389.
Sim · 14 de ago. de 2007
Registro oficialPEC 272/2000: Dá nova redação à alínea "c" do inciso I do art. 12 da Constituição e acrescenta artigo ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, assegurando o registro nos consulados de brasileiros nascidos no estrangeiro.
Aprovada a Proposta de Emenda à Constituição 272-C, de 2000, em segundo turno. Sim: 377; Não: 1; Abst.: 0; Total: 378.
Sim · 14 de ago. de 2007
Registro oficialPL 1210/2007: Dispõe sobre as pesquisas eleitorais, o voto de legenda em listas partidárias preordenadas, a instituição de federações partidárias, o funcionamento parlamentar, a propaganda eleitoral, o financiamento de campanha e as…
Rejeitado o Requerimento. Sim: 190; Não: 247; Abst.: 0; Total: 437.
Sim · 11 de jul. de 2007
Registro oficialPEC 585/2006: Institui o voto distrital majoritário para eleição de deputados federais, estaduais, distritais e vereadores.
Aprovado o Parecer contra os votos dos Deputados Maurício Rands, Flávio Dino, Ayrton Xerez, Edmilson Valentim, José Genoíno, Márcio França e Paulo Maluf, apresentaram votos em separado os Deputados Flávio Dino e Bruno Araújo
Sim · 11 de jul. de 2007
Registro oficialMPV 372/2007: Dispõe sobre a utilização de recursos das exigibilidades de aplicação em crédito rural oriundos da poupança rural e dos depósitos à vista para financiamentos destinados à liquidação de dívidas de produtores rurais e…
Rejeitado o Requerimento. Sim: 3; Não: 281: Abstenção: 2; Total: 286.
Não · 10 de jul. de 2007
Registro oficialPLP 79/2007: Altera a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006.
Rejeitado o Requerimento. Sim: 156; Não: 247; Abstenção: 0; Total: 403.
Sim · 03 de jul. de 2007
Registro oficialMPV 369/2007: Acresce e altera dispositivos da Lei nº 10.683, de 28 de maio de 2003, para criar a Secretaria Especial de Portos, e dá outras providências. NOVA EMENTA DA REDAÇÃO FINAL: Acresce e altera dispositivos das Leis nºs…
Rejeitado o Requerimento. Sim: 31; Não: 350; Abst.: 0; Total: 381.
DCD 27 06 07 PAG 31934 COL 02.
Não · 26 de jun. de 2007
Registro oficialMPV 369/2007: Acresce e altera dispositivos da Lei nº 10.683, de 28 de maio de 2003, para criar a Secretaria Especial de Portos, e dá outras providências. NOVA EMENTA DA REDAÇÃO FINAL: Acresce e altera dispositivos das Leis nºs…
Aprovado o Requerimento. Sim: 356; Não: 27; Abst.: 0; Total: 383.
DCD 27 06 07 PAG 31934 COL 02.
Sim · 26 de jun. de 2007
Registro oficialMPV 369/2007: Acresce e altera dispositivos da Lei nº 10.683, de 28 de maio de 2003, para criar a Secretaria Especial de Portos, e dá outras providências. NOVA EMENTA DA REDAÇÃO FINAL: Acresce e altera dispositivos das Leis nºs…
Rejeitado o Requerimento. Sim: 78; Não: 273; Abstenção: 1; Total: 352.
DCD 27 06 07 PAG 31934 COL 02.
Não · 26 de jun. de 2007
Registro oficialMPV 358/2007: Altera dispositivos das Leis nºs 11.345, de 14 de setembro de 2006, 8.212, de 24 de julho de 1991, e 8.685, de 20 de julho de 1993, e dá outras providências.
Aprovada a Emenda nº 3 do Senado Federal. Sim: 175; Não: 132; Abst.: 1; Total: 308.
DCD 27 06 07 PAG 31824 COL 02.
Sim · 26 de jun. de 2007
Registro oficialMPV 358/2007: Altera dispositivos das Leis nºs 11.345, de 14 de setembro de 2006, 8.212, de 24 de julho de 1991, e 8.685, de 20 de julho de 1993, e dá outras providências.
Rejeitada a Emenda nº 1 do Senado Federal. Sim: 90; Não: 184; Abst.: 1; Total: 275.
DCD 27 06 07 PAG 31824 COL 02.
Sim · 26 de jun. de 2007
Registro oficialMPV 358/2007: Altera dispositivos das Leis nºs 11.345, de 14 de setembro de 2006, 8.212, de 24 de julho de 1991, e 8.685, de 20 de julho de 1993, e dá outras providências.
Rejeitadas as Emendas de nºs 1 e 3 do Senado Federal, com parecer contrário, ressalvados os destaques. Sim: 22; Não: 272; Abst.: 2; Total: 296.
DCD 27 06 07 PAG 31824 COL 02.
Não · 26 de jun. de 2007
Registro oficialPL 1210/2007: Dispõe sobre as pesquisas eleitorais, o voto de legenda em listas partidárias preordenadas, a instituição de federações partidárias, o funcionamento parlamentar, a propaganda eleitoral, o financiamento de campanha e as…
Rejeitado o Requerimento. Sim: 194; Não: 245; Abstenção: 04; Total: 443.
