PL 2960/2015: Dispõe sobre o Regime Especial de Regularização Cambial e Tributária de recursos, bens ou direitos de origem lícita não declarados, remetidos, mantidos no exterior ou repatriados por residentes ou domiciliados no País…
Aprovada a Subemenda Substitutiva Global apresentada pelo Relator da Comissão Especial ao Projeto de Lei nº 2.960 de 2015, ressalvados os destaques. Sim: 230; não: 213; abstenção: 7; total: 450.
Sim · 11 de nov. de 2015
Registro oficialPL 2960/2015: Dispõe sobre o Regime Especial de Regularização Cambial e Tributária de recursos, bens ou direitos de origem lícita não declarados, remetidos, mantidos no exterior ou repatriados por residentes ou domiciliados no País…
Rejeitado o Requerimento. Sim: 45; não: 213; abstenção: 3; total: 261.
Não · 11 de nov. de 2015
Registro oficialMPV 688/2015: Dispõe sobre a repactuação do risco hidrológico de geração de energia elétrica, institui a bonificação pela outorga e altera a Lei no 10.848, de 15 de março de 2004, que dispõe sobre a comercialização de energia…
Rejeitada a Emenda nº 1. Sim: 184; não: 233; abstenção: 4; total: 421.
Não · 10 de nov. de 2015
Registro oficialMPV 688/2015: Dispõe sobre a repactuação do risco hidrológico de geração de energia elétrica, institui a bonificação pela outorga e altera a Lei no 10.848, de 15 de março de 2004, que dispõe sobre a comercialização de energia…
Mantido o texto destacado. Sim: 225; não: 199; abstenção: 4; total: 428.
Sim · 10 de nov. de 2015
Registro oficialMPV 688/2015: Dispõe sobre a repactuação do risco hidrológico de geração de energia elétrica, institui a bonificação pela outorga e altera a Lei no 10.848, de 15 de março de 2004, que dispõe sobre a comercialização de energia…
Mantido o texto destacado. Sim: 255; não: 162; abstenção: 3; total: 420.
Sim · 10 de nov. de 2015
Registro oficialMPV 688/2015: Dispõe sobre a repactuação do risco hidrológico de geração de energia elétrica, institui a bonificação pela outorga e altera a Lei no 10.848, de 15 de março de 2004, que dispõe sobre a comercialização de energia…
Aprovada a Medida Provisória nº 688 de 2015, na forma do Projeto de Lei de Conversão nº 23 de 2015, ressalvados os destaques. Sim: 251; não: 173; abstenção: 5; total: 429.
Sim · 10 de nov. de 2015
Registro oficialPDC 238/2015: Suste os efeitos da Portaria Interministerial n. 192, de 5 de Outubro de 2015, do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento e do Ministério do Meio Ambiente.
Rejeitado o Requerimento. Sim: 150; não: 191; abstenção: 2; total: 343.
Sim · 05 de nov. de 2015
Registro oficialPL 2960/2015: Dispõe sobre o Regime Especial de Regularização Cambial e Tributária de recursos, bens ou direitos de origem lícita não declarados, remetidos, mantidos no exterior ou repatriados por residentes ou domiciliados no País…
Aprovado o Requerimento. Sim: 270; Não: 177; Abstenção: 1; Total: 448.
Sim · 04 de nov. de 2015
Registro oficialPEC 215/2003: Acrescenta o § 3º ao art. 42 da Constituição Federal que dispõe sobre os militares dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios.
Aprovada, em segundo turno, a Proposta de Emenda à Constituição nº 215 de 2003. Sim: 435; não: 1; total: 436.
Sim · 03 de nov. de 2015
Registro oficialMPV 685/2015: Institui o Programa de Redução de Litígios Tributários - PRORELIT, cria a obrigação de informar à administração tributária federal as operações e atos ou negócios jurídicos que acarretem supressão, redução ou…
Rejeitada a Emenda nº 65. Sim: 200; não: 235; abstenção: 3; total: 438.
Não · 03 de nov. de 2015
Registro oficialMPV 685/2015: Institui o Programa de Redução de Litígios Tributários - PRORELIT, cria a obrigação de informar à administração tributária federal as operações e atos ou negócios jurídicos que acarretem supressão, redução ou…
Aprovada a Emenda Aglutinativa nº 1. Sim: 201; não: 200; abstenção: 1; total: 402.
Não · 03 de nov. de 2015
Registro oficialMPV 685/2015: Institui o Programa de Redução de Litígios Tributários - PRORELIT, cria a obrigação de informar à administração tributária federal as operações e atos ou negócios jurídicos que acarretem supressão, redução ou…
Suprimidos os artigos destacados. Sim: 179; não: 239; abstenção: 1; total: 419.
