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1.790 registros
Propõe alteração da redação do inciso I, do artigo 37, da Constituição Federal, para vedar a exigência de experiência anterior mínima para acesso ao nível inicial dos cargos, empregos e funções públicas.
· 07 de nov. de 2006
Registro oficialContra a apreciação conclusiva do Projeto de Lei nº 5456, de 2001, que "dispõe sobre o regime tributário, cambial e administrativo das Zonas de Processamento de Exportação, e dá outras providências".
· 31 de out. de 2006
Registro oficialAcrescenta parágrafos ao art. 790-B da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, a fim de dispor sobre o pagamento de honorários periciais quando a parte sucumbente for beneficiária de justiça gratuita.
· 24 de out. de 2006
Registro oficialParecer do Relator, Dep. Leonardo Picciani (PMDB-RJ), pela aprovação, com substitutivo.
· 20 de out. de 2006
Registro oficialParecer do Relator, Dep. Leonardo Picciani (PMDB-RJ), pela aprovação.
· 20 de out. de 2006
Registro oficialSolicita convidar a Ilustríssima Senhora Denise Abreu, Diretora da Agência Nacional de Aviação Civil (Anac), em Reunião de Audiência Pública.
· 10 de out. de 2006
Registro oficialAcrescenta inciso ao parágrafo 3º do art. 166, para vedar a aprovação de emendas individuais ao Projeto de Lei Orçamentária.
· 10 de out. de 2006
Registro oficialAltera os arts. 40 § 5º e 201 § 8º da Constituição Federal, para dispor sobre os requisitos da aposentadoria dos profissionais de educação básica.
· 10 de out. de 2006
Registro oficialIntroduz parágrafo no art. 100 da Constituição Federal tornando prioritário o pagamento de precatórios dos que tiverem idade superior a sessenta e cinco anos.
· 10 de out. de 2006
Registro oficialDá nova redação ao inciso XVII do art. 49 da Constituição Federal.
· 05 de set. de 2006
Registro oficialAutoriza o Poder Executivo a criar a Escola Técnica Federal do Petróleo de Duque de Caxias, no Estado do Rio de Janeiro.
· 05 de set. de 2006
Registro oficialAcrescenta alínea ao inciso XVI do artigo 37 da Constituição Federal.
· 05 de set. de 2006
Registro oficialAltera a redação do artigo 20, inciso X, e do artigo 23, inciso III, da Constituição da República.
· 05 de set. de 2006
Registro oficialParecer do Relator, Dep. Leonardo Picciani (PMDB-RJ), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e das Emendas da Comissão de Finanças e Tributação.
· 04 de set. de 2006
Registro oficialDispõe sobre a carreira dos Servidores do Ministério Público da União, fixa os valores de sua remuneração e dá outras providências.
· 01 de ago. de 2006
Registro oficialDispõe sobre a inclusão da CPMF nas disposições do § 2º, do artigo 76 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias - ADCT da Constituição Federal.
· 12 de jul. de 2006
Registro oficialAltera o caput do art. 16.
· 12 de jul. de 2006
Registro oficialAltera o art. 23.
· 12 de jul. de 2006
Registro oficialParecer do Relator, Dep. Leonardo Picciani (PMDB-RJ), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
· 12 de jul. de 2006
Registro oficialAcrescenta o inciso "IV" ao art. 159 da Constituição, insere os arts. 95, 96 e 97 ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, aumenta a receita dos Municípios, assegura o ressarcimento de receitas aos Estados e ao Distrito Federal por desonerações tributárias e fixa limites para os contratos de parcelamento de dívidas dos entes federados para com a União.
· 11 de jul. de 2006
Registro oficialContra a apreciação conclusiva do Projeto de Lei nº 923, de 2003, que estabelece a obrigatoriedade de avaliação da conformidade para aparelhos que emitam radiação eletromagnética.
· 04 de jul. de 2006
Registro oficialAltera a redação do art. 150, da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 - Código de Trânsito Brasileiro.
· 28 de jun. de 2006
Registro oficialParecer do Relator, Dep. Leonardo Picciani (PMDB-RJ), pela aprovação deste, e da Emenda 1/2006 da CTASP.
· 28 de jun. de 2006
Registro oficialDê-se ao inciso VII do art.1º
· 23 de jun. de 2006
Registro oficialDê-se ao § 7º
· 23 de jun. de 2006
Registro oficialParecer do Relator, Dep. Leonardo Picciani (PMDB-RJ), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, com emendas.
· 22 de jun. de 2006
Registro oficialParecer do Relator, Dep. Leonardo Picciani (PMDB-RJ), pela rejeição.
· 22 de jun. de 2006
Registro oficialContra a apreciação conclusiva da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania sobre o Projeto de Decreto Legislativo nº 1.775, de 2005.
· 21 de jun. de 2006
Registro oficialAltera o art. 131 da Constituição Federal.
· 21 de jun. de 2006
Registro oficialInstitui o Sistema de Controle Interno do Poder Executivo.
· 21 de jun. de 2006
Registro oficialDispõe sobre a realização de plebiscitos para criação do Estado de Carajás.
· 08 de jun. de 2006
Registro oficialDispõe sobre a realização de plebiscitos para criação do Estado de Tapajós.
· 08 de jun. de 2006
Registro oficialAcrescenta parágrafo único ao art. 83 do texto constitucional.
· 08 de jun. de 2006
Registro oficialAcrescenta inciso ao art. 55 da Constituição Federal, estabelecendo perda de mandato ao Deputado que durante o seu exercício transferir seu domicílio eleitoral.
· 06 de jun. de 2006
Registro oficialAltera os arts. 166, 167 e acrescenta o art. 169-A ao texto constitucional.
· 01 de jun. de 2006
Registro oficialRecorrem do despacho proferido por esta Presidência que atribuiu caráter conclusivo à apreciação pelas Comissões do Projeto de Lei nº 6.416, de 2005, a fim de que, sobre tal proposição e o substitutivo a ela oferecido e aprovado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, possa deliberar o Plenário desta Casa.
· 25 de mai. de 2006
Registro oficialParecer do Relator, Dep. Leonardo Picciani (PMDB-RJ), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
· 17 de mai. de 2006
Registro oficialParecer do Relator, Dep. Leonardo Picciani (PMDB-RJ), pela rejeição.
· 17 de mai. de 2006
Registro oficialAutoriza o Poder Executivo a criar a Escola Técnica Federal do Petróleo de Itaboraí, no Estado do Rio de Janeiro.
· 17 de mai. de 2006
Registro oficialAutoriza o Poder Executivo a criar a Escola Técnica Federal do Petróleo de São Gonçalo, no Estado do Rio de Janeiro.
· 17 de mai. de 2006
Registro oficial