PLP 380/2006: Altera o art. 33 da Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996, que dispõe sobre o imposto dos Estados e do Distrito Federal sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de…
Aprovado o Projeto de Lei Complementar nº 380, de 2006. Sim: 339; Não: 01; Abst.: 07; Total: 347.
Sim · 22 de nov. de 2006
Registro oficialPEC 349/2001: Altera a redação dos arts. 52, 53, 55 e 66 da Constituição Federal para abolir o voto secreto nas decisões da Câmara dos Deputados e do Senado Federal.
Aprovado o Substitutivo adotado pela Comissão Especial.
Sim: 383; Não: 0; Abst.: 4; Total: 387.
Sim · 05 de set. de 2006
Registro oficialMPV 291/2006: Dispõe sobre o reajuste dos benefícios mantidos pela previdência social, a partir de 1° de abril de 2006.
Rejeitado, em apreciação preliminar, o Parecer do Relator, na parte em que manifesta opinião pela inadequação financeira e orçamentária das Emendas de nºs 1 a 13, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN.
Sim: 187; Não: 242; ABst.: 5; Total: 434.
Sim · 07 de jun. de 2006
Registro oficialMPV 288/2006: Dispõe sobre o salário mínimo a partir de 1º de abril de 2006. NOVA EMENTA DA REDAÇÃO FINAL: Dispõe sobre o salário mínimo a partir de 1º de abril de 2006; revoga dispositivos do Decreto-Lei nº 2.284, de 10 de março de…
Rejeitado o Requerimento.
Sim: 50; Não: 274; Abst.: 0; Total: 324.
Sim · 06 de jun. de 2006
Registro oficialMPV 288/2006: Dispõe sobre o salário mínimo a partir de 1º de abril de 2006. NOVA EMENTA DA REDAÇÃO FINAL: Dispõe sobre o salário mínimo a partir de 1º de abril de 2006; revoga dispositivos do Decreto-Lei nº 2.284, de 10 de março de…
Rejeitada a Emenda nº 4.
Sim: 164; Não: 177; Abst.: 2; Total: 343.
Não · 31 de mai. de 2006
Registro oficialMPV 285/2006: Dispõe sobre as operações de crédito rural, contratadas com recursos do Fundo Constitucional de Financiamento do Nordeste - FNE, na área de atuação da Agência de Desenvolvimento do Nordeste - ADENE, e não renegociadas…
Aprovada a Emenda Substitutiva Global nº 103.
Sim: 238; Não: 165; Abst.: 0; Total: 403.
Sim · 17 de mai. de 2006
Registro oficialMPV 269/2005: Altera as Leis nºs 9.986, de 18 de julho de 2000, que dispõe sobre a gestão de recursos humanos das Agências Reguladoras; 10.768, de 19 de novembro de 2003, que dispõe sobre o Quadro de Pessoal da Agência Nacional de…
Rejeitada a Emenda nº 4 do Senado Federal.
Sim: 183; Não: 220; Abst. 3; Total: 406.
Não · 04 de abr. de 2006
Registro oficialMPV 269/2005: Altera as Leis nºs 9.986, de 18 de julho de 2000, que dispõe sobre a gestão de recursos humanos das Agências Reguladoras; 10.768, de 19 de novembro de 2003, que dispõe sobre o Quadro de Pessoal da Agência Nacional de…
Rejeitado o Requerimento.
Sim: 2; Não: 255; Abst.: 1; Total: 258.
Não · 04 de abr. de 2006
Registro oficialMPV 278/2006: Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Integração Nacional, no valor de R$ 80.000.000,00, para os fins que especifica.
Rejeitado o Requerimento.
Sim: 2; Não: 299; Abst.: 0; Total: 301.
Não · 29 de mar. de 2006
Registro oficialREP 43/2005: Representação ao Conselho de Ética e Decoro Parlamentar contra o Deputado João Magno.
Rejeitado o Requerimento.
Sim: 77; Não: 285; Abst.: 1; Total: 363.
