MPV 550/2011: Altera a Lei nº 10.735, de 11 de setembro de 2003, que dispõe sobre o direcionamento de depósitos à vista captados pelas instituições financeiras para operações de crédito destinadas à população de baixa renda e a…
Rejeitada a Emenda nº 19. Sim: 177; não: 192; total: 369.
Sim · 14 de mar. de 2012
Registro oficialPEC 445/2009: Altera os arts. 21, 22 e 48 da Constituição Federal, para transferir da União para o Distrito Federal as atribuições de organizar e manter a Defensoria Pública do Distrito Federal.
Aprovada a Proposta de Emenda à Constituição nº 445, de 2009. Sim: 407; total: 407.
Sim · 06 de mar. de 2012
Registro oficialPL 1992/2007: Institui o regime de previdência complementar para os servidores públicos federais titulares de cargo efetivo, inclusive os membros dos órgãos que menciona, fixa o limite máximo para a concessão de aposentadorias e…
Rejeitada a Emenda nº 26. Sim: 11; não: 275; abstenção:02; total: 388.
Não · 29 de fev. de 2012
Registro oficialPL 1992/2007: Institui o regime de previdência complementar para os servidores públicos federais titulares de cargo efetivo, inclusive os membros dos órgãos que menciona, fixa o limite máximo para a concessão de aposentadorias e…
Rejeitada a Emenda nº 43, objeto do Destaque para votação em separado da bancada do PSDB. Sim: 55; não: 292; abstenção: 04; total: 351.
Não · 29 de fev. de 2012
Registro oficialPL 1992/2007: Institui o regime de previdência complementar para os servidores públicos federais titulares de cargo efetivo, inclusive os membros dos órgãos que menciona, fixa o limite máximo para a concessão de aposentadorias e…
Rejeitado o art. 4º do Projeto original e mantido o texto da Subemenda Substitutiva Global. Sim: 41; não: 273; abstenção: 11; total: 325.
Não · 29 de fev. de 2012
Registro oficialPL 1992/2007: Institui o regime de previdência complementar para os servidores públicos federais titulares de cargo efetivo, inclusive os membros dos órgãos que menciona, fixa o limite máximo para a concessão de aposentadorias e…
Aprovada a Subemenda Substitutiva Global oferecida pelo Relator da Comissão de Seguridade Social e Família, ressalvados os destaques. Sim: 318; não: 134; abstenção: 02; total: 454.
Sim · 28 de fev. de 2012
Registro oficialPEC 270/2008: Acrescenta o § 22 ao artigo 40 da Constituição Federal de 1988. NOVA EMENTA: Acrescenta o art. 98 ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal.
Aprovada, em segundo turno, a Proposta de Emenda à Constituição n.º 270, de 2008. Sim: 428; não: 03; abstenção: 01; total: 432.
Sim · 14 de fev. de 2012
Registro oficialPEC 270/2008: Acrescenta o § 22 ao artigo 40 da Constituição Federal de 1988. NOVA EMENTA: Acrescenta o art. 98 ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal.
Aprovada a Emenda Aglutinativa Substitutiva Global. Sim: 401; total: 401.
Sim · 14 de dez. de 2011
Registro oficialPEC 445/2009: Altera os arts. 21, 22 e 48 da Constituição Federal, para transferir da União para o Distrito Federal as atribuições de organizar e manter a Defensoria Pública do Distrito Federal.
Aprovada, em primeiro turno, a Proposta de Emenda à Constituição nº 445, de 2009. Sim: 405; abstenção: 01; total: 406.
Sim · 13 de dez. de 2011
Registro oficialPEC 98/2007: Acrescenta a alínea "e" ao inciso VI do art. 150 da Constituição Federal, instituindo imunidade tributária sobre os Fonogramas e Videofonogramas musicais produzidos no Brasil, contendo obras musicais ou lítero-musicais…
Mantido o texto. Sim: 342; não: 51; abstenção: 01; total: 394.
Sim · 29 de nov. de 2011
Registro oficialPEC 98/2007: Acrescenta a alínea "e" ao inciso VI do art. 150 da Constituição Federal, instituindo imunidade tributária sobre os Fonogramas e Videofonogramas musicais produzidos no Brasil, contendo obras musicais ou lítero-musicais…
Aprovado o Substitutivo adotado pela Comissão Especial à Proposta de Emenda à Constituição nº 98, de 2007, em primeiro turno, ressalvados os destaques. Sim: 395; não: 21; abstenção: 04; total: 420.
