Lenir de Assis

PL — PL 1533/2026

Institui o Programa de Renda Básica para as Artes e para a Cultura.

— · 30 de mar. de 2026

PL — PL 1531/2026

Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), a fim de definir diretrizes para o ensino médio, e as Leis nºs 14.818, de 16 de janeiro de 2024, 12.711, de 29 de agosto de 2012, e 11.096, de 13 de janeiro de 2005.

— · 30 de mar. de 2026

PL — PL 1467/2026

Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006, para instituir o auxílio-proteção à mulher em situação de violência doméstica e familiar e vulnerabilidade socioeconômica.

— · 27 de mar. de 2026

PL — PL 1466/2026

Altera o art. 36 da Lei no 9.394, de 20 de dezembro de 1996, Esta Lei altera a lei que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, para incluir a Filosofia e a Sociologia como componentes curriculares obrigatórios nos currículos do ensino médio.

— · 27 de mar. de 2026

PL — PL 1461/2026

Altera a Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, para dispor sobre as campanhas de conscientização contra a violência doméstica e familiar praticada contra as mulheres.

— · 27 de mar. de 2026

PRL — PRL 1/0

Parecer da Relatora, Dep. Lenir de Assis (PT-PR), pela aprovação.

— · 13 de mar. de 2026

PL — PL 1138/2026

Institui a Política Nacional de Programas e Grupos Reflexivos sobre Masculinidades, Prevenção da Violência e Cultura de Paz, estabelece seus princípios, objetivos e diretrizes, e dá outras providências

— · 12 de mar. de 2026

REQ — REQ 1393/2026

Requer a coautoria do Projeto de Lei nº 1.042 de 2026 que “Institui a Política de Atenção Integral e Proteção às Mulheres Sobreviventes de Tentativas de Feminicídio

— · 12 de mar. de 2026

PL — PL 1107/2026

Institui pensão especial para pessoas com deficiência decorrente de violência doméstica e familiar; altera a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para dispensar do cumprimento de carência o requerente de auxílio por incapacidade temporária e aposentadoria por incapacidade permanente decorrente de violência doméstica e familiar; e altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006, a fim de dispor sobre determinação judicial de avaliação médica, para fins de instrução do pedido de pensão especial, em caso de violência doméstica e familiar que resulte em aquisição de deficiência permanente pela ofendida ou pelo ofendido.

— · 11 de mar. de 2026

PRL — PRL 1/0

Parecer da Relatora, Dep. Lenir de Assis (PT-PR), pela aprovação.

— · 11 de mar. de 2026

PRL — PRL 2/0

Parecer da Relatora, Dep. Lenir de Assis (PT-PR), pela aprovação, na forma do Substitutivo adotado pela Comissão de Viação e Transportes.

— · 11 de mar. de 2026

EMR — EMR 1/0

Altera a Lei 8.069, de 13 de julho de 1990, que “dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências” para determinar prioridade de atendimento em unidades de saúde para crianças e adolescentes acompanhados por membro do Conselho Tutelar no exercício de suas funções.

— · 10 de mar. de 2026

PRL — PRL 1/0

Parecer da Relatora, Dep. Lenir de Assis (PT-PR), pela aprovação.

— · 10 de mar. de 2026

PRL — PRL 1/0

Parecer da Relatora, Dep. Lenir de Assis (PT-PR), pela aprovação, com emenda.

— · 10 de mar. de 2026

REQ — REQ 1355/2026

Requer o registro da Frente Parlamentar em Defesa da Política Nacional de Plantas Medicinais e Fitoterápicos

— · 10 de mar. de 2026

PL — PL 1042/2026

Institui a Política de Atenção Integral e Proteção às Mulheres Sobreviventes de Tentativas de Feminicídio

— · 09 de mar. de 2026

PL — PL 1008/2026

Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para estabelecer princípios e diretrizes para a cobertura jornalística e publicitária da violência contra a mulher, promovendo a informação responsável e a proteção das vítimas, com respeito à liberdade de imprensa.

— · 06 de mar. de 2026

PL — PL 965/2026

Institui a Lei Cidade Segura para Mulheres. Altera a Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001 (Estatuto da Cidade), para incluir, entre as diretrizes gerais da política urbana, a segurança urbana em perspectiva cidadã, com prioridade para a proteção das mulheres e de outros grupos em situação de vulnerabilidade; para prever a promoção de cidades seguras para as mulheres como conteúdo a ser incorporado ao plano diretor; para instituir a auditoria urbana de segurança cidadã como instrumento de planejamento, desenho e gestão dos espaços urbanos. Estabelece medidas de apoio técnico e financeiro, produção de informações e indução federativa pela União.

— · 05 de mar. de 2026

PL — PL 964/2026

Institui a Lei da Mobilidade Segura para as Mulheres, pessoas com deficiência e pessoas idosas. Altera a Lei nº 12.587, de 3 de janeiro de 2012, para instituir diretrizes de promoção da segurança no Sistema Nacional de Mobilidade Urbana, com especial atenção às mulheres, às pessoas com deficiência e às pessoas idosas, dispor sobre segurança nas paradas e no desembarque de transporte público coletivo, no transporte individual remunerado por táxi e por aplicativo e nos trajetos de bicicleta e a pé.

— · 05 de mar. de 2026

PRL — PRL 1/0

Parecer da Relatora, Dep. Lenir de Assis (PT-PR), pela aprovação.

— · 03 de mar. de 2026

EMP — EMP 4/0

Emenda ao projeto de Lei nº 10556/2018, que dispõe sobre a utilização da palavra "leite" nas embalagens e rótulos de alimentos

— · 02 de mar. de 2026

PL — PL 805/2026

Dispõe sobre o enfrentamento à violência digital contra as mulheres por sua condição de mulher, com base na Lei Modelo Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência Digital de Gênero contra as Mulheres, elaborada no âmbito da Organização dos Estados Americanos (OEA).

— · 26 de fev. de 2026

RPD — RPD 1/0

Requerimento de Inversão da Pauta - PL 444/2015

— · 25 de fev. de 2026

RPD — RPD 1/0

Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - REQ 6/2026 CPASF

— · 25 de fev. de 2026

RPD — RPD 1/0

Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - REQ 5/2026 CPASF

— · 25 de fev. de 2026

RPD — RPD 1/0

Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - REQ 4/2026 CPASF

— · 25 de fev. de 2026

PRL — PRL 1/0

Parecer da Relatora, Dep. Lenir de Assis (PT-PR), pela aprovação.

— · 24 de fev. de 2026

PRL — PRL 1/0

Parecer da Relatora, Dep. Lenir de Assis (PT-PR), pela aprovação deste, com substitutivo.

— · 23 de fev. de 2026

SBT — SBT 1/0

Reconhece o Carnaval de Congo de Máscaras e o Personagem João Bananeira como manifestações culturais e patrimônios imateriais do Brasil

— · 23 de fev. de 2026

SBR — SBR 1/0

Altera a Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003 (Estatuto do Idoso), para dispor sobre os Serviços de Atenção ao Idoso e de Apoio aos Familiares em Domicílio ou em Centros de Dia e Noite.

— · 20 de fev. de 2026

PRL — PRL 1/0

Parecer da Relatora, Dep. Lenir de Assis (PT-PR), pela aprovação do PL 444/2015 e dos PL 658/2015 e PL 1082/2015, apensados, e do Substitutivo aprovado pela Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa, com subemenda.