Sim · 03 de nov. de 2015
Registro oficialMPV 685/2015: Institui o Programa de Redução de Litígios Tributários - PRORELIT, cria a obrigação de informar à administração tributária federal as operações e atos ou negócios jurídicos que acarretem supressão, redução ou…
Aprovada a Medida Provisória nº 685 de 2015, na forma do Projeto de Lei de Conversão nº 22 de 2015, ressalvados os destaques. Sim: 300; não: 87; total: 387.
Sim · 03 de nov. de 2015
Registro oficialPL 2960/2015: Dispõe sobre o Regime Especial de Regularização Cambial e Tributária de recursos, bens ou direitos de origem lícita não declarados, remetidos, mantidos no exterior ou repatriados por residentes ou domiciliados no País…
Aprovado o Requerimento. Sim: 193; não: 175; abstenção: 1; total: 369.
Não · 28 de out. de 2015
Registro oficialMPV 687/2015: Altera a Medida Provisória nº 2.228-1, de 6 de setembro de 2001, para dispor sobre a Contribuição para o Desenvolvimento da Indústria Cinematográfica Nacional - Condecine, e a Lei nº 12.529, de 30 de novembro de 2011…
Suprimido o artigo destacado. Sim: 65; não: 351; total: 416.
Não · 27 de out. de 2015
Registro oficialPEC 215/2003: Acrescenta o § 3º ao art. 42 da Constituição Federal que dispõe sobre os militares dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios.
Aprovado, em primeiro turno, o Substitutivo adotado pela Comissão Especial à Proposta de Emenda à Constituição nº 215 de 2003. Sim: 442; abstenção:1; total: 443.
Sim · 20 de out. de 2015
Registro oficialMPV 678/2015: Altera a Lei nº 12.462, de 4 de agosto de 2011, que institui o Regime Diferenciado de Contratações Públicas. NOVA EMENTA: Altera as Leis nºs 12.462, de 4 de agosto de 2011, que institui o Regime Diferenciado de…
Aprovado o Requerimento. Sim: 327; não: 14; abstenção: 13; total: 354.
Sim · 07 de out. de 2015
Registro oficialREQ 1219/2015 => PL 6726/2013: Requer urgência, nos termos do art. 155 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, para apreciação do PL nº 6.726, de 2013, que dispõe sobre a exploração e a produção de petróleo, de gás natural e de outros…
Rejeitado o Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD). Sim: 106; não: 311; abstenção: 3; total: 420.
Não · 06 de out. de 2015
Registro oficialPEC 209/2012: Insere o § 1º ao art. 105, da Constituição Federal, e renumera o parágrafo único.
Rejeitado o Substitutivo apresentado pela Comissão Especial à Proposta de Emenda à Constituição nº 209 de 2012. Sim: 139; não: 304; abstenções: 03; total: 446.
Sim · 30 de set. de 2015
Registro oficialMPV 676/2015: Altera a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, que dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social. NOVA EMENTA: Altera as Leis nºs 8.212, de 24 de julho de 1991, e 8.213, de 24 de julho de 1991, para tratar…
Aprovada a Emenda nº 168. Sim: 214; não: 199; abstenção: 7; total: 420.
Não · 30 de set. de 2015
Registro oficialMPV 676/2015: Altera a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, que dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social. NOVA EMENTA: Altera as Leis nºs 8.212, de 24 de julho de 1991, e 8.213, de 24 de julho de 1991, para tratar…
Aprovada a Emenda nº 65. Sim: 174; não: 166; abstenção: 1; total: 341.
Não · 30 de set. de 2015
Registro oficialPEC 172/2012: Altera o art. 160 da Constituição Federal.
Aprovada, em segundo turno, a Proposta de Emenda à Constituição nº 172 de 2012, ressalvados os destaques. Sim: 381; não: 40; abstenções: 7; total: 428.
Sim · 22 de set. de 2015
Registro oficialMPV 679/2015: Dispõe sobre autorização para a realização de obras e serviços necessários ao fornecimento de energia elétrica temporária para os Jogos Olímpicos e Paraolímpicos de 2016, de que trata a Lei no 12.035, de 1o de outubro…
Rejeitada a Emenda nº 15. Sim: 43; não: 339; abstenção: 1; total: 383.
Não · 17 de set. de 2015
Registro oficialPLP 366/2013: Altera a Lei Complementar nº 116, de 31 de julho de 2003, que dispõe sobre o Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza; a Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992 (Lei de Improbidade Administrativa); e a Lei Complementar…
Mantido o texto destacado. Sim: 296; não: 110; abstenção: 1; total: 407.
Sim · 16 de set. de 2015
Registro oficialPLP 366/2013: Altera a Lei Complementar nº 116, de 31 de julho de 2003, que dispõe sobre o Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza; a Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992 (Lei de Improbidade Administrativa); e a Lei Complementar…
Aprovada a Emenda Aglutinativa nº 4. Sim: 340; não: 67; abstenção: 2; total: 409.