Não · 13 de jun. de 2007
Registro oficialPL 1210/2007: Dispõe sobre as pesquisas eleitorais, o voto de legenda em listas partidárias preordenadas, a instituição de federações partidárias, o funcionamento parlamentar, a propaganda eleitoral, o financiamento de campanha e as…
Rejeitada a concessão do efeito suspensivo ao Recurso em Questão de Ordem. Sim: 99; Não: 244; Abstenção: 10; Total: 353.
Sim · 13 de jun. de 2007
Registro oficialMPV 366/2007: Dispõe sobre a criação do Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade - Instituto Chico Mendes, e dá outras providências. NOVA EMENTA DA REDAÇÃO FINAL: Dispõe sobre a criação do Instituto Chico Mendes de…
Aprovada a Medida Provisória nº 366, de 2007, na forma do Projeto de Lei de Conversão nº 19, de 2007. Sim: 250; Não: 161; Abst.: 7; Total: 418.
Não · 12 de jun. de 2007
Registro oficialMPV 364/2007: Abre crédito extraordinário, em favor dos Ministérios da Educação, da Justiça, dos Transportes, do Esporte, da Integração Nacional e das Cidades, no valor global de R$ 1.717.041.026,00, para os fins que especifica.
Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer do Relator, na parte em que manifesta opinião favorável quanto ao atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e de sua adequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN. Sim: 307; Não: 102; Abst.: 2; Total: 411.
Sim · 05 de jun. de 2007
Registro oficialMPV 363/2007: Acrescenta o art. 2º-A e altera o art. 3º da Lei nº 10.184, de 12 de fevereiro de 2001, que dispõe sobre a concessão de financiamento vinculado à exportação de bens ou serviços nacionais.
Aprovada a Medida Provisória nº 363, de 2007. Sim: 273; Não: 69; Abst.: 0; Total: 342.
Sim · 04 de jun. de 2007
Registro oficialPLP 35/2007: Altera a Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990.
Aprovado o Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD). Sim: 375; Não: 32; Abst.: 3; Total: 410.
Não · 30 de mai. de 2007
Registro oficialPL 1210/2007: Dispõe sobre as pesquisas eleitorais, o voto de legenda em listas partidárias preordenadas, a instituição de federações partidárias, o funcionamento parlamentar, a propaganda eleitoral, o financiamento de campanha e as…
Aprovado o Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD). Sim: 378; Não: 43; Abst.: 4; Total: 425.
Não · 30 de mai. de 2007
Registro oficialMPV 339/2006: Regulamenta o art. 60 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias e dá outras providências.
Aprovada a Emenda nº 7 do Senado Federal, com parecer contrário. Sim: 282; Não: 162; Abst.: 2; Total: 446.
Sim · 29 de mai. de 2007
Registro oficialPL 1/2007: Dispõe sobre o valor do salário mínimo a partir de 2007 e estabelece diretrizes para a sua política de valorização de 2008 a 2023.
Rejeitado o Recurso. Sim: 125; Não: 307; Abst.: 0; Total: 432.
Não · 23 de mai. de 2007
Registro oficialMPV 351/2007: Cria o Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infra-Estrutura - REIDI, reduz para vinte e quatro meses o prazo mínimo para utilização dos créditos da Contribuição para o PIS/PASEP e da Contribuição para…
Aprovada a Emenda nº 6 do Senado Federal. Sim: 255; Não: 157; Abst.: 0; Total: 412.
Sim · 22 de mai. de 2007
Registro oficialMPV 360/2007: Altera a Lei nº 10.683, de 28 de maio de 2003, que dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos Ministérios, e dá outras providências.
Aprovada a Medida Provisória nº 360, de 2007, ressalvados os destaques. Sim: 315; Não: 93; Abst.: 0; Total: 408.
Sim · 15 de mai. de 2007
Registro oficialPL 696/2007: Institui o "Dia de Santo Antônio de Sant’Anna Galvão", a ser comemorado no dia 11 de maio.
Rejeitado o Requerimento. Sim: 155; Não: 233; Abst.: 15; Total: 403.
Sim · 09 de mai. de 2007
Registro oficialPDC 35/2007: Fixa o subsídio dos membros do Congresso Nacional e dá outras providências.
Aprovado o Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD). Sim: 355; Não: 85; Abst.: 7; Total: 447.
Sim · 09 de mai. de 2007
Registro oficialMPV 359/2007: Altera as Leis nºs 10.355, de 26 de dezembro de 2001, 10.855, de 1º de abril de 2004, 8.112, de 11 de dezembro de 1990, 11.457, de 16 de março de 2007, 10.910, de 15 de julho de 2004, 11.171, de 2 de setembro de 2005, e…
Rejeitada a Emenda nº 3. Sim: 108; Não: 262; Abst.: 0; Total: 370.