— · 20 de fev. de 2026

PL — PL 541/2026

Altera a Consolidação das Leis do Trabalho para garantir a possibilidade de o empregado se ausentar ao serviço, sem prejuízo do salário, para acompanhar parente idoso ou com deficiência em consulta médica ou odontológica.

— · 12 de fev. de 2026

REQ — REQ 3/2026

Requer a realização de audiência pública para debater a outorga do título de Capital Nacional da Guerra do Contestado ao Município de Timbó Grande, em Santa Catarina.

— · 12 de fev. de 2026

RCP — RCP 1/2026

Requer a criação de Comissão Parlamentar de Inquérito para investigar as fraudes financeiras ocorridas na relação entre o Banco Master e o Banco Regional de Brasília – BRB.

— · 02 de fev. de 2026

PEC — PEC 50/2025

Altera os artigos 103-B e 130-A da Constituição Federal, para modificar a composição do Conselho Nacional de Justiça e do Conselho Nacional do Ministério Público.

— · 17 de dez. de 2025

REC — REC 32/2025

Recurso contra a tramitação conclusiva do Projeto de Lei nº 462/2011, que “institui a consignação em folha de pagamento de aluguéis residenciais”.

— · 16 de dez. de 2025

PEC — PEC 49/2025

Altera o § 4º do art. 220 da Constituição Federal para dispor sobre restrições legais à propaganda de qualquer modalidade lotérica.

— · 12 de dez. de 2025

EMP — EMP 1/0

Emenda - Suspensão 6 meses

— · 10 de dez. de 2025

EMP — EMP 2/0

Emenda 2 - Elegibilidade

— · 10 de dez. de 2025

RPD — RPD 1/0

Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia para Apreciação Imediata - PL 541/2025

— · 10 de dez. de 2025

RPD — RPD 1/0

Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia para Apreciação Imediata - PL 72/2025

— · 10 de dez. de 2025

RPD — RPD 1/0

Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia para Apreciação Imediata - PL 847/2019

— · 10 de dez. de 2025

PL — PL 5736/2025

Dispõe sobre o atendimento de crianças e adolescentes vítimas de violência sexual e a garantia dos seus direitos

— · 06 de nov. de 2025

REQ — REQ 4682/2025

Requer moção de louvor e regozijo à Comissão da Verdade da Universidade Estadual de Londrina, pela conclusão de seu trabalho de resgate da memória do período da Ditadura Militar.

— · 04 de nov. de 2025

REQ — REQ 4651/2025

Requer dispensa do interstício regimental entre o primeiro e o segundo turno de deliberação da Proposta de Emenda à Constituição nº 39, de 2022.

— · 04 de nov. de 2025

PL — PL 5462/2025

Institui a Plataforma Escola Cuidada e dispõe sobre a transparência e o planejamento da adaptação das escolas da educação básica às mudanças climáticas.

— · 28 de out. de 2025

SSP — SSP 1/0

— · 28 de out. de 2025

PRLE — PRLE 1/0

Cria o programa de Medidas de Apoio Matricial para Redução de Morbimortalidade Materna - MAMM.

— · 28 de out. de 2025

PPP — PPP 1/0

Parecer proferido em Plenário pela Relatora, Dep. Lenir de Assis (PT-PR) pela: • Comissão de Finanças e Tributação, que conclui pela não implicação financeira ou orçamentária em aumento ou diminuição da receita e da despesa pública do Projeto de Lei nº 2.112, de 2024, na forma do Substitutivo da Comissão de Saúde. • Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa do Projeto de Lei nº 2.112, de 2024, na forma do Substitutivo da Comissão de Saúde.

— · 28 de out. de 2025

PEP — PEP 1/0

Parecer às Emendas de Plenário proferido pela Relatora, Dep. Lenir de Assis (PT-PR) pela: • Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher, que conclui pela aprovação da Emenda de Plenário, na forma da Subemenda Substitutiva adotada pela relatora da Comissão de Saúde. • Comissão de Saúde, que conclui pela aprovação da Emenda de Plenário, na forma da Subemenda Substitutiva adotada. • Comissão de Finanças e Tributação, que conclui pela não implicação sobre as despesas ou receitas públicas da Emenda de Plenário e da Subemenda Substitutiva adotada pela relatora da Comissão de Saúde. • Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa da Emenda de Plenário e da Subemenda Substitutiva adotada pela relatora da Comissão de Saúde.

— · 28 de out. de 2025

RDF — RDF 1/0

Redação Final ao PL 2112/2024

— · 28 de out. de 2025

PRLP — PRLP 1/0

Cria o programa de Medidas de Apoio Matricial para Redução de Morbimortalidade Materna - MAMM.

— · 27 de out. de 2025

REC — REC 24/2025

Recurso contra Arquivamento da Representação 22/2025, proposta contra o Deputado Eduardo Bolsonaro (PL/SP)

— · 23 de out. de 2025

PROC — PROC 205/2025

Recurso contra Arquivamento da Representação 22/2025, proposta contra o Deputado Eduardo Bolsonaro (PL/SP)

— · 23 de out. de 2025

REQ — REQ 4302/2025

Requeiro o registro da Frente Parlamentar em Defesa das Confederações e Federações do Esporte e Paradesporto.

— · 16 de out. de 2025

PL — PL 5076/2025

Altera a Lei nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018, que Dispõe sobre o Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP), sobre a destinação do produto da arrecadação das loterias e sobre a promoção comercial e a modalidade lotérica denominada apostas de quota fixa; altera as Leis n º 8.212, de 24 de julho de 1991, 9.615, de 24 março de 1998, 10.891, de 9 de julho de 2004, 11.473, de 10 de maio de 2007, e 13.675, de 11 de junho de 2018; e revoga dispositivos das Leis n º 6.168, de 9 de dezembro de 1974, 6.717, de 12 de novembro de 1979, 8.313, de 23 de dezembro de 1991, 9.649, de 27 de maio de 1998, 10.260, de 12 de julho de 2001, 11.345, de 14 de setembro de 2006, e 13.155, de 4 de agosto de 2015, da Lei Complementar nº 79, de 7 de janeiro de 1994, e dos Decretos-Leis n º 204, de 27 de fevereiro de 1967, e 594, de 27 de maio de 1969, as Leis n º 6.905, de 11 de maio de 1981, 9.092, de 12 de setembro de 1995, 9.999, de 30 de agosto de 2000, 10.201, de 14 de fevereiro de 2001, e 10.746, de 10 de outubro de 2003, e os Decretos-Leis n º 1.405, de 20 de junho de 1975, e 1.923, de 20 de janeiro de 1982.

— · 09 de out. de 2025

REC — REC 18/2025

Recurso contra apreciação conclusiva do Projeto de Lei nº 4432/2023 que “Dispões sobre a criação do Cadastro de Invasores de Propriedades e da outras previdências.”.

— · 08 de out. de 2025

EMC — EMC 21/0

Art. 1º Acrescente-se os §º 7-A e §º 7-B, ao art. 144 da Constituição Federal, no art.1º da Proposta de Emenda à Constituição nº 18, de 2025, com a seguinte redação:

— · 02 de out. de 2025

EMC — EMC 17/0

Acrescente-se o art. 144-A na Constituição Federal, criando o Capítulo IV – Da Segurança Pública Institucional

— · 01 de out. de 2025

REQ — REQ 3906/2025

Requer a criação da Frente Parlamentar Mista em Defesa dos Vereadores e das Câmaras Municipais.