Não · 22 de mar. de 2006
Registro oficialPL 5855/2005: Altera a Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, que estabelece normas para as eleições, para dispor sobre o processo e o financiamento eleitoral. NOVA EMENTA DA REDAÇÃO FINAL: Dispõe sobre propaganda, financiamento e…
Aprovada a Subemenda de Plenário nº 1 à Emenda de Plenário nº 8.
Sim: 224; Não: 37; Abst.: 9; Total: 270.
Sim · 21 de mar. de 2006
Registro oficialMPV 276/2006: Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério dos Transportes, no valor de R$ 350.000.000,00, para os fins que especifica.
Aprovada a Medida Provisória nº 276, de 2006, na forma do Projeto de Lei de Conversão nº 7, de 2006, ressalvados os destaques.
Sim: 261; Não: 4; Abst.: 1; Total: 266.
Sim · 14 de mar. de 2006
Registro oficialMPV 275/2005: Altera a Lei nº 9.317, de 5 de dezembro de 1996, que institui o Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte (SIMPLES), em função da alteração promovida…
Aprovado o Requerimento.
Sim: 197; Não: 59; Abst.: 5; Total: 261.
Não · 21 de fev. de 2006
Registro oficialMPV 273/2005: Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério dos Transportes e de Encargos Financeiros da União, no valor global de R$ 516.132.994,00 (quinhentos e dezesseis milhões, cento e trinta e dois mil, novecentos e…
Rejeitado o Requerimento.
Sim: 1; Não: 277; Abst.: 3; Total: 281.
Não · 14 de fev. de 2006
Registro oficialMPV 272/2005: Altera as Leis nºs 10.355, de 26 de dezembro de 2001, que dispõe sobre a estruturação da Carreira Previdenciária no âmbito do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS; 10.855, de 1º de abril de 2004, que dispõe sobre…
Rejeitado o Requerimento.
Sim: 39; Não: 287; Abst.: 2; Total: 328.
Não · 13 de fev. de 2006
Registro oficialPEC 548/2002: Dá nova redação ao § 1º do art. 17 da Constituição Federal, para disciplinar as coligações eleitorais.
Aprovada a Proposta de Emenda à Constituição nº 548, de 2002, em segundo turno.
Sim: 329; Não: 142; Abst.: 0; Total: 471.
Sim · 08 de fev. de 2006
Registro oficialPL 4776/2005: Dispõe sobre a gestão de florestas públicas para produção sustentável, institui, na estrutura do Ministério do Meio Ambiente, o Serviço Florestal Brasileiro - SFB, cria o Fundo Nacional de Desenvolvimento Florestal -…
Aprovado o § 4º do art. 10 da Emenda nº 1 e as Emendas de nºs 2 e 3, do Senado Federal, com parecer contrário, ressalvado o destaque.
Sim: 221; Não: 199; Abst.: 0; Total: 419.
Não · 07 de fev. de 2006
Registro oficialPL 4428/2004: Autoriza o Poder Executivo a criar Colégio Militar nas cidades que especifica.
Aprovado o Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD).
Sim: 286; Não: 1; Abst.: 0; Total: 287.
DCD 08 02 PÁG 6995 COL 01.
Sim · 07 de fev. de 2006
Registro oficialPEC 536/1997: Modifica o artigo 60 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.
Aprovada a Proposta de Emenda à Constituição nº 536, de 1997, em segundo turno.
Sim: 399; Não: 2; Abst.: 2; Total: 403.
Sim · 02 de fev. de 2006
Registro oficialPEC 199/2003: Altera a redação da alínea "b" e acrescenta alínea "c" ao inciso XXIII do art. 21, e altera a redação do inciso V do art. 177 da Constituição Federal, para excluir do monopólio da União a produção, comercialização e…
Aprovada a Proposta de Emenda à Constituição nº 199, de 2003.
Sim: 431; Não: 12; Abst.: 1; Total: 444.
Sim · 01 de fev. de 2006
Registro oficialPEC 347/1996: Dá nova redação ao parágrafo 2º do artigo 57 da Constituição Federal. NOVA EMENTA DA REDAÇÃO FINAL: Modifica o artigo 57 da Constituição Federal.
Aprovada a Proposta de Emenda à Constituição nº 347, de 1996, em segundo turno.