Sim · 29 de nov. de 2011
Registro oficialPEC 98/2007: Acrescenta a alínea "e" ao inciso VI do art. 150 da Constituição Federal, instituindo imunidade tributária sobre os Fonogramas e Videofonogramas musicais produzidos no Brasil, contendo obras musicais ou lítero-musicais…
Rejeitado o Requerimento. Sim: 27; não: 306; abstenção: 01; total: 334.
Não · 29 de nov. de 2011
Registro oficialPEC 61/2011: Altera o art. 76 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.
Mantida a expressão "ou que vierem a ser criados até a referida data", constante do caput do art. 76 do ADCT, objeto do Destaque para votação em separado da bancada do DEM. Sim: 356; não:40; total: 396.
Sim · 22 de nov. de 2011
Registro oficialPEC 61/2011: Altera o art. 76 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.
Mantida a expressão "ou que vierem a ser criados até a referida data, seus adicionais e respectivos acréscimos legais", constante do caput do art. 76 do ADCT, objeto do Destaque para votação em separado da bancada do PPS. Sim: 344; não: 37; total: 381.
Sim · 22 de nov. de 2011
Registro oficialPEC 61/2011: Altera o art. 76 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.
Mantida a expressão "já instituídos", constante do caput do art. 76 do ADCT, objeto do Destaque para votação em separado da bancada do PSDB. Sim:348; não: 35; total: 383.
Sim · 22 de nov. de 2011
Registro oficialPEC 61/2011: Altera o art. 76 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.
Mantida a expressão "e de intervenção de domínio econômico", constante do caput do art. 76 do ADCT, objeto do Destaque para votação em separado da bancada do DEM. Sim: 344; não:42; abstenção:01; total: 387.
Sim · 22 de nov. de 2011
Registro oficialPEC 61/2011: Altera o art. 76 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.
Mantida a expressão "contribuições sociais", constante do caput do art. 76 do ADCT, objeto do Destaque para votação em separado da bancada do PSDB. Sim: 337; não: 49; total: 386
Sim · 22 de nov. de 2011
Registro oficialPEC 61/2011: Altera o art. 76 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.
Rejeitado o dispositivo constante da Emenda nº 1. Sim: 68; não: 356; abstenção: 01; total: 425.
Não · 09 de nov. de 2011
Registro oficialPEC 61/2011: Altera o art. 76 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.
Mantido o texto. Sim: 347; não: 56; abstenção: 01; total: 404.
Sim · 09 de nov. de 2011
Registro oficialPEC 61/2011: Altera o art. 76 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.
Mantida a expressão. Sim: 344; não: 53; abstenção: 02; total: 399.
Sim · 09 de nov. de 2011
Registro oficialPEC 61/2011: Altera o art. 76 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.
Rejeitada a expressão constante da Emenda nº 4. Sim: 43; não: 267; total: 310.
Não · 09 de nov. de 2011
Registro oficialPEC 61/2011: Altera o art. 76 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.
Rejeitado o Requerimento. Sim: 13; não: 261; abstenção: 01; total: 275.
Não · 09 de nov. de 2011
Registro oficialPEC 61/2011: Altera o art. 76 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.
Rejeitada a expressão constante da Emenda n.º 2. Sim: 46; não: 333; abstenção: 01; total: 380.
Não · 09 de nov. de 2011
Registro oficialPEC 61/2011: Altera o art. 76 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.
Mantido o texto. Sim: 347; não: 43; total: 390.
Sim · 09 de nov. de 2011
Registro oficialPEC 61/2011: Altera o art. 76 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.
Aprovada a Proposta de Emenda à Constituição n.º 61/11, ressalvados os destaques. Sim: 369; não: 44; total: 413.
Sim · 09 de nov. de 2011
Registro oficialPEC 61/2011: Altera o art. 76 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.
Rejeitada a Emenda Modificativa nº 1. Sim: 12; não: 353; abstenção: 01; total: 366.
Não · 09 de nov. de 2011
Registro oficialPEC 61/2011: Altera o art. 76 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.