— · 24 de set. de 2025

SBT — SBT 1/0

Institui o Dia Nacional do Livro Paradidático e dá outras providências.

— · 23 de set. de 2025

PRL — PRL 1/0

Parecer da Relatora, Dep. Lenir de Assis (PT-PR), pela aprovação deste, com substitutivo.

— · 23 de set. de 2025

REC — REC 14/2025

Recurso contra a tramitação conclusiva do Projeto de Lei nº 1329/2024, que “altera a Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014, para dispor sobre a obrigatoriedade de publicidade e fundamentação, sob pena de nulidade, de ordem judicial que determine tornar indisponível conteúdo publicado ou suspensão de perfil ou usuário sob alegação de violação relacionada à liberdade de expressão em redes sociais, e dá outras providências”.

— · 23 de set. de 2025

REQ — REQ 3842/2025

Requer criação de Frente Parlamentar em Defesa do Futebol Amador.

— · 18 de set. de 2025

SLD — SLD 3/2025

INCLUSÃO DE META EMENTA: Emenda 3 CCULT - Fortalecer a promoção e o fomento de projetos culturais (Objetivo 521) PROGRAMA: 5125 - Direito à Cultura OBJETIVO: 0521 - Fomentar a formação, a fruição, a produção artística e cultural, a pesquisa, a memória e a inovação nos ambientes educacionais e culturais formais e informais, com atenção às premissas de descentralização, territorialização e diversidade de gênero e raça INDICADOR (UNIDADE): Projetos apoiados (unidade) ACRÉSCIMO DE META: 800

— · 19 de ago. de 2025

SLD — SLD 2/2025

INCLUSÃO DE META EMENTA: Emenda 2 CCULT - Fortalecer as cadeias e redes produtivas da economia criativa (Objetivo 508) PROGRAMA: 5125 - Direito à Cultura OBJETIVO: 0508 - Fortalecer os meios de produção, fruição e consumo das cadeias e redes produtivas da economia criativa INDICADOR (UNIDADE): Projetos apoiados (unidade) ACRÉSCIMO DE META: 5.000

— · 19 de ago. de 2025

SLD — SLD 1/2025

INCLUSÃO DE META EMENTA: Emenda 1 CCULT - Preservar espaços e patrimônios culturais (Objetivo 511) PROGRAMA: 5125 - Direito à Cultura OBJETIVO: 0511 - Preservar e difundir a diversidade de memórias e patrimônios culturais brasileiros INDICADOR (UNIDADE): Número de visitantes a museus e ao patrimônio acautelado (unidade) ACRÉSCIMO DE META: 1.000.000

— · 19 de ago. de 2025

REQ — REQ 3314/2025

Requer a instalação da Frente parlamentar em defesa dos Controladores de tráfego aéreo, Operadores de Estação Aeronáutica, Meteorologistas e Profissionais da Navegação Aérea.

— · 14 de ago. de 2025

PEC — PEC 31/2025

Altera os arts. 5º e 10 da Emenda Constitucional nº 103, de 12 de novembro de 2019, para reduzir a idade de aposentadoria da mulher ocupante de cargo de agente penitenciário, agente socioeducativo ou de policial dos órgãos referidos.

— · 13 de ago. de 2025

RPD — RPD 2/0

Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PLP 42/2023

— · 13 de ago. de 2025

RPD — RPD 3/0

Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 5134/2023

— · 13 de ago. de 2025

RPD — RPD 14/0

Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 75/2025

— · 13 de ago. de 2025

PROC — PROC 97/2025

Requerimento de parlamentares por quebra de decoro parlamentar do Dep. Eduardo Bolsonaro, em face da reiteração de condutas atentatórias à soberania nacional, ao Estado Democrático de Direito e às prerrogativas institucionais do Parlamento e do STF.

— · 16 de jul. de 2025

REQ — REQ 2779/2025

Requer dispensa de interstício entre o primeiro e o segundo turno de deliberação da Proposta de Emenda à Constituição nº 66, de 2023.

— · 15 de jul. de 2025

PL — PL 3401/2025

Disciplina, em âmbito nacional, a aplicação do limite máximo remuneratório mensal de agentes políticos e públicos de que tratam o inciso XI do caput e os § 9º e § 11 do art. 37 da Constituição.

— · 15 de jul. de 2025

RPD — RPD 9/0

Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 2607/2023

— · 09 de jul. de 2025

RPD — RPD 9/0

Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 853/2024

— · 09 de jul. de 2025

RPD — RPD 13/0

Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 75/2025

— · 09 de jul. de 2025

PL — PL 3197/2025

Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para definir a duração normal de trabalho semanal, suas repercussões nas horas suplementares e no trabalho em regime de compensação ou de plantão.

— · 02 de jul. de 2025

REQ — REQ 2298/2025

Requer a realização de Sessão Solene em Comemoração aos 35 anos do Estatuto da Criança e Adolescente (ECA).

— · 16 de jun. de 2025

REQ — REQ 2292/2025

Requer a realização de Sessão Solene no dia 23 de junho de 2025, no Plenário desta Casa, em homenagem ao Dia Internacional das Mulheres na Engenharia

— · 13 de jun. de 2025

REC — REC 6/2025

Recurso contra a tramitação conclusiva do Projeto de Lei nº PL 3191/2023

— · 12 de jun. de 2025

REQ — REQ 2207/2025

Requer moção de louvor e regozijo à Maria Giselda de Lima, de Londrina, no Paraná, escolhida como "Atleta Lenda da Bocha" no 4º GP Brasil Individual Feminino, que será realizado em Erechim-RS, de 6 a 8 de junho de 2025.

— · 06 de jun. de 2025

EMC — EMC 9/0

Institui limite para o pagamento de precatórios pelos Municípios, abre novo prazo de parcelamento especial de débitos dos Municípios com seus regimes próprios de previdência social e com o Regime Geral de Previdência Social e dá outras providências.

— · 02 de jun. de 2025

EMP — EMP 62/0

Cria a Carreira de Desenvolvimento Socioeconômico, a Carreira de Desenvolvimento das Políticas de Justiça e Defesa e a Carreira de Fiscalização da Comissão de Valores Mobiliários, altera a remuneração de servidores e empregados públicos do Poder Executivo federal, altera a remuneração de cargos em comissão, de funções de confiança e de gratificações do Poder Executivo federal, reestrutura cargos efetivos, planos de cargos e carreiras, padroniza e unifica regras de incorporação de gratificações de desempenho, altera as regras do Sistema de Desenvolvimento na Carreira, transforma cargos efetivos vagos em outros cargos efetivos, em cargos em comissão e em funções de confiança, altera a regra de designação dos membros dos conselhos deliberativos e fiscais das entidades fechadas de previdência complementar e dá outras providências.

— · 21 de mai. de 2025

EMP — EMP 22/0

Cria a Carreira de Desenvolvimento Socioeconômico, a Carreira de Desenvolvimento das Políticas de Justiça e Defesa e a Carreira de Fiscalização da Comissão de Valores Mobiliários, altera a remuneração de servidores e empregados públicos do Poder Executivo federal, altera a remuneração de cargos em comissão, de funções de confiança e de gratificações do Poder Executivo federal, reestrutura cargos efetivos, planos de cargos e carreiras, padroniza e unifica regras de incorporação de gratificações de desempenho, altera as regras do Sistema de Desenvolvimento na Carreira, transforma cargos efetivos vagos em outros cargos efetivos, em cargos em comissão e em funções de confiança, altera a regra de designação dos membros dos conselhos deliberativos e fiscais das entidades fechadas de previdência complementar e dá outras providências.