Sim: 438; Não: 7; Abst.: 7; Total: 452.
Sim · 01 de fev. de 2006
Registro oficialPEC 548/2002: Dá nova redação ao § 1º do art. 17 da Constituição Federal, para disciplinar as coligações eleitorais.
Aprovada a Proposta de Emenda à Constituição nº 548, de 2002.
Sim: 343; Não: 143; Abst.: 1; Total: 487.
Sim · 25 de jan. de 2006
Registro oficialPEC 548/2002: Dá nova redação ao § 1º do art. 17 da Constituição Federal, para disciplinar as coligações eleitorais.
Rejeitadas as Emendas de nºs 1 e 2, com parecer contrário da Comissão Especial.
Sim: 2; Não: 421; Abst.: 0; Total: 423.
Não · 25 de jan. de 2006
Registro oficialPL 6272/2005: Dispõe sobre a Administração Tributária Federal; altera as Leis nºs 10.593, de 6 de dezembro de 2002, 10.683, de 28 de maio de 2003, 8.212, de 24 de julho de 1991, 10.910, de 15 de julho de 2004, e a Consolidação das…
Aprovado o Substitutivo oferecido pelo Relator da Comissão Especial, ressalvados os destaques.
Sim: 342; Não: 115; Abst.: 2; Total: 459.
Sim · 25 de jan. de 2006
Registro oficialPEC 536/1997: Modifica o artigo 60 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.
Rejeitado o Destaque.
Sim: 62; Não: 386; Abst.: 3; Total: 451.
Não · 24 de jan. de 2006
Registro oficialPEC 536/1997: Modifica o artigo 60 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.
Aprovado o Substitutivo adotado pela Comissão Especial, ressalvados os destaques.
Sim: 457; Não: 5; Abst.: 0; Total: 462.
Sim · 24 de jan. de 2006
Registro oficialMPV 268/2005: Abre crédito extraordinário, em favor dos Ministérios da Educação, da Saúde e da Defesa e de Operações Oficiais de Crédito, no valor global de R$ 1.498.314.101,00, para os fins que especifica.
Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer do Relator, na parte em que manifesta opinião favorável quanto ao atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e de sua adequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN.
Sim: 279; Não: 99; Abst.: 3; Total: 381.
Sim · 19 de jan. de 2006
Registro oficialPEC 199/2003: Altera a redação da alínea "b" e acrescenta alínea "c" ao inciso XXIII do art. 21, e altera a redação do inciso V do art. 177 da Constituição Federal, para excluir do monopólio da União a produção, comercialização e…
Aprovada a Proposta de Emenda à Constituição nº 199, de 2003.
Sim: 436; Não: 10; Abst.: 3; Total: 449.
Sim · 18 de jan. de 2006
Registro oficialPEC 347/1996: Dá nova redação ao parágrafo 2º do artigo 57 da Constituição Federal. NOVA EMENTA DA REDAÇÃO FINAL: Modifica o artigo 57 da Constituição Federal.
Aprovada a Emenda Aglutinativa Substitutiva nº 2, com parecer favorável, e com a alteração proposta pelo autor ao § 7º.
Sim: 466; Não: 1; Abst.: 0; Total: 467.
Sim · 18 de jan. de 2006
Registro oficialPL 5524/2005: Dispõe sobre a instituição de concurso de prognóstico destinado ao desenvolvimento da prática desportiva, a participação de entidades desportivas da modalidade futebol nesse concurso, o parcelamento de débitos…
Aprovada a Emenda de Plenário nº 20.
Sim: 298; Não: 48; Abst.: 3; Total: 349.
Sim · 13 de dez. de 2005
Registro oficialMPV 264/2005: Abre crédito extraordinário, em favor dos Ministérios do Desenvolvimento Social e Combate à Fome e das Cidades, no valor global de R$ 159.000.000,00, para os fins que especifica.
Rejeitadas as Emendas de nºs 1 a 46 apresentadas na Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização, com parecer contrário.
Sim: 92; Não: 253; Abst.: 2; Total: 347.
