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1.790 registros
Dá nova redação ao art. 6º da Constituição Federal.
· 19 de abr. de 2007
Registro oficialDá nova redação ao caput do art. 212 da Constituição Federal, elevando dos 18 para 25% o percentual aplicado pela União na manutenção e desenvolvimento do ensino.
· 19 de abr. de 2007
Registro oficialAcrescenta § 3º-A ao art. 66 da Constituição Federal.
· 19 de abr. de 2007
Registro oficialRequer a criação de grupo de trabalho destinado a propor projeto de Regulamento Interno das Comissões.
· 17 de abr. de 2007
Registro oficialDá nova redação ao § 4º do art. 201 da Constituição Federal para vincular o reajuste dos benefícios previdenciários à variação do salário mínimo, e fixa em dez salaríos míminos o valor limite máximo dos benefícios pagos pelo Regime Geral da Previdência Social.
· 17 de abr. de 2007
Registro oficialAcrescenta o inciso XXIII ao art. 37 da Constituição Federal.
· 16 de abr. de 2007
Registro oficialDá nova redação ao art. 6º da Constituição Federal.
· 12 de abr. de 2007
Registro oficialDá nova redação ao § 1º do art. 12 da Constituição Federal, para estender aos nacionais dos Estados Partes do Mercosul com residência permanente no Brasil, se houver reciprocidade, os direitos inerentes aos portugueses.
· 11 de abr. de 2007
Registro oficialDá nova redação ao art. 231, caput, da Constituição Federal, submetendo ao Congresso Nacional a demarcação de terras indígenas.
· 11 de abr. de 2007
Registro oficialFixa a data de posse dos Deputados Estaduais eleitos em 2014.
· 11 de abr. de 2007
Registro oficialDá nova redação ao art. 37 da Constituição Federal.
· 10 de abr. de 2007
Registro oficialAltera o § 6º do art. 226 da Constituição Federal, para supressão do instituto da separação judicial.
· 10 de abr. de 2007
Registro oficialRequer a designação de Comissão Especial.
· 10 de abr. de 2007
Registro oficialAltera o Sistema Tributário Nacional, unifica a legislação do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação, dentre outras providências.
· 09 de abr. de 2007
Registro oficialDá nova redação ao inciso XVIII do art. 7º da Constituição Federal, ampliando para 180 (cento e oitenta) dias a licença à gestante.
· 04 de abr. de 2007
Registro oficialRequer a constituição de Subcomissão Especial para fins que especifica (sistema eletrônico de votação).
· 03 de abr. de 2007
Registro oficialAcrescenta o art.73-A à Costituição Federal, criando o Conselho Nacional dos Tribunais de Contas, orgão externo de controle das Cortes de Contas.
· 28 de mar. de 2007
Registro oficialRequer reconstituição das proposições que especifica.
· 28 de mar. de 2007
Registro oficialAltera os arts. 34, 35 e 159 da Constituição Federal e o art. 76 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para dispor sobre a destinação de recursos à área de segurança pública, em especial a ações preventivas da criminalidade e da violência, e sobre a intervenção da União e de Estado.
· 28 de mar. de 2007
Registro oficialAcrescenta o art. 16-A à Constituição Federal, com o objetivo de disponibilizar informações necessárias à transição político-administrativa no âmbito do governo federal, estadual, municipal e do Distrito Federal.
· 22 de mar. de 2007
Registro oficialDá nova redação aos §§ 1º e 3º do art. 46 da Constituição Federal e acrescenta os §§ 4º e 5º ao referido artigo.
· 22 de mar. de 2007
Registro oficialContra apreciação conclusiva da Comissão de Minas e Energia sobre o Projeto de Lei Nº 1.044/2003.
· 21 de mar. de 2007
Registro oficialAltera o art. 14, § 3º, VI, "a", da Constituição Federal.
· 14 de mar. de 2007
Registro oficialModifica a redação do art. 50 e acrescenta incisos VII ao art. 55 e VII ao parágrafo 2º do art. 58 da Constituição Federal.
· 14 de mar. de 2007
Registro oficialDá nova redação aos arts. 25 e 144 da Constituição Federal e acrescenta artigo ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.
· 13 de mar. de 2007
Registro oficialDá nova redação ao § 5º do art. 14 e ao art. 82, ambos da Constituição Federal de 1988.
· 08 de mar. de 2007
Registro oficialAcrescenta o inciso VIII ao art. 208 da Constituição Federal de 1988.
· 08 de mar. de 2007
Registro oficialDá nova redação ao § 5º do art. 14, ao & 1º do art. 27, ao caput do art. 28. ao inciso I do art. 29, ao parágrafo único do art. 44, ao caput do art. 45, aos §§ 1º e 2º, do art. 46, ao art. 82, da Constituição Federal e acrescenta dispositivos ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, proibindo reeleição para Presidente da República, Governadores e Prefeitos, fixando em cinco anos a duração do mandato dos cargos eletivos nos Poderes Executivos e Legislativo em todos os níveis e determinando a simultaneidade das eleições.
· 06 de mar. de 2007
Registro oficialAcrescenta alínea ao inciso XLVI do art. 5º da Constituição Federal, determinando o cumprimento da pena em regime disciplinar diferenciado, por parte de integrantes de organizações criminosas.
· 01 de mar. de 2007
Registro oficialRequer a criação de Comissão Parlamentar de Inquérito para investigar as causas, conseqüências e responsáveis pela crise do sistema de tráfego aéreo brasileiro, chamada de "apagão aéreo", desencadeada após o acidente aéreo ocorrido no dia 29 de setembro de 2006, envolvendo um Boeing 737-800, da Gol (vôo 1907) e um jato Legacy, da América ExcelAire, com mais de uma centena de vítimas.
· 27 de fev. de 2007
Registro oficialAltera o inciso XII do art. 93 da Constituição Federal.
· 13 de fev. de 2007
Registro oficialRequer o desarquivamento de proposições.
· 07 de fev. de 2007
Registro oficialDispõe sobre a obrigatoriedade do fornecimento de protetores ou bloqueadores solares, nas condições que específica.
· 20 de dez. de 2006
Registro oficial"Dá nova redação aos arts. 21, 22, 24, 32 e 144 da Constituição Federal".
· 14 de dez. de 2006
Registro oficialReconhece a profissão de intérprete da Língua Brasileira de Sinais - Libras - e dá outras providências.
· 27 de nov. de 2006
Registro oficialParecer do Relator, Dep. Leonardo Picciani (PMDB-RJ), pela aprovação deste, e do PL 5127/2005, apensado, com substitutivo.
· 27 de nov. de 2006
Registro oficialAltera a redação do § 8º e seus incisos do art. 14.
· 23 de nov. de 2006
Registro oficialAcrescenta inciso VII ao art. 150 da Constituição Federal e converte a alínea "d" do inciso VI em alínea "a" do inciso VII.
· 22 de nov. de 2006
Registro oficialDá nova redação ao art. 14, § 8º, da Constituição Federal, dispondo sobre a elegibilidade de militares.
· 21 de nov. de 2006
Registro oficialAltera o inciso IX do art. 20 e acrescenta ao art. 26 o inciso V da Constituição Federal.
· 08 de nov. de 2006
Registro oficial