— · 20 de mai. de 2025

EMP — EMP 11/0

Inclua-se à seguinte seção e ao seguinte artigo: “CAPÍTULO V DO PLANO ESPECIAL DE CARGOS DA CULTURA Art. 14. Os Anexos IV-A, e V-C à Lei nº 11.233, de 22 de dezembro de 2005, passam a vigorar, respectivamente, na forma dos Anexos XIV, e XVI a esta Lei, mantendo-se inalterados os demais Anexos mencionados no artigo 14, como XII, XIII e XV”.

— · 20 de mai. de 2025

REQ — REQ 2011/2025

Requer a realização de Sessão Solene no dia 19 de agosto de 2025, no Plenário desta Casa, em homenagem ao Dia Nacional da Luta da População em Situação de Rua

— · 20 de mai. de 2025

EMP — EMP 9/0

Acrescenta novo Capítulo ao Projeto de Lei n. 1466, de 2025.

— · 20 de mai. de 2025

EMP — EMP 6/0

Inclui novo artigo ao PL 1466, de 2025.

— · 20 de mai. de 2025

REQ — REQ 2006/2025

Requerem a realização de Sessão Solene alusiva à celebração dos 20 anos do Centro Nacional de Fé e Política Dom Helder Câmara (CEFEP).

— · 19 de mai. de 2025

REQ — REQ 2003/2025

Requer moção de louvor e regozijo à EPESMEL - Escola Profissional e Social do Menor de Londrina, no Paraná, que entra em seu 50º ano de funcionamento com atendimento de crianças e adolescentes em situação de vulnerabilidade.

— · 19 de mai. de 2025

REQ — REQ 2000/2025

Requer a realização de Sessão Solene em homenagem ao aniversário de 29 anos da Coordenação Nacional de Articulação das Comunidades Negras Rurais Quilombolas – CONAQ.

— · 19 de mai. de 2025

REQ — REQ 1998/2025

Requer a realização de Sessão Solene no dia 10 de dezembro de 2025, no Plenário desta Casa, em alusão ao Dia Internacional dos Direitos Humanos

— · 19 de mai. de 2025

REQ — REQ 1989/2025

Requer a realização de Sessão Solene no dia 03 de junho de 2025, no Plenário desta Casa, em homenagem “póstuma” a Luiz Carlos Sigmaringa Seixas.

— · 16 de mai. de 2025

RPD — RPD 10/0

Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 754/2021

— · 07 de mai. de 2025

PL 6359/2025: Dispõe sobre a criação de duas varas federais no Estado do Amazonas e de seis varas federais no Estado de Mato Grosso do Sul.

Rejeitado o Requerimento. Sim: 126; Não: 262; Total: 388.

Voto: não · 25 de mar. de 2026

PL 1069/2025: Cria o Cadastro Nacional de Equipes de Futebol e Entidades de Administração do Esporte que tenham sofrido punições decorrentes da prática de racismo (Lista Suja do Racismo no Futebol) durante a realização de partidas de…

Mantido o texto. Sim: 295; Não: 120; Abstenção: 1; Total: 416.

Voto: sim · 24 de mar. de 2026

PL 3780/2023: Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 07 de dezembro de 1940 – Código Penal, para aumentar as penas cominadas aos crimes de furto e roubo. NOVA EMENTA: Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal)…

Mantido o texto. Sim: 278; Não: 114; Abstenção: 2; Total: 394.

Voto: sim · 18 de mar. de 2026

PL 3880/2024: Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para incluir a violência vicária dentre as definições de violência doméstica e familiar contra a mulher de que trata o respectivo art. 7º.

Mantido o texto. Sim: 232; Não: 151; Abstenção: 1; Total: 384.

Voto: sim · 18 de mar. de 2026

PL 3880/2024: Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para incluir a violência vicária dentre as definições de violência doméstica e familiar contra a mulher de que trata o respectivo art. 7º.

Rejeitado o Recurso nº 6/2026 contra parecer terminativo da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania à Emenda de Plenário de nº 3 oferecida ao Projeto de Lei nº 3.880, de 2024 (Art. 132, § 2º C/C Art. 144, Caput, RICD). Sim: 152; Não: 254; Abstenção: 1; Total: 407.

Voto: não · 18 de mar. de 2026

PL 3880/2024: Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para incluir a violência vicária dentre as definições de violência doméstica e familiar contra a mulher de que trata o respectivo art. 7º.

Rejeitado o Requerimento. Sim: 125; Não: 297; Total: 422.

Voto: não · 18 de mar. de 2026

PL 3880/2024: Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para incluir a violência vicária dentre as definições de violência doméstica e familiar contra a mulher de que trata o respectivo art. 7º.

Rejeitado o Requerimento. Sim: 116; Não: 311; Abstenção: 2; Total: 429.

Voto: não · 18 de mar. de 2026

PL 4675/2025: Altera a Lei nº 12.529, de 30 de novembro de 2011, dispõe sobre os processos de designação de agentes econômicos de relevância sistêmica em mercados digitais e de determinação de obrigações especiais a agentes…

Aprovado o Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD). Sim: 276; Não: 186; Total: 462.

Voto: sim · 18 de mar. de 2026

PL 4709/2025: Dispõe sobre a prevenção e repressão ao “golpe do falso advogado” e outras fraudes processuais eletrônicas; altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal); altera a Lei nº 12.965, de 23 de abril…

Rejeitado o Requerimento. Sim: 97; Não: 258; Abstenção: 3; Total: 358.

Voto: não · 17 de mar. de 2026

PL 1922/2022: Altera a Lei n.º 11.445, de 5 de janeiro de 2007 (Lei de Saneamento Básico), para garantir o acesso à água potável e ao esgotamento sanitário como direitos humanos, e dá outras providências.

Aprovado o Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD). Sim: 343; Não: 78; Total: 421.

Voto: sim · 17 de mar. de 2026

PDL 330/2022: Susta a Instrução Normativa nº 125, de 23 de março de 2021, da Secretaria de Defesa Agropecuária do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, que atualiza os requisitos fitossanitários para a importação de…

Aprovado o Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD). Sim: 399; Não: 19; Total: 418.

Voto: sim · 17 de mar. de 2026

PLP 6/2024: Disciplina o processo de desmembramento simplificado de Municípios com o fim exclusivo de solucionar conflitos territoriais.

Aprovada a Subemenda Substitutiva Global ao Projeto de Lei Complementar nº 6, de 2024, adotada pelo relator da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Sim: 417; Não: 1; Total: 418.

Voto: sim · 17 de mar. de 2026

PLP 108/2021: Altera a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, para permitir o enquadramento como Microempreendedor Individual (MEI) de pessoa com receita bruta anual igual ou inferior a R$ 130.000,00 (cento e trinta mil…

Aprovado o Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD). Sim: 430; Total: 430.

Voto: sim · 17 de mar. de 2026

REQ 1354/2026: Requer, nos termos do art. 155 do RICD, regime de urgência para do Projeto de Lei nº 759, de 2026, que “Altera a redação do § 9º do artigo 26 da Lei n° 9.394 de 20 de dezembro de 1996, que "Estabelece a Lei de…

Aprovado o Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD).