Aprovado o destaque de preferência para a PEC 61/2011. Sim: 358; não: 13; abstenção: 01; total: 372.
Sim · 09 de nov. de 2011
Registro oficialPEC 61/2011: Altera o art. 76 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.
Rejeitado o Requerimento. Sim: 09; não: 282; abstenção: 02; total: 293.
Não · 08 de nov. de 2011
Registro oficialPEC 61/2011: Altera o art. 76 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.
Rejeitado o Requerimento. Sim: 09; não: 298; abstenção: 01; total: 308.
Não · 08 de nov. de 2011
Registro oficialPEC 61/2011: Altera o art. 76 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.
Rejeitado o Requerimento. Sim: 10; não: 299; abstenção: 02; total: 311.
Não · 08 de nov. de 2011
Registro oficialPL 382/2011: Dispõe sobre o valor do salário mínimo em 2011, a sua política de valorização de longo prazo, e disciplina a representação fiscal para fins penais nos casos em que houve parcelamento do crédito tributário.
Mantida a expressão. Sim: 350; não:117; abstenção: 2; total: 469.
Sim · 17 de fev. de 2011
Registro oficialPL 382/2011: Dispõe sobre o valor do salário mínimo em 2011, a sua política de valorização de longo prazo, e disciplina a representação fiscal para fins penais nos casos em que houve parcelamento do crédito tributário.
Rejeitada a Emenda de Plenário de n.º 22. Sim: 120; não: 361; abstenção: 11; total: 492.
Não · 16 de fev. de 2011
Registro oficialPL 382/2011: Dispõe sobre o valor do salário mínimo em 2011, a sua política de valorização de longo prazo, e disciplina a representação fiscal para fins penais nos casos em que houve parcelamento do crédito tributário.
Rejeitada a Emenda de Plenário de n.º 1. Sim: 106; não: 376; abstenção: 7; total: 489.
Não · 16 de fev. de 2011
Registro oficialMPV 487/2010: Altera a Lei nº 12.096, de 24 de novembro de 2009, que autoriza a concessão de subvenção econômica ao Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES, em operações de financiamento destinadas à aquisição e…
Rejeitado o Requerimento. Sim: 3; não: 257; total: 260.
Não · 03 de ago. de 2010
Registro oficialPEC 446/2009: Institui o piso salarial para os servidores policiais.
Aprovada a Emenda Aglutinativa nº 2. Sim: 349; total: 349.
Sim · 06 de jul. de 2010
Registro oficialMPV 483/2010: Altera as Leis nºs 10.683, de 28 de maio de 2003, que dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos Ministérios, e 8.745, de 9 de dezembro de 1993, que dispõe sobre a contratação por tempo determinado…
Mantido o artigo. Sim: 214; não: 59; abstenção: 2; total: 275.
Sim · 06 de jul. de 2010
Registro oficialMPV 483/2010: Altera as Leis nºs 10.683, de 28 de maio de 2003, que dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos Ministérios, e 8.745, de 9 de dezembro de 1993, que dispõe sobre a contratação por tempo determinado…
Rejeitado o Requerimento. Sim: 6; não: 261; abstenção: 1; Total: 268.
Não · 06 de jul. de 2010
Registro oficialMPV 483/2010: Altera as Leis nºs 10.683, de 28 de maio de 2003, que dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos Ministérios, e 8.745, de 9 de dezembro de 1993, que dispõe sobre a contratação por tempo determinado…
Rejeitado o Requerimento. Sim: 8; não: 247; abstenção: 4; total: 259.
Não · 06 de jul. de 2010
Registro oficialMSC 951/2009: Submete à deliberação o Congresso Nacional o Texto das Notas Reversais entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República do Paraguai sobre as Bases Financeiras do Anexo C do Tratado de Itaipu…
Rejeitado o Requerimento. Sim: 6; não: 252; abstenção: 2; total: 260.
Não · 16 de jun. de 2010
Registro oficialMPV 482/2010: Dispõe sobre medidas de suspensão de concessões ou outras obrigações do País relativas aos direitos de propriedade intelectual e outros, em casos de descumprimento de obrigações do Acordo Constitutivo da Organização…
Rejeitado o Requerimento. Sim: 1; não: 270; abstenção: 1; total: 272.
Não · 08 de jun. de 2010
Registro oficial