Não · 08 de mai. de 2007
Registro oficialMPV 357/2007: Autoriza a renegociação dos créditos da União e da Centrais Elétricas Brasileiras S. A. - ELETROBRÁS junto à Itaipu Binacional, e dá outras providências
Aprovada a Medida Provisória nº 357, de 2007, ressalvados os destaques. Sim: 237; Não: 84; Abstenção: 0; Total: 321.
Sim · 02 de mai. de 2007
Registro oficialMPV 345/2007: Dispõe sobre cooperação federativa no âmbito da segurança pública. NOVA EMENTA DA REDAÇÃO FINAL: Dispõe sobre cooperação federativa no âmbito da segurança pública e revoga a Lei nº 10.277, de 10 de setembro de 2001.
Rejeitado o Requerimento. Sim: 01; Não: 297; Abstenção: 01; Total: 299.
Não · 19 de abr. de 2007
Registro oficialMPV 352/2007: Dispõe sobre os incentivos às indústrias de equipamentos para TV Digital e de componentes eletrônicos semicondutores e sobre a proteção à propriedade intelectual das topografias de circuitos integrados.
Rejeitado o Requerimento. Sim: 8; Não: 362; Abst.: 1; Total: 371.
Não · 18 de abr. de 2007
Registro oficialMPV 351/2007: Cria o Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infra-Estrutura - REIDI, reduz para vinte e quatro meses o prazo mínimo para utilização dos créditos da Contribuição para o PIS/PASEP e da Contribuição para…
Aprovado o Requerimento. Sim: 344; Não: 0; Abstenção: 01; Total: 345.
Sim · 18 de abr. de 2007
Registro oficialMPV 348/2007: Institui o Fundo de Investimento em Participações em Infra-Estrutura - FIP-IE, e dá outras providências
Rejeitado o Requerimento. Sim: 0; Não: 340; Abstenção: 1; Total: 341.
Não · 11 de abr. de 2007
Registro oficialMPV 347/2007: Constitui fonte de recursos adicional para ampliação de limites operacionais da Caixa Econômica Federal - CEF.
Rejeitado o Requerimento. Sim: 2; Não: 346; Abstenção: 0; Total: 348.
Não · 11 de abr. de 2007
Registro oficialMPV 339/2006: Regulamenta o art. 60 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias e dá outras providências.
Rejeitado o Requerimento. Sim: 26; Não: 255; Abstenção: 2; Total: 283.
Não · 10 de abr. de 2007
Registro oficialMPV 341/2006: Altera as Leis nºs 9.657, de 3 de junho de 1998, 10.480, de 2 de julho de 2002, 11.314, de 3 de julho de 2006, 11.344, de 8 de setembro de 2006, 11.355, 11.356, 11.357 e 11.358, de 19 de outubro de 2006, 8.025, de 12 de…
Rejeitada a Emenda nº 55. Sim: 114; Não: 233; Abstenção: 04; Total: 351.
Sim · 03 de abr. de 2007
Registro oficialMPV 341/2006: Altera as Leis nºs 9.657, de 3 de junho de 1998, 10.480, de 2 de julho de 2002, 11.314, de 3 de julho de 2006, 11.344, de 8 de setembro de 2006, 11.355, 11.356, 11.357 e 11.358, de 19 de outubro de 2006, 8.025, de 12 de…
Rejeitado o Requerimento. Sim: 11; Não: 288; Abstenção: 02; Total: 301.
Não · 03 de abr. de 2007
Registro oficialMPV 341/2006: Altera as Leis nºs 9.657, de 3 de junho de 1998, 10.480, de 2 de julho de 2002, 11.314, de 3 de julho de 2006, 11.344, de 8 de setembro de 2006, 11.355, 11.356, 11.357 e 11.358, de 19 de outubro de 2006, 8.025, de 12 de…
Rejeitado o Requerimento. Sim: 61; Não: 286; Abstenção: 01; Total: 348.
Não · 03 de abr. de 2007
Registro oficialMPV 341/2006: Altera as Leis nºs 9.657, de 3 de junho de 1998, 10.480, de 2 de julho de 2002, 11.314, de 3 de julho de 2006, 11.344, de 8 de setembro de 2006, 11.355, 11.356, 11.357 e 11.358, de 19 de outubro de 2006, 8.025, de 12 de…
Rejeitado o Requerimento. Sim: 04; Não: 340; Abstenção: 03; Total: 347.
Não · 03 de abr. de 2007
Registro oficialMPV 339/2006: Regulamenta o art. 60 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias e dá outras providências.
Aprovado o Requerimento. Sim: 264; Não: 41; Abstenção: 02; Total: 307.
Sim · 02 de abr. de 2007
Registro oficialMPV 346/2007: Abre crédito extraordinário, em favor da Presidência da República, dos Ministérios dos Transportes, da Cultura e do Planejamento, Orçamento e Gestão e de Encargos Financeiros da União, no valor global de R$…
Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer do Relator, na parte em que manifesta opinião favorável quanto ao atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e de sua adequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN. Sim: 232; Não: 82; Abstenção: 0; Total: 314.
Sim · 26 de mar. de 2007
Registro oficial