Voto: sim · 16 de mar. de 2026

PL 6415/2025: Institui a Política Nacional de Assistência Jurídica Obrigatória às Vítimas em Situação de Vulnerabilidade – PNAJOV, dispõe sobre a prestação de assistência jurídica às vítimas, altera o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de…

Mantido o texto. Sim: 213; Não: 152; Abstenção: 3; Total: 368.

Voto: não · 11 de mar. de 2026

PL 727/2026: Dispõe sobre a comercialização, a aquisição, a posse e o porte de aerossol de extratos vegetais por mulheres para fins de defesa pessoal, estabelece penalidades pelo uso indevido e altera a Lei nº 10.826, de 22 de…

Rejeitado o Requerimento. Sim: 60; Não: 337; Abstenção: 1; Total: 398.

Voto: sim · 11 de mar. de 2026

PL 2942/2024: Determina a aplicação de monitoramento eletrônico para agressores em casos de violência doméstica , como medida de proteção às vítimas e prevenção de novos episódios de agressão.

Mantido o texto. Sim: 408; Não: 13; Total: 421.

Voto: sim · 10 de mar. de 2026

PL 533/2024: Institui a Política Nacional “Mais Cultura nas Escolas” e dá outras providências.

Aprovado o Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD). Sim: 290; Não: 147; Total: 437.

Voto: sim · 10 de mar. de 2026

PL 424/2015: Acrescenta o Inciso XXXII ao art. 24 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e altera o art. 3º da Lei nº 10.972, de 2 de dezembro de 2004, permitindo a dispensa de licitação para aquisição de hemoderivados pelo…

Aprovado o Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD). Sim: 286; Não: 111; Abstenção: 1; Total: 398.

Voto: sim · 05 de mar. de 2026

PEC 18/2025: Altera os art. 21, art. 22, art. 23, art. 24 e art. 144 da Constituição, para dispor sobre competências da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios relativas à segurança pública.

Aprovada, em segundo turno, a Proposta de Emenda à Constituição nº 18, de 2025. Sim: 461; Não: 14; Total: 475.

Voto: sim · 04 de mar. de 2026

PEC 18/2025: Altera os art. 21, art. 22, art. 23, art. 24 e art. 144 da Constituição, para dispor sobre competências da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios relativas à segurança pública.

Aprovado, em primeiro turno, o Substitutivo à Proposta de Emenda à Constituição nº 18, de 2025, adotado pelo relator da Comissão Especial. Sim: 487; Não: 15; Abstenção: 1; Total: 503.

Voto: sim · 04 de mar. de 2026

PL 5490/2025: Dispõe sobre a criação de cargos efetivos, cargos em comissão e funções comissionadas no Quadro de Pessoal do Conselho Nacional de Justiça.

Aprovado o Projeto de Lei nº 5.490, de 2025. Sim: 248; Não: 164; Abstenção: 2; Total: 414.

Voto: sim · 03 de mar. de 2026

PL 5490/2025: Dispõe sobre a criação de cargos efetivos, cargos em comissão e funções comissionadas no Quadro de Pessoal do Conselho Nacional de Justiça.

Rejeitado o Requerimento. Sim: 148; Não: 237; Abstenção: 1; Total: 386.

Voto: não · 03 de mar. de 2026

PL 5490/2025: Dispõe sobre a criação de cargos efetivos, cargos em comissão e funções comissionadas no Quadro de Pessoal do Conselho Nacional de Justiça.

Rejeitado o Requerimento. Sim: 157; Não: 272; Abstenção: 3; Total: 432.

Voto: não · 03 de mar. de 2026

PL 3879/2024: Altera a Lei nº 13.316, de 20 de julho de 2016, que dispõe sobre as carreiras dos servidores do Ministério Público da União e as carreiras dos servidores do Conselho Nacional do Ministério Público.

Rejeitado o Requerimento. Sim: 96; Não: 305; Abstenção: 3; Total: 404.

Voto: não · 03 de mar. de 2026

REQ 662/2025: Requer regime de urgência para apreciação do PL nº 4.183/2024.

Aprovado o Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD). Sim: 317; Não: 117; Total: 434.

Voto: não · 03 de mar. de 2026

PL 6139/2023: Estabelece o sistema brasileiro de apoio oficial ao crédito à exportação e altera a Lei nº 12.712, de 30 de agosto de 2012, a Lei nº 9.818, de 23 de agosto de 1999, e a Lei nº 10.184, de 12 de fevereiro de 2001.

Rejeitado o Requerimento. Sim: 102; Não: 301; Abstenção: 1; Total: 404.

Voto: não · 02 de mar. de 2026

REQ 4307/2025: Requeiro nos termos do art. 155, inciso I, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, Regime de Urgência para o Projeto de Lei 2158/23, de autoria do Senhor Senador da República EFRAIM FILHO, UNIÃO/PB, que altera a…

Aprovado o Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD). Sim: 315; Não: 38; Abstenção: 1; Total: 354.

Voto: sim · 02 de mar. de 2026

MSC 112/2026: Acordo sobre a 15ª Reunião da Conferência das Partes da Convenção sobre a Conservação das Espécies Migratórias de Animais Silvestres, assinado em Nairóbi, Quênia, em 21 de dezembro de 2025

Aprovado o Projeto de Decreto Legislativo nº 50, de 2026, adotado pelo relator da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional. Sim: 307; Não: 136; Abstenção: 1; Total: 444.

Voto: sim · 25 de fev. de 2026

MSC 112/2026: Acordo sobre a 15ª Reunião da Conferência das Partes da Convenção sobre a Conservação das Espécies Migratórias de Animais Silvestres, assinado em Nairóbi, Quênia, em 21 de dezembro de 2025

Aprovado o Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD). Sim: 308; Não: 120; Total: 428.

Voto: sim · 25 de fev. de 2026

PL 278/2026: Altera a Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005, para instituir o Regime Especial de Tributação para Serviços de Datacenter – REDATA, e a Lei nº 15.211, de 17 de setembro de 2025.

Rejeitada a Emenda de Plenário nº 68. Sim: 105; Não: 232; Total: 337.

Voto: sim · 25 de fev. de 2026

REQ 95/2026: Requer, nos termos do artigo 155 do Regimento Interno, tramitação sob o regime urgência do Projeto de Lei nº 6.132, de 2025.

Aprovado o Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD). Sim: 277; Não: 119; Abstenção: 1; Total: 397.

Voto: sim · 10 de fev. de 2026

PLP 14/2026: Dispõe sobre a redução de alíquotas da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins incidentes sobre a indústria química e petroquímica, e altera a Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005, e a Lei nº 10.865, de 30 de…

Aprovado o Substitutivo ao Projeto de Lei Complementar nº 14, de 2026, adotado pelo relator da Comissão de Indústria, Comércio e Serviços. Sim: 317; Não: 61; Abstenção: 2; Total: 380.

Voto: sim · 10 de fev. de 2026

PLP 14/2026: Dispõe sobre a redução de alíquotas da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins incidentes sobre a indústria química e petroquímica, e altera a Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005, e a Lei nº 10.865, de 30 de…

Rejeitado o Requerimento. Sim: 87; Não: 301; Total: 388.

Voto: não · 10 de fev. de 2026

PL 6133/2025: Cria a Universidade Federal do Esporte.

Rejeitado o Requerimento. Sim: 147; Não: 242; Abstenção: 1; Total: 390.

Voto: não · 10 de fev. de 2026

PL 6133/2025: Cria a Universidade Federal do Esporte.

Aprovado o Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD). Sim: 273; Não: 103; Abstenção: 1; Total: 377.

Voto: sim · 10 de fev. de 2026

MPV 1317/2025: Altera a Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, para tratar da Agência Nacional de Proteção de Dados, a Lei nº 10.871, de 20 de maio de 2004, para criar a Carreira de Regulação e Fiscalização de Proteção de Dados…

Aprovada a Medida Provisória nº 1.317, de 2025, na forma do Projeto de Lei de Conversão. Sim: 271; Não: 127; Total: 398.

Voto: sim · 09 de fev. de 2026

MPV 1317/2025: Altera a Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, para tratar da Agência Nacional de Proteção de Dados, a Lei nº 10.871, de 20 de maio de 2004, para criar a Carreira de Regulação e Fiscalização de Proteção de Dados…

Rejeitado o Requerimento. Sim: 126; Não: 296; Total: 422.

Voto: não · 09 de fev. de 2026

PL 6601/2025: Dispõe sobre a regulamentação da profissão de Trabalhador em Refeições Coletivas e dá outras providências

Aprovado o Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD). Sim: 307; Não: 113; Abstenção: 3; Total: 423.

Voto: sim · 09 de fev. de 2026

PL 68/2026: Declara de interesse público os medicamentos Mounjaro e Zepbound, para fins do disposto no art. 71 da Lei n° 9.279, de 14 de maio de 1996, alterado pela Lei nº 14.200, de 2 de setembro de 2021.

Aprovado o Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD). Sim: 337; Não: 19; Total: 356.

Voto: sim · 09 de fev. de 2026

MPV 1313/2025: Altera a Lei nº 14.237, de 19 de novembro de 2021, para modificar a denominação do Auxílio Gás dos Brasileiros para Auxílio Gás do Povo e criar nova modalidade de operacionalização do auxílio.

Mantido o texto. Sim: 401; Não: 34; Total: 435.

Voto: sim · 02 de fev. de 2026

MPV 1313/2025: Altera a Lei nº 14.237, de 19 de novembro de 2021, para modificar a denominação do Auxílio Gás dos Brasileiros para Auxílio Gás do Povo e criar nova modalidade de operacionalização do auxílio.

Aprovada a Medida Provisória nº 1.313 de 2025, na forma do Projeto de Lei de Conversão, ressalvados os destaques. Sim: 415; Não: 29; Abstenção: 2; Total: 446.

Voto: sim · 02 de fev. de 2026

MPV 1313/2025: Altera a Lei nº 14.237, de 19 de novembro de 2021, para modificar a denominação do Auxílio Gás dos Brasileiros para Auxílio Gás do Povo e criar nova modalidade de operacionalização do auxílio.

Rejeitado o Requerimento. Sim: 22; Não: 362; Total: 384.

Voto: não · 02 de fev. de 2026

PLP 128/2025: Altera a Lei Complementar nº 200, de 30 de agosto de 2023, para reduzir os benefícios federais de natureza tributária, financeira e creditícia em, no mínimo, 10% (dez por cento).

Mantido o texto. Sim: 286; Não: 116; Total: 402.

Voto: sim · 17 de dez. de 2025

PLP 128/2025: Altera a Lei Complementar nº 200, de 30 de agosto de 2023, para reduzir os benefícios federais de natureza tributária, financeira e creditícia em, no mínimo, 10% (dez por cento).

Aprovada a Subemenda Substitutiva Global ao Projeto de Lei Complementar nº 128, de 2025, adotada pelo relator da Comissão de Desenvolvimento Econômico, ressalvado o destaque. Sim: 310; Não: 85; Abstenção: 1; Total: 396.

Voto: sim · 17 de dez. de 2025

PLP 128/2025: Altera a Lei Complementar nº 200, de 30 de agosto de 2023, para reduzir os benefícios federais de natureza tributária, financeira e creditícia em, no mínimo, 10% (dez por cento).

Rejeitado o Requerimento. Sim: 114; Não: 319; Abstenção: 2; Total: 435.

Voto: não · 16 de dez. de 2025

PLP 108/2024: Institui o Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços - CG-IBS, dispõe sobre o processo administrativo tributário relativo ao lançamento de ofício do Imposto sobre Bens e Serviços - IBS, sobre a distribuição para os…

Aprovadas as Emendas de Redação nºs 1, 2 e 4. Sim: 408; Não: 3; Abstenção: 1; Total: 412.

Voto: sim · 16 de dez. de 2025

PLP 108/2024: Institui o Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços - CG-IBS, dispõe sobre o processo administrativo tributário relativo ao lançamento de ofício do Imposto sobre Bens e Serviços - IBS, sobre a distribuição para os…

Suprimido o texto. Sim: 221; Não: 242; Abstenção: 2; Total: 465.

Voto: não · 16 de dez. de 2025

PLP 108/2024: Institui o Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços - CG-IBS, dispõe sobre o processo administrativo tributário relativo ao lançamento de ofício do Imposto sobre Bens e Serviços - IBS, sobre a distribuição para os…

Mantido o texto. Sim: 423; Não: 23; Abstenção: 1; Total: 447.

Voto: sim · 16 de dez. de 2025

PLP 108/2024: Institui o Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços - CG-IBS, dispõe sobre o processo administrativo tributário relativo ao lançamento de ofício do Imposto sobre Bens e Serviços - IBS, sobre a distribuição para os…

Mantido o texto. Sim: 441; Não: 3; Total: 444.

Voto: sim · 16 de dez. de 2025

PLP 108/2024: Institui o Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços - CG-IBS, dispõe sobre o processo administrativo tributário relativo ao lançamento de ofício do Imposto sobre Bens e Serviços - IBS, sobre a distribuição para os…

Suprimido o texto. Sim: 63; Não: 373; Abstenção: 1; Total: 437.

Voto: não · 16 de dez. de 2025

PLP 108/2024: Institui o Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços - CG-IBS, dispõe sobre o processo administrativo tributário relativo ao lançamento de ofício do Imposto sobre Bens e Serviços - IBS, sobre a distribuição para os…

Rejeitado o Requerimento. Sim: 81; Não: 289; Total: 370.

Voto: não · 16 de dez. de 2025

PLP 108/2024: Institui o Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços - CG-IBS, dispõe sobre o processo administrativo tributário relativo ao lançamento de ofício do Imposto sobre Bens e Serviços - IBS, sobre a distribuição para os…

Rejeitados os dispositivos do Substitutivo do Senado Federal ao Projeto de Lei complementar nº 108, de 2024, com parecer pela rejeição, indicados no Parecer da Comissão de Indústria, Comércio e Serviços. Sim: 77; Não: 252; Total: 329.

Voto: não · 16 de dez. de 2025

PLP 108/2024: Institui o Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços - CG-IBS, dispõe sobre o processo administrativo tributário relativo ao lançamento de ofício do Imposto sobre Bens e Serviços - IBS, sobre a distribuição para os…

Aprovado o Substitutivo do Senado Federal ao Projeto de Lei Complementar nº 108, de 2024, com parecer pela aprovação, excetuadas as modificações indicadas no Parecer da Comissão de Indústria, Comércio e Serviços. Sim: 330; Não: 104; Total: 434.

Voto: sim · 15 de dez. de 2025

PLP 163/2025: Altera a Lei Complementar nº 200, de 30 de agosto de 2023, para excluir do cômputo dos limites de despesas primárias as despesas temporárias com educação pública e saúde de que trata o art. 6º da Lei nº 15.164, de 14 de…

Aprovado o Substitutivo do Senado Federal ao Projeto de Lei Complementar nº 163, de 2025. Sim: 320; Não: 109; Total: 429.

Voto: sim · 15 de dez. de 2025

PLP 163/2025: Altera a Lei Complementar nº 200, de 30 de agosto de 2023, para excluir do cômputo dos limites de despesas primárias as despesas temporárias com educação pública e saúde de que trata o art. 6º da Lei nº 15.164, de 14 de…

Rejeitado o Requerimento. Sim: 108; Não: 290; Total: 398.

Voto: não · 15 de dez. de 2025

PL 4278/2025: Dispõe sobre a composição e criação de cargos do Tribunal Regional Federal da 5° Região.

Mantido o texto. Sim: 293; Não: 120; Abstenção: 4; Total: 417.

Voto: sim · 15 de dez. de 2025

PL 4278/2025: Dispõe sobre a composição e criação de cargos do Tribunal Regional Federal da 5° Região.

Aprovado o Projeto de Lei nº 4.278, de 2025, ressalvado o destaque. Sim: 325; Não: 119; Abstenção: 3; Total: 447.

Voto: sim · 15 de dez. de 2025

PL 4278/2025: Dispõe sobre a composição e criação de cargos do Tribunal Regional Federal da 5° Região.

Rejeitado o Requerimento. Sim: 127; Não: 292; Abstenção: 1; Total: 420.

Voto: não · 15 de dez. de 2025

REP 2/2025: Representa em desfavor da Senhora Deputada CARLA ZAMBELLI, em razão de condenação criminal transitada em julgado.

Rejeitado o Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania à Representação nº 2, de 2025, que conclui pela procedência da representação e pela perda do mandato da Dep. Carla Zambelli. Sim: 227; Não: 170; Abstenção: 10; Total: 407.

Voto: sim · 11 de dez. de 2025

REP 2/2025: Representa em desfavor da Senhora Deputada CARLA ZAMBELLI, em razão de condenação criminal transitada em julgado.

Rejeitado o Requerimento. Sim: 151; Não: 236; Abstenção: 3; Total: 390.

Voto: não · 10 de dez. de 2025

PRC 86/2025: Declara a perda do mandato do Deputado GLAUBER BRAGA. por procedimento incompatível com o decoro parlamentar.

Aprovada a Emenda de Plenário nº 1. Sim: 318; Não: 141; Abstenção: 3; Total: 462.

Voto: sim · 10 de dez. de 2025

PRC 86/2025: Declara a perda do mandato do Deputado GLAUBER BRAGA. por procedimento incompatível com o decoro parlamentar.

Aprovada a Preferência. Sim: 226; Não: 220; Abstenção: 3; Total: 449.

Voto: sim · 10 de dez. de 2025

PRC 86/2025: Declara a perda do mandato do Deputado GLAUBER BRAGA. por procedimento incompatível com o decoro parlamentar.

Aprovado o Requerimento. Sim: 242; Não: 181; Abstenção: 1; Total: 424.

Voto: não · 10 de dez. de 2025

REP 5/2024: Representação de autoria do Partido Novo em desfavor do Senhor Deputado GLAUBER BRAGA, protocolizada em 18.04.2024. Alegação de quebra de decoro parlamentar.

Rejeitado o Requerimento. Sim: 171; Não: 245; Abstenção: 3; Total: 419.

Voto: sim · 10 de dez. de 2025

PL 2162/2023: Concede anistia aos participantes das manifestações reivindicatórias de motivação política ocorridas entre o dia 30 de outubro de 2022 e o dia de entrada em vigor desta Lei, e dá outras providências.

Aprovada a Redação Final assinada pelo relator, Dep. Paulinho da Força (SOLIDARIEDADE/SP). Sim: 235; Não: 25; Abstenção: 3; Total: 263.

Voto: obstrução · 10 de dez. de 2025

PL 2162/2023: Concede anistia aos participantes das manifestações reivindicatórias de motivação política ocorridas entre o dia 30 de outubro de 2022 e o dia de entrada em vigor desta Lei, e dá outras providências.

Mantido o texto. Sim: 229; Não: 26; Abstenção: 3; Total: 258.

Voto: obstrução · 10 de dez. de 2025

PL 2162/2023: Concede anistia aos participantes das manifestações reivindicatórias de motivação política ocorridas entre o dia 30 de outubro de 2022 e o dia de entrada em vigor desta Lei, e dá outras providências.

Mantido o texto. Sim: 230; Não: 34; Abstenção: 4; Total: 268.

Voto: não · 10 de dez. de 2025

PL 2162/2023: Concede anistia aos participantes das manifestações reivindicatórias de motivação política ocorridas entre o dia 30 de outubro de 2022 e o dia de entrada em vigor desta Lei, e dá outras providências.

Mantido o texto. Sim: 208; Não: 121; Total: 329.

Voto: não · 10 de dez. de 2025

PL 2162/2023: Concede anistia aos participantes das manifestações reivindicatórias de motivação política ocorridas entre o dia 30 de outubro de 2022 e o dia de entrada em vigor desta Lei, e dá outras providências.

Mantido o texto. Sim: 218; Não: 136; Abstenção: 1; Total: 355.

Voto: não · 10 de dez. de 2025

PL 2162/2023: Concede anistia aos participantes das manifestações reivindicatórias de motivação política ocorridas entre o dia 30 de outubro de 2022 e o dia de entrada em vigor desta Lei, e dá outras providências.

Aprovado o Substitutivo ao Projeto de Lei nº 2.162, de 2023, adotado pelo relator da Comissão Especial, ressalvados os destaques. Sim: 291; Não: 148; Abstenção: 1; Total: 440.

Voto: não · 10 de dez. de 2025

PL 2162/2023: Concede anistia aos participantes das manifestações reivindicatórias de motivação política ocorridas entre o dia 30 de outubro de 2022 e o dia de entrada em vigor desta Lei, e dá outras providências.

Rejeitado o Requerimento. Sim: 147; Não: 287; Total: 434.

Voto: sim · 10 de dez. de 2025

PL 2162/2023: Concede anistia aos participantes das manifestações reivindicatórias de motivação política ocorridas entre o dia 30 de outubro de 2022 e o dia de entrada em vigor desta Lei, e dá outras providências.

Rejeitado o Requerimento. Sim: 146; Não: 294; Total: 440.

Voto: sim · 09 de dez. de 2025

PLP 125/2022: Institui o Código de Defesa do Contribuinte.

Rejeitadas as Emendas de Plenário. Sim: 8; Não: 382; Total: 390.

Voto: não · 09 de dez. de 2025

PLP 125/2022: Institui o Código de Defesa do Contribuinte.

Aprovado o Projeto de Lei Complementar nº 125, de 2022. Sim: 436; Não: 2; Total: 438.

Voto: sim · 09 de dez. de 2025

PL 4497/2024: Dispõe sobre a ratificação dos registros imobiliários decorrentes de alienações e concessões de terras públicas situadas nas faixas de fronteira e altera a Lei nº 13.178, de 22 de outubro de 2015.