Não · 13 de dez. de 2005
Registro oficialPEC 7/2003: Altera o Inciso II do art. 37 da Constituição Federal, permitindo a contratação pela administração pública de agentes comunitários de saúde através do processo seletivo público. NOVA EMENTA: Que acrescenta §§ 4º, 5º e…
Aprovado o Substitutivo adotado pela Comissão Especial, ressalvados os Destaques.
Sim: 386; Não: 0; Abst.: 1; Total: 387.
Sim · 07 de dez. de 2005
Registro oficialPLP 187/1997: Cria o Sistema Nacional de Prevenção, Fiscalização e Repressão ao Furto e Roubo de Veículos e Cargas, e dá outras providências.
Aprovada a Emenda Substitutiva Global de Plenário nº 1, com pareceres favoráveis.
Sim: 334; Não: 0; Abst.: 0; Total: 334.
Sim · 07 de dez. de 2005
Registro oficialMPV 260/2005: Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Defesa, no valor de R$ 350.000.000,00, para os fins que especifica. NOVA EMENTA DA REDAÇÃO FINAL: Abre crédito extraordinário ao Orçamento Fiscal da União, em favor…
Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer do Relator, na parte em que manifesta opinião favorável quanto ao atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e de sua adequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN.
Sim: 220; Não: 86; Abst.: 2; Total: 308.
Sim · 16 de nov. de 2005
Registro oficialMPV 258/2005: Dispõe sobre a Administração Tributária Federal e dá outras providências. NOVA EMENTA DA REDAÇÃO FINAL: Dispõe sobre a Administração Tributária Federal; altera as Leis nºs 10.593, de 06 de dezembro de 2002, 10.683, de…
Rejeitada a Emenda nº 363. Sim: 110; Não: 174; Abst.: 4; Total: 288.
Não · 09 de nov. de 2005
Registro oficialMPV 258/2005: Dispõe sobre a Administração Tributária Federal e dá outras providências. NOVA EMENTA DA REDAÇÃO FINAL: Dispõe sobre a Administração Tributária Federal; altera as Leis nºs 10.593, de 06 de dezembro de 2002, 10.683, de…
Rejeitado o Requerimento: Sim: 11; Não: 250; Abst.: 1; Total: 262.
Não · 09 de nov. de 2005
Registro oficialMPV 258/2005: Dispõe sobre a Administração Tributária Federal e dá outras providências. NOVA EMENTA DA REDAÇÃO FINAL: Dispõe sobre a Administração Tributária Federal; altera as Leis nºs 10.593, de 06 de dezembro de 2002, 10.683, de…
Aprovada a Medida Provisória nº 258, de 2005, na forma do Projeto de Lei de Conversão nº 29, de 2005, ressalvados os Destaques.
Sim: 250; Não: 29; Abst.: 2; Total: 281.
Sim · 08 de nov. de 2005
Registro oficialMPV 258/2005: Dispõe sobre a Administração Tributária Federal e dá outras providências. NOVA EMENTA DA REDAÇÃO FINAL: Dispõe sobre a Administração Tributária Federal; altera as Leis nºs 10.593, de 06 de dezembro de 2002, 10.683, de…
Rejeitado o Requerimento.
Sim: 22; Não: 254; Abst.: 4; Total: 280.
Não · 08 de nov. de 2005
Registro oficialMPV 258/2005: Dispõe sobre a Administração Tributária Federal e dá outras providências. NOVA EMENTA DA REDAÇÃO FINAL: Dispõe sobre a Administração Tributária Federal; altera as Leis nºs 10.593, de 06 de dezembro de 2002, 10.683, de…
Rejeitado o Requerimento.
Sim: 15; Não: 257; Abst.: 5; Total: 277.
Não · 08 de nov. de 2005
Registro oficialMPV 258/2005: Dispõe sobre a Administração Tributária Federal e dá outras providências. NOVA EMENTA DA REDAÇÃO FINAL: Dispõe sobre a Administração Tributária Federal; altera as Leis nºs 10.593, de 06 de dezembro de 2002, 10.683, de…
Rejeitado o Requerimento.
Sim: 13; Não: 249; Abst.: 4; Total: 267.
Não · 26 de out. de 2005
Registro oficial