Não · 16 de set. de 2015
Registro oficialMPV 681/2015: Altera a Lei nº 10.820, de 17 de dezembro de 2003, a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, e a Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, para dispor sobre desconto em folha de valores destinados ao pagamento de cartão de…
Aprovada a Medida Provisória nº 681 de 2015, na forma do Projeto de Lei de Conversão nº 12 de 2015, ressalvados os destaques. Sim: 249; não: 200; abstenção: 4; total: 453.
Sim · 15 de set. de 2015
Registro oficialPL 1780/2015: Altera a Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997 para excluir as despesas com ações e serviços de saúde das restrições a que estão sujeitas as transferências voluntárias em períodos pré-eleitorais.
Aprovado o Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD). Sim: 192; não: 211; abstenção: 2; total: 405.
Não · 10 de set. de 2015
Registro oficialPDC 1408/2013: Susta a aplicação da NR-12 - SEGURANÇA NO TRABALHO EM MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS, do Ministério do Trabalho e Emprego MTE.
Rejeitado o Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD). Sim: 192; não: 211; abstenção: 2; total: 405.
Não · 10 de set. de 2015
Registro oficialPL 5735/2013: Altera dispositivos da Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965 (Código Eleitoral), da Lei nº 9.096, de 19 de setembro de 1995 (Lei dos Partidos Políticos) e da Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997 (Lei das Eleições)…
Aprovado o destaque. Sim: 323; não: 115; abstenção: 2; total: 440.
Sim · 09 de set. de 2015
Registro oficialPL 5735/2013: Altera dispositivos da Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965 (Código Eleitoral), da Lei nº 9.096, de 19 de setembro de 1995 (Lei dos Partidos Políticos) e da Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997 (Lei das Eleições)…
Restabelecido o texto da Câmara dos Deputados. Sim: 360; não: 96; abstenção: 1; total: 457.
Sim · 09 de set. de 2015
Registro oficialPL 5735/2013: Altera dispositivos da Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965 (Código Eleitoral), da Lei nº 9.096, de 19 de setembro de 1995 (Lei dos Partidos Políticos) e da Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997 (Lei das Eleições)…
Rejeitado o destaque. Sim: 180; não: 285; abstenção: 2; total: 467.
Não · 09 de set. de 2015
Registro oficialPL 5735/2013: Altera dispositivos da Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965 (Código Eleitoral), da Lei nº 9.096, de 19 de setembro de 1995 (Lei dos Partidos Políticos) e da Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997 (Lei das Eleições)…
Rejeitado o destaque. Sim: 157; não: 290; abstenção: 1; total: 448.
Não · 09 de set. de 2015
Registro oficialPDC 57/2015: Aprova o texto do Tratado de Marraqueche para Facilitar o Acesso a Obras Publicadas às Pessoas Cegas, com Deficiência Visual ou com Outras Dificuldades para ter acesso ao Texto Impresso, concluído no âmbito da…
Aprovado o Projeto de Decreto Legislativo nº 57 de 2015. Sim: 452; total: 452.
Sim · 08 de set. de 2015
Registro oficialPEC 172/2012: Altera o art. 160 da Constituição Federal.
Suprimido o texto. Sim: 54; não: 366; abstenções: 4; total: 424.
Não · 02 de set. de 2015
Registro oficialPEC 172/2012: Altera o art. 160 da Constituição Federal.
Mantido o texto. Sim: 350; não: 71; abstenções: 2; total: 423.
Sim · 02 de set. de 2015
Registro oficialPEC 172/2012: Altera o art. 160 da Constituição Federal.
Aprovado, em primeiro turno, o Substitutivo adotado pela Comissão Especial à Proposta de Emenda à Constituição nº 172 de 2012. Sim: 379; não: 49; total: 435.
Sim · 02 de set. de 2015
Registro oficialPL 2455/2015: Dispõe sobre a prestação de auxílio financeiro pela União aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, relativo ao exercício de 2014, com o objetivo de fomentar as exportações do País.
Aprovado o Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD). Sim: 375; não: 2; Total: 377.
Sim · 02 de set. de 2015
Registro oficialPLP 25/2007: Dá nova redação ao caput do art. 79 da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006.
Mantido o texto. Sim: 389; não: 28; total: 417.
Sim · 02 de set. de 2015
Registro oficialPLP 25/2007: Dá nova redação ao caput do art. 79 da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006.
Aprovada Emenda de Plenário nº 10. Sim: 344; não: 73; abstenções: 3; total: 420.
Não · 02 de set. de 2015
Registro oficialPLP 25/2007: Dá nova redação ao caput do art. 79 da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006.
Aprovada a Emenda Aglutinativa Substitutiva nº 1 apresentada ao Projeto de Lei Complementar nº 25 de 2007, ressalvados os destaques. Sim: 417; não: 2; total: 419.
Sim · 01 de set. de 2015
Registro oficial