Mantido o texto. Sim: 298; Não: 112; Total: 410.

Voto: não · 09 de dez. de 2025

PL 4497/2024: Dispõe sobre a ratificação dos registros imobiliários decorrentes de alienações e concessões de terras públicas situadas nas faixas de fronteira e altera a Lei nº 13.178, de 22 de outubro de 2015.

Mantido o texto. Sim: 286; Não: 107; Total: 393.

Voto: não · 09 de dez. de 2025

PL 4497/2024: Dispõe sobre a ratificação dos registros imobiliários decorrentes de alienações e concessões de terras públicas situadas nas faixas de fronteira e altera a Lei nº 13.178, de 22 de outubro de 2015.

Mantido o texto. Sim: 298; Não: 117; Total: 415.

Voto: não · 09 de dez. de 2025

PL 4497/2024: Dispõe sobre a ratificação dos registros imobiliários decorrentes de alienações e concessões de terras públicas situadas nas faixas de fronteira e altera a Lei nº 13.178, de 22 de outubro de 2015.

Mantido o texto. Sim: 302; Não: 124; Total: 426.

Voto: não · 09 de dez. de 2025

PL 4497/2024: Dispõe sobre a ratificação dos registros imobiliários decorrentes de alienações e concessões de terras públicas situadas nas faixas de fronteira e altera a Lei nº 13.178, de 22 de outubro de 2015.

Mantido o texto. Sim: 283; Não: 116; Total: 399.

Voto: não · 09 de dez. de 2025

PL 4497/2024: Dispõe sobre a ratificação dos registros imobiliários decorrentes de alienações e concessões de terras públicas situadas nas faixas de fronteira e altera a Lei nº 13.178, de 22 de outubro de 2015.

Aprovado o Substitutivo do Senado Federal ao Projeto de Lei nº 4.497, de 2024, ressalvados os destaques. Sim: 310; Não: 115; Total: 425.

Voto: não · 09 de dez. de 2025

PL 4497/2024: Dispõe sobre a ratificação dos registros imobiliários decorrentes de alienações e concessões de terras públicas situadas nas faixas de fronteira e altera a Lei nº 13.178, de 22 de outubro de 2015.

Aprovado o Requerimento. Sim: 311; Não: 114; Total: 425.

Voto: não · 09 de dez. de 2025

PEC 72/2023 (Fase 1 - CD): Altera o art. 155 da Constituição Federal para conceder imunidade do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) aos veículos que especifica.

Aprovada, em segundo turno, a Proposta de Emenda à Constituição nº 72, de 2023. Sim: 397; Não: 3; Total: 400.

Voto: não · 02 de dez. de 2025

PEC 72/2023 (Fase 1 - CD): Altera o art. 155 da Constituição Federal para conceder imunidade do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) aos veículos que especifica.

Aprovada, em primeiro turno, a Proposta de Emenda à Constituição nº 72, de 2023. Sim: 412; Não: 4; Total: 416.

Voto: sim · 02 de dez. de 2025

MPV 1308/2025: Dispõe sobre o licenciamento ambiental especial, visando à consecução eficiente e eficaz de atividades e empreendimentos estratégicos, nos termos que especifica.

Mantido o texto. Sim: 300; Não: 123; Total: 423.

Voto: não · 02 de dez. de 2025

PL 2829/2025: Altera dispositivos da Lei nº 10.356, de 27 de dezembro de 2001, que dispõe sobre o Quadro de Pessoal e o Plano de Carreira do Tribunal de Contas da União e dá outras providências . Revoga expressamente a Lei…

Mantido o texto. Sim: 313; Não: 88; Abstenção: 2; Total: 403.

Voto: sim · 26 de nov. de 2025

PL 2829/2025: Altera dispositivos da Lei nº 10.356, de 27 de dezembro de 2001, que dispõe sobre o Quadro de Pessoal e o Plano de Carreira do Tribunal de Contas da União e dá outras providências . Revoga expressamente a Lei…

Aprovado o Substitutivo ao Projeto de Lei nº 2.829, de 2025, adotado pelo relator da Comissão de Administração e Serviço Público, ressalvado o destaque. Sim: 350; Não: 77; Abstenção: 2; Total: 429.

Voto: sim · 26 de nov. de 2025

PL 2829/2025: Altera dispositivos da Lei nº 10.356, de 27 de dezembro de 2001, que dispõe sobre o Quadro de Pessoal e o Plano de Carreira do Tribunal de Contas da União e dá outras providências . Revoga expressamente a Lei…

Rejeitado o Requerimento. Sim: 127; Não: 270; Total: 397.

Voto: não · 26 de nov. de 2025

PLP 453/2017: Altera a Lei Complementar Nº 97, de 9 de junho de 1999, atribuindo ao Exército a execução de obras e serviços de engenharia sem necessidade de licitação pública nos casos que especifica.

Aprovado o Substitutivo Reformulado ao Projeto de Lei Complementar nº 453, de 2017, adotado pelo relator da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Sim: 427; Não: 18; Total: 445.

Voto: sim · 26 de nov. de 2025

PL 331/2020: Autoriza o Poder Executivo federal a doar duas aeronaves de asas rotativas à República do Paraguai.

Aprovado o Substitutivo ao Projeto de Lei nº 331, de 2020, adotado pelo relator da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Sim: 386; Não: 7; Total: 393.

Voto: não · 26 de nov. de 2025

PL 4333/2025: Altera o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 – Código de Processo Penal para dar mais celeridade e eficiência aos processos penais decorrentes de prisão em flagrante, e dá outras providências.

Mantido o texto. Sim: 278; Não: 107; Total: 385.

Voto: não · 26 de nov. de 2025

PL 5582/2025: Altera a Lei nº 12.850, de 2 de agosto de 2013, o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 – Código de Processo Penal, a Lei nº 8.072, de 25 de julho…

Aprovada a Emenda de Plenário nº 25. Sim: 349; Não: 40; Abstenção: 1; Total: 390.

Voto: sim · 18 de nov. de 2025

PL 5582/2025: Altera a Lei nº 12.850, de 2 de agosto de 2013, o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 – Código de Processo Penal, a Lei nº 8.072, de 25 de julho…

Rejeitada a preferência. Sim: 107; Não: 298; Abstenção: 2; Total: 407.

Voto: sim · 18 de nov. de 2025

PL 5582/2025: Altera a Lei nº 12.850, de 2 de agosto de 2013, o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 – Código de Processo Penal, a Lei nº 8.072, de 25 de julho…

Mantido o texto. Sim: 298; Não: 109; Abstenção: 1; Total: 408.

Voto: não · 18 de nov. de 2025

PL 5582/2025: Altera a Lei nº 12.850, de 2 de agosto de 2013, o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 – Código de Processo Penal, a Lei nº 8.072, de 25 de julho…

Rejeitada a Emenda de Plenário nº 33. Sim: 142; Não: 298; Abstenção: 1; Total: 441.

Voto: sim · 18 de nov. de 2025

PL 5582/2025: Altera a Lei nº 12.850, de 2 de agosto de 2013, o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 – Código de Processo Penal, a Lei nº 8.072, de 25 de julho…

Aprovado o Substitutivo ao Projeto de Lei nº 5.582, de 2025, adotado pelo relator da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, ressalvados os destaques. Sim: 370; Não: 110; Abstenção: 3; Total: 483.

Voto: não · 18 de nov